Manual de Benefícios Fiscais

Decreto 27.815 de 24 de janeiro de 2001

 

Aprova o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de atribuições legais,

D E C R E T A:

Art. 1.º Fica aprovado o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária.

Art. 2.º O Secretário de Estado de Fazenda e Controle Geral expedirá os atos necessários à atualização e revisão do Manual em referência.

(Nota 1: A Resolução SEFCON n.º 5.720/2001 delega competência ao Superintendente Estadual de Tributação, para os atos que menciona).

(Nota 2: Retificado pela Portaria SET n.º 678/2001 e Portaria SET  679/2001)

(Nota 3: Alterado pela Portaria SET  692/2001, Portaria SET  700/2001 ,Decreto n.º 28.875/2001 , Portaria SET  716/2001 , Portaria SET  717/2001 , Portaria SET n.º 746/2002 , Portaria SET n.º 769/2002 , Portaria SET n.º 817/2002 , Portaria ST n.º 002/2003 , Portaria ST n.º 030/2003 , Portaria ST 110/2004 e Portaria ST 162/2004.

Art. 3.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Manual a que se refere o Decreto n.º 27.815, de 24/01/2001

Letra A

Assunto

Natureza

  Descrição

Fonte

* Aço Plano

Diferimento

O pagamento do ICMS incidente na industrialização de aço plano encomendada por empresa localizada no Estado do Rio de Janeiro fica diferido para o momento em que ocorrer a saída subseqüente, efetuada pelo encomendante.

Resolução SEF n.º 2.734/96

Prazo indeterminado

* (Acrescentado pela Portaria SET n.º 716/2001 )

Açúcar refinado e cristal

Vide cesta básica

* Adesivo hidroxilado produzido com material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET

Crédito Presumido

Concede ao estabelecimento industrial crédito presumido de 60% (sessenta por cento) do valor do ICMS incidente nas saídas internas de produto denominado adesivo hidroxilado, cuja matéria-prima específica seja material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET. Não se compreende na operação de saída aquela cujo produto seja objeto de posterior retorno, real ou simbólico.

O crédito presumido será efetuado sem prejuízo dos demais créditos.

Convênio ICMS 008/2003, incorporado pela Resolução SER nº 48/2003, a partir de 29/09/2003.

Prorrogado até 31/12/2007 pelo Convênio ICMS 123/2004.

Prazo até 31/12/2007.

* (Acrescentado pela Portaria SET n.º 197/2005 )

Aeronave

Redução de base de cálculo

(Redação atual dada pela Portaria SET n.º 162/2004 )

Reduz a base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento) , nas operações com os seguintes produtos:

I - aviões:

a) monomotores, com qualquer tipo de motor, de peso bruto até 1.000 kg;

b) monomotores, com qualquer tipo de motor, de peso bruto acima de 1.000 kg;

c) monomotor ou bimotor, de uso exclusivamente agrícola, independentemente de peso, com qualquer tipo de motor ou propulsão;

d) multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto até 3.000 kg;

e) multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto de mais de 3.000 kg e até 6.000 kg;

f) multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto acima de 6.000 kg;

g) turboélices, monomotores ou multimotores, com peso bruto até 8.000 kg;

h) turboélices, monomotores ou multimotores, com peso bruto acima de 8.000 kg;

i) turbojatos, com peso bruto até 15.000 kg;

j) turbojatos, com peso bruto acima de 15.000 kg.

II - helicópteros.

III - planadores ou monoplanadores, com qualquer peso bruto.

IV - pára-quedas giratórios.

V - outras aeronaves.

VI – simuladores de vôo bem como suas partes e peças separadas.

VII - pára-quedas e suas partes, peças e acessórios.

VIII - catapultas e outros engenhos de lançamentos semelhantes e suas partes e peças separadas.

IX - partes, peças, acessórios, ou componentes separados, dos produtos de que tratam os incisos I, II, III, IV, V, XI e XII.

X – equipamentos, gabaritos, ferramental e material de uso ou consumo empregados na fabricação de aeronaves e simuladores.

XI - aviões militares:

a) monomotores ou multimotores de treinamento militar com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;

b) monomotores ou multimotores de combate com qualquer peso bruto, motor turboélice ou turbojato;

c) monomotores ou multimotores de sensoreamento, vigilância ou patrulhamento, inteligência eletrônica ou calibração de auxílio à navegação aérea, com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;

d) monomotores ou multimotores de transporte cargueiro e de uso geral com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor.

XII – helicópteros militares, monomotores ou multimotores, com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor.

XIII - partes, peças, matérias-primas, acessórios e componentes, separados para fabricação dos produtos de que tratam os incisos I, II, III, IV, V, XI e XII, na importação por empresas nacionais da indústria aeronáutica.

O disposto nos incisos IX e X só se aplica a operações efetuadas por empresas nacionais da indústria aeronáutica, da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, e às importadoras de material aeronáutico, desde que os produtos se destinem a:

1 – empresa nacional da indústria aeronáutica, ou estabelecimento da rede de comercialização de produtos aeronáuticos;

2 - empresa de transporte ou de serviços aéreos ou aeroclubes, identificados pelo registro no Departamento de Aviação Civil;

3 - oficinas reparadoras ou de conserto e manutenção de aeronaves, homologadas pelo Ministério da Aeronáutica;

4 - proprietários de aeronaves identificados como tais pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal.

OBS: O benefício de redução de base de cálculo previsto no Convênio ICMS 75/91 será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, e às importadoras de material aeronáutico, mencionadas em ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente:

I – em relação a todas as empresas, o endereço completo e os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e no cadastro de contribuinte das unidades federadas;

II - em relação às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de comercialização e às importadoras, os produtos que cada uma delas está autorizada a fornecer em operações alcançadas pelo benefício fiscal;

III - em relação às oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, a indicação expressa do tipo de serviço que estão autorizadas a executar.

A fruição do benefício em relação às empresas indicadas no ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa fica condicionada à publicação de Ato COTEPE, precedida de manifestação das unidades federadas envolvidas.

NOTA 1: O Convênio ICMS 06/2000, que alterou o de nº 32/99, passou a produzir efeitos a partir de 01.07.2000.

Os procedimentos adotados até 30/06/2000 pelas empresas relacionadas na Portaria Interministerial nº 206/98, no que se relaciona à redução de base de cálculo utilizada nos termos do Convênio ICMS 75/91, sem a alteração introduzida pelo Convênio ICMS 32/99 constante da observação anterior, ficam convalidados.

NOTA 2: a Portaria Interministerial nº 22/01 revogou a Portaria Interministerial nº 206/98.

Convênio ICMS 75/91

Convênio ICMS 148/92 até 31/12/93.

Convênio ICMS 124/93 até 31/12/95

Convênio ICMS 121/95 até 30/04/96

Convênio ICMS 14/96 até 31/07/96

Convênio ICMS 45/96 até 30/09/96

Convênio ICMS 80/96 até 31/12/97

Convênio ICMS 121/97 até 31/03/98

Convênio ICMS 23/98 até 30/04/99

Convênio ICMS 05/99 até 30/04/2001

* Alterado pelo Convênio ICMS 32/99

(modificado pelos Convênios 65/99 e 6/2000).

Convênio ICMS 10/01 até 30/04/2003

Convênio ICMS 30/2003 até 30/04/2005

Alterado pelo Convênio ICMS 121/2003, com efeitos a partir de 06/01/2004

Prazo até 30/04/2005

[]

Água

Canalizada

Redução de base de cálculo

(Redação atual dada pela Portaria SET n.º 162/2004)

Reduz em 100% (cem por cento) a base de cálculo do ICMS nas operações internas de fornecimento de água canalizada.

Convênio ICMS 77/95, incorporado pela Resolução SEF n.º 2.649/95  (alterada pela Resolução SEF n.º 2666/96) revogada pela Resolução SEF n.º 2.679/96 (alterada pelas Resoluções SEF n.º 2.770/97 e 2.863/97)

Resolução SEFCON n.º 3.525/99 revoga os artigos 1.º e 2.º da Res. SEF n.º 2.679/96

Decreto nº 36.574/2004, de 12/11/2004, com efeitos a contar de 09/11/2004.

Prazo indeterminado.

[]

Aids - produto usado no tratamento

Isenção

(Redação atual dada pela Portaria SET n.º 162/2004)

Isenta do ICMS as operações abaixo relacionadas realizadas com produtos classificados nos seguintes códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:

I - recebimento pelo importador de:

a) produtos intermediários a seguir indicados, destinados à produção de medicamento de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS:

1-Ácido3-hidroxi-2-metilbenzoico, 2918.19.90;

2 - Glioxilato de L-Mentila, e 1,4-Ditiano 2,5 Diol, Mentiloxatiolano, 2930.90.39;

3 - Cloridrato de 3-cloro-metilpiridina, 2-Cloro-3-(2-clorometil-4-piridilcarboxamido)

-4-metilpiridina,2-Cloro-3-(2-ciclopropilamino

-3-piridilcarboxamido)-4-metilpiridina, 2933.39.29;4-Benzoatode[3S-(2(2S*3S*)

2alfa,4aBeta,8aBeta)]-N-(1,1-dimetiletil) decahidro-2-(2-hidroxi-3-amino-4-(feniltiobutil)

-3-isoquinolina carboxamida, 2933.49.90;

5-N-terc-butil-1-(2(S)-hidroxi-4-(R)-[N-[(2)-hidroxiindan

-1(S)-il]carbamoil]-5-fenilpentil)piperazina-2(S

)-carboxamida, 2933.59.19;

6-IndinavirBase:[1(1S,2R),5(S)]-2,3,5-trideoxi-N

-(2,3-dihidro-2-hidroxi-1H-inden-1-il)-5-[2-[

[(1,1-dimetiletil)-amino]carbonil]-4-(3-piridinilmetil)

-1-piperazinil]-2-(fenilmetil)-D-eritro-pentonamida, 2933.59.19

7 - Citosina, 2933.59.99;

8 - Timidina, 2934.99.23;

9-Hidroxibenzoatode(2R-cis)-4-amino-1

-[2-hidroxi-metil)-1,3-oxatiolan

-5-il]-2(1H)-pirimidinona, 2934.99.39;

10-(2R,5R)-5-(4-amino-2-oxo-2H-pirimidin-1-il)

-[1,3]-oxatiolan-2-carboxilatode2S-isopropil-5R

-metil-1R-ciclohexila, 2934.99.99;

b) dos fármacos a seguir indicados, destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS:

1-NelfinavirBase:3S-[2(2S*,3S*),3alfa,4aBeta,

8aBeta]]-N-(1,1-dimetiletil)decahidro-2-

[2-hidroxi-3-[(3-hidroxi-2-etilbenzoil)amino]-4

-(feniltio)butil]-3-isoquinolina carboxamida, 2933.49.90;

2 - Zidovudina - AZT, 2934.99.22;

3 - Sulfato de Indinavir, 2924.29.99;

4 - Lamivudina, 2934.99.93;

5 - Didanosina, 2934.99.29;

6 - Nevirapina, 2934.99.99;

7 - Mesilato de nelfinavir, 2933.49.90;

c) dos medicamentos de uso humano para o tratamento de portadores do vírus da AIDS, a base de:

1 - Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Delavirdina, Lamivudina, medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir; 3003.90.99, 3004.90.99, 3003.90.69, 3004.90.59;

2 - Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de LAbacavir, 3003.90.78, 3004.90.68;

3 - Ziagenavir, 3003.90.79, 3004.90.69

4 - Efavirenz, Ritonavir; 3003.90.88 ; 3004.90.78;

5 - Mesilato de nelfinavir, 3004.90.68 e 3003.90.78.

II - saídas interna e interestadual:

a) dos fármacos destinados a produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS:

1 - Sulfato de Indinavir, 2924.29.99,

2 - Ganciclovir, 2933.59.49;

3 - Zidovudina, 2934.99.22;

4 - Didanosina, 2934.99.29;

5 - Estavudina, 2934.99.27;

6- Lamivudina, 2934.99.93;

7 - Nevirapina, 2934.99.99;

b) dos medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS, a base de:

1 - Ritonavir, 3003.90.88, 3004.90.78;

2 - Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Delavirdina, Lamivudina, medicamento resultante da associação de Lopinavir e Ritonavir; 3003.90.99, 3004.90.99, 3003.90.69, 3004.90.59

3 - Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir, 3003.90.78, 3004.90.68;

4 - Ziagenavir, 3003.90.79, 3004.90.69;

5 - Mesilato de nelfinavir, 3004.90.68 e 3003.90.78.

A isenção somente será aplicada se o produto estiver beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Convênio ICMS 10/02.

Alterado pelo Convênio ICMS 32/04

Prazo indeterminado

[]

Álcool etílico anidro combustível (AEAC) e Álcool etílico hidratado combustível (AEHC)

Diferimento

(Redação atual dada pela Portaria SET n.º 162/2004)

Nas operações interestaduais com álcool etílico anidro combustível, quando destinado a distribuidora de combustíveis, o lançamento do imposto fica diferido para o momento em que ocorrer a saída da gasolina resultante da mistura com aquele produto promovida pela distribuidora de combustíveis.

O imposto diferido deverá ser pago englobadamente com o imposto retido por substituição tributária incidente sobre as operações subseqüentes com gasolina até o consumidor final.

 

Convênio ICMS 3/99

Decreto n.º 27.427/2000, Livro IV, Título III, artigo 13

Alterado pelos Decretos n.º 30.363/2002 e 31.266/2002

Resolução SEF nº 6470/2002

 

Prazo indeterminado

 

Redução de Base de Cálculo

Reduz a base de cálculo do ICMS na operação interna com álcool etílico hidratado combustível (AEHC) e álcool etílico anidro combustível (AEAC) de forma que a carga tributária incidente resulte no percentual de 24%, dos quais 1% se destina ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP).

A diferença entre as alíquotas efetivas, interna e interestadual, será exigida na entrada da mercadoria no território fluminense de AEAC proveniente de outra unidade federada. Igualmente aplica-se na hipótese de recebimento de AEAC de outro Estado com o imposto diferido. Para efeito de cobrança, tomar-se-á por base, no mínimo, o preço usualmente praticado pelos estabelecimentos produtores de AEAC no mercado do Estado do Rio de Janeiro, em condições de livre concorrência. A Superintendência de Tributação publicará quinzenalmente o preço do AEAC.                                                                                   

                                                                 Observação: O Decreto nº 36.112/2004  suspendeu temporariamente, a partir de 26/08/2004, o diferimento do ICMS  nas operações internas com o AEAC.

 

Decreto nº 36.112/2004, com efeitos a partir de 26/08/2004.

Resolução SER nº 131/2004 regulamenta o Decreto nº 36.112/2004.

 

Resolução SER n.º 129/2004 delega competência à Superintendência de Tributação para atualizar e retificar o preço do AEAC.

 

Prazo indeterminado

 

Alho

Vide cesta básica

Amostra de diminuto ou nenhum valor comercial

Isenção

Isenta do ICMS as saídas, a título de distribuição gratuita, de amostra de produto de diminuto ou nenhum valor comercial desde que em quantidade estritamente necessária para dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade.

Convênio ICMS 29/90 efeitos a contar de 05/10/90

Prazo indeterminado

Arrendamento

mercantil

Isenção

(Redação atual dada pela  Portaria SET n.º 717/2001)

Isenta a venda do bem arrendado ao arrendatário, desde que este seja contribuinte do imposto e que o prazo do arrendamento mercantil seja de, pelo menos, 24 (vinte e quatro) meses.

Convênio ICMS 04/97 Cláusula 4ª 

Resolução SEF n.º 2.983/98 art. 6º

Repasse do crédito fiscal

Na operação de arrendamento mercantil, fica a empresa arrendadora autorizada a repassar ao estabelecimento arrendatário o crédito do ICMS pago quando da aquisição do referido bem.

O disposto acima somente se aplica quando constar a identificação do estabelecimento arrendatário na Nota Fiscal de aquisição do bem por parte da empresa arrendadora.

