DECRETO Nº                         DE      DE                DE 2006

ALTERA O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PARA TRIGO E OS PRODUTOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o processo nº E-33/001.290/2005 e a necessidade de aperfeiçoar o sistema criado pelo Decreto nº 38.039, de 26 de julho de 2005, referente a trigo e seus derivados,

D E C R E T A: 

Art. 1º Fica diferido o Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviço – ICMS incidente nas fases de produção e distribuição relativamente às seguintes mercadorias:

I - trigo em grão classificado na posição 1001.00 da Nomenclatura Brasileira Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH;

II - farinha de trigo classificada na posição 1101.00 da Nomenclatura Brasileira Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH;

III - mistura pré-preparada de farinha de trigo para panificação, que contenha no mínimo 95% (noventa e cinco por cento) de farinha de trigo, classificada no código 1901.20.00 da Nomenclatura Brasileira Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, desde que produzida no Estado do Rio de Janeiro;

IV - massas alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas de outro modo, desde que classificadas na posição 1902.11 ou 1902.19 da NBM/SH, desde que produzidas no Estado do Rio de Janeiro;

V - pão francês ou de sal, assim entendido aquele de consumo popular, obtido pela cocção de massa preparada com farinha de trigo, fermento biológico, água e sal, que não contenham ingrediente que venha a modificar o seu tipo, característica ou classificação e que sejam produzidos com o peso de até 1.000 gramas, classificado na posição 1905.90 da NBM/SH, desde que produzido no Estado do Rio de Janeiro;

VI - pão de forma classificado na posição 1905.90.10 da NBM/SH, desde que produzido no Estado do Rio de Janeiro;

VII - biscoitos e bolachas derivados do trigo, dos tipos "cream cracker", "água e sal", "maisena" e "maria" e outros de consumo popular, desde que cumulativamente:

a) sejam classificados na posição 1905.31 da NBM/SH;

b) não sejam adicionados de cacau, recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial;

c) sejam produzidos no Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único O disposto no inciso I aplica-se também à importação do trigo em grão realizada por estabelecimento fabricante de farinha de trigo ou de produto derivado de farinha de trigo, desde que:

I – o estabelecimento esteja situado em território fluminense; e

II - o desembarque e desembaraço aduaneiro da mercadoria sejam realizados em território fluminense.

 

Art. 2º Encerra-se a fase de diferimento prevista no artigo 1º por ocasião da saída ao consumidor final das mercadorias nele relacionadas, quando será reduzida a base de cálculo do imposto, de modo que o ICMS devido resulte numa carga tributária equivalente a 7% (sete por cento) sobre o valor da operação.

 

Art. 3º Tratando-se de contribuinte enquadrado no regime simplificado da microempresa ou empresa de pequeno porte, o imposto diferido considera-se incluído no respectivo pagamento mensal.

 

Art. 4º Fica dispensado o pagamento do imposto diferido referente às operações anteriores à venda a consumidor final dos seguintes produtos mencionados no Decreto nº 32.161, de 11 de novembro de 2002.

I - pão francês de até 200 g;

II - farinha de trigo, inclusive pré-mistura destinada exclusivamente à fabricação de pães;

III - massa de macarrão desidratada.

 

Art. 5º O Anexo II do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação em relação a BISCOITOS, BOLACHAS, WAFFLES E WAFERS – da posição 1905 da NBM/SH:

 

MERCADORIAS

 

BASE DE CÁLCULO

MARGEM DE VALOR AGREGADO

PRAZO DE PAGAMENTO: DIA DO MÊS SEGUINTE

AO DA SAÍDA

 

 

Operações internas

Remessas para o Estado do Rio de Janeiro

 

BISCOITOS, BOLACHAS, WAFFLES E WAFERS – posição 1905 da NBM/SH, EXCETO OS BISCOITOS E BOLACHAS  DOS TIPOS "CREAM CRACKER", "ÁGUA E SAL", "MAISENA" E "MARIA" e outros de consumo popular, não adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial.

