Estado do Rio de Janeiro

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico

Incentivos fiscais e financeiros

do Estado do Rio de Janeiro

 

O Estado do Rio de Janeiro reduz impostos

para estimular o desenvolvimento econômico

O Estado do Rio de Janeiro vem promovendo uma significativa adequação do ICMS ao ambiente de competitividade que se formou entre as unidades da Federação. O objetivo é atrair novos investimentos e manter os existentes. Em muitos casos houve uma efetiva redução do imposto.

 

Comissão Permanente

de Políticas para o Desenvolvimento Econômico

 

Para isso, criou a Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico que tem como objetivo compatibilizar ações, propor novos incentivos, avaliar programas de fomentos e aumentar a eficiência no processo de desenvolvimento da economia fluminense. É composta pelos Secretários de Estado da área econômica: Desenvolvimento Econômico, Receita, Finanças, Planejamento, Agricultura, Energia, Indústria Naval e Petróleo, além dos Secretários de Meio Ambiente, Gabinete Civil, Governo e Integração Governamental.

 

Decreto 34.784 de 05 de fevereiro de 2004, alterado pelos Decretos 36.893 e 37.048, de 2004, e 37.652 de 2005.

 

A seguir são apresentados os principais incentivos fiscais e financeiros concedidos.

 

Setor têxtil – 2,5%

 

O ICMS de produtos têxteis passou a ser calculado mediante a aplicação do percentual de 2,5% sobre o valor do faturamento. O benefício se aplica à empresa, cuja sede esteja situada no Estado do Rio de Janeiro, que se dedique à fabricação de artigos de tecidos, confecção de roupas e acessórios de vestuário e aviamentos para costura.

 

Além disso, foi diferido o pagamento do ICMS referente à aquisição de máquinas, equipamentos e instalações, bem como o referente à importação e aquisição interna de insumo destinado à industrialização.

 

Decreto 36447 de 29 de outubro de 2004 e Lei 4182/03,

com a redação da Lei 4542, de 07 de abril de 2005.

Setor de calçados e jóias – 2,5%

 

O mesmo sistema de cálculo do ICMS se aplica para os estabelecimentos industriais dos setores de couros, peles, calçados, malas, bolsas e dos fabricantes de artigos de joalheria, ourivesaria e bijuteria, cuja sede esteja situada no Estado do Rio de Janeiro.

 

Assim toda a cadeia produtiva da moda foi alcançada pelo benefício de calcular o ICMS pelo percentual de 2,5% sobre o valor do faturamento.

Foi concedido também o diferimento do ICMS da importação e da aquisição interna de insumos, devendo o imposto ser recolhido juntamente com a da saída dos produtos industrializados.

Lei 4531, de 31 de março de 2005.

 

Cosméticos – 13%

 

Foi concedido tratamento tributário especial para operações com perfume, desodorante, talco, cosmético e produtos de toucador, fabricados no Estado do Rio de Janeiro.

 

Esses produtos foram excluídos do regime de substituição tributária, ficando o industrial desobrigado de pagar o imposto das fases seguintes.

 

A alíquota efetiva do ICMS passou a ser equivalente a 13%, mediante a redução da base de cálculo na operação interna promovida por industrial, distribuidor ou atacadista com destino a estabelecimento varejista.

 

Além disso, foi diferido o ICMS da operação interna realizada por industrial e destinada a distribuidor neste Estado.

 

Nas operações interestaduais, foi concedido crédito presumido de 4%.

 

Decretos 35418 e 35419, de 11 de maio de 2004

 

Fármacos – 8%

 

Os integrantes da cadeia farmacêutica que alcança todos os estabelecimentos industriais de química fina, farmoquímica, indústrias e laboratórios farmacêuticos, bem como o estabelecimento comercial atacadista e a central de distribuição, estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro, receberam um tratamento tributário especial.

 

O benefício consiste na redução da base de cálculo do ICMS de forma que a alíquota efetiva seja equivalente a 12%. Além disso, foi concedido um crédito presumido de 4% sobre o valor da saída interna de maneira que a carga tributária fica reduzida para 8%.

 

Foi, ainda, diferido o ICMS referente à importação ou à aquisição interna de insumos e bens para o ativo fixo, desde que, no caso de importação, o desembaraço aduaneiro ocorra nos portos ou aeroportos fluminenses.

 

Decreto 36450 de 29 de outubro de 2004, alterado pelo Decreto 37.209 de 28 de março de 2005.