Para fruição do benefício, a empresa arrendadora deve estar inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS no Estado do Rio de Janeiro.

Convênio ICMS 04/97 Cláusula 1ª Resolução SEF n.º 2.983/98, art. 1.º e 2.º

Prazo indeterminado

 

Arroz

Vide cesta básica

Artefato de joalharia

Redução de base de cálculo

(Redação atual dada pela Portaria SET n.º 110/2004 )

A base de cálculo do ICMS incidente na saída interna de artefato de joalharia, classificado na posição 7113 da NCM, sofrerá a incidência da aplicação do percentual de 13% (treze por cento) do valor da operação, sendo que 1% (um por cento) será destinado ao adicional do Fundo da Lei estadual n.º 4.056, de 30 de dezembro de 2002.

O disposto anteriormente não se aplica às importações.

Para os efeitos do disposto acima, o contribuinte pode debitar-se do imposto pela aplicação direta da alíquota de 13% (treze por cento) sobre o valor da operação.

Na hipótese de a operação anterior com essas mercadorias ter sido tributada com alíquota superior a 13% (treze por cento), será exigida a anulação proporcional do crédito, nos termos do inciso V, do artigo 37, da Lei n.º 2.657, de 26 de dezembro de 1996, por ocasião de sua entrada no estabelecimento do contribuinte.

 

Artigos 4.º e 5.º do Decreto n.º 28.940/2001, produzindo efeitos a partir de 01/09/2001

Alterado pelo Decreto nº 34.681/2003 com vigência a partir de 30/12/2003.

PRAZO INDETERMINADO

 

 

Artesanato

 

Isenção

 

Isenta quaisquer saídas de produtos típicos de artesanato regional, tal como definidos no Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Produto de artesanato é o proveniente de trabalho manual realizado por pessoa natural, nas seguintes condições:

a) quando o trabalho não conte com o auxílio ou participação de terceiros assalariados;

b) quando o produto seja vendido a consumidor, diretamente ou por intermédio de entidade de que o artesão faça parte ou seja assistido (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, artigo 7º, inciso I).

*Convênio ICM 32/75, incorporado pelo Decreto n.º 944/76

Reconfirmado pelo Convênio ICMS 40/90 até 31/12/90

Convênio ICMS 103/90 até 31/12/91

Convênio ICMS 80/91 até 31/12/94

Convênio ICMS 151/94

Prazo indeterminado

*(Nota: Retificado pela Portaria SET n.º 678/2001, publicada no D.O.E. de 15.03.2001).

 

Autopropulsores fabricados no Estado do Rio de Janeiro

 

Redução de base de cálculo

(Redação atual dada pela Portaria SET n.º 162/2004 )

Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações de saídas internas de mercadorias, produzidas no Estado do Rio de Janeiro, quando destinadas à fabricação de autopropulsores, listadas no Anexo Único do Decreto nº 36.011/2004, de forma que a incidência do Imposto resulte no percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da operação.

Para efeitos do Decreto nº 36.011/2004, também serão considerados autopropulsores as mercadorias classificadas nas posições 8712.00 e 8713 da NBM/SH.

A redução de base de cálculo aplica-se também às operações de saídas internas de mercadorias, produzidas no Estado do Rio de Janeiro, quando destinadas à utilização como insumo na fabricação das mercadorias listadas no Anexo Único do Decreto nº 36.011/2004.

 

Decreto nº 33.977/2003, com efeitos a partir de 30/09/2003 (revogado pelo Decreto nº 36.011/2004)

 

Decreto nº 36.011/2004, com vigência a partir de 09/08/2004.

 

Prazo: período compreendido entre 09/08/2004 e o último dia útil do ano de 2014  

[]

Diferimento

Difere o pagamento do ICMS devido, decorrente de aquisição, por indústrias instaladas no Estado do Rio de Janeiro, de máquinas, equipamentos, peças, partes, acessórios e materiais para integração a ativo fixo, destinados à fabricação das mercadorias listadas no Anexo Único do Decreto nº 36.011/2004, devendo o recolhimento ser efetuado pelo adquirente no momento em que ele der saída em tais bens, na hipótese de a aquisição tratar-se de:

I - operação de importação de mercadorias desembaraçadas nos portos e aeroportos do Estado do Rio de Janeiro;

II - operação interestadual, em que é devido o diferencial de alíquota;

III - operação interna, pela qual o adquirente, na qualidade de responsável tributário, recolherá o ICMS incidente sobre a operação de saída do remetente.

Observações

1) o diferimento aplica-se também ao pagamento do ICMS devido, decorrente de aquisição, por industria instaladas no Estado  do Rio de Janeiro, de máquinas, equipamentos, peças, partes, acessórios e materiais para integração a ativo fixo destinados à produção de insumos utilizados na fabricação das mercadorias listadas no Anexo Único deste decreto.

2) o diferimento não se aplica às operações realizadas por fabricantes ou empresas montadoras de veículos.

 

Automóvel importado

Vide veículo automotor

Ave viva ou abatida, bem como produto resultante de sua matança

Crédito presumido

O ICMS devido por avicultor estabelecido no Estado do Rio de Janeiro será calculado deduzindo-se o valor correspondente a 95% (noventa e cinco por cento) do imposto relativo às saídas internas de ave viva ou abatida, inteira ou em corte, em estado natural, resfriado, congelado ou simplesmente temperado, do valor total do imposto debitado no período.

O procedimento acima veda o aproveitamento de qualquer crédito relativo às saídas nele previstas.

Resolução SEF n.º 2.979/98

Prazo indeterminado

Letra B

Assunto

Natureza

Descrição

Fonte

Bebida alcóolica, exceto cerveja, chope e aguardente de cana e de melaço

Redução da base de cálculo

(Redação atual dada pela Portaria SET n.º 110/2004 )

A carga tributária de bebida alcoólica, exceto cerveja, chope e aguardente de cana e de melaço corresponderá à incidência da alíquota 26% (vinte e seis por cento), sendo que 1% (um por cento) será destinado ao adicional do Fundo da Lei estadual n.º 4.056, de 30 de dezembro de 2002.

Decreto n.º 34.681/2003, com vigência a partir de 30/12/2003.

O Decreto n.º 34.681/2003 excluiu o Convênio ICMS 33/98, de 14 de junho de 1998, do Anexo a que se refere o artigo 1º, da Resolução SEF n.º 2.940, de 20 de julho de 1998.

Prazo indeterminado

[]

 

* Bebida alcoólica industrializada no Estado do Rio de Janeiro, exceto cerveja e chope

Crédito presumido

Concede ao estabelecimento fabricante localizado no território fluminense crédito presumido nas saídas internas de bebidas alcoólicas industrializadas no Estado do Rio de Janeiro, exceto cerveja e chope, conforme a seguir:  

I - aguardente de cana e de melaço: 7% (sete por cento);

II - demais bebidas alcoólicas da posição 2204 a 2208 da NBM/SH: 14% (quatorze por cento).

Decreto nº 36.111/2004, com efeitos a contar de 01/09/2004.  

Prazo indeterminado  

* (Acrescentado pela Portaria SET n.º 162/2004 )

Bens contidos em encomenda aérea internacional ou remessa postal

Isenção

Isenta o recebimento de bens contidos em encomendas aéreas internacionais ou remessas postais, destinados a pessoas físicas, de valor FOB não superior a U$$ 50,00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou equivalente em outra moeda.

Neste caso acima fica dispensada a apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS .

O benefício só se aplica quando a operação não for onerada pelo Imposto de Importação.

Convênio ICMS 18/95, Cláusula 1ª, inciso IV

Alterado pelos Convênios ICMS 60/95 e 106/95

Prazo indeterminado

Bens de ativo fixo

Isenção

Isenta do ICMS, nas saídas internas, as seguintes operações:

I - entre estabelecimentos de uma mesma empresa, de bens integrados ao ativo imobilizado e produtos que tenham sido adquiridos de terceiros e não sejam utilizados para comercialização ou para integrar um novo produto, ou, ainda, consumidos no respectivo processo de industrialização;

II - de bens integrados ao ativo imobilizado, bem como de moldes, matrizes, gabaritos, padrões, chapelonas, modelos e estampas, para fornecimento de serviços fora do estabelecimento, ou, com destino a outro estabelecimento inscrito como contribuinte, para serem utilizados na elaboração de produtos encomendados pelo remetente e desde que devam retornar ao estabelecimento de origem;

III - dos bens a que se refere o inciso anterior, em retorno ao estabelecimento de origem.

Convênio ICMS 70/90 até 31/12/91

Prorrogado pelo Convênio ICMS 80/91 até 31/12/94

Convênio ICMS 151/94

Prazo indeterminado

Suspensão

Suspende o ICMS nas saídas interestaduais de bens integrados ao ativo imobilizado, bem como de moldes, matrizes, gabaritos, padrões, chapelonas, modelos e estampas, para fornecimento de serviços fora do estabelecimento ou, com destino a outro estabelecimento inscrito como contribuinte, para serem utilizados na elaboração de produtos encomendados pelo remetente e desde que devam retornar ao estabelecimento de origem no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da saída efetiva.

Convênio ICMS 19/91, Cláusula 3.ª

Alterado pelo Convênio ICMS 6/99

Prazo indeterminado

Bens de ativo fixo - empresa produtora de petróleo e de gás natural

Suspensão

(Redação atual dada pela Portaria SET n.º 769/2002)

Suspende o ICMS na transferência de propriedade de bem integrante do ativo fixo de empresa titular de contrato de concessão ou autorização para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, na forma do artigo 23 da Lei Federal n.º 9.478/97, para outra empresa constituída com propósito específico de deter recursos necessários ao cumprimento do estabelecido no contrato da concessão ou autorização, assim como para as fundações participantes de projetos que viabilizem a exploração e produção de petróelo e de gás natural, que ocorra entre a data da concessão da Agência Nacional de Petróleo - ANP e 31 de dezembro de 2007, desde que atendidas as seguintes condições:

I - o bem continue a ser utilizado no cumprimento do contrato de concessão ou autorização;

II - a transferência de propriedade se destine à efetivação de contrato de financiamento; e

III - a propriedade do bem retorne ao remetente ao fim do contrato.

O disposto acima também se aplica ao retorno do bem ao remetente originário.

Os créditos oriundos de aquisições destinadas ao Ativo Permanente da empresa de propósito específico ou das fundações mencionadas anteriormente, podem ser apropriados pela empresa que exerce o direito de exploração de petróleo e de gás natural, observado o disposto no § 7º, do artigo 26, do Livro I, do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27427/2000.

A fruição do benefício dar-se-á após apresentação de relação dos bens adquiridos e/ou transferidos à Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral e à Secretaria de Estado de Energia, da Indústria Naval e Petróleo.

Fica assegurada à empresa titular de contrato de concessão ou autorização para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural a utilização do crédito do ICMS relativamente ao bem transferido na forma acima descrita, bem como a manutenção do crédito até então apropriado.

Decreto n.º 27.035/2000, alterado pelo Decreto n.º 30.733/2002, que retroage seus efeitos a 29 de agosto de 2000.

Prazo até 31/12/2007

[]

Bens de ativo fixo ou de uso ou consumo - empresa prestadora de serviço de transporte aéreo

Isenção

Isenta do ICMS as operações interestaduais de transferências de bens de ativo fixo ou de uso ou consumo realizadas pelas empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo.

Convênio ICMS 18/97

Prazo indeterminado

Bens de ativo fixo - saída promovida por empresa de energia elétrica

Vide energia elétrica - bens para prestação de serviços pelas concessionárias

* Bens de consumo duráveis, de uso doméstico, relacionados nos capítulos 84 e 85 da NCM

Crédito presumido

1) A empresa industrial estabelecida no Estado do Rio de Janeiro que realizar operações de saída com produtos de bens de consumo duráveis, de uso doméstico, relacionados nos capítulos 84 e 85 da NCM, poderá utilizar crédito presumido de ICMS de forma que a carga tributária efetiva relativa às operações internas de saída seja equivalente ao percentual de 7%.

O valor do crédito presumido será o resultado da diferença entre o valor do ICMS destacado na Nota Fiscal de saída e o valor resultante da aplicação do percentual de 7% sobre o valor total dos produtos.

2) A empresa industrial estabelecida no Estado do Rio de Janeiro que realizar operações de saída interestaduais para não contribuintes com os produtos relacionados no artigo 1º do Decreto nº 36.452/2004, poderá lançar um crédito presumido de ICMS de forma que a carga tributária efetiva relativa às operações interestaduais de saída seja equivalente ao percentual de 12%.

O valor do crédito presumido será o resultado da diferença entre o valor do ICMS destacado na Nota Fiscal de saída e o valor resultante da aplicação do percentual de 12% sobre o valor total dos produtos.

3) Os créditos presumido a que se referem os itens 1 e 2 somente poderão ser aplicados nas operações de saída realizadas com produtos industrializados no território fluminense.

Decreto nº 36.452/2004, com efeitos a contar de 01/11/2004.

 

Prazo indeterminado  

* (Acrescentado pela Portaria SET n.º 162/2004 )

 

 

 

Observações

1) A Secretaria de Estado da Receita poderá alterar, a qualquer tempo, por meio de ato próprio, a relação dos produtos beneficiados no Decreto nº 36.452/2004.

2) Os benefícios fiscais previstos no Decreto nº 36.452/2004 somente poderão ser aplicados nas operações de saída realizadas para pessoa jurídica.

3) O incentivo fiscal estabelecido no Decreto n.º 36.452/2004 não se aplica ao contribuinte que:

I - esteja irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;

II - tenha débito para com a Receita Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional;

III - participe ou tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em conseqüência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional;

IV - esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário;

V - tenha passivo ambiental não equacionado junto aos órgãos estaduais competentes.

 

* Bens, Mercadorias e Serviços - Aquisição por Órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias

Isenção

Isenta do ICMS as operações e prestações internas, relativas a aquisição de bens, mercadorias ou serviços por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.

Para fruição do benefício o estabelecimento remetente deve abater do preço da mercadoria ou do serviço o valor equivalente ao imposto dispensado.

Na hipótese de qualquer operação com mercadorias importadas do exterior, a concessão do benefício fica condicionada à comprovação de inexistência de similar produzido no país.

Fica dispensado o estorno do crédito fiscal do ICMS a que se refere o inciso I, do artigo 37, da Lei nº 2.657/96, relativo às mercadorias e serviços cuja operação subseqüente seja beneficiada pela isenção de que trata esta resolução.

No caso de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, fica autorizada a transferência do valor do ICMS retido por antecipação, a crédito do contribuinte substituído que realizou a operação ou prestação subseqüente isenta.

O descumprimento das condições estabelecidas na Resolução SER nº 47/2003 acarreta a perda do direito ao benefício nela previsto e a exigibilidade do imposto não pago, com todos os acréscimos legais.

Convênio ICMS 26/2003, incorporado pela Resolução SER nº 047/03, a partir de 25/09/2003.

 

Prazo: enquanto viger o Convênio ICMS 26/2003.

* (Acrescentado pela Portaria SET n.º 110/2004 )

Bens procedentes do exterior integrantes de bagagem de viajante

Isenção

Isenta do ICMS o ingresso de bens procedentes do exterior integrantes de bagagem de viajante.

O disposto acima só se aplica quando a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação.

Convênio ICMS 18/95, Cláusula 1ª, inciso VI

Alterado pelos Convênios ICMS 60/95 e 106/95

Prazo indeterminado

Bolas de aço forjadas

Isenção

(Redação atual dada pela Portaria SET n.º 197/2005 )

Isenta as saídas de bolas de aço forjadas e fundidas, códigos 7326.11.00 e 7325.91.00, respectivamente, da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, de estabelecimentos industriais localizados no Estado do Rio de Janeiro, com destino a empresas exportadoras de minérios que importam as citadas bolas de aço pelo regime de drawback

Para o gozo da isenção, os estabelecimentos beneficiados deverão enviar, à repartição fiscal de sua circunscrição, cópia do contrato de fornecimento à empresa exportadora, no qual deverá constar o número do ato concessório do drawback, expedido pela SECEX, enquanto houver importação por esse regime.

Da nota fiscal de venda, o estabelecimento fornecedor deverá fazer constar o número do contrato ou do pedido de fornecimento e o número do drawback concedido à empresa exportadora, observado o disposto na parte final do parágrafo anterior.

 

Convênio ICMS 33/01 incorporado pela Resolução SEF n.º 6.343/2001, produzindo efeitos a partir de 09/08/2001.

Convênio ICMS 110/2001 altera o Convênio ICMS 33/01.e o prorroga até 30/04/2003.

Convênio ICMS 157/2002 prorroga até 31/12/2004 as disposições do Convênio ICMS 33/01.

Prorrogado até 31/12/2007 pelo Convênio ICMS 123/2004.

Prazo até 31/12/2007.

 

[]

Bolsa de Gêneros Alimentícios

Prazo especial de recolhimento

(Acrescentado pela Portaria SET n.º 692/2001)

Nas saídas internas de gêneros alimentícios cujas vendas forem realizadas por intermédio da Bolsa de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio de Janeiro é concedido prazo especial de pagamento do ICMS, de 90 (noventa) dias, a contar do prazo normal de vencimento estabelecido na legislação.

O imposto relativo às demais operações será pago no prazo normal de recolhimento estabelecido na legislação.

O contribuinte que adquirir em operação interna gêneros alimentícios por intermédio da Bolsa de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio de Janeiro poderá, na proporção que essas aquisições representem do total das entradas realizadas pelo estabelecimento, dilatar o pagamento do ICMS apurado em sua escrita fiscal por 90 (noventa) dias, a contar do prazo normal de vencimento estabelecido na legislação.

A Bolsa de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio de Janeiro deverá encaminhar à Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral relatório das vendas intermediadas.

Decreto nº 27857/01

Alterado pelo Decreto nº 27967/01

Resolução SEFCON nº 5926/01

Portaria SEFIS nº 476/2001

Prazo indeterminado

 

Letra C

Assunto

Natureza

Descrição

Fonte

* Cadeia Farmacêutica. Tratamento tributário especial para os estabelecimentos industriais, atacadistas e distribuidores

Diferimento

1) Faculta o diferimento do ICMS incidente na aquisição interna de insumos e bens para o ativo fixo por estabelecimento industrial integrante de cadeia farmacêutica, devendo o imposto ser pago englobadamente com o relativo às suas próprias saídas.

Para efeito de enquadramento no Decreto n.º 36.450/2004, entende-se por “cadeia farmacêutica” todos os estabelecimentos industriais de química fina, farmoquímica, indústrias e laboratórios farmacêuticos, bem como o estabelecimento comercial atacadista e a central de distribuição estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro, cujas operações estejam prioritariamente vinculadas às atividades mencionadas.

2) O diferimento aplica-se também ao ICMS incidente na operação:

I - de importação de insumos ou de bens destinados ao ativo fixo promovida por industrial, cuja importação e desembaraço aduaneiro ocorra nos portos ou aeroportos fluminenses;

II - de saída interna, promovida por fornecedor de mercadoria destinada à utilização como insumo na fabricação por estabelecimento industrial localizado no Estado do Rio de Janeiro integrante da cadeia farmacêutica.

Decreto n.º 36.450/2004, com efeitos a contar de 01/11/2004

Prazo indeterminado

* (Acrescentado pela Portaria SET n.º 162/2004 )

Redução de base de cálculo

1) Reduz a base de cálculo do ICMS na operação de saída interna promovida entre contribuintes integrantes da cadeia farmacêutica de mercadorias produzidas no Estado do Rio de Janeiro com destino a estabelecimento comercial atacadista, central de distribuição e estabelecimento varejista, de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 12% sobre o valor da operação, sendo 1% destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) de que trata a Lei estadual n.º 4.056/2002.

2) Reduz a base de cálculo do ICMS na operação de saída para hospitais, clínicas e congêneres, não contribuintes do ICMS, assim como para órgãos públicos, promovida por estabelecimento integrante da cadeia farmacêutica, de mercadoria produzida no Estado do Rio de Janeiro, de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 13% sobre o valor da operação, sendo que 1% será destinado ao FECP.

Obs.: Não será exigido o estorno do crédito de imposto relativo à entrada de mercadoria, cuja operação de saída esteja beneficiada com redução de base de cálculo.

 

Crédito presumido

 

 

Concede ao industrial integrante da cadeia farmacêutica crédito presumido de 4% sobre o valor da Nota Fiscal, nas saídas internas mencionadas no artigo 3º do Decreto nº 36.450/2004.

 

Demais benefícios

Serão concedidos os seguintes benefícios ao estabelecimento comercial atacadista e à central de distribuição integrados à cadeia farmacêutica, relativamente aos produtos farmacêuticos relacionados no Anexo Único do Decreto nº 36.450/2004:

I - na operação de saída interestadual: crédito presumido do ICMS correspondente a 2% do valor de venda da mercadoria comercializada, nessa modalidade;

II - na operação de entrada interestadual: crédito presumido do ICMS correspondente a 2% do valor de compra da mercadoria comercializada, nessa modalidade;

III - quando se tratar de operação de entrada por transferência de mercadoria de estabelecimento industrial ou de central de distribuição localizados em outra unidade da Federação: crédito presumido do ICMS correspondente a 2% do valor de transferência;

IV - quando se tratar de operação interna de entrada de mercadoria: crédito presumido do ICMS de 2% sobre o valor de compra, nessa modalidade.

Obs.: Para as mercadorias relacionadas no Anexo Único do Decreto n.º 36.450/2004 não se aplica a redução de 10% da base de cálculo do ICMS prevista no Anexo I do Livro II do RICMS/00 ou em legislação que venha a modificá-lo.

 

Transferência de saldo credor acumulado

Autoriza a transferência de saldo credor acumulado entre os estabelecimentos industriais mencionados no artigo 1° do Decreto n.º 36.450/2004, ficando limitada ao valor do ICMS incidente nessas operações, que seria destacado na Nota Fiscal, caso não houvesse o referido diferimento.

O contribuinte deve informar mensalmente o valor do saldo credor transferido nos termos deste artigo na Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS).

 

Observações

1) Os tratamentos tributários especiais de que trata o do Decreto n.º 36.450/2004 poderão ser concedidos, em processo administrativo-tributário, mediante assinatura de “Termo de Acordo” com a Secretaria de Estado da Receita e com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.

2) O “Termo de Acordo” será ratificado em processo administrativo-tributário nos moldes de regime especial.

3) O Decreto n.º 36.450/2004 revogou o Decreto nº 36.175/2004

 

Café cru, em coco ou em grão

Diferimento

(Acrescentado pela Portaria SET n.º 769/2002)

Em operação interna com café cru, em coco ou em grão, o imposto será pago pelo destinatário, na qualidade de contribuinte substituto, englobadamente com o devido na saída que este promover:

I - para outra unidade da Federação ou para o exterior;

II - de produto resultante de processo industrial.

Na hipótese do inciso II, não se considera saída de produto industrializado a decorrente de processo de simples beneficiamento ou rebeneficiamento.

Em operação interna com café cru proveniente de outra unidade da Federação, é permitida a transferência para o estabelecimento destinatário, do crédito fiscal correspondente ao imposto pago no Estado de origem.

A saída para o exterior de café cru em grão não exime o remetente do pagamento do imposto devido nas operações anteriores à da remessa.

Decreto n.º 27427/2000, Livro XV, Título IV, artigo 31

Prazo indeterminado

 

*Café torrado ou moído

Redução de base de cálculo

Reduz a base de cálculo do ICMS de forma que a carga tributária efetiva corresponda a 7% (sete por cento), nas saídas internas de café torrado ou moído produzido em estabelecimento industrial localizado neste Estado.

Decreto nº 35.528/2004, com efeitos a partir de 01/05/2004.

 

Prazo indeterminado  

* (Acrescentado pela Portaria SET n.º 162/2004 )

Cesta básica

Redução de base de cálculo

(Redação atual dada pela Portaria ST n.º 197/2005)

Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas com as seguintes mercadorias, de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 7% (sete por cento):

1) feijão;

2) arroz;

3) açúcar refinado e cristal;

4) leite líquido ou em pó;

5) café torrado ou moído

6) sal de cozinha;

7) gado, frango e galinha, bem como os produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriado ou congelado;

8) pão francês de até 200g;

9) óleo de soja;

10) farinha de mandioca;

11) farinha de trigo, inclusive pré-mistura destinada exclusivamente à fabricação de pães;

12) massa de macarrão desidratada;

13) sardinha em lata;

14) salsicha, lingüiça e mortadela;

15) charque;

16) pescado exclusive crustáceos, salmão, adoque, bacalhau e moluscos, exceto mexilhão;

17) alho;

18) margarina vegetal, exclusive creme vegetal, acondicionada em embalagem de até 500 gramas; e

19) fubá de milho.

Com relação ao leite líquido, não será aplicada a redução de base de cálculo prevista no Convênio ICM 25/83.

Obs.: O contribuinte fará o estorno do imposto creditado sempre que forem objeto de saída isenta as mercadorias enumeradas no artigo anterior.

É permitido ao estabelecimento industrial o aproveitamento integral dos créditos do ICMS relativos aos insumos utilizados na produção de mercadorias constantes da cesta básica a que se refere o Decreto n.° 21.320/95.

Convênio ICMS 128/94

Lei n.º 2.429/95

Decreto nº 32.161/2002

Decreto nº 35.528/2004 altera o Decreto n.º 32.161/2002, com efeitos a partir de 01/05/2004.

Decreto nº 36.894/2005, altera o Decreto nº 32.161/2002, com efeitos retroativos a de 28/05/2004.

 

Prazo indeterminado

 

Isenção

Isenta do pagamento do ICMS as operações de saída dos seguintes produtos que compõem a cesta básica, promovidas por estabelecimentos varejistas diretamente ao consumidor:

1) feijão;

2) arroz;

3) açúcar refinado e cristal;

4) leite líquido ou em pó;

5) café torrado ou moído

6) sal de cozinha;

7) gado, frango e galinha, bem como os produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriado ou congelado;

8) pão francês de até 200g;

9) óleo de soja;

10) farinha de mandioca;

11) farinha de trigo, inclusive pré-mistura destinada exclusivamente à fabricação de pães;

12) massa de macarrão desidratada;

13) sardinha em lata;

14) salsicha, lingüiça e mortadela;

15) charque;

16) pescado exclusive crustáceos, salmão, adoque, bacalhau e moluscos, exceto mexilhão;

17) alho;

18) margarina vegetal, exclusive creme vegetal, acondicionada em embalagem de até 500 gramas; e

19) fubá de milho.

Obs.: O contribuinte efetuará o estorno do imposto creditado sempre que forem objeto de saída isenta as mercadorias anteriormente mencionadas.

Lei n.º 3.188/99, art. 4º.

Decreto nº 32.161/2002.

Decreto nº 35.528/2004 altera o Decreto nº 32.161/2002, com efeitos a partir de 01/05/2004.

Decreto nº 36.894/2005, altera o Decreto nº 32.161/2002, com efeitos retroativos a  28/05/2004.

Prazo indeterminado

[]

* CD–Rom - operações internas realizadas pela Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro - CIDE

Isenção

Isenta do ICMS as operações internas com CD – Rom realizadas pela Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro – CIDE, contendo informações e dados vinculados à atividade fim da referida Fundação.

 

Convênio ICMS 52/2003, incorporado pela Resolução SER n.º 043/2003, com efeitos a partir de 22/08/2003.

* (Acrescentado pela Portaria SET n.º 110/2004 )

Charque

Vide cesta básica

* Ciferal

Crédito presumido

Concede crédito presumido de ICMS de 3% sobre o valor do faturamento incremental à empresa CIFERAL Indústria de Ônibus Ltda.

O valor do faturamento que servirá como referência para o cálculo do valor incremental referido neste artigo é de 10.061.759,68 UFIR-RJ.

O pedido de aproveitamento de crédito presumido deve ser apresentado pelo contribuinte à Delegacia Regional de Fiscalização de sua circunscrição.

Lei n.º 4.183/2003 autoriza o Poder Executivo a proceder ao enquadramento da empresa CIFERAL Indústria de Ônibus Ltda. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes – RIOINVEST Resolução n.º 84/2004, com vigência a partir de 16/03/2004.

Prazo indeterminado.

Diferimento

Concede diferimento do ICMS à empresa CIFERAL Indústria de Ônibus Ltda, nas seguintes operações necessárias ao seu processo produtivo:

I – importação de insumos e matérias-primas, desde que o desembaraço aduaneiro seja feito pelos portos ou aeroportos localizados no Estado do Rio de Janeiro;

II – saída interna de insumos e matérias-primas, ficando atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto, neste caso, ao estabelecimento adquirente da mercadoria, na qualidade de contribuinte substituto.

O pagamento do ICMS diferido  será efetuado englobadamente com o devido nas operações de saída realizadas pela empresa.

Obs.: A empresa beneficiada pelo tratamento tributário estabelecido nesta Resolução fornecerá, semestralmente e sem prejuízo das demais obrigações fixadas em legislação própria, à Secretaria de Estado da Receita, nos moldes por ela fixado em ato próprio, informações econômico-fiscais referentes ao benefício usufruído.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

* (Acrescentado pela Portaria ST n.º 197/2005 )

Cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigo correlato

Redução de base de cálculo

(Redação atual dada pela Portaria SET n.º 110/2004)

A carga tributária de cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigo correlato corresponderá à incidência da alíquota 26% (vinte e seis por cento), sendo que 1% (um por cento) será destinado ao adicional do Fundo da Lei estadual nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.

 

Decreto n.º 34.681/2003, com vigência a partir de 30/12/2003.

O Decreto n.º 34.681/2003.excluiu o Convênio ICMS 33/98, de 14 de junho de 1998, do Anexo a que se refere o artigo 1º, da Resolução SEF n.º 2.940, de 20 de julho de 1998.

Prazo indeterminado

[]

 

Coletor eletrônico de voto (CEV)

Isenção

(Redação atual dada pela Portaria ST n.º 197/2005)

Isenta do ICMS as operações com coletores eletrônicos de voto (CEV), suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, desde que:

a) o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados; e

b) a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações acima esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS.

OBS: o item b) produzirá efeitos a partir de 01/01/2002.

Assegurada a manutenção de créditos dos insumos destinados à produção dos coletores.

Convênio ICMS 75/97 até 30/04/99

Convênio ICMS 05/99

até 30/04/01

Convênio ICMS 10/01 até 31/10/2001

Convênio ICMS 55/01 até 31/12/2002

Convênio ICMS 163/2002 até 31/12/2004

Prorrogado até 31/12/2006 pelo Convênio ICMS 124/04.

Prazo até 31/12/2006

[]

Combustível e lubrificante para abastecimento de embarcação e aeronave nacionais com destino ao exterior

Isenção

Isenta do ICMS as saídas de combustível e lubrificantes para o abastecimento de embarcações e aeronaves nacionais com destino ao exterior.

Convênio ICMS 84/90

Convênio ICMS 80/91 até 31/12/92

Convênio ICMS 148/92 até 31/12/94

Convênio ICMS 151/94

Prazo indeterminado

Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB)

Diferimento

(Redação atual dada pela Portaria SET n.º 692/2001)

Difere o ICMS nas saídas internas promovidas por produtor agropecuário com destino à CONAB/PGPM, o recolhimento será feito no momento em que ocorrer a saída subseqüente da mercadoria, esteja essa tributada ou não.

O diferimento aplica-se, também, nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos da CONAB/PGPM, localizados na mesma unidade da Federação.

Considera-se saída, o estoque existente no último dia de cada bimestre civil, sobre o qual, ainda não tenha sido recolhido o imposto diferido.

Encerra, também, a fase do diferimento a inexistência, por qualquer motivo, de operação posterior

Convênio ICMS 49/95

Alterado pelos Convênios ICMS 37/96, 87/96, 62/98, 107/98 e 91/2000

Prazo indeterminado

Estende as disposições do Convênio ICMS 49/95 às operações de compra e venda de produtos agrícolas, promovidas pelo Governo Federal e amparadas por contratos de opções.

Convênio ICMS 26/96

Alterado pelos Convênios ICMS 87/96 e 11/98

Prazo indeterminado

Estende as disposições do Convênio ICMS 49/95 às operações de compra e venda de produtos agrícolas, promovidas pelo Governo Federal, por intermédio da CONAB, resultantes de Empréstimos do Governo Federal com Opção de Venda (EGF - COV) bem como a atos decorrentes da securitização prevista na Lei Federal nº 9.138, de 29 de novembro de 1995.

Convênio ICMS 63/98

Alterado pelo Convênios ICMS 124/98

 

Prazo indeterminado

[]

Conserto, reparo e industrialização

Suspensão

Suspende o ICMS nas remessas interestaduais de produtos destinados a conserto, reparo ou industrialização.

A suspensão é condicionada ao retorno, real ou simbólico, das mercadorias ao estabelecimento de origem, no prazo de 180 dias, contados das datas das respectivas saídas, admitindo-se, excepcionalmente, uma segunda prorrogação de igual prazo.

Convênio AE n.º 15/74

Alterado pelos Convênios ICM 25/81 e 35/82

Reconfirmado pelo Convênio ICMS 34/90

Convênio ICMS 80/91 até 31/12/94

Convênio ICMS 151/94

Prazo indeterminado

 

Letra D

Assunto

Natureza

Descrição

Fonte

Deficiente físico

Vide veículo automotor para portador de deficiência física e produto destinado ao portador de deficiência física ou auditiva

Direito autoral

Crédito

Presumido

(Redação atual dada pela Portaria SET n.º 110/2004)

As empresas produtoras de discos fonográficos (NCM 8524.10.00, CNAE 2529-1), discos para sistemas de leitura por raio laser (NCM 8524.32.00, CNAE 2496-1), outros discos para sistemas de leitura por raio laser (NCM 8524.39.00, CNAE 2496-1) e de outros suportes com sons e/ou imagens gravados poderão utilizar como crédito do imposto sobre ICMS, a partir de 1.º de janeiro de 2004, ou a partir de data anterior que venha a ser fixada por Convênio CONFAZ que renove ou altere as previsões constantes do Convênio CONFAZ n.º 83/2001, o valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos a autores e artistas nacionais ou a empresas que:

 

I – os representem e das quais sejam titulares ou sócios majoritários;

II – com eles mantenham contratos de edição, nos termos do art. 53 da Lei nº 9.610/98;

III – com eles possuam contratos de cessão ou transferência de direitos autorais, nos termos do art. 49 da Lei n.º 9.610/98.

 

Somente serão lançados a título de crédito os valores pagos durante o mês e até o limite de 70% do imposto debitado no mês correspondente às operações efetuadas com discos fonográficos, discos para sistemas de leitura por raio laser, classificados nas posições NCM 8524.10.00 (CNAE 2529-1), 8524.32.00 (CNAE 2496-1) e 8524.39.00 (CNAE 2496-1), e com outros suportes com sons e/ou imagens, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos relativos aos insumos, energia elétrica e transportes respectivos.

O aproveitamento do crédito somente poderá ser efetuado até o segundo mês subseqüente ao mês em que ocorreu o pagamento dos valores a que se refere o parágrafo anterior.

Fica vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos, bem como o aproveitamento do excedente em quaisquer estabelecimentos do mesmo titular ou de terceiros ou a transferência do crédito, sob qualquer outra forma, de uma para outra empresa.

A concessão do benefício previsto no Decreto n.º 33.967/2003 fica condicionada à entrega prévia, à Administração estadual, de comprovação documental, na forma da legislação aplicável, quando ao efetivo pagamento, a título de direitos autorais e do atendimento do referido limite de 70%, acompanhada de reprodução do demonstrativo correspondente.

A empresa que se beneficiar do aproveitamento de crédito permitido pelo Decreto n.º 33.967/2003 não poderá utilizar-se de qualquer outros benefício fiscal relativo ao ICMS, que porventura o Estado tenha concedido ou venha a conceder.

 

Decreto n.º 33.967/2003, com efeitos a partir de 01/01/2004.

Alterado pelo Decreto n.º 34.685/03.

Prazo indeterminado

[]

Doação à associação destinada a portador de deficiência física, comunidade carente e órgão da administração pública

Isenção

Isenta do ICMS as doações de material de consumo, equipamentos e outros bens móveis, para associações destinadas a portadores de deficiência física, comunidades carentes, órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, especialmente escolas e universidades, bem como fundações de direito público, autarquias e corporações mantidas pelo poder público, pela Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. – EMBRATEL.

Dispensa o estorno do crédito fiscal quando se tratar de bens do ativo permanente.

Convênio ICMS 15/2000, incorporado pela Resolução SEFCON n.º 4.052/2000

Prazo indeterminado

Doação à entidade governamental

Isenção

Isenta do ICMS as saídas de mercadorias em decorrência de doações a entidades governamentais, para assistência a vítimas de calamidade pública, assim declarada por ato expresso da autoridade competente.

A referida isenção se aplica, também às entidades assistenciais reconhecidas de utilidade pública que atendam aos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional.

Isenta também as prestações de serviços de transporte das mercadorias em questão.

Não será exigido o estorno do crédito nas entradas das mercadorias ou dos respectivos insumos, objeto das saídas das mercadorias em decorrência das doações.

Convênio ICM 26/75

Reconfirmado pelo Convênio ICMS 39/90 até 31/12/91

Convênio ICMS 80/91 até 31/12/94

Alterado pelo Convênio ICMS 58/92

Convênio ICMS 151/94

Prazo indeterminado

Doação a órgão e entidade da administração direta e indireta

Isenção

(Redação atual, dada pela Portaria SET n.º 030/2003)

Isenta do ICMS as operações e prestações referentes às saídas de mercadorias, em decorrência de doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios ou às entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, para assistência às vítimas de situação de seca nacionalmente reconhecida, na área de abrangência da SUDENE.

Convênio ICMS 57/98, de 01/07/98 a 31/12/98

Convênio ICMS 117/98 até 30/06/99

Convênio ICMS 05/99 até 30/04/2001

Convênio ICMS 10/01 até 30/04/2003

Convênio ICMS 30/2003 até 30/04/2005

Prazo até 30/04/2005

[]

Doação à Secretaria de Estado de Educação

Inexigiblidade do imposto

(Redação atual, dada pela Portaria SET n.º 030/2003)

Não será exigido o imposto incidente sobre a doação de mercadorias, em operações internas e interestaduais, por contribuintes do imposto à Secretaria de Estado de Educação, para distribuição, também por doação, à rede oficial de ensino, dispensado o estorno do crédito.

Convênio ICMS 78/92

Resolução SEEF n.º 2.204/92 até 31/12/93

Convênio ICMS 124/93 até 30/04/95

Convênio ICMS 22/95 até 30/04/97

Convênio ICMS 20/97 até 30/06/97

Convênio ICMS 48/97 até 31/08/97

Convênio ICMS 67/97 até 31/12/97

Convênio ICMS 121/97 até 31/03/98

Convênio ICMS 23/98 até 30/04/99

Convênio ICMS 05/99 até 30/04/2001

Convênio ICMS 10/01 até 30/04/2003

Convênio ICMS 30/2003 até 30/04/2005

Prazo até 30/04/2005

[]

Doação de equipamento de informática usado (seminovo)

Isenção

Isenta do ICMS as doações dos equipamentos de informática e suas partes e peças, usados (seminovos), indicados no Convênio ICMS 17/00, efetuadas diretamente pela IBM Brasil - Indústria, Máquinas e Serviços Ltda. para escolas públicas, escolas públicas de ensino especial e/ou profissionalizantes, associações de portadores de deficiência e entidades com fins sociais e sem fins lucrativos que atendam às comunidades carentes.

Convênio ICMS 17/2000, incorporado pela Resolução SEFCON n.º 4.052/2000.

Prazo indeterminado

Doação de material de consumo, equipamentos e outros bens móveis realizada pela empresa Furnas Centrais Elétricas S/A

Isenção

(Acrescentado pela Portaria SET n.º 817/2002)

Isenta do ICMS as doações de material de consumo, equipamentos e outros bens móveis, para associações destinadas a portadores de deficiência física, comunidades carentes, órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, especialmente escolas e universidades, bem como fundações de direito público, autarquias e corporações mantidas pelo poder público, realizadas pela empresa Furnas Centrais Elétricas S/A.

É dispensado o estorno do crédito fiscal quando se tratar de bens do ativo permanente.

Convênio ICMS 120/2002 incorporado pela Resolução SEF nº 6.513/2002

Prazo indeterminado

 

Doação de microcomputador usado (seminovo)

Isenção

Isenta do ICMS as saídas de microcomputadores usados (seminovos) para escolas públicas especiais e profissionalizantes, associações de portadores de deficiência e comunidades carentes, efetuadas diretamente pelos fabricantes ou suas filiais.

Convênio ICMS 43/99, incorporado pela Resolução SEF n.º 3.061/99

Prazo indeterminado

Doação efetuada ao Governo do Estado para distribuição gratuita a pessoas necessitadas

Isenção

(Redação atual, dada pela Portaria SET n.º 030/2003)

Isenta do ICMS as saídas de mercadorias decorrentes de doações efetuadas ao Governo do Estado para distribuição gratuita a pessoas necessitadas ou vítimas de catástrofes, em decorrência de programa instituído para esse fim, bem como a prestação de serviços de transporte daquelas mercadorias.

Em relação às operações ou prestações abrangidas pela isenção:

1) não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo aos serviços tomados e às entradas de mercadorias para utilização como matéria-prima ou material secundário utilizado na fabricação ou embalagem do produto industrializado, bem como às mercadorias entradas para comercialização;

2) ficará dispensado o pagamento do imposto eventualmente diferido.

Convênio ICMS 82/95 até 31/12/98

Resolução SEF n.º 2.644/95

Convênio ICMS 117/98 até 31/12/99

Convênio ICMS 90/99 até 30/04/2001

Convênio ICMS 10/01 até 30/04/2003

Convênio ICMS 30/2003 até 30/04/2005

Prazo até 30/04/2005

 

[]

Doação efetuada pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) à SUDENE para Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos do Nordeste Semi-árido (PRODEA)

Isenção

(Redação atual, dada pela Portaria SET n.º 769/2002)

Isenta do ICMS as saídas de arroz, feijão, milho e farinha de mandioca, promovidas pela Cia. Nacional de Abastecimento CONAB dentro do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos do Nordeste Semi-Árido (PRODEA) e doadas à SUDENE para serem distribuídas às populações alistadas em frentes de emergência constituídas no âmbito do Programa de Combate à Fome do Nordeste.

Convênio ICMS 108/93 até 31/01/94

Convênio ICMS 124/93 até 30/06/94

Convênio ICMS 68/94 até 30/04/95

Convênio ICMS 22/95 até 30/04/96

Convênio ICMS 21/96 até 30/04/97

Convênio ICMS 20/97 até 30/06/97

Convênio ICMS 48/97 até 31/08/97

Convênio ICMS 67/97 até 31/12/97

Convênio ICMS 121/97 até 31/03/98

Convênio ICMS 23/98 até 30/04/99

Convênio ICMS 05/99 até 30/04/2000

Convênio ICMS 07/2000 até 30/04/2002

Convênio ICMS 21/2002 até 30/04/2004

Prazo até 30/04/2004

[]

Doação ou cessão, em regime de comodato, de máquina e aparelho

Isenção

Isenta do ICMS as operações internas e interestaduais, das mercadorias constantes das posições NBM/SH 8444 a 8453, em razão de doação ou cessão, em regime de comodato, efetuadas pela indústria de máquinas e equipamentos, para os Centros de Formação de Recursos Humanos do Sistema SENAI, visando o reequipamento destes centros.

É assegurada a manutenção de crédito do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetivamente utilizados na industrialização dos produtos das posições 8444 a 8453 da NBM/SH.

Convênio ICMS 60/92, incorporado pela Resolução SEEF n.º 2.157/92

Prazo indeterminado

 

Letra E

Assunto

Natureza

Descrição

Fonte

Embalagens vazias de agrotóxicos e respectivas tampas

Isenção

(Acrescentado pela Portaria SET n.º 716/2001)

Isentas do ICMS as operações de devolução impositiva de embalagens vazias de agrotóxicos e respectivas tampas, realizadas sem ônus.

Convênio ICMS 42/01

Prazo indeterminado

 

Embarcação

Isenção

Isenta do ICMS as saídas de embarcações construídas no País, assim como a aplicação pela indústria naval, de peças, parte ou componente utilizados no reparo, conserto ou reconstrução da embarcação.

O referido benefício não se aplica às embarcações:

I - com menos de 3 toneladas brutas de registro, salvo as de madeira utilizadas na pesca artesanal;

II - recreativas e esportivas de qualquer porte;

III – dragas – classificadas na posição 8905.10.0000 da nbm/sh.

Convênio ICM 33/77, alterado pelos Convênios ICM 59/87 e ICMS 18/89 reconfirmado pelo Convênio ICMS 44/90

Convênio ICMS 80/91 até 31/12/92

Alterado pelo Convênio ICMS 01/92 (Decreto n.º 17.449/92)

Convênio ICMS 148/92 até 31/12/94

Convênio ICMS 151/94 até 31/12/96

Convênio ICMS 102/96

Prazo indeterminado

Embarcação de esporte e de recreio

Redução de base de cálculo

(Redação atual dada pela Portaria SET n.º 110/2004 )

A carga tributária de embarcação de esporte e de recreio corresponderá à incidência da alíquota 26% (vinte e seis por cento), sendo que 1% (um por cento) será destinado ao adicional do Fundo da Lei estadual nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.

Decreto n.º 34.681/2003, com vigência a partir de 30/12/2003.

O Decreto n.º 34.681/2003.excluiu o Convênio ICMS 33/98, de 14 de junho de 1998, do Anexo a que se refere o artigo 1º, da Resolução SEF nº 2.940, de 20 de julho de 1998.

Prazo Indeterminado

[]

Embarcação ou aeronave de bandeira estrangeira aportada no país

Vide produto industrializado destinado à embarcação ou aeronave de bandeira estrangeira aportada no país

EMBRATEL - saída interestaduaL de equipamento de sua propriedade

Isenção

Isenta do ICMS as saídas interestaduais promovidas pela Empresa Brasileira de Telecomunicação S/A - EMBRATEL de equipamentos de sua propriedade destinados:

1) à prestação de seus serviços, junto a seus usuários, desde que estes bens devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro da mesma empresa;

2) dos equipamentos referidos no item 1, em retorno ao estabelecimento de origem ou a outro da mesma empresa.

Convênio ICMS 105/95

Resolução SEF n.º 2.656/96

Prazo indeterminado

EMBRAPA

Isenção

(Redação atual dada pela Portaria SET n.º 110/2004 )

Isentas do ICMS as seguintes operações:

I - a saída de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo de estabelecimento da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA para outro estabelecimento da mesma ou para estabelecimento de empresa estadual integrante do Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária.

II- relativamente ao diferencial de alíquotas, a aquisição interestadual, pela EMBRAPA, de bens do ativo imobilizado e de uso ou consumo;

III - a remessa de animais para EMBRAPA para fins de inseminação e inovulação com animais de raça, e respectivo retorno, observados os mecanismos de controle estabelecidos na legislação das unidades federadas.

Convênio ICMS 47/98 até 31/07/2001.

Prorrogado até 31/07/2003 pelo Convênio ICMS 51/2001, produzindo efeitos a partir de 01/08/2001.

Prorrogado até 31/12/2004 pelo Convênio ICMS 69/2003, produzindo efeitos a partir de 01/08/2003.

Prorrogado até 31/12/2007 pelo Convênio ICMS 123/2004.

Prazo até 31/12/2007

[]

Empresa com projeto enquadrado nos programas do FUNDES

Diferimento

(Redação atual, dada pela Portaria SET n.º 716/2001)

Concede o regime de diferimento do ICMS nas condições abaixo discriminadas às empresas que vierem a implantar e desenvolver atividades industriais no território do Estado e que tiverem seus projetos enquadrados nos programas do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES:

I - o imposto incidente sobre as importações de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao ativo fixo será recolhido no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a contar do desembaraço aduaneiro, em DARJ em separado;

II - o imposto relativo ao diferencial de alíquota devido sobre aquisição de máquinas, equipamentos, peças, partes, acessórios e materiais destinados à instalação das indústrias será recolhido no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a contar da entrada no estabelecimento, em DARJ em separado.

III - nas saídas internas de máquinas, equipamentos, peças, partes, acessórios e materiais destinados a integrar o ativo fixo das indústrias, o imposto será de responsabilidade do estabelecimento adquirente da mercadoria, na qualidade de contribuinte substituto, e recolhido no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a contar da entrada no estabelecimento, em DARJ em separado.

O projeto e o cronograma de implantação das indústrias deverão ter sido previamente aprovados pela Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Turismo e a fruição dos benefícios de que tratam os incisos I, II e III acima, ficará restrita aos itens integrantes do referido projeto e seu exercício ao cronograma de implantação aprovado.

O procedimento supra depende de requerimento do interessado dirigido ao Governador do Estado a quem cabe decidir o pedido.

O pedido deve ser analisado pela Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral - SEFCON no que se refere à situação tributária do interessado.

Na concessão do benefício serão observados, sem prejuízo de outras considerações, o comportamento da receita estadual, as prioridades definidas pelos planos estaduais, o efetivo interesse do empreendimento para o desenvolvimento econômico e social do Estado e o histórico do interessado relativamente ao cumprimento de seus deveres fiscais.

Não fazem jus à dilatação de prazo para pagamento do ICMS as pessoas interessadas que não comprovem a inexistência de débitos tributários ou outros inscritos em dívida ativa na data de apresentação do pedido.

Os benefícios descritos anteriormente serão automaticamente cancelados caso seus beneficiários incorram em qualquer infração à legislação tributária, hipótese em que os contribuintes ficarão obrigados a recolher, dentro dos prazos normais, o ICMS devido pelas operações que vierem a realizar.

Decreto n.º 26.274/2000

Resolução SEF n.º 2.985/98

Prazo indeterminado

[]

Empresa de termogeração de energia elétrica a gás

Diferimento

(Redação atual, dada pela Portaria SET n.º 817/2002)

Difere o ICMS das empresas consideradas de relevante interesse econômico e social que vierem a constituir-se no Estado do Rio de Janeiro para nele implantarem projetos independentes de termogeração de energia elétrica a gás.

Para fruição do diferimento as empresas deverão ter seus respectivos projeto e cronograma de implantação aprovados pela Secretaria de Estado de Energia, da 

Indústria Naval e do Petróleo, no prazo de 2 (dois) anos, a partir de 04/05/2000.

O diferimento será concedido nos seguintes termos:

I - o imposto incidente sobre as importações de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados à instalação das usinas de termogeração de energia elétrica a gás será recolhido no momento da alienação ou eventual saída de tais bens;

II - o imposto relativo ao diferencial de alíquota devido sobre a aquisição de máquinas, equipamentos, peças, partes, acessórias e materiais destinados à instalação das usinas será recolhido no momento da alienação ou eventual saída de tais bens;

III - nas saídas internas de máquinas, equipamentos, peças, partes, acessórios e materiais destinados a integrar o ativo fixo das usinas de geração, o imposto será de responsabilidade do estabelecimento adquirente da mercadoria, na qualidade de contribuinte substituto, e recolhido no momento da alienação ou saída dos respectivos bens;

IV - o imposto incidente sobre o gás 

natural a ser utilizado na geração de 

energia será pago englobadamente com o devido pela distribuidora de energia elétrica.

A usina termoelétrica a gás que distribuir energia elétrica diretamente ao consumidor final será responsável pelo pagamento do imposto diferido de que trata o inciso IV.

O disposto nos incisos I, II e III também se aplica às empresas que vierem a ser subcontratadas para a construção das usinas geradoras de energia elétrica. Na saída dos bens adquiridos pela subcontratada, a responsabilidade pelo pagamento do ICMS fica transferida para a contratante.

Os benefícios serão automaticamente cancelados, caso seus beneficiários incorram em qualquer infração à legislação tributária, hipótese em que tais contribuintes tornar-se-ão obrigados a recolher, dentro dos prazos normais, o ICMS devido pelas operações que vierem a realizar. 

A Resolução SEINPE n.º 09, de 31 de janeiro de 2001, estabelece critérios para exame e aprovação do projeto e cronograma de implantação de usinas geradoras de energia elétrica para fazerem jus ao benefício do diferimento.

Decreto n.º 26.271/2000

Decreto n.º 26.789/2000 estabelece condições

Resolução SEF nº 6481/2002 dispõe sobre os procedimentos a 

serem adotados para cumprimento 

do disposto no Decreto n.º 26.789/2000

Prazo indeterminado

[]

*  Empresa industrial ou comercial atacadista cuja sede estiver estabelecida no Estado do Rio de Janeiro

Crédito presumido

A empresa fluminense poderá apropriar-se de um crédito presumido de ICMS, de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de:

I – 7% (sete por cento), tratando-se de indústria ou comércio atacadista, nas operações de saída que realizar com as mercadorias relacionadas no Anexo I da Resolução SER nº 082/2004;

II – 3% (três por cento), nas operações de saída que realizar com as mercadorias relacionadas no Anexo I da Resolução SER nº 082/2004, produzidas pela própria empresa em território fluminense e que atendam às disposições estabelecidas na Lei federal nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com a redação introduzida pela Lei federal nº 10.176, 11 de janeiro de 2001, e pela Lei federal nº 10.664, de 22 de abril de 2003;

III – 0% (zero por cento), nas operações de saída que realizar com as mercadorias relacionadas no Anexo II da Resolução SER nº 082/2004, produzidas pela própria empresa em território fluminense e que atendam às disposições estabelecidas na Lei federal nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com a redação introduzida pela Lei federal nº 10.176, 11 de janeiro de 2001, e pela Lei federal nº 10.664, de 22 de abril de 2003.

O crédito presumido somente se aplica a operações de saída destinadas a pessoas jurídicas.

O crédito presumido será escriturado no item "007 - Outros créditos", do livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS), seguido da expressão "crédito presumido - Resolução SER nº 82/04".

Decreto n.º 33.981/2003.

Resolução SER nº 082/2004, com efeitos a partir de 16/03/2004.

Prazo: período compreendido entre 16/03/2004 e o último dia útil de 2014.

* (Acrescentado pela Portaria SET n.º 110/2004 )

Diferimento

Nas operações de importação pela indústria e pelo comércio atacadista e na aquisição interna pela indústria, dos produtos constantes dos Anexos I e II da Resolução SER nº 082/2004, desde que tais operações tenham sido realizadas por as empresas que atendam aos dispositivos desta resolução, o pagamento do ICMS fica diferido para o momento da saída da mercadoria:

I - beneficiada ou não, pelo importador, tomando-se como base de cálculo para pagamento do imposto o valor total constante da Nota Fiscal de saída;

II - do estabelecimento adquirente, devendo ser pago englobadamente com o valor da saída, no caso de aquisição interna.

O somatório dos valores diferidos não poderá ultrapassar 80% do patrimônio líquido da empresa.

Somente poderá utilizar o diferimento a empresa com patrimônio líquido igual ou superior a 500.000 UFIR-RJ.

 

 

Obs.:

1) A continuidade da fruição dos incentivos fiscais estabelecidos na Resolução SER nº 082/2004, somente ocorrerá na hipótese de o somatório anual do ICMS recolhido pela empresa nas operações de saída ou de importação de mercadorias, expresso em UFIR-RJ, ultrapassar o valor total do ICMS recolhido no ano de 2002.

2) As mercadorias contempladas com os incentivos estabelecidos na Resolução SER nº 082/2004 devem ser exportadas e importadas pelos portos ou aeroportos fluminenses e, no caso de importação, seu desembaraço ser realizado em qualquer unidade alfandegada localizada no Estado do Rio de Janeiro.

3) Os incentivos fiscais estabelecidos na Resolução SER nº 082/2004 não se aplicam ao contribuinte que:

I - esteja irregular junto ao Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;

II - esteja inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro;

III - seja participante ou tenha sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou que tenha, ou venha a ter a inscrição cadastral cancelada ou suspensa;

IV - esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário.

4) Os incentivos a que refere a Resolução SER nº 082/2004 só podem ser aplicados sobre a parcela do ICMS próprio devido pela empresa.

5) Perderá o direito ao tratamento tributário estabelecido na Resolução SER nº 082/2004, com a conseqüente restauração do regime normal de apuração do imposto e a imediata devolução, aos cofres públicos estaduais, com atualização monetária e acréscimos moratórios, de todos os valores não recolhidos, decorrentes dos incentivos concedidos, o contribuinte que, na vigência desta resolução, apresentar qualquer irregularidade com relação ao cumprimento das condições nela estabelecida ou realizar qualquer tipo de operação comercial ou mudança societária que a caracterize como sucessora de outra empresa que realize negócios com o mesmo tipo de mercadoria objeto do referido incentivo.

6) Exclusivamente para os efeitos do disposto na Resolução SER nº 082/2004, ficam estabelecidas as seguintes definições:

I – carga tributária: valor correspondente ao imposto efetivamente exigido do contribuinte;

II – crédito presumido: resultado da diferença entre o valor do ICMS destacado na Nota Fiscal de saída e o valor resultante da aplicação de um percentual de carga tributária sobre o valor total das mercadorias;

III – sede da empresa: local onde o contribuinte exerce sua atividade principal e onde estejam concentradas a presidência, as vice-presidências, as diretorias administrativa, financeira, técnica e comercial, bem como os centros de pesquisa e desenvolvimento, caso existam.

IV – empresa fluminense: aquela com sede no território fluminense e cujo exercício da gestão efetiva dos negócios realiza-se neste Estado.

 

Empresa instalada no Pólo Gás Químico

 

(Redação atual, dada pela Portaria SET n.º 817/2002)

As empresas que vierem a implantar e desenvolver atividades no pólo industrial denominado "Pólo Gás Químico", a ser instalado na Baixada Fluminense, desde logo declaradas de relevante interesse econômico e social para os fins de que trata o artigo 2º da Lei n.º 2.823/97, e que tiverem seu projeto e cronograma de implantação aprovados pelo Governo do Estado no período de 2 (dois) anos, a contar da vigência do Decreto n.º 25.665/99, poderão utilizar os seguintes institutos:

Decreto n.º 25.665/99, alterado pelos Decretos n.º 26.280/2000,

31.111/2000 e 32.127/2002. Decreto n.º 26.789/2000 estabelece condições.

Resolução SEF nº 6.481/2002 dispõe sobre os procedimentos a 

serem adotados para cumprimento 

do disposto no Decreto n.º 26.789/2000.

Prazo indeterminado

[]

 

Ampliação

do prazo de recolhimento

I - Dilatação do prazo de pagamento do ICMS incidente sobre as importações de equipamentos, peças, partes e acessórios, destinados à instalação das indústrias, para 6 (seis) anos, contados do fato gerador, ou para o momento da eventual saída de tais bens, o que ocorrer primeiro;

 

Ampliação

do prazo de recolhimento

II - Dilatação do prazo de pagamento do ICMS relativo ao diferencial de alíquota devido sobre aquisição dos equipamentos, peças, partes e acessórios, provenientes de outros Estados, com destino à instalação das indústrias, para 6 (seis) anos, contados do fato gerador, ou para o momento da eventual saída dos referidos bens, o que ocorrer primeiro;

 

Diferimento

III - Diferimento por 6 (seis) anos, contados do fato gerador, do ICMS incidente nas saídas, dentro do Estado do Rio de Janeiro, de equipamentos, peças, partes e acessórios, adquiridos no Estado, com destino à instalação nas indústrias, cujo pagamento, a ser efetuado mediante DARJ específico, será de responsabilidade do estabelecimento adquirente da mercadoria, na qualidade de contribuinte substituto;

 

Diferimento

IV - Diferimento, por 90 (noventa) dias, contados do fato gerador, do ICMS incidente sobre as matérias-primas a serem utilizadas no processo produtivo, adquiridas no Estado, cujo pagamento, a ser efetuado mediante DARJ específico, será de responsabilidade do estabelecimento adquirente da mercadoria, na qualidade de contribuinte substituto.

O disposto nos incisos I, II e III também se aplica às empresas que vierem a ser contratadas para a execução dos projetos, observado o disposto no §1º do Decreto n.º 25.665/99.

Para os efeitos dos Decreto n.º 25.665/99, entende-se por empresa contratada aquela destinada a fornecer bens ou serviços para a implementação dos projetos, bem como as que venham a ser subcontradas por elas para o mesma finalidade.

Os benefícios acima serão automaticamente cancelados, caso seus beneficiários incorram em qualquer infração à legislação tributária, hipótese em que tais contribuintes tornar-se-ão obrigados a recolher, dentro dos prazos normais, o ICMS devido pelas operações que vierem a realizar.

Energia elétrica - bens para prestação de serviço pelas concessionárias

Isenção

Isenta do ICMS as saídas, de estabelecimento de concessionária de serviços públicos de energia elétrica, de bens destinados à utilização em suas próprias instalações ou guarda em outro estabelecimento da mesma empresa.

* Convênio AE 5/72, incorporado pelo Decreto n.º 25/75

Reconfirmado pelo Convênio ICMS 33/90 até 31/12/90

Convênio ICMS 100/90 até 31/12/91

Convênio ICMS 80/91 até 31/12/94

Convênio ICMS 151/94 prorroga somente a alínea "a"

Prazo indeterminado

*(Nota: Retificado pela Portaria SET n.º 678/2001, publicada no D.O.E. de 15.03.2001).

Energia elétrica - fornecimento para consumo pelos órgãos da administração pública estadual direta , fundações e autarquias

Isenção

Isenta do ICMS as operações internas de fornecimento de energia elétrica destinadas a consumo por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias, mantidas pelo Poder Público Estadual e regidas por normas de Direito Público, bem como nas prestações de serviços de telecomunicação por eles utilizadas.

O benefício deverá ser transferido aos beneficiários, mediante a redução do valor da operação ou da prestação, no montante correspondente ao imposto dispensado.

Convênio ICMS 107/95, incorporado pela Resolução SEF n.º 2.656/96

Alterado pelo Convênio ICMS 44/96, incorporado pela Resolução SEF n.º 2.709/96

Prazo indeterminado

Energia elétrica - fornecimento para consumo residencial

Isenção

Isenta do ICMS o fornecimento, para consumo residencial, de energia elétrica para consumo:

I - até a faixa de 50 (cinqüenta) quilowatts/hora mensais;

II - até a faixa de 200 (duzentos) quilowatts/hora mensais, quando gerada por fonte termoelétrica em sistema isolado.

Convênio ICMS 20/89, incorporado pela Resolução n.º 1.598/89

Convênio ICMS 113/89 até 31/12/90

Convênio ICMS 93/90 até 31/12/91

Convênio ICMS 80/91 até 31/12/94

Alterado pelo Convênio ICMS 122/93

Convênio ICMS 151/94

Lei n.º 2.880/97, art. 2.º

Prazo Indeterminado

Eqüino de qualquer raça

Suspensão

(Acrescentado pela Portaria SET n.º 746/2002)

Na saída do eqüino de qualquer raça que tenha controle genealógico oficial, com idade superior a 3 (três) anos, para outra unidade da Federação, para cobertura ou participação em provas de treinamento, e cujo imposto ainda não tenha sido pago, seu recolhimento fica suspenso, desde que emitida a nota fiscal respectiva e o retorno do animal ocorra dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, uma única vez, por período igual ou menor, a critério da repartição fiscal a que estiver vinculado o remetente.

Decreto n.º 27.427/2000, Livro XV, Título II

Prazo indeterminado

 

Eqüino puro-sangue

Redução de base de cálculo

Nas operações internas com eqüino puro sangue a base de cálculo do ICMS é o correspondente a 48, 89% (quarenta e oito inteiros e oitenta e nove centésimos por cento) do valor da operação.

A redução não se aplica ao eqüino puro-sangue inglês – PSI.

Convênio ICMS 50/92

Resolução SEF n.º 2.157/92

Portaria SET n.º 146/92

Prazo indeterminado

Equipamento destinado ao aparelhamento e modernização dos portos do Estado do Rio de Janeiro

Redução de base de cálculo

(Redação atual, dada pela Portaria SET n.º 110/2004)

A base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas e de importação de equipamentos destinados ao aparelhamento e modernização dos portos do Estado do Rio de Janeiro sofrerá a incidência do percentual de 10% (dez por cento), calculado sobre o valor da operação, sendo que 1% (um por cento) será destinado ao adicional do Fundo da Lei estadual nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.

Decreto n.º 26.116/2000

Alterado pelo Decreto nº 27.896/01, retroagindo os efeitos a 01/07/99

Alterado pelo Decreto n.º 34.681/2003, com vigência a partir de 30/12/2003.

Prazo indeterminado

[]

Equipamento didático, científico e médico-hospitalar que se destinem ao Ministério da Educação e do Desporto (MEC) para atender ao Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das IFES e HUS.

Isenção

(Redação atual dada pela Portaria SET n.º 110/2004 )

Isenta do ICMS as operações que destinem equipamentos didáticos, científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição e os materiais necessários às respectivas instalações, ao Ministério da Educação e do Desporto - MEC para atender ao "Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das IFES e HUS - Instituições Federais de Ensino Superior e Hospitais Universitários" instituído pela Portaria nº 469, de 25 de março de 1997, do Ministério da Educação e do Desporto.

A isenção alcança, também, as distribuições das mercadorias pelo MEC a cada uma das instituições beneficiadas.

O benefício será reconhecido pela unidade federada onde estiver estabelecido o fornecedor ou importador da mercadoria.

O reconhecimento da isenção fica condicionado a que:

a. os produtos estejam contemplados com isenção ou com redução a zero das alíquotas dos impostos federais; e

b. a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações acima esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS.

OBS: o disposto no item b) produzirá efeitos a partir de 01/01/2002.

Convênio ICMS 123/97 até 30/06/98,

Convênio ICMS 23/98 até 30/04/99

Convênio ICMS 05/99 até 30/04/2001

Convênio ICMS 10/2001 até 31/10/2001

Convênio ICMS 56/2001 até 31/12/2002

Convênio ICMS 31/2003 revigora as disposições do Convênio ICMS 123/97 a partir de 28/04/2003, convalida as operações realizadas no período de 01/01/2003 a 28/04/2003, convalida as operações realizadas no período de 01/01/2003 a 28/04/2003 e o prorroga até 30/04/2005.

 

Prazo até 30/04/2005

[]

Equipamento e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica

Isenção

(Redação atual dada pela Portaria SET n.º 110/2004 )

Isenta as operações com os produtos:

- aerogeradores para conversão de energia dos ventos em energia mecânica para fins de bombeamento de água e/ou moagem de grãos- código NBM/SH 8412.80.00;

- bombas para líquidos, para uso em sistema de energia solar fotovoltáico em corrente contínua, com potência não superior a 2 HP – código NBM/SH 8413.81.00;

- aquecedores solares de água- código NBM/SH 8419.19.10;

- gerador fotovoltáico de potência não superior a 750 W – código NBM/SH 8501.31.20;

- gerador fotovoltáico de potência superior a 750 W mas não superior a 75 kW – código NBM/SH 8501.32.20;

- gerador fotovoltáico de potência superior a 75 KW mas não superior a 375 kW – código NBM/SH 8501.33.20;

- gerador fotovoltáico de potência superior a 375 kW – código NBM/SH 8501.34.20;

- aerogeradores de energia eólica- código NBM/SH 8502.31.00;

- células solares não montadas – código NCM 8541.40.16; e

- células solares em módulos ou painéis – código NCM 8541.40.32.

O benefício só se aplica aos equipamentos que forem isentos ou tributados à alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados.

Fica assegurada a manutenção dos créditos do imposto nas operações acima.

Convênio ICMS 101/97 até 30/06/98

Convênio ICMS 23/98 até 30/04/99

Convênio ICMS 46/98, altera a Cláusula 1.ª

Convênio ICMS 05/99 até 30/04/2000

Convênio ICMS 07/2000 até 30/04/2002

Convênio ICMS 61/2000, altera a Cláusula 1.ª

Convênio ICMS 21/2002 até 30/04/2004 Convênio ICMS 10/2004 até 30/04/2007

Prazo até 30/04/2007

[]

Equipamento e insumo destinados à prestação de serviços de saúde

Isenção

(Redação atual dada pela Portaria SET n.º 162/2004 )

Isenta do ICMS as operações com equipamentos e insumos indicados no anexo do convênio, destinados à prestação de serviços de saúde.

A fruição do benefício fica condicionada à isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Importação.

 

Convênio ICMS 1/99, até 30/06/99

Convênio ICMS 05/99, prorroga até 31/12/99 e altera o Anexo do Convênio ICMS 01/99

Convênio ICMS 55/99

Convênio ICMS 90/99

Convênio ICMS 84/2000 até 31/12/2001

Convênio ICMS 127/2001 até 30/04/2003

Convênio ICMS 30/2003 até 30/04/2004

Convênio ICMS 10/2004 até 30/04/2007

Convênio ICMS 90/2004 altera o Anexo Único do Convênio ICMS 01/99

Prazo até 30/04/2007

[]

Equipamento e produtos utilizados em diagnóstico de imunohematologia, sorologia e coagulação

Isenção

(Redação atual dada pela Portaria SET n.º 110/2004 )

Isenta do ICMS as operações com os produtos e equipamentos utilizados em diagnósticos de imunohematologia, sorologia e coagulação relacionados no Convênio ICMS 84/97 destinados a órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta, bem como suas autarquias e fundações.

Convênio ICMS 84/97, até 30/04/99 (incorporado pela Resolução SEF n.º 2.873/97).

Convênios ICMS 66/2000 e 55/2003, incorporados pela Resolução SER nº 49/2003, altera o Convênio ICMS 84/97.

Convênio ICMS 05/99 prorroga as disposições do Convênio ICMS 84/97 até 30/04/2001.

Convênio ICMS 14/2001, altera o Convênio ICMS 84/97 e o prorroga até 30/04/03.

Convênio ICMS 30/2003 prorroga o Convênio ICMS 84/97 até 30//04/2005.

Prazo até 30/04/2005.

Manutenção de crédito

Fica permitida a manutenção dos créditos de ICMS relativos às entradas dos produtos e equipamentos cujas saídas subseqüentes estejam alcançadas pela isenção de que trata a cláusula primeira do Convênio ICMS 84/97.

Não será exigido o imposto relacionado com esse dispositivo, ocorridas no período de 21 de outubro de 1997 até a data da ratificação nacional do Convênios ICMS 66/2000.

Convênios ICMS 66/2000 (incorporado pela Resolução SER nº 49/2003)

[]

 

Equipamento xerográfico - doação pela Xerox do Brasil

Isenção

Isenta do ICMS a saída de equipamentos xerográficos a serem doados pela Xerox do Brasil a escolas da rede pública.

Convênio ICMS 165/92, incorporado pela Resolução SEF n.º 2.231/93

Prazo indeterminado

Estacas pré-moldadas em concreto por extrusão

Redução de base de cálculo

(Redação atual dada pela Portaria SET n.º 110/2004 )

A base de cálculo do ICMS nas operações internas com estacas pré-moldadas em concreto por extrusão, classificadas na posição 6810.91.00 da NBM/SH, sofrerá a incidência do percentual de 13% (treze por cento), sobre o valor da operação, sendo que 1% (um por cento) será destinado ao adicional do Fundo da Lei estadual nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.

Decreto 

n.º 29.722/2001

Alterado pelo Decreto n.º 34.681/2003, com vigência a partir de 30/12/2003.

Prazo indeterminado

[]

* Evento "FASHION BUSINESS

Prazo especial de pagamento

Concede prazo especial de pagamento do ICMS para as empresas estabelecidas neste Estado, que participarem do evento "FASHION BUSINESS", realizado anualmente em duas edições, no que se refere às operações ali ajustadas, observadas as condições previstas no Decreto n.º 32.701/2003.

O prazo especial é de 120 (cento e vinte) dias, para os estabelecimentos industriais, contados do respectivo período de apuração.

O imposto relativo às demais operações será pago no prazo normal de recolhimento estabelecido na legislação.

As operações de que trata este Decreto nº 32.701/2003 são, apenas, as decorrentes de negócios firmados por expositor, no decorrer e no recinto da feira, não podendo ultrapassar 50% (cinqüenta por cento) da média das operações tributadas, declaradas nos 6 (seis) últimos meses imediatamente anteriores à data do evento, calculadas em UFIR-RJ.

Até 10 (dez) dias antes da realização do evento, a FIRJAN - Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro, deverá fornecer à Secretaria de Estado da Receita relação nominal das empresas que participarão do evento, bem como os contratos ou atos formais que comprovem a respectiva inscrição, a fim de que as mesmas possam enquadrar-se ao tratamento deferido neste Decreto.

Decreto n.º 32.701/2003

Resolução SER nº 05/2003, com efeitos a partir de 30/01/2003

Decreto n.º 34.679/2003, com efeitos a partir de 30/12/2003, alterou os arts. 1º e 3º do Decreto n.º 32.701/2003.

Prazo : indeterminado

 

* (Acrescentado pela Portaria SET n.º 110/2004 )

Exposição ou feira

Isenção

Isenta do ICMS as saídas de mercadorias com destino a exposições ou feiras de amostra para fins de exposição ao público em geral, desde que retornem ao estabelecimento de origem no prazo de 60 dias contados da saída.

I Convênio do RJ/ 67

Alterado pelo Convênio de Cuiabá/67

Reconfirmado pelo

Convênio ICMS 30/90 até 31/12/91

Convênio ICMS 80/91 até 31/12/94

Convênio ICMS 151/94

Prazo Indeterminado

Isenta do ICMS o recebimento do exterior de mercadorias, que tenham sido remetidas com destino a exposição ou feira, para fins de exposição ao público em geral, decorrentes de retorno, desde que o mesmo ocorra dentro de 60 (sessenta) dias contados de sua saída.

Convênio ICMS 18/95, Cláusula 1.ª, inciso X, acrescentado pelo Convênio ICMS 56/98  

Alterado pelos Convênios ICMS 60/95 e 106/95

Prazo indeterminado

 

Letra F

Assunto

Natureza

Descrição

Fonte

* Fabricação de gerador de vapor para central de geração termonuclear - fornecimento de insumos

Diferimento 

Difere o ICMS incidente nas operações internas e de importação realizadas na cadeia produtiva com peças, partes, máquinas, equipamentos, aparelhos e acessórios utilizados como insumos a serem empregados na construção de gerador de vapor para central de geração termonuclear para o momento em que ocorrer a saída do referido gerador da central de geração termonuclear.

O diferimento aplica-se:

1) exclusivamente às operações com mercadoria e às prestações de serviços tributados pelo ICMS, realizadas por contribuintes situados neste estado aos adquirentes responsáveis pela fabricação do gerador de vapor para a central de geração termonuclear, salvo a hipótese de importação.

2) às operações realizadas na cadeia produtiva com o gerador de vapor ou suas partes.

3) somente na hipótese da realização da construção do gerador de vapor para a central de geração termonuclear, em território fluminense.

O tratamento tributário especial estabelecido no Decreto nº 35.985/2004 implica estorno do crédito por parte dos fornecedores que promovam saídas com o imposto diferido nas operações atreladas à cadeia de produção do gerador de vapor para central de geração termonuclear.

O diferimento não se aplica:

1) à aquisição de materiais destinados ao uso e consumo do próprio estabelecimento

2) ao ICMS referente às contas emitidas por concessionária de serviço público, tais como fornecimento de água, de energia elétrica e de prestação de serviço de comunicação.

3) à aquisição de ativo fixo.

Decreto n.º 35.985/2004, com efeitos a partir de 03/08/2004.

Prazo indeterminado

 * (Acrescentado pela Portaria SET n.º 162/2004 )

Farinha de mandioca

Vide cesta básica

 

Farinha de trigo

Vide cesta básica

 

* Fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas fundações públicas

Isenção

(Redação atual, dada pela Portaria ST n.º 110/2004)

Isenta do ICMS as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 87/02 destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas fundações públicas.

A isenção fica condicionada a que:

I – os fármacos e medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

II - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações acima esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS;

III - o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando expressamente no documento fiscal;

IV – não haja redução no montante de recursos destinados ao co-financiamento dos Medicamentos Excepcionais constantes da Tabela do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde - SIA/SUS, repassados pelo Ministério da Saúde às unidades federadas e aos municípios.

 

Convênio ICMS 87/2002 (alterado pelos Convênios ICMS 118/2002, 126/2002 e 45/2003).

Prazo até 31/07/2005

 

 

Inegibilidade do estorno de crédito

Não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no art. 21 da Lei Complementar nº 87/96, relativo à operação antecedente à saída do fármaco ou medicamento constantes do anexo único do Convênio ICMS 87/2002, com destino aos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas fundações públicas, realizadas diretamente pelo estabelecimento industrial ou importador.

Convênio ICMS 87/2002, § 2º da cláusula primeira (acrescentado pelo Convênio ICMS 45/2003, com efeitos a partir de 13/06/2003).

Não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no art. 21 da Lei Complementar nº 87/96 nas demais operações de que trata o Convênio ICMS 87/2002.

Convênio ICMS 87/2003, § 3º da cláusula primeira, incorporado pela Resolução SER nº 048/2003, com efeitos a partir de 29/09/2003.

[]

 

Feijão

Vide cesta básica

 

Ferro e aço não planos

Redução de base de cálculo

(Redação atual, dada pela Portaria ST n.º 162/2004)

A base de cálculo do ICMS nas operações internas com ferros e aços não planos classificados nos códigos da NBM/SH relacionados no Anexo do Decreto n.º 28.494, de 31 de maio de 2001, sofrerá a incidência da aplicação do percentual de 13% (treze por cento) sobre o valor da operação, sendo que 1% (um por cento) será destinado ao adicional do Fundo da Lei estadual nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.

Convênio ICMS 33/96 até 30/04/97, incorporado pela Resolução SEF n.º 2.711/96

Convênio ICMS 20/97 até 30/06/97

Convênio ICMS 48/97 até 31/08/97

Convênio ICMS 67/97 até 31/12/97

Convênio ICMS 121/97 até 31/03/98

Convênio ICMS 23/98 até 30/04/99

Convênio ICMS 05/99 até 30/09/99

Convênio ICMS 34/99 até 30/04/2000

Convênio ICMS 07/00 até 30/04/2001

Convênio ICMS 10/01 até 30/04/2003

Convênio ICMS 30/2003 até 30/04/2005

O Decreto n.º 28.494/2001 alterou a lista dos produtos abrangidos pelo Convênio ICMS 33/96, com vigência a partir de 01/06/2001.

Alterado pelo Decreto n.º 34.681/2003, com vigência a partir de 30/12/2003.

O Decreto nº 36.114/2004 inclui produtos na lista anexa ao Decreto n.º 28.494/2001

Prazo até 30/04/2005

[]

Filme fotográfico

Vide importação de filme fotográfico

 

Flor natural

Isenção

Isenta do ICMS as saídas de flores naturais, excetuada as destinadas à industrialização.

O benefício em questão compreende, também, o buquê, a corbelha, a coroa, e arranjos semelhantes, não se aplicando, porém, à jarra, ao vaso e ao recipiente similar, em que seja acondicionada a flor natural.

* Convênio ICM 44/75 e suas alterações, incorporado pelo Decreto n.º 944/76

Revigorado pelo Convênio ICMS 68/90 até 30/04/91;

Convênio ICMS 09/91 até 30/07/91

Convênio ICMS 28/91 até 31/12/91

Convênio ICMS 78/91 até 31/12/93

Convênio ICMS 124/93

Prazo indeterminado

*(Nota: Retificado pela Portaria SET n.º 678/2001, publicada no D.O.E. de 15.03.2001).

Fornecimento de refeição

Isenção

Isenta o fornecimento de refeições efetuado por:

1 - estabelecimento industrial, comercial ou produtor, em seu próprio recinto e sem fim lucrativo, direta e exclusivamente aos seus empregados; e

2 – agremiação estudantil, instituições de educação e assistência social, sindicato e associação de classe, diretamente a seu empregado, associado, professor, aluno ou beneficiário, conforme o caso, em decorrência de suas atividades.

Convênio ICM 01/75

Reconfirmado pelo ICMS 35/90

Convênio ICMS 101/90 até 31/12/91

Convênio ICMS 80/91 até 31/12/94

Convênio ICMS 151/94

Efeitos a partir de 22/11/2000 (até esta data o benefício vigeu com base no antigo RICM/85 - inciso VII, do Anexo I, do Livro I)

 

Prazo indeterminado 

Frango

Vide cesta básica

Fruta fresca nacional in natura

Isenção

(Redação atual, dada pela Portaria ST n.º 110/2004)

Isenta do ICMS as saídas de frutas frescas nacionais ou provenientes dos países membros da ALADI, exceto amêndoa, avelã, castanha, noz, pêra e maçã.

Convênio ICM 44/75 e suas alterações, incorporado pelo Decreto n.º 944/76.

Revigorado pelo Convênio ICMS 68/90 efeitos a partir de 05/10/90 a 30/04/91

Obs: de 01/01/90 a 04/10/90 não houve o benefício.

Decreto 15.651/90 (alterado pelo Decreto n.º 15.865/90)

Convênio ICMS 09/91 até 31/07/91

Convênio ICMS 28/91até 31/12/91

Convênio ICMS 78/91 altera e prorroga até 31/12/93

Convênio ICMS 124/93

Prazo indeterminado

Quanto à pêra e à maçã, a base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação sofrerá a incidência de 8% (oito por cento) sobre o valor da operação, sendo que 1% (um por cento) será destinado ao adicional do Fundo da Lei estadual n.º 4.056, de 30 de dezembro de 2002.

Decreto n.º 27.273/2000

Alterado pelo Decreto n.º 34.681/2003, com vigência a partir de 30/12/2003

Prazo indeterminado

[] 

 

Fruta fresca produzida no Pólo de Fruticultura dos Municípios das Regiões Norte e Noroeste Fluminense

Isenção

Isenta do ICMS as saídas de frutas frescas produzidas no Pólo de Fruticultura dos Municípios das regiões Norte e Noroeste fluminense, a que se refere o Decreto n.º 26.278/2000, quando destinadas a agroindústrias estabelecidas na mesma região.

O benefício contempla apenas as saídas realizadas pelos estabelecimentos produtores, diretamente destinadas às agroindústrias, sendo necessário, ainda, que remetente e destinatário estejam regularmente estabelecidos nos Municípios abrangidos pelo Pólo de Fruticultura.

Decreto n.º 27.159/2000

Prazo indeterminado

Fubá de milho

Vide cesta básica

Fundação 

Pró- Tamar - Programa Nacional de Proteção às Tartarugas

Isenção

(Redação atual, dada pela Portaria ST n.º 030/2003)

Isenta do ICMS as operações realizadas pela Fundação PRO-TAMAR com produtos que objetivem a divulgação das atividades preservacionistas, vinculadas ao Programa Nacional de Proteção às Tartarugas Marinhas.

Convênio ICMS 55/92 até 31/12/94

Convênio ICMS 25/93, incorporado pela Resolução SEEF n.º 2.305/93

Convênio ICMS 151/94 até 31/12/96

Convênio ICMS 102/96 até 30/04/99

Convênio ICMS 05/99 até 30/04/2001

Convênio ICMS 10/01 até 30/04/2003

Convênio ICMS 30/2003 até 30/04/2005

Prazo até 30/04/2005

[]

FUNDES

Vide Empresa com projeto enquadrado nos programas do FUNDES

 

Letra G

Assunto

Natureza

Descrição

Fonte

Gado, bem como os produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriados ou congelados

Vide cesta básica

Gado bovino, bufalino, ovino e caprino em pé, bem como produto comestível ou não, resultante da matança

Diferimento

Nas operações internas, fica diferido o pagamento do imposto nas sucessivas saídas de gado bovino, bufalino, ovino e caprino, em pé, sendo exigido quando o gado for:

I - remetido para outra unidade da Federação ou para o exterior;

II - remetido para pessoa não contribuinte do imposto;

III - remetido para contribuinte enquadrado no regime de estimativa;

IV - abatido.

Nas hipóteses dos incisos I a III acima, o imposto será recolhido pelo remetente antes de efetuada a remessa e na hipótese do inciso IV, o imposto será recolhido pelo abatedor, englobadamente com o devido pela saída subseqüente do produto, comestível ou não, resultante da matança.

Nas operações internas, o imposto devido pelas sucessivas saídas de produto não comestível resultante da matança de gado fica diferido para o momento em que ocorrer a saída:

I - para outra unidade da Federação ou para o exterior;

II - para pessoa não contribuinte do imposto;

III - para contribuinte enquadrado no regime de estimativa;

IV- para estabelecimento industrial.

Considera-se produto não comestível resultante da matança de gado: o couro e a pele em estado fresco, salmourado ou salgado, o produto gorduroso não comestível de origem animal, inclusive o sebo, o osso, o chifre e o casco.

Decreto n.º 27.427/2000, Livro XV, Título I, Capítulo I

Prazo indeterminado

(Acrescentado pela Portaria SET n.º 746/2002, vigente a partir de 25.02.2002).

Galinha, bem como os produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriados ou congelados

Vide cesta básica

Gás

liqüefeito de petróleo (GLP)

Redução da base de calculo

Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas internas de gás liqüefeito de petróleo, de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 12% (doze por cento).

Convênio ICMS 112/89 prorrogado pelo

Convênio ICMS 92/90 até 31/12/91

Convênio ICMS 80/91 até 31/12/92

Convênio ICMS 148/92 até 31/12/93

Convênio ICMS 124/93

Prazo indeterminado

Gás natural

Redução de base de cálculo

 

 

 

 

 

Reduz a base de cálculo nas saídas internas de gás natural, de tal forma que a incidência do imposto resulta num percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da operação.

 

 

Convênio ICMS 18/92 até 31/12/94, incorporado pela Resolução SEEF n.º 2.130/92

Prorrogado pelo Convênio ICMS 151/94

 

Prazo indeterminado

Diferimento

Difere o ICMS incidente sobre o fornecimento de gás, utilizado no processo produtivo das indústrias de refino de sal para alimentação - código 4.24.12.05-8, do Catálogo de Atividades Econômicas constante do Anexo Único da Resolução SEF n.º 1.636/89, para o momento em que ocorrer a saída do produto resultante do processo de industrialização.

Decreto n.º 27.024/2000, art. 4.º

 

Prazo indeterminado

 

Letra H

Assunto

Natureza

Descrição

Fonte

Hortifrutigranjeiro

Isenção

Isenta as saídas, promovidas por qualquer estabelecimento, dos seguintes produtos:

I - Hortifrutícolas em estado natural:

a) abóbora, abobrinha, acelga, agrião, aipim, aipo, alface, almeirão, alcachofra, araruta, alecrim, arruda, alfavaca, alfazema, aneto, anis, azedim;

b) batata, batata-doce, berinjela, bertalha, beterraba, brócolis;

c) camomila, cará, cardo, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, couve, couve-flor, cogumelo, cominho e coentro;

d) erva cidreira; erva doce, erva-de-santamaria, ervilha, espinafre, escarola, endívia, aspargo;

e) frutas frescas nacionais ou provenientes dos países membros da ALADI exceto amêndoa, avelã, castanha, noz, pêras e maçãs;

f) gengibre, inhame, jiló, losna;

g) mandioca, milho verde, manjericão, manjerona, maxixe, moranga, macaxeira;

h) nabo e nabiça;

i) palmito, pepino, pimentão, pimenta;

j) quiabo, repolho, rabanete, rúcula, raiz-forte, ruibarbo, salsa, salsão, segurelha;

l) taioba, tampala, tomate, tomilho e vagem;

m) broto de bambu, broto de feijão, broto de samambaia, cacateira, cambuquira, gobo, hortelã, mostarda, repolho chinês e demais folhas usadas na alimentação humana;

II – ovos e pintos de um dia

III - caprino e produtos comestíveis resultantes de sua matança.

A isenção não se aplica aos produtos mencionados quando destinados à industrialização.

* Convênio ICM 44/75 e suas alterações, incorporado pelo Decreto n.º 944/76

Revigorado pelo Convênio ICMS 68/90

efeitos a partir de 05/10/90 a 30/04/91

OBS.: de 01/01/90 a 04/10/90 não houve o benefício.

Decreto n.º 15.651/90 (alterado pelo Decreto n.º 15.865/90)

Convênio ICMS 09/91 até 31/07/91

Convênio ICMS 28/91 até 31/12/91

Convênio ICMS 78/91 altera e prorroga até 31/12/93

Alterado também pelo Convênio ICMS 17/93, incorporado pela Resolução SEEF n.º 2.305/93

Convênio ICMS 124/93

Prazo indeterminado

*(Nota: Retificado pela Portaria SET n.º 678/2001, publicada no D.O.E. de 15.03.2001).

 

Letra I

Assunto

Natureza

Descrição

Fonte

Igreja e templo de qualquer culto

Desoneração (não-incidência)

(Redação atual, dada pela Portaria ST n.º 002/2003)

Proíbe a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais – água, luz, telefone e gás – de igrejas e templos de qualquer culto, desde que o imóvel esteja comprovadamente na posse das igrejas ou templos.

 

Nos casos em que o imóvel não for próprio, a comprovação do funcionamento se fará com a apresentação do contrato de locação ou comodato devidamente registrado, ou ainda, da justificativa de posse judicial .

 

Os templos deverão requerer, junto às empresas prestadoras de serviços, a imunidade a que têm direito.

Lei n.º 3.266/99, alterada pela Lei n.º 3.627/2001  e 3.863/2002

Prazo indeterminado

[]

Importação - APAE

Isenção

(Redação atual, dada pela Portaria ST n.º 110/2004)

Isenta do ICMS as operações de importação dos produtos abaixo relacionados, sem similar nacional, efetuadas diretamente pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais:

1 - Milupa PKU 1 - 2106.90.9901;

2 - Milupa PKU 2 - 2106.90.9901;

3 - kit de radiomunoensaio;

4 - leite especial sem fenilanina 2106.90.9901;

5 - farinha hammermuile.

Convênio ICMS 41/91, incorporado pela Resolução SEEF n.º 2.132/92 até 31/12/92

Convênio ICMS 80/91 até 31/12/92

Convênio ICMS 148/92 até 31/12/93

Convênio ICMS 124/93 até 31/12/95

Convênio ICMS 121/95 até 30/04/99

Convênio ICMS 05/99 até 30/04/2001

Convênio ICMS 10/01 até 30/04/2003

Convênio ICMS 30/2003, até 30/04/2005.

Prazo até 30/04/2005

 

 

Importação - aparelho, máquina, equipamento, instrumento técnico-científico, realizada diretamente pela

EMBRAPA

Isenção

Isenta do ICMS as importações de aparelhos, máquinas e equipamentos, instrumentos técnico-científicos laboratoriais, partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica, realizada diretamente pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA, com financiamento de empréstimos internacionais, firmados pelo Governo Federal.

As importações estão dispensadas do exame de similaridade.

Convênio ICMS 64/95

Prazo

indeterminado

Importação – aparelhos, máquinas , equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, matérias-primas e produtos intermediários

 

Isenção

(Redação atual, dada pela Portaria ST n.º 110/2004)

Isenta do ICMS a operação decorrente da importação do exterior de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, e de matérias-primas e produtos intermediários, em que a importação seja beneficiada com as isenções previstas na Lei Federal n° 8.010, de 29 de março de 1990, realizada por:

I - institutos de pesquisa federais ou estaduais;

II - institutos de pesquisa sem fins lucrativos instituídos por leis federais ou estaduais;

III - universidades federais ou estaduais;

IV - organizações sociais com contrato de gestão com o Ministério da Ciência e Tecnologia;

V – fundações ou associações sem fins lucrativos das instituições referidas nos incisos anteriores.

O disposto anteriormente somente se aplica na hipótese das mercadorias se destinarem a atividades de ensino e pesquisa científica ou tecnológica, estendendo-se, também, às importações de artigos de laboratórios, desde que não possuam similar produzido no país.

A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente.

O benefício previsto, relativamente às organizações indicadas no inciso IV e suas fundações, somente se aplica às seguintes empresas, constantes no Anexo único do Convênio ICMS 93/98:

1. Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP);

2. Associação Instituto de Matemática Pura e Aplicada (IMPA)

3. Associação Brasileira de Tecnologia Luz Síncrotron - ABTLus (LNLS)

4. Centro de Gestão e Estudos Estratégicos – CGEE

5. Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá

A isenção somente será aplicada se a importação estiver amparada por isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados.

O benefício será concedido mediante despacho da autoridade fazendária competente, em petição do interessado.

Convênio ICMS 93/98  incorporado pelo Decreto n.º 28.875/2001

Resolução SEF n.º 6.331/2001 alterada pela Resolução SEF n.º 6.408/2002 e 6.357/2001

Alterado pelo Convênio ICMS 96/2001, com efeitos a partir de 01/01/2002

Resolução SEF n.º 6.395/2002

Alterado pelo Convênio ICMS 043/2002 (incorporado pela Resolução SER nº 49/2003), com efeitos a partir de 14/04/2002.

Alterado pelo Convênio ICMS 141/2002 (incorporado pela Resolução SER nº 49/2003), com efeitos a partir de 08/01/2003.

Prazo indeterminado

[]

* Importação – aparelhos de gravação de som com dispositivo de reprodução, realizada pelo Museu Imperial

 

 

 

 

 

 

 

 

Isenção

 

 

 

 

 

Isenta do ICMS os aparelhos de gravação de som com dispositivo de reprodução, classificados no código 8520.9020 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/ Sistema Harmonizado – NBM/SH, sem similar produzido no País, realizada pelo Museu Imperial, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, do Ministério da Educação.

A comprovação da ausência de similaridade deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência nacional ou por órgão federal especializado.

Convênio ICMS 017/2002, incorporado pela Resolução SER nº 048/2003, com efeitos a partir de 29/09/2003.

Prazo indeterminado.

* (Acrescentado pela Portaria SET n.º 110/2004 )

Importação - bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais

Isenção

(Redação atual, dada pela Portaria ST n.º 162/2004)

Isenta do ICMS o recebimento de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais, sem similar produzido no país, importados do exterior diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social portadoras do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social.

 

A isenção somente se aplica na hipótese de as mercadorias se destinarem a atividades de ensino, pesquisa ou prestação de serviços médico-hospitalares.

O benefício em questão estende-se aos casos de doação ainda que exista similar nacional do bem importado.

O disposto acima aplica-se, também, sob as mesmas condições, e desde que contemplados com isenção ou com alíquota reduzida a zero dos Imposto de Importação ou sobre Produtos Industrializados a:

1) partes e peças, para aplicação em máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos;

2) reagentes químicos destinados à pesquisa médico hospitalar;

3) medicamentos arrolados no anexo ao Convênio ICMS 95/95.

 

A isenção será concedida, individualmente, mediante despacho do Secretário do Superintendente Estadual de Tributação (§ 3.º da cláusula primeira do Convênio ICMS 104/89 c/c o art. 40 da Resolução SEF n.º 6.553/2003). 

A inexistência de produto similar produzido no país deve ser atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional.

Nas importações beneficiadas pela Lei Federal n.º 8.010/90, realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e por entidades sem fins lucrativos por ele credenciadas para fomento, coordenação e execução de programas de pesquisa científica e tecnológica fica dispensada a apresentação do atestado mencionado anteriormente.

Convênio ICMS 104/89 até 30/04/91, incorporado pela Resolução SEFCON n.º 1.665/89

Convênio ICMS 08/91 até 31/12/91

Resolução SEFCON n.º 2.034/91 (dispensa da comprovação de similaridade)

Convênio ICMS 80/91 até 31/12/93

 

Convênio ICMS 68/94 até 31/12/95

Alterado pelo Convênio ICMS 95/95

Convênio ICMS 121/95 até 30/04/99

Convênio ICMS 20/99 altera e prorroga até 30/04/2000

Alterado pelo

Convênio ICMS 24/2000  

Convênio ICMS 07/2000 até 30/04/2002

Convênio ICMS 21/2002 até 30/04/2004 

Convênio ICMS 10/2004 até 30/04/2007.

 

[]

Importação - bens ou mercadorias sujeitos ao regime de tributação simplificada, previsto na legislação federal

Isenção

Isenta do ICMS a diferença existente entre o valor do imposto apurado com base na taxa cambial vigente no momento do fato gerador e o valor do imposto apurado com base na taxa cambial utilizada pela Secretaria da Receita Federal, para cálculo do imposto federal na importação de mercadorias ou bens sujeitos ao regime de tributação simplificada.

O recebimento de mercadorias ou bens importados do exterior, que estejam isentos do Imposto de Importação e também sujeitos ao Regime de Tributação Simplificada estão isentos do ICMS .

Nesta hipótese fica dispensada a apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem comprovação do recolhimento do ICMS.

Convênio ICMS 18/95

Alterado pelos Convênios ICMS 60/95 e 106/95

 

Prazo

indeterminado

Importação - bens para integrar o ativo fixo da Companhia Estadual de Saneamento Básico

Isenção

(Redação atual, dada pela Portaria ST n.º 110/2004)

Isenção do ICMS o desembaraço aduaneiro de bens importados, destinados à implantação de projeto de saneamento básico pelas Companhias de Saneamento, como resultado de concorrência internacional com participação de indústria do país, contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis provenientes de contrato de empréstimo a longo prazo, celebrado com entidades financeiras internacionais, desde que isentos ou tributados com alíquota zero pelos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados.

Convênio ICMS 42/95 até 31/07/98

Resolução SEF n.º 2.616/95

Convênio ICMS 61/98 altera e prorroga até 31/07/99

Convênio ICMS 34/99

Convênio ICMS 84/2000

Convênio ICMS 21/2002 até 30/04/2004

Convênio ICMS 10/2004 até 30/04/2007.

 

 

Prazo

até 30/04/2007

[]

Importação - empresa jornalística e editora de livros

Isenção

Isenta a entrada decorrente de importação efetuada por empresa jornalística ou editora de livros, das seguintes mercadorias: frisa, filme, chapa, máquina, equipamento, demais matérias-primas e produtos intermediários, quando destinados a emprego no processo de industrialização de livros, jornais ou periódico.

Efeitos a partir de 22/11/2000 (até esta data o benefício vigeu com base no antigo RICM/85 - inciso LII, do Anexo I, do Livro I)

Prazo

indeterminado

Importação - equipamento destinado à implantação de sistema de telecomunicação via satélite

Isenção

Isenta do ICMS as operações de importação, a serem efetuadas por Damos Sudamérica S/A para integrar seu ativo fixo, de um GES (Gateway earth station) e de um GCC (Gateway controla center), sem similar nacional, destinados à implantação de um sistema de infra-estrutura terrestre de telecomunicação via satélite e classificados no código 8471.80.13 da NBM/SA – tradutoras de protocolos para interconexão de redes.

A comprovação da ausência de similaridade deve ser feita por laudo emitido por órgão federal especializado ou entidade de âmbito nacional.

A isenção será efetivada por despacho da autoridade administrativa em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento dos requisitos acima.

Não serão exigidos os créditos tributários decorrentes das operações de importação, relativamente àquelas realizadas no período de 1° de setembro até 15/10/98.

Convênio ICMS 92/98, incorporado pela Resolução SEF n.º 2.965/98

Prazo

indeterminado

Importação - equipamento destinado ao reaparelhamento, ampliação e modernização da infra-estrutura aeroportuária

Redução de base de cálculo

(Redação atual, dada pela Portaria ST n.º 110/2004)

Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações de importação de equipamentos destinados ao reaparelhamento, ampliação e modernização da infra-estrutura aeroportuária sofrerá a incidência do percentual de 13% (treze por cento) do valor da operação, sendo que 1% (um por cento) será destinado ao adicional do Fundo da Lei estadual nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.

Decreto n.º 26.004/2000

Alterado pelo Decreto n.º 34.681/2003, com vigência a partir de 30/12/2003.

Prazo

indeterminado

* Importação - equipamentos esportivos, destinados ao treinamento de atletas e às competições desportivas de modalidades panamericanas, olímpicas e paraolímpicas

Redução de base de cálculo

Reduz para zero a alíquota do ICMS incidente nas importações de equipamentos esportivos, destinados ao treinamento de atletas e às competições desportivas de modalidades panamericanas, olímpica e paraolímpicas, desde que aprovadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo do Estado diante de Certidão expedida pelo COB - Comitê Olímpico Brasileiro - ou, no caso de esportes paraolímpicos, pelo CPB - Comitê Paraolímpico Brasileiro, de acordo com as normas e condições regulamentadas no Decreto nº 35.011/04.

O benefício é aplicável também às operações de saída internas dos mencionados equipamentos fabricados em indústrias sediadas em território fluminense que atendem às especificações e normas técnicas exigidas pelo órgão competente.

O benefício não poderá ser concedido ao contribuinte que esteja enquadrado em qualquer uma das seguintes situações:

I - esteja irregular junto ao Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;

II - esteja inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro;

III - seja participante ou tenha sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou que esteja com a inscrição cadastral cancelada ou suspensa.

IV - esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário.

Na hipótese de revenda de bem adquirido com o benefício previsto no Decreto nº 35.011/04, será devido o imposto integral.

Lei nº 4.163/2003

Decreto nº 35.011/2004, com efeitos a partir de 29/09/2003.

Prazo até a data de início dos Jogos Pan-Americanos de 2007.

* (Acrescentado pela Portaria SET n.º 110/2004 )

Importação- Equipamentos e peças efetuada pela FLUMITRENS ou empresa que vier a substituí-la

Isenção

(Redação atual, dada pela Portaria ST n.º 030/2003)

Isenta do ICMS a operação de importação de equipamentos e peças destinados ao ativo fixo, sem similar nacional produzido no país, efetuada pela empresa pública Companhia Fluminense de Trens Urbanos – FLUMITRENS ou empresa que vier a substituí-la, no prazo de 5 (cinco) anos e na forma que dispuser a legislação estadual.

Convênio ICMS 4/98 incorporado pela Resolução SEF n.º 2.925/98

Convênio ICMS 19/2003 revigora as disposições do Convênio ICMS 4/98, convalida os procedimentos adotados no período de 14/03/2003 até 28/04/2003 com base nele e o prorroga até 30//04/2006

Prazo ATÉ 30/04/2006

[]

* Importação - Equipamento médico-hospitalar

Isenção

(Redação atual, dada pela Portaria ST n.º 030/2003)

Isenta do ICMS a importação de equipamento médico-hospitalar, sem similar produzido no país, realizada por clínica ou hospital, que se comprometa a compensar este benefício com a prestação de serviços médicos, exames radiológicos, de diagnóstico por imagem e laboratoriais, programados pela Secretaria Estadual de Saúde, em valor igual ou superior a desoneração.

A comprovação da ausência de similaridade deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor, de abrangência nacional, ou órgão federal competente.

* (Item acrescentado pela Portaria SET n.º 817/2002)

Convênio ICMS 05/98 até 31/12/99

(incorporado pela Resolução SEF nº 2.930/98)

Convênio ICMS 87/00 exclui o Estado do Rio de Janeiro

Convênio ICMS 90/99 até 30/04/2001

Convênio ICMS 10/2001 até 30/04/2003

Convênio ICMS 30/2003 até 30/04/2005

Resolução Conjunta SEF/SES nº 16/2002  

alterada pela Resolução SEF/SES 17/2002.

Importação - estabelecimento industrial com ciclo de produção superior a doze meses

Diferimento

Difere o pagamento do ICMS incidente na importação de mercadorias do exterior, realizada por estabelecimento industrial com ciclo de produção superior a 12 (doze) meses.

O imposto será pago nos seguintes momentos:

1) quando se tratar de insumos, englobadamente, com o devido na saída do produto industrializado;

2) quando se tratar de bem destinados ao ativo fixo, 90 (noventa) dias depois do recebimento.

O acima exposto também alcança o estabelecimento industrial ou comercial em início de atividade devendo o imposto ser pago no prazo fixado no CAF.

Entende-se por início de atividade o período de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de inscrição no CADERJ.

Excetuada a hipótese prevista no item 1, o recolhimento do imposto será efetuado através de DARJ-ICMS em separado para cada operação.

Decreto n.º 16.358/91

Prazo

indeterminado

Importação - filme fotográfico

Redução de base de cálculo

(Redação atual, dada pela Portaria ST n.º 110/2004)

A base de cálculo do ICMS incidente nas operações de importação de filmes fotográficos, sem similar nacional, classificados nos códigos 3702.52.00, 3702.55.10, 3702.92.00 e 3702.94.00 da NCM, cujo desembaraço ocorra no Estado do Rio de Janeiro, sofrerá a incidência do percentual de 8% (oito por cento) do valor da operação, sendo que 1% (um por cento) será destinado ao Fundo da Lei estadual nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.

Decreto n.º 25.626/99

Alterado pelo Decreto n.º 34.681/2003, com vigência a partir de 30/12/2003.

Prazo

indeterminado

 

*Importação – Forças Armadas – peças, partes e equipamentos e seus respectivos acessórios

Isenção

Isenta do ICMS a importação de peças, partes e equipamentos e seus respectivos acessórios, sem similar produzido no país, realizada pelas forças armadas, para emprego nas suas atividades institucionais,  

Deve ser apresentada declaração do Ministério da Defesa, atestando a ausência da similaridade nacional das peças, partes e equipamentos e seus respectivos acessórios.

Convênio ICMS 69/2000  

Incorporado pela Resolução SER nº 118/2004, com efeitos a partir de 25/10/2000.  

Prazo indeterminado.

* (Acrescentado pela Portaria SET n.º 162/2004 )

Importação - insumo e acessórios de uso exclusivo em laboratório pela Fundação Oswaldo Cruz

Isenção

Isenta do ICMS as operações de importação realizadas pela Fundação Oswaldo Cruz dos insumos (concentrados virais e/ou bacterianos) destinados à produção de vacinas de interesse do Ministério da Saúde relacionados no anexo do Convênio n.º  ICMS 05/2000.

O benefício aplica-se também às importações de acessórios laboratoriais para uso exclusivo da fundação, desde que não possuam similar produzido no país e sejam contemplados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados.

A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente.

Convênio ICMS 05/2000, incorporado pela Resolução SEFCON n.º 3.852/2000

* Convênio ICMS 21/2002 até 30/04/2005

 

Prazo

até 30/04/2005

* {Alterado pela Portaria SET n.º 769/2002}

 

Importação - máquina e equipamento destinados aos contribuintes que operem com extração, beneficiamento e transformação de mármores, granitos e pedras de revestimentos

Prazo especial de recolhimento

O ICMS devido na importação de máquinas e equipamentos, efetuada, exclusivamente, nos portos e aeroportos do Estado do Rio de Janeiro pelos contribuintes beneficiados pelo regime estabelecido no Decreto n.º 25.666/99, destinados a integrar o seu ativo fixo, pode ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, vencendo-se a primeira no décimo dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.

O crédito do ICMS correspondente à aquisição das máquinas e equipamentos somente pode ser aproveitado nos termos do artigo 20, da Lei Complementar n.º 87/96, com a redação dada pela Lei Complementar n.º 102/2000.

A relação das máquinas e equipamentos consta da Resolução SEFCON n.º 5.329/2000.

Decreto n.º 27.069/2000

Resolução SEFCON n.º 5.329/2000

 

Prazo

indeterminado

Importação - máquina, equipamento, aparelho, instrumento ou material, respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas destinados a integrar o ativo fixo de empresa industrial (Programa BEFIEX)

Isenção e redução de base de cálculo

Concede os seguintes benefícios fiscais do ICMS, nas operações indicadas, com máquina, equipamento, aparelho, instrumento ou material, respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas:

I - Isenta do ICMS as operações de entrada de mercadorias estrangeiras no estabelecimento do importador;

II – isenção, observado o disposto no item 1 da Obs. 2), nas aquisições no mercado interno;

III - redução da base de cálculo, proporcional à redução do Imposto de Importação, nas operações de entrada de mercadorias estrangeiras no estabelecimento do importador.

Obs. 1) Os benefícios fiscais ficam condicionados a que:

1 - as operações estejam amparadas por programa especial de exportação (Programa BEFIEX), aprovado até 31 de dezembro de 1989;

2 - haja isenção do Imposto de Importação, na hipótese do inciso I;

3 - o adquirente da mercadoria seja empresa industrial;

4 - as mercadorias destinem-se a integrar o ativo imobilizado da empresa industrial adquirente, para uso exclusivo na atividade produtiva realizada pelo estabelecimento importador.

Obs. 2) Na hipótese do inciso II:

1 - A isenção não prevalecerá quando a mercadoria adquirida puder ser importada com o benefício previsto no inciso III, caso em que a base de cálculo será reduzida em idêntico percentual;

2 - o fornecedor deverá manter comprovação de que o adquirente preenche a condição do item 1 da Obs. 1.

Convênio ICMS 130/94

Alterado pelos Convênios ICMS 23/95 e 130/98

Prazo

indeterminado

* Importação - matérias-primas, sem similar fabricadas no país, destinadas à produção dos fármacos

Isenção

Isenta do ICMS a importação das matérias-primas, sem similar fabricadas no país, destinadas à produção dos fármacos constantes do Anexo Único do Convênio ICMS 14/2003.

A comprovação da ausência de similaridade deve ser feita mediante laudo emitido por órgão federal especializado.

A fruição fica condicionada à comprovação do efetivo emprego das matérias-primas na produção dos fármacos e ao controle previsto na legislação da referida unidade federada.

Convênio ICMS 14/2003, incorporado pela Resolução SER nº 48/2003, com efeitos a partir de 29/09/2003.

Prazo até 31/12/2006.

* (Acrescentado pela Portaria SET n.º 110/2004 )

 

Importação - medicamento por pessoa física

Vide medicamento importado por pessoa física

Importação - mercadoria destinada à ampliação do sistema de informática da Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral

Vide mercadoria destinada à ampliação do sistema de informática 

da Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral

Importação - mercadoria destinada ao Instituto Estadual de Hematologia - HEMORIO

Isenção

(Redação atual, dada pela Portaria ST n.º 197/2005)

Isenta do ICMS a operação de importação de bolsas para coleta de sangue destinadas ao Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti – HEMORIO, da Secretaria de Estado de Saúde.

O importador deve apresentar documento emitido pelo órgão competente da Secretaria de Estado de Saúde, atestando que as mercadorias, na quantidade nele especificada, destinam-se ao HEMORIO, devendo este documento ser apresentado ao órgão responsável pela aposição do visto no documento de exoneração do ICMS.

Decreto n.º 26.260/2000

Prazo indeterminado

Isenta do ICMS as operações de importação de mercadorias especificadas no Convênio ICMS 74/2000, sem similar nacional produzido no país, destinadas ao Instituto Estadual de Hematologia – HEMORIO.

A comprovação da ausência de similaridade deve ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor de máquinas e equipamentