Legislação sobre minério de ferro

(suspensão – exportação ficta – admissão temporária – Repetro)

 

 

Convênio sobre minério de ferro

 

CONVÊNIO ICMS 75/90

 

* *  Publicação DOU de 14.12.90.

* *  Ratificação Nacional DOU de 31.12.90, pelo Ato COTEPE/ICMS 06/90.

* *  Ver Conv. ICMS 53/93, que autorizou o ES a reduzir para 4%.

* *  Ver Conv. ICMS 130/93, que autorizou MG a reduzir para 4%, condicionado.

* *???ncorporado à legislação do Estado RJ pela Resolução SEF n.º 1.840/91.

* * As cláusulas primeira e segunda foram derrogadas tacitamente pela Lei compl. 87/96.

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder tratamento tributário especial nas saídas de minério de ferro e "pellets".

                A Ministra da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 61ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 12 de dezembro de 1990, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

                 Cláusula primeira Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas de minério de ferro e "pellets", quando destinados ao exterior, de forma que a carga tributária resulte em 6% (seis por cento) aplicada sobre o valor "FOB" do produto exportado.

                 Cláusula segunda A autorização concedida na Cláusula anterior aplica-se também às saídas de:

                I - minério de ferro destinado à fabricação de "pellets" fora do Estado extrator;

                II - "pellets" destinado à industrialização no Estado extrator do minério;

                III - minério de ferro e "pellets" vendidos no país com destino à exportação.

                Parágrafo único. Para se apurar o valor do imposto a pagar nas hipóteses previstas nesta Cláusula, o percentual de 6% (seis por cento) será aplicado sobre:

                1. o valor equivalente ao valor FOB do produto, nas operações de exportação, no caso previsto no inciso I;

                2. o valor da operação, nos casos previstos nos incisos II e III.

                 Cláusula terceira Fica suspenso o pagamento do ICMS nas seguintes operações, com minério de ferro e "pellets":

                I - saídas com destino aos portos de embarque para posterior exportação;

                II - saídas em operações internas com destino à comercialização ou industrialização.

                § 1º O disposto nesta Cláusula não se aplica às hipóteses previstas na Cláusula primeira e segunda e às saídas interestaduais não destinadas a posterior exportação.

                § 2º Na hipótese de mudança de destinação do minério de ferro e do "pellet", o ICMS suspenso na forma do inciso I, será pago pelo estabelecimento remetente quando da saída do porto, inclusive sobre o serviço de transporte.

                 Cláusula quarta Fica atribuída às empresas mineradoras a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS devido sobre o transporte dos produtos mencionados nas Cláusulas primeira e segunda, não sendo exigido o recolhimento do tributo relativo ao transporte nas operações destinadas aos portos, ao exterior ou à fabricação de "pellets".

                Parágrafo único. O disposto nesta Cláusula não se aplica à prestação de serviços de transporte marítimo, nas vendas com cláusula FOB, de minério de ferro e "pellet", cujo ICMS devido pela prestação será pago pelo transportador.

                 Cláusula quinta O sistema previsto neste Convênio será integralmente praticado como opção do contribuinte, cabendo exclusivamente ao Estado extrator o ICMS devido sobre o minério de ferro e ao Estado fabricante o devido sobre o "pellet".

                Parágrafo único. A aplicação do presente Convênio implica estorno de quaisquer créditos fiscais previstos na legislação, exceto o do minério destinado à fabricação do "pellet", e os decorrentes da saída do "pellet" no mercado interno com destino à exportação.

                 Cláusula sexta Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, ficando revogado o Convênio ICMS 68/89, de 29 de maio de 1989.

                Brasília, DF, 12 de dezembro de 1990.

RESOLUÇÃO SEEF N.º 1.840 DE 22 DE JANEIRO DE 1991

Incorpora à legislação tributária do 

Estado os Convênios que especifica.

 

 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso de suas atribuições,

R E S O L V E :

Art. 1.º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes Convênios: Convênios ICMS 67/90, ICMS 72/90 e ICMS 75/90.

Art. 2.º A Superintendência Estadual da Tributação poderá baixar as normas que se fizerem necessárias para melhor aplicação do disposto nos Convênios incorporados.

Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da eficácia de cada Convênio.

 

Convênio sobre o regime de depósito alfandegado

 

CONVÊNIO ICM 02/88, DE 29 DE MARÇO DE 1988

 

* D.O.U. 30/03/88

* Ratificação Nacional: Ato Declaratório 04/88, D.O.U. 15/04/88

* Ratificação Estadual: Decreto 11206/88, D.O.E. 15/04/88

* Incorporado à legislação RJ pelo Decreto 11330/88, D.O.E. 23/05/88

* Vigência: 15/04/88 Produzindo efeitos a partir de 15/04/88

     

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 49ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária realizada em Brasília-DF, no dia 29 de março de 1988, tendo em vista o disposto na Lei Complementar 24/75, resolvem celebrar o seguinte

 

CONVÊNIO:

      Cláusula primeira - Às remessas de mercadorias de produção nacional com destino a armazém alfandegado, para depósito sob o regime de Depósito Alfandegado Certificado, instituído pela Portaria 60/87, do Ministro da Fazenda, e nas condições da Instrução Normativa do SRF 157/87, em sua redação original, aplicam-se as disposições da legislação tributária do ICM relativas à exportação para o exterior.

      § 1º - Será tida como efetivamente embarcada e ocorrida a exportação da mercadoria, no momento em que for ela admitida no regime, com a emissão do Certificado de Depósito Alfandegado (CDA).

      § 2º - O disposto nesta cláusula deixa de aplicar-se nos casos de reintrodução no mercado interno de mercadoria que tenha saído do estabelecimento com isenção ou não-incidência, hipótese em que:

      1 - O adquirente da mercadoria recolherá o imposto ao Estado originariamente remetente, calculado sobre o valor de saída do estabelecimento, com aplicação da respectiva alíquota;

      2 - No ato do desembaraço, a Secretaria da Receita Federal exigirá a comprovação do pagamento previsto no item anterior.

      § 3º - O imposto pago de acordo com o parágrafo anterior será creditado pelo adquirente, para fins de abatimento do imposto devido pela entrada.

      Cláusula segunda - O reingresso da mercadoria no mercado interno, sob o regime de "drawback", dependerá de Convênio específico a ser celebrado entre as unidades Federadas e o Ministério da Fazenda.

      Cláusula terceira - Sem prejuízo do cumprimento das exigências constantes do Convênio de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais, deverá o remetente vendedor;

       I - Obter, mediante apresentação de respectiva Guia de Exportação (GE), visto na correspondente Nota Fiscal junto à repartição fiscal estadual a que estiver vinculado;

      II - Consignar, no corpo da Nota Fiscal:

      a) os dados identificativos do estabelecimento depositário;

      b) a expressão "Depósito Alfandegado Certificado - Convênio ICM 2/88".

      Cláusula quarta - A Secretaria da Receita Federal somente admitirá no regime de Depósito Alfandegado Certificado, mercadorias acompanhadas de Nota Fiscal que atenda às exigências previstas na cláusula anterior.

      Cláusula quinta - Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

 

Lei Valentim

 

Lei 3851, de 12 de junho de 2002

 

DISPÕE SOBRE ISONOMIA TRIBUTÁRIA PARA EMPRESAS BRASILEIRAS FABRICANTES DE BENS PARA A INDÚSTRIA DE PETRÓLEO E NAVAL.

 

      A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

      Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

      Art. 1º - Incidirá ICMS na alíquota de 18% (dezoito por cento), na operação de admissão temporária e de importação de bens e prestação de serviços, que se iniciem no exterior, admitidos diretamente e através de portos fluminenses, e também operação, prestação e transferência interestadual das admissões temporárias e importações de bens por portos de outros Estados e que venham a ser aplicados nas instalações que venham a realizar as fases de produção de petróleo no litoral do Estado do Rio de Janeiro.

      § 1º - Os itens considerados no artigo anterior serão todos os tipos de plataforma e sistemas flutuantes incluindo as de produção de petróleo acabados ou semi-acabados, suas unidades modulares a serem instaladas nestas plataformas, como também seus acessórios submarinos de ancoragem e para as atividades de interligação e completação dos poços submarinos, assim como todos os equipamentos interligados nas fases de exploração e perfuração.

      § 2º - Não se aplica nas condições previstas no "caput" deste artigo o disposto no artigo 1º, § 1º do Decreto Estadual nº 26139/00, de 4 de abril de 2000.

      Art. 2º - Estão excluídos desta Lei os equipamentos utilizados na fase de exploração que entrem para realizar serviços temporários no País por um prazo de permanência inferior a 24 meses, e aqueles utilizados como insumos na construção e montagem no País de plataformas e sistemas flutuantes da produção de petróleo e suas unidades modulares.

      Art. 3º - As alíquotas incidentes em função dessa Lei, deverão ser objeto de reavaliação quando for elaborado, em âmbito federal e estadual, o arcabouço legal que proporcione isonomia tributária a cadeia produtiva dos itens produzidos internamente no País, em relação aos itens adquiridos no exterior.