 

Bens de capital e de consumo durável – 12%

 

O Estado do Rio de Janeiro instituiu tratamento tributário especial para as empresas produtoras de bens de capital e de consumo durável, classificados nos capítulos 32, 39, 44, 68, 69, 73, 76, 83, 84, 85 e 87 da NCM. O Decreto 37606/2005 acrescentou os capítulos 55, 56, 57, 63, 90 e 94 da NCM.

 

Mediante a redução da base de cálculo do ICMS, a alíquota efetiva do imposto ficou equivalente a 12% do valor da operação.

 

Foi concedido, ainda, o diferimento do ICMS na importação e aquisição interna de máquinas, equipamentos, peças, parte e acessórios destinados a compor o ativo fixo, importação e aquisição interna de insumos e mercadorias destinadas à industrialização (exceto energia, combustível, telecomunicação e água).

 

Além disso, para a indústria de bens de consumo durável relacionados nos capítulos 84 e 85 da NCM, foi instituído um crédito presumido de ICMS de forma que a alíquota efetiva das operações internas seja de 7%. Nas operações interestaduais para não contribuinte, é concedido o crédito presumido de ICMS de forma que a alíquota efetiva seja equivalente a 12%.

 

Caso a arrecadação seja menor do que a dos últimos 12 meses, o contribuinte deve apresentar carta consulta à Codin, que a encaminhará à Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico.

 

Decretos 36451 e 36452 de 29 de outubro de 2004,

Decreto 37209 de 28 de março de 2005 e Decretos 37606 e 37607 de 13 de maio de 2005.

 

 

Material de construção civil – 12%

 

Nas operações internas de saída para construtoras, empreiteiras, consórcios de empresas destinadas à implantação de empreendimentos e na aquisição de bens destinados a compor o ativo fixo, com as mercadorias classificadas nos capítulos 32, 39, 44, 68, 69, 73, 76, 83, 84, 85 e 87 da NCM, foi concedido tratamento tributário especial de forma que a incidência do ICMS resulte no percentual de 12% (doze por cento), incluído 1% (um por cento) destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza. O Decreto 37606/2005 acrescentou os capítulos 55, 56, 57, 63, 90 e 94 da NCM.

 

Nas operações interestaduais de saída destinadas a não contribuintes do imposto foi concedido crédito presumido de 7% (sete por cento).

 

As empresas beneficiárias do incentivo fiscal ficam obrigadas a importar e desembaraçar as mercadorias adquiridas do exterior, para a unidade localizada no Estado do Rio de Janeiro, por meio dos portos e aeroportos fluminenses.

 

Caso a arrecadação seja menor do que a dos últimos 12 meses, o contribuinte deve apresentar carta consulta à Codin, que a encaminhará à Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico.

 

Decretos 37255 de 31 de março de 2005 e 37270 de 01 de abril de 2005

e Decretos 37606 e 37607 de 13 de maio de 2005.

 

Eletrônicos e produtos de informática – 7%

 

A empresa industrial ou comercial atacadista com sede no Estado do Rio de Janeiro que realizar operações com os produtos eletrônicos e de informática relacionados no anexo do Decreto 33.981, de 29 de setembro de 2003, alterado pelo Decreto 37.209, de 28 de março de 2005, poderá lançar um crédito presumido de ICMS de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 7%.

 

Se os produtos forem industrializados no Estado do Rio de Janeiro, a carga tributária será equivalente a 3%.

 

Se os produtos atenderem à Lei federal 8.248/91, com a redação das Leis 10.176/01 e 10.664/03, a carga tributária será 0% (zero por cento).

 

Decretos 33.981, de 29 de setembro de 2003, 37.209, de 28 de março de 2005, e 37.603, de 13 de maio de 2005.

 

Querosene de aviação (QAV) – 4%

 

No conjunto de medidas para revitalizar o Aeroporto do Galeão e os demais aeroportos do Estado, a alíquota do ICMS para querosene de aviação (QAV) foi reduzida para 4%, já incluído 1% do Fundo Estadual de Combate à Pobreza.

 

Anteriormente essa alíquota já foi 30, 25, 20 e, ultimamente, era 15%.

 

Decreto 36454 de 29 de outubro de 2004, autorizado pelo § 5.º do artigo 14 da Lei 2.657/96

 

Importação – 16%

 

A alíquota do ICMS da importação foi reduzida para 16%, já computado 1% do Fundo da Pobreza. Se a importação for realizada pelo Aeroporto Internacional do Galeão ou outro aeroporto internacional do Estado do Rio de Janeiro a alíquota é apenas 14% (13%+1%). Nos demais estados, a alíquota do ICMS na importação é 17 ou 18%.

 

Lei 4383 de 30/08/2004 que alterou a Lei 2657 de 26/12/1996,

com a redação da Lei 4533, de 04 de abril de 2005.

 

Trigo – diferimento

 

O Decreto 38.039 de 26 de julho de 2005 concedeu tributário especial para o setor de trigo e derivados. O ICMS referente às operações internas, realizadas por estabelecimento industrial, foi diferido para as etapas subseqüentes de circulação. O imposto passou a ser pago por ocasião da saída do produto para outro Estado ou para o exterior ou para a saída de estabelecimento atacadista ou varejista.

 

Foram alcançados pelo benefício trigo em grão, farinha de trigo, mistura pré-preparada de farinha de trigo para panificação, massas alimentícias não cozidas, nem recheadas, pão francês ou de sal, biscoitos e bolachas derivados do trigo, dos tipos "cream cracker", "água e sal", "maisena", "maria" e outros de consumo popular.

 

O Decreto concedeu, ainda, o diferimento do ICMS na aquisição de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados a compor o ativo fixo de estabelecimento industrial que opere com trigo em grão ou farinha de trigo.

 

Decreto 38.039 de 26 de julho de 2005

 

Cerveja e refrigerante – 18%

 

A alíquota de cerveja, chope e refrigerante foi reduzida para 18%. Anteriormente era 20%.

 

Lei 4354 de 14 de junho de 2004 que alterou a Lei 2657, de 26 de dezembro de 1996.

 

Setor Gráfico – RIOGRAF – 12%

 

O Estado do Rio de Janeiro instituiu o Programa de Desenvolvimento do Setor Gráfico RJ – RIOGRAF criando diversos incentivos para o segmento, inclusive estabelecendo a alíquota de 12% nas operações internas.

Lei 4344 de 27 de maio de 2004

 

Rioferroviário – diferimento

 

Foi instituído um regime tributário especialmente favorável à indústria que produz trens, locomotivas, vagões e contêineres, diferindo o pagamento do ICMS em toda a cadeia de produção. Na prática o imposto só é cobrado ao fim da vida útil do bem, após o retorno do investimento. Nas operações interestaduais, é concedido crédito presumido equivalente ao débito.

Decretos 36279 de 24 de setembro de 2004 e 37605 de 13 de maio de 2005.

 

 

Rioescolar – 7%

 

Foi criado o programa Rioescolar que estabelece tratamento tributário especial para o setor de material escolar. A indústria com sede no Estado do Rio de Janeiro pode creditar-se do equivalente a 12% sobre o valor da operação de saída interna, reduzindo a tributação para 7%, já incluído o FECP.

 

Foi, ainda, diferido o pagamento do ICMS referente à importação de insumos destinados à industrialização de material escolar.

Decreto 36376 de 18 de outubro de 2004

 

 

Máquinas e equipamentos agropecuários e industriais – 8,8%

 

Foi concedido tratamento tributário favorecido para o setor de máquinas e equipamentos agropecuários e industriais relacionados pelo Convênio ICMS n.º 52/91. A base de cálculo do ICMS foi reduzida de forma que a alíquota seja equivalente a 8,8% do valor da operação.

 

Decreto 36297 de 29 de setembro de 2004

 

Parafusos – 12%

 

O fabricante de parafuso passou a receber o mesmo tratamento dispensado aos produtores de pregos, ou seja, a redução de base de cálculo de maneira que a carga tributária do ICMS nas operações internas seja de 12%.

 

Decreto 36114 de 25 de agosto de 2004 que alterou a lista do Decreto 28494 de 31/05/2001.

 

Álcool combustível – 24%

 

Foi reduzida a base de cálculo do ICMS nas operações internas com álcool etílico hidratado combustível (AEHC) e álcool etílico anidro combustível (AEAC), passando a carga tributária para 24%, já incluído o FECP. Anteriormente o imposto era 31%.

Decreto 36112 de 25 de agosto de 2004.

 

Bebidas quentes – 12%

 

As bebidas alcoólicas quentes foram excluídas do regime de substituição tributária. Assim o produtor local ficou desobrigado de pagar o imposto das fases subseqüentes de comercialização. Além disso, foi concedido crédito presumido de maneira que a alíquota efetiva do ICMS para o fabricante ficou reduzida para 12%. Antigamente essa alíquota era 25%.

 

Decreto 36111 de 25 de agosto de 2004.

 

Pães e torradas – s/ ST

 

Pães e torradas industriais foram também excluídos do regime de substituição tributária, ficando o industrial desobrigado de pagar o imposto das fases seguintes de venda do produto. A medida atendeu a um antigo pleito do setor.

Decreto 36111 de 25 de agosto de 2004.

 

Compra Rio – isento

 

O Estado instituiu o programa Compra Rio que concede isenção do ICMS nas vendas para os órgãos públicos estaduais. Com isso os fornecedores locais podem concorrer com um preço menor nas licitações públicas.

O Decreto 37601 de 13 de maio de 2005 reduziu a base de cálculo do ICMS, de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 1%, que será destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza, nas operações internas de saída destinadas à empresas de economia mista e demais entidades integrantes da administração indireta com controle do Governo Estadual.

Decreto 35420 de 11 de maio de 2004 e Decreto 37601 de 13 de maio de 2005.

 

Autopropulsores – 12%

 

Foi estabelecido tratamento tributário especial para os produtos destinados à fabricação de autopropulsores. Dessa forma, nas operações internas, foi reduzida a base de cálculo do ICMS, de maneira que resulte no percentual de 12% sobre o valor da operação. Foi, ainda, diferido o imposto referente à aquisição, por indústrias instaladas no Estado do Rio de Janeiro, de máquinas, equipamentos, peças, partes, acessórios e materiais para integração a ativo fixo.

 

Decreto 36011 de 06 de agosto de 2004

 

Vendas por internet ou serviço de telemarketing – 13%

 

Na venda interestadual para consumidor final, feita por internet ou serviço de telemarketing, foi concedido crédito presumido de 6% sobre o valor da operação, de maneira que a alíquota efetiva do ICMS passou a ser de 13%. Foi, ainda, concedido diferimento do ICMS, na importação e aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo fixo e na importação de mercadorias.

Decreto 36449 de 29 de outubro de 2004.

 

Setor óptico – 13%

 

O estabelecimento industrial fabricante de instrumento, material e artefato ópticos, com sede no Estado do Rio de Janeiro, tem direito, na operação interna, à redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a alíquota efetiva seja de 13%. Foi, ainda, autorizado o diferimento do ICMS incidente na importação e aquisição interna de máquinas e equipamentos destinados ao ativo fixo e na importação de insumos destinados ao processamento industrial.

 

Decreto 36448 de 29 de outubro de 2004.

 

Setor aeronáutico

 

Aos fabricantes de equipamentos, peças e componentes do setor aeronáutico foi concedido diferimento do ICMS na importação e aquisição interna ou interestadual de ativo fixo e insumos.

 

No caso do ativo fixo, o imposto é pago quando da alienação do bem. Quanto aos insumos, o ICMS é pago englobadamente na saída realizada pela empresa beneficiária.

 

O tratamento tributário vai vigorar pelo prazo de 10 anos.

 

Decreto 37602 de 13 de maio de 2005.

 

 

Recuperação econômica de municípios fluminenses – 2%

 

Foi concedido tratamento tributário especial para os estabelecimentos industriais instalados ou que vierem a se instalar em 31 municípios do Estado, a saber: Aperibé, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Miracema, Natividade, Porciúncula, Quissamã, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais e Varre-Sai.

 

O benefício consiste no regime especial de recolhimento do ICMS equivalente a 2% sobre o faturamento e no diferimento do ICMS na aquisição de ativo fixo e de insumos.

 

O tratamento tributário, além de simplificar o cálculo do ICMS, traz significativa redução do imposto a recolher, o que permitirá a realização de importantes investimentos não só pelas empresas que já se encontram em atividade, como também pelos novos empreendimentos.

 

Lei 4533, de 04 de abril de 2005

 

Fundo de recuperação econômica de municípios fluminenses

 

Para os municípios citados no item anterior, foi criado um fundo com o objetivo de fomentar a recuperação econômica, através do financiamento de empreendimentos geradores de emprego e renda, nos setores da indústria, agroindústria, agricultura familiar, micro e pequenas empresas, serviços e comércio atacadista.

 

O Fundo será administrado pela Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro – INVESTE RIO e os pleitos serão examinados pela Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico.

 

Será constituído com recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES, instituído pelo Decreto-Lei n.º 08/75 e outros recursos orçamentários. É de se destacar a taxa de juros de apenas 2% ao ano.

Lei 4534, de 04 de abril de 2005

 

 

Outros programas de incentivos fiscais e financeiros

 

RIOINVEST

 

Programa de atração de investimentos estruturantes. São enquadrados projetos de investimento tecnicamente viáveis, considerados prioritários, que atendam a um dos seguintes requisitos: sejam de valor superior 64 milhões reais, promovam a geração de, pelo menos, 400 novos postos de trabalho ou introduzam tecnologia de ponta de efeito multiplicativo. As condições de financiamento (limite de crédito, taxa de juros, prazos de utilização, carência e amortização, garantias) são negociadas caso a caso.

 

Decreto 23.012, de 25 de março de 1997.

RIOINDÚSTRIA

 

Programa básico de fomento à atividade industrial no Estado do Rio de Janeiro. Consiste no financiamento de projetos industriais não estruturantes que não se enquadrem em programas setoriais ou regionais. O valor do financiamento vai até 100% do investimento fixo. São cobrados juros nominais de 7,5% ao ano. O enquadramento é feito mediante carta-consulta à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro – CODIN.

 

Decreto 24.937 de 01 de dezembro de 1998.

 

RIOTECNOLOGIA

 

Financiamento de projetos novos e de ampliação, de transferência de tecnologia e de desenvolvimento de novos produtos, processos e serviços, de constituição, ampliação e modernização de parques e pólos tecnológicos. Compreende projetos de instalação, relocalização ou ampliação de empresas, no Estado do Rio de Janeiro, destinadas a produzir bens e serviços, desde que correspondam a um investimento de, no mínimo, 240 mil reais e, no caso de relocalização ou ampliação, acarretem a expansão de, no mínimo, 30% da capacidade produtiva.

 

Decreto 31.079, de 27 de março de 2002

 

RIOINFRA

 

Programa de fomento à realização de obras de infra-estrutura. Podem ser enquadrados projetos de realização de obras que atendam aos interesses do Estado notadamente: acesso à rede de utilidade pública de energia, gás, água, coleta e destino final de esgoto e lixo, telefonia e infovia, bem como obras de acesso viário, contenção de encostas, reflorestamento, drenagem profunda, canalização e dragagem.

Lei 4186, de 29 de setembro de 2003.

 

RIOPORTOS

 

Programa de fomento à movimentação de cargas pelos portos e aeroportos fluminenses. O programa destina-se a fomentar e incrementar o comércio internacional de movimentação de cargas pelos portos e aeroportos do Estado do Rio de Janeiro, mediante a concessão de crédito às empresas que atuam no setor. Podem ser enquadradas as empresas importadoras com domicílio fiscal no território fluminense, cujas mercadorias sejam desembaraçadas no Estado do Rio de Janeiro e que promovam programas de importação, no período de até 60 meses, de valor superior a 1,6 milhões de reais por ano. As empresas são beneficiárias do deferimento do ICMS devido na importação para a data de saída da mercadoria, beneficiada ou não, ou para a data de seu consumo e do financiamento do capital de giro em determinadas condições. O enquadramento é feito mediante carta-consulta à CODIN.

 

Lei 4184, de 29 de setembro de 2003.

RIOLOG

 

A Lei 4.173, de 29 de setembro de 2003, criou o programa de fomento ao comércio atacadista e centrais de distribuição do Estado do Rio de Janeiro, denominado RIOLOG, com o objetivo de atrair novas empresas e de estimular a expansão daquelas já existentes. Podem ser enquadradas as centrais de distribuição com domicílio fiscal no território fluminense, cuja movimentação de cargas, no período de até 60 meses, seja de valor superior a 1,6 milhões de reais por ano. Nas operações interestaduais, as empresas são beneficiárias de crédito presumido do ICMS correspondente a 2% do valor das mercadorias. Quando se tratar de operações internas é concedido crédito presumido do ICMS de 2% sobre o valor de compra de alimentos industrializados, produtos para limpeza, bebidas alcoólicas quentes, produtos industrializados derivados do trigo, balas, bombons e chocolates, produtos de higiene pessoal, bazar e cosméticos.

 

Além dos benefícios previstos na Lei 4.173/2003, a empresa enquadrada no RIOLOG tem redução da base de cálculo do ICMS nas operação interna, de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 13% (treze por cento), sendo 1% (um por cento) destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECP. E, ainda, diferimento do ICMS na operação de importação de mercadorias para o momento da saída, devendo o imposto ser pago englobadamente com o devido pela saída, conforme alíquota de destino.

 

Lei 4173, de 29 de setembro de 2003, e Decretos 36453 de 29 de outubro de 2004 e 37209 de 28 de março de 2005.