 

13,89

30%

9

 

Parágrafo único Com relação às mercadorias retiradas do regime de substituição tributária, devem ser observadas as disposições do artigo 36-A do Livro II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.

 

Art. 6º Fica diferido o ICMS nas seguintes operações com máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados a compor o ativo fixo realizadas por estabelecimento industrial que opere com trigo em grão, farinha de trigo ou de produto derivado de farinha de trigo:

I - importação;

II - aquisição interna;

III - operações interestaduais, relativamente ao diferencial de alíquota.

Parágrafo único O imposto diferido nos termos deste artigo será de responsabilidade do adquirente e recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do RICMS/00.

 

Art. 7º Nas operações interestaduais fica concedido crédito presumido de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da operação.

 

Art. 8º Para as mercadorias excluídas do regime de substituição tributária, relacionadas caput do artigo 5º, este decreto produz efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

 

Art. 9º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 38.039, de 26 de julho de 2005, e as demais disposições em contrário.

 

Justificativa

A moagem de trigo é uma indústria regional, pois sua logística não permite a construção de um grande pólo produtor nacional ou internacional. Normalmente o consumo não se localiza a mais de 1000 quilômetros de distância da produção. A margem de comercialização é reduzida em comparação com outros ramos de atividade, e a lucratividade depende da venda em grande escala.

 

O Estado do Rio de Janeiro apresenta condições favoráveis para abrigar um forte pólo produtor regional, como foi outrora, em razão do grande mercado consumidor local, abrangendo os Estados de Minas Gerais e Espírito Santo que são basicamente consumidores. Tem boas condições de transporte rodoviário, sobretudo na BR-040 no sentido de Belo Horizonte e Brasília, além de possuir os portos do Rio de Janeiro e de Sepetiba.

 

Todavia incentivos fiscais oferecidos por outros Estados, particularmente pelos Estados de São Paulo e Paraná, estão permitindo que empresas de outras unidades da Federação, com posição logística não tão favorável, ganhem posições no mercado em detrimento das empresas fluminenses.

 

O fato está ocorrendo, por exemplo, no Estado de Minas Gerais, tradicional mercado consumidor, onde empresas paranaenses e paulistas estão expandindo a participação.

 

Mesmo no Estado do Rio de Janeiro, empresas de fora estão com preços mais competitivos que as empresas fluminenses, por contarem com incentivos fiscais dos Estados onde se localizam.

 

A situação da indústria moageira de trigo no Estado do Rio de Janeiro é de ociosidade. Foram desativadas duas importantes unidades moageiras. Os equipamentos e as instalações padecem de obsolescência, havendo pouco estímulo para novos investimentos.

 

A capacidade instalada nas cinco unidades moageiras do Estado do Rio de Janeiro é de 900 mil toneladas por ano de farinhas e misturas. Atualmente a produção nas três unidades em operação é de 540 mil, portanto apenas 60% da capacidade de produção.

 

O consumo de farinhas no Estado do Rio de Janeiro é de 600 mil toneladas por ano, superior ao volume produzido no Estado. Para abastecimento do mercado local, a indústria fluminense entra com 300 mil toneladas por ano, outros Estados com 288 mil e a Argentina com 12 mil toneladas.

 

Para fomentar a indústria e o comércio de trigo, o Estado de São Paulo editou o Decreto 49.610, de 23 de maio de 2005, que concedia o diferimento do imposto.

 

Posteriormente fez aprovar a Lei 12.058, de 26 de setembro de 2005, que concede isenção do ICMS nas operações internas com trigo em grão, farinha de trigo, mistura pré-preparada de farinha de trigo para panificação, massas alimentícias não cozidas, pão francês ou de sal e biscoitos de consumo popular. Por fim, o Decreto 50.093, de 7 de outubro de 2005, incorporou essas normas ao Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo.

 

Tendo em vista a necessidade de reequilibrar o mercado, o Estado do Rio de Janeiro publicou o Decreto 38.039, de 26 de julho de 2005, que concedeu o diferimento do imposto nas operações internas com trigo e derivados realizadas por estabelecimento industrial.

 

Entretanto, a pedido das entidades representativas do setor, torna-se necessário rever o sistema de apuração do ICMS previsto nesse decreto a fim de torná-lo mais operacional.

 

É que, pelo sistema criado, o diferimento se encerra já na fase seguinte de distribuição do produto, seja no estabelecimento atacadista ou no varejista. Assim o imposto, que seria de responsabilidade da indústria, é pago imediatamente pelo próximo interveniente, praticamente anulando o benefício. Além disso, em certos casos, ocorre a incidência de dois sistemas de tributação que são antagônicos: o do diferimento e o da substituição tributária.

 

A presente minuta de decreto propõe que seja concedido diferimento do ICMS em toda a cadeia de produção e distribuição de trigo e derivados, encerrando-se o diferimento na operação de venda a consumidor final, ou seja, no varejo, quando então se aplica a alíquota de 7%.

 

Foi mantida a isenção do imposto para pão francês, farinha de trigo, inclusive pré-mistura destinada à fabricação de pães e massa de macarrão desidratada, que havia sido prevista pela Lei 3.188, de 22 de fevereiro de 1999, regulamentada pelo Decreto 32.161, de 11 de novembro de 2002.

 

Além disso, foram retirados do regime de substituição tributária biscoitos e bolachas derivados do trigo, dos tipos "cream cracker", "água e sal", "maisena" e "maria" e outros de consumo popular, em face da dificuldade de coexistirem os regimes de diferimento do ICMS e o de substituição tributária.

 

Quanto aos demais tipos de biscoitos, o decreto esclarece que o ICMS devido por substituição tributária será pago independentemente do diferimento concedido e será calculado com base na carga tributária de 7%.

 

Nas operações interestaduais, propõe-se a concessão de crédito presumido, de forma que a carga tributária seja de 7%. Dessa maneira, os moinhos do Estado do Rio de Janeiro podem competir com os de outros estados em igualdade de condições. Atualmente a alíquota do imposto nas operações destinadas aos Estados do Sul e Sudeste é de 12%. As operações que têm como destino as regiões Norte, Nordeste, Centro-oeste e Estado do Espírito Santo é 7%.

 

Em resumo, a presente minuta de decreto tem o objetivo de tornar mais competitivo o preço praticado no Estado do Rio de Janeiro na industrialização e comercialização de trigo e derivados, ensejando a oportunidade de as empresas fluminenses retomarem a posição antes ocupada pelo Estado e possibilitando, no médio prazo, o aumento da participação no mercado e, consequentemente, um incremento na própria arrecadação do ICMS.

 

Processo nº E-33/001.290/2005, de 24/11/2005

      

      Senhor Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico:

      

Ref.: Minuta de decreto sobre a tributação de trigo e derivados

      

       O presente processo foi encaminhado pelo Gabinete Civil da Governadora do Estado a fim de que fossem examinadas as ponderações apresentadas pelas empresas Indústria de Produtos Alimentícios Piraquê e Predileto Alimentos acerca da minuta de decreto que concede tratamento tributário especial para o setor de trigo e derivados. A minuta se propõe a aperfeiçoar o sistema criado pelo Decreto 38.039, de 26 de julho de 2005.

      

       Em reunião realizada em 21 de dezembro de 2005, o pleito foi submetido ao grupo de técnicos da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico, criada pelo Decreto 34.784 de 05 de fevereiro de 2004, estando presentes representantes das Secretarias de Estado de Integração Governamental, Desenvolvimento Econômico, Receita, Planejamento e Energia, Indústria Naval e Petróleo.

      

       Após os debates, o grupo chegou às seguintes conclusões:

      

       1 – A isenção do ICMS não pode ser concedida por decreto, por ser matéria de reserva legal. O grupo entende que o decreto deveria ser publicado com as alterações assinaladas concedendo o diferimento do imposto e corrigindo as distorções do sistema atualmente adotado, como está explicado na justificativa que acompanha a minuta.

      

       Caso assim decida o plenário da Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico, poderia ser elaborada minuta para que o Poder Executivo, no momento próprio, envie mensagem à Assembléia Legislativa conduzindo o projeto de lei outorgando a isenção do ICMS.

      

       Esse foi o procedimento usado pelo Estado de São Paulo. Em 23 de maio de 2005, editou o Decreto 49.610 concedendo o diferimento do ICMS. Posteriormente encaminhou para a Assembléia Legislativa o projeto que veio a se converter na Lei 12.058, de 26 de setembro de 2005, que outorgou a isenção do ICMS.

      

       2 – Com referência aos biscoitos e bolachas derivados de trigo, dos tipos "cream cracker", "água e sal", "maisena" e "maria", foi acrescentada a expressão “e outros de consumo popular”, dado que o tratamento tributário diferenciado está restrito à observância das seguintes condições cumulativas:

       a) os produtos sejam classificados na posição 1905.31 da NBM/SH;

       b) não sejam adicionados de cacau, recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial;

       c) sejam produzidos no Estado do Rio de Janeiro.

      

       3 – Foi modificada a redação do parágrafo único do artigo 1º, para deixar claro que o diferimento se aplica também à importação do trigo em grão realizada por estabelecimento fabricante de farinha de trigo ou de produto derivado de farinha de trigo, desde que:

       a) o estabelecimento esteja situado em território fluminense; e

       b) o desembarque e desembaraço aduaneiro da mercadoria sejam realizados em território fluminense.

      

       4 – O grupo se declarou favorável à manutenção da substituição tributária em relação aos demais tipos de biscoito, ainda que com margem de comercialização menor, considerando que o sistema propicia a certeza da arrecadação tributária do Estado, ao mesmo tempo em que concentra a fiscalização do ICMS em relativamente poucos contribuintes, ao invés de ter de auditar milhares de pontos de venda.

      

       5 – Tal como exposto no item 3, foi modificada a redação do artigo 6º para esclarecer que fica diferido o ICMS nas operações internas, interestaduais (relativamente ao diferencial de alíquota) e de importação de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados a compor o ativo fixo realizadas por estabelecimento industrial que opere com trigo em grão, farinha de trigo ou de produto derivado de farinha de trigo.

      

       6 – A concessão de crédito presumido pelo Decreto 5.634, de 09/11/2005, do Estado do Paraná, apenas em operações destinadas aos Estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais, parece contrariar o artigo 152 da Constituição Federal que veda o tratamento tributário diferenciado em razão da procedência ou destino de bens e serviços.

      

       Anexo a minuta de decreto com as alterações acima expostas.

      

       À consideração de V. Exa.

      

       Rio de Janeiro, 04 de janeiro de 2006.

      

      

       Cicero Casimiro.

       Assessor de tributação

       Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.

      

      Excelentíssima Senhora Secretária de Estado do Gabinete Civil:

      

       Aprovo o parecer de fls. 20 e submeto a minuta de decreto sobre trigo e produtos derivados, com as alterações propostas pelas empresas Indústria de Produtos Alimentícios Piraquê e Predileto Alimentos (fls. 15), em relação ao texto que havia sido aprovado pela Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico (fls. 08).

      

       Rio de Janeiro, 04 de janeiro de 2006.

      

      Maurício Chacur

       Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

 

Decreto anterior a ser revogado:

 

DECRETO Nº 38.039                  DE 26 DE JULHO DE 2005

 

DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO PARA TRIGO E OS PRODUTOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de propiciar aos contribuintes do Estado do Rio de Janeiro o mesmo tratamento tributário concedido pelo Estado de São Paulo às empresas estabelecidas naquele estado, conforme previsto no Decreto nº 49.610, de 23 de maio de 2005, do Estado de São Paulo e no Projeto de Lei nº 318 de 2005, ambos do Estado de São Paulo e o que consta dos Processos nºs E-34/576/2005 e E-12/3853/2005,

 

D E C R E T A: 

 

Art. 1º O imposto incidente nas operações com os produtos a seguir indicados fica diferido para o momento em que ocorrer:

 

I – na operação interna com trigo em grão classificado na posição 1001.00 da Nomenclatura Brasileira Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, ou na importação:

 

a) sua saída para outro Estado;

 

b) sua saída para o exterior;

 

c) a saída dos produtos resultantes de sua industrialização;

 

II – na saída interna de farinha de trigo classificada na posição 1101.00 da Nomenclatura Brasileira Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, promovida pelo seu fabricante:

a) sua saída para outro Estado;

 

b) sua saída para o exterior;

 

c) sua saída de estabelecimento atacadista ou varejista;

 

d) a saída dos produtos resultantes de sua industrialização;

 

III – na saída interna de mistura pré-preparada de farinha de trigo para panificação, que contenha no mínimo 95% (noventa e cinco) de farinha de trigo, classificada no código 1901.20.00 da Nomenclatura Brasileira Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, promovida pelo seu fabricante:

 

a) sua saída para outro Estado;

 

b) sua saída para o exterior;

 

c) sua saída de estabelecimento atacadista ou varejista;

 

d) a saída dos produtos resultantes de sua industrialização.

Parágrafo único - Na hipótese do inciso I, tratando-se de desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior:

 

I - o diferimento aplica-se apenas à operação realizada por estabelecimento fabricante de farinha de trigo ou de produto derivado de sua industrialização, situado em território fluminense;

 

II - o desembarque e desembaraço aduaneiro da mercadoria deverão ser realizados em território fluminense.

 

Art. 2º O diferimento a que se refere o artigo 1º também se aplica a:

 

I - massas alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas de outro modo, desde que classificadas na posição 1902.11 ou 1902.19 da NBM/SH;

 

II - pão francês ou de sal, assim entendido aquele de consumo popular, obtido pela cocção de massa preparada com farinha de trigo, fermento biológico, água e sal, que não contenham ingrediente que venha a modificar o seu tipo, característica ou classificação e que sejam produzidos com o peso de até 1000 gramas, desde que classificado na posição 1905.90 da NBM/SH, bem como pão de forma classificado na posição 1905.90.10 da NBM/SH;

 

III - biscoitos e bolachas derivados do trigo, dos tipos “cream cracker”, “água e sal”, “maisena”, “maria” e outros de consumo popular, desde que cumulativamente:

 

a) sejam classificados na posição 1905.31 da NBM/SH;

 

b) não sejam adicionados de cacau, recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial.

 

Parágrafo único - O imposto diferido neste artigo será pago englobadamente com o devido no respectivo período de apuração, no momento de:

 

a) sua saída para outro Estado;

 

b) sua saída para o exterior;

 

c) sua saída de estabelecimento atacadista ou varejista;

 

d) a saída dos produtos resultantes de sua industrialização.

Art. 3.º  Tratando-se de contribuinte enquadrado no regime simplificado da microempresa ou empresa de pequeno porte, o imposto diferido considera-se incluído no respectivo pagamento mensal.

Art. 4.º  O regime tributário estabelecido neste decreto não é cumulativo com a redução de base de cálculo prevista no Decreto 32.161 de 11 de novembro de 2002.

Art. 5º - Fica diferido o ICMS nas seguintes operações com máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados a compor o ativo fixo realizadas por estabelecimento industrial que opere com trigo em grão ou farinha de trigo:

 

I – importação;

 

II – aquisição interna;

 

III – operações interestaduais, relativamente ao diferencial de alíquota.

 

Parágrafo único - O imposto diferido nos termos deste artigo será de responsabilidade do adquirente e recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.

 

Art. 6º - O disposto neste artigo terá aplicação até 31 de dezembro de 2006.

 

Art. 7º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.