      Art. 4º - A incidência de ICMS prevista nessa Lei ocorrerá mesmo que haja isenção de outros impostos fora da alçada estadual.

      Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 30 de junho de 2003.

      Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Decreto 34811, de 16 de fevereiro de 2004

 

Dispõe sobre a aplicação da Lei nº 3851/02 e fixa as diretrizes básicas para sua execução.

 

      A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

      CONSIDERANDO que a Lei estadual nº 3851/02, de 12 de junho de 2002, entrou em vigor em 17 de junho de 2002, passando a produzir efeitos a partir de 30 de junho de 2003;

      CONSIDERANDO a importância da indústria do petróleo para o Brasil e o seu especial impacto na ordem econômica e social fluminense, sendo marcante setor na geração de empregos e na arrecadação de tributos para o Estado do Rio de Janeiro;

      CONSIDERANDO a política de transparência fiscal conduzida pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, buscando sempre a clareza de suas ações e o estímulo à atividade petrolífera com responsabilidade social;

      CONSIDERANDO que o § 5º, do artigo 191, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, estabelece que a competência tributária do Estado e dos Municípios é exercida sobre a área dos respectivos territórios, incluídos nestes as projeções aérea e marítima de sua área continental, especialmente as correspondentes partes da plataforma continental, do mar territorial e da zona econômica exclusiva, DECRETA:

      Art. 1º - Exclusivamente para os efeitos do disposto neste decreto, ficam estabelecidas as seguintes definições:

      I - mercadoria: todo e qualquer bem móvel, novo ou usado, produto in natura, acabado ou semi-acabado, matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou de uso e consumo e, ainda, o destinado à utilização em caráter duradouro ou permanente, na instalação, exploração ou equipamento do estabelecimento;

      II - insumo: mercadoria para ser utilizada na construção e montagem de plataformas e sistemas flutuantes da produção de petróleo e suas unidades modulares;

      III - máquina, aparelho ou equipamento e suas peças ou partes: os produtos assim classificados nos capítulos 84 a 90 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, além daqueles que possam ser inseridos na sua conceituação e empregados nas fases de exploração e produção de petróleo;

      IV - jazida: reservatório ou depósito já identificado e possível de ser posto em produção;

      V - fase de pesquisa ou exploração: o conjunto de operações ou atividades destinadas a avaliar áreas, objetivando a descoberta e a identificação de jazidas de petróleo ou gás natural;

      VI - plataforma de perfuração: sistema destinado à perfuração de poços para as fases de exploração e produção de petróleo, composto de equipamentos necessários à perfuração, tais como brocas, ferramentas, tubos e conexões;

      VII - fase de lavra ou produção: conjunto de operações coordenadas de extração de petróleo ou gás natural de uma jazida e de preparo para sua movimentação;

      VIII - campo de petróleo ou de gás natural: área produtora de petróleo ou gás natural, a partir de um reservatório contínuo ou de mais de um reservatório, a profundidades variáveis, abrangendo instalações e equipamentos destinados à produção;

      IX - plataforma de produção de petróleo: sistema flutuante ou fixo, dotado de um conjunto de equipamentos, que recebe óleo e gás extraído a partir de jazida;

      X - admissão temporária: operação de importação realizada de acordo com o disposto no artigo 411, do Decreto federal nº 4543/02, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe, no âmbito dos tributos federais, sobre o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e Gás Natural - REPETRO.

      Art. 2º - Para os efeitos do artigo 1º, da Lei nº 3851/02, o ICMS incidirá sobre as operações de admissão temporária ou de importação do exterior com destino ao Estado do Rio de Janeiro e para uso na sua plataforma continental, de mercadorias, equipamentos, máquinas, peças e plataformas, a serem aplicadas em instalações utilizadas exclusivamente na fase de produção de petróleo e gás natural, cujo desembaraço aduaneiro ocorra nesta ou em outra unidade da Federação e que se trate de:

      I - plataforma acabada ou semi-acabada;

      II - sistema flutuante de produção de petróleo, acabado ou semi-acabado;

      III - unidades modulares e acessórios submarinos de ancoragem a serem instalados nas plataformas e nos sistemas flutuantes;

      IV - unidades modulares a serem utilizadas nas atividades de interligação e completação de poços submarinos;

      V - casco-nu a ser usado como parte de plataforma de produção ou perfuração;

      VI - todos os demais bens importados sob o regime do Decreto federal nº 4543/02, que regulamenta o REPETRO.

      § 1º - O disposto no caput deste artigo não se aplica, quando se tratar de:

      I - equipamentos, máquinas, acessórios, aparelhos, peças e mercadorias utilizadas como insumos na construção e montagem de sistemas flutuantes e plataformas de produção ou perfuração e suas unidades modulares a serem processados, industrializados ou montados em unidades industriais localizadas no Estado do Rio de Janeiro;

      II - plataformas de perfuração ou produção que estejam em trânsito para reparos ou manutenção em unidades industriais situadas no território do Estado do Rio de Janeiro, ou para perfuração em águas territoriais de outra unidade federada.

      § 2º - Na hipótese de transferência interestadual das admissões temporárias, o imposto será exigido na entrada do Estado do Rio de Janeiro.

      Art. 3º - Com relação a equipamento de uso interligado às fases de exploração e produção, o ICMS será exigido, caso permaneça no país por prazo igual ou superior a 24 (vinte e quatro) meses.

      Art. 4º - O ICMS de que trata este decreto não será exigido na entrada de equipamentos utilizados exclusivamente na fase de exploração de petróleo e gás natural, no Estado do Rio de Janeiro;

      Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se também às partes, tubos, conexões, peças sobressalentes e outros equipamentos necessários a manter a utilidade e funcionalidade dos bens referidos no caput.

      Art. 5º - O ICMS de que trata este decreto não será exigido em relação a equipamentos utilizados nas fases de exportação e produção de petróleo e gás natural, no Estado do Rio de Janeiro, em caso de admitidos temporariamente no País antes de 30 de junho de 2003, ainda que venham a necessitar de:

      I - prorrogação do:

      a) regime aduaneiro em que a operação de entrada esteja amparada;

      b) controle de afretamento;

      II - vencimento do Atestado de Inscrição Temporária de Embarcação - AIT;

      III - celebração de novo contrato;

      IV - mudança de propriedade ou cessão contratual ocorrida no exterior. (redação do artigo 5º, incisos I a IV, dada pelo Decreto 34895/04, ceap de 17/02/04)

      Art. 5º - O ICMS de que trata este decreto não será exigido em relação a equipamentos utilizados nas fases de exploração e produção de petróleo e gás natural, no Estado do Rio de Janeiro, em caso de admitidos temporariamente no Estado do Rio de Janeiro antes de 30 de junho de 2003, ainda que venham a necessitar de:

      I - prorrogação do:

      a) regime aduaneiro em que a operação de entrada esteja amparada;

      b) contrato de afretamento;

      II - vencimento do Atestado de Inscrição Temporária de Embarcação Estrangeira - AIT;

      III - celebração de novo contrato;

      IV - mudança de propriedade ou cessão contratual ocorrida no exterior.

      Art. 6º - O sujeito passivo do imposto é a pessoa física ou jurídica que realize a operação de admissão temporária ou importação de bens, que venham a ser aplicados na produção de petróleo e gás natural realizada no Estado do Rio de Janeiro, ou que os receba em transferência interestadual para a mesma finalidade.

      Parágrafo único - A responsabilidade pelo pagamento do imposto é atribuída à concessionária do bloco para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo ou gás natural, quando o contribuinte que realize o fato gerador de que trata este decreto não o fizer.

      Art. 7º - Os sujeitos passivos deverão apresentar, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data da publicação deste decreto, a listagem dos contratos celebrados e a correspondente relação dos bens admitidos antes de 30 de junho de 2003.

      Art. 8º - A Secretaria de Estado da Receita editará os atos que se fizerem necessários ao cumprimento do disposto neste decreto, em especial, quanto à forma pela qual o sujeito passivo informará a fase a que se destina o bem.

      Art. 9º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Resolução 45, de 5 de setembro de 2003

Dispõe sobre o procedimento a ser adotado pelo DEF 02 - Comércio Exterior com relação à mercadoria produzida no país submetida ao REPETRO.

      O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais e considerando que:

      1 - o Capítulo XI, do Decreto Federal nº 4546/02, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (REPETRO), prevê a exportação ficta de mercadoria ou bem de fabricação nacional vendido a pessoa sediada no exterior, com posterior aplicação do regime de admissão temporária;

      2 - o Estado do Rio de Janeiro não considera exportação para efeito da não-incidência de ICMS prevista no inciso II, do artigo 40, da Lei nº 2657/96, de 26 de dezembro de 1996, a saída ficta de mercadoria do território nacional e exige o imposto na saída da mercadoria com destino ao estabelecimento localizado neste estado;

      3 - a Lei nº 3851/02, de 12 de junho de 2002, tem por objetivo a isonomia tributária para empresas brasileiras fabricantes de bens para a indústria de petróleo e naval e;

      4 - a exigência do pagamento do ICMS no registro da Declaração de Importação sob o Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária de mercadoria produzida no país que tenha sido objeto de exportação ficta constitui bitributação, RESOLVE:

      Art. 1º - Na admissão temporária de mercadoria ou bem produzido no país que tenha sido objeto de exportação ficta, nos termos do REPETRO, o Departamento Especializado de Fiscalização de Comércio Exterior - DEF.02, procederá a aposição do visto na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS, mediante a apresentação pelo importador das cópias dos seguintes documentos:

      I - Declaração de Importação (DI) da mercadoria em que conste, no espaço reservado a informações complementares, o número do Registro de Exportação (RE) respectivo;

      II - Nota Fiscal relativa à saída física da mercadoria, emitida com destaque do ICMS;

      III - Declaração de Despacho de Exportação (DDE).

      Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Repetro

      Decreto federal 4543, de 26 de dezembro de 2002.

 

Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

 

CAPÍTULO XI - DO REPETRO

        Art. 411. O regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro), previstas na Lei no 9.478, de 6 de agosto de 1997, é o que permite, conforme o caso, a aplicação dos seguintes tratamentos aduaneiros (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 93, com a redação dada pelo Decreto-lei no 2.472, de 1988, art. 3o):

        I - exportação, com saída ficta do território aduaneiro e posterior aplicação do regime de admissão temporária, no caso de bem a que se refere o § 1o, de fabricação nacional, vendido a pessoa sediada no exterior;

        II - exportação, com saída ficta do território aduaneiro, de partes e peças de reposição destinadas aos bens referidos nos §§ 1o e 2o, já admitidos no regime aduaneiro especial de admissão temporária; e

        III - importação, sob o regime de drawback, na modalidade de suspensão, de matérias-primas, produtos semi-elaborados ou acabados e de partes ou peças, utilizados na fabricação dos bens referidos nos §§ 1o e 2o, e posterior comprovação do adimplemento das obrigações decorrentes da aplicação desse regime mediante a exportação referida nos incisos I ou II.

        § 1o Os bens de que trata o caput são os constantes de relação elaborada pela Secretaria da Receita Federal.

        § 2o O regime poderá ser aplicado, ainda, às máquinas e aos equipamentos sobressalentes, às ferramentas e aos aparelhos e a outras partes e peças destinados a garantir a operacionalidade dos bens referidos no § 1o.

        § 3o Quando se tratar de bem referido nos §§ 1o e 2o, procedente do exterior, será aplicado, também, o regime de admissão temporária.

        § 4o As partes e peças de reposição referidas no inciso II também serão admitidas no regime de admissão temporária, pelo mesmo prazo concedido aos bens a que se destinem.

        Art. 412. Os tratamentos aduaneiros a que se refere o art. 411 serão aplicados mediante o atendimento dos seguintes     requisitos:

        I - no caso dos seus incisos I e II, os bens deverão ser produzidos no País e adquiridos por pessoa sediada no exterior, contra pagamento em moeda estrangeira de livre conversibilidade, mediante cláusula de entrega, sob controle aduaneiro, no território aduaneiro; e

        II - na hipótese do seu § 3o, os bens deverão ser de propriedade de pessoa sediada no exterior, e importados sem cobertura cambial pelo contratante dos serviços de pesquisa e produção de petróleo e de gás natural, ou por terceiro subcontratado.

        § 1o A aquisição dos bens de que trata o inciso I do caput deverá ser realizada diretamente do respectivo fabricante ou das empresas comerciais exportadoras a que se refere o art. 229.

        § 2o Na hipótese dos incisos I e II do art. 411, os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo às exportações ficam assegurados ao fabricante nacional, após:

        I - a conclusão da operação de compra dos produtos de sua fabricação, pela empresa comercial exportadora, na forma do art. 228; ou

        II - o desembaraço aduaneiro de exportação, no caso de venda direta a pessoa sediada no exterior.

        § 3o A responsabilidade tributária atribuída a empresa comercial exportadora, relativamente a compras efetuadas de produtor nacional, nos termos do art. 231, será resolvida com a conclusão do despacho aduaneiro de exportação, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal.

        Art. 413. Para fins de aplicação do disposto neste Capítulo, o regime de admissão temporária será concedido observando-se o disposto no inciso I do art. 328 (Lei no 9.430, de 1996, art. 79, parágrafo único, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.189-49, de 2001, art. 13).

        Art. 414. Aplica-se ao regime, no que couber, o disposto no art. 233, bem assim as normas previstas para os regimes de admissão temporária e de drawback.

        Art. 415. A Secretaria da Receita Federal poderá editar ato complementar à implementação do disposto neste Capítulo.

 

 

 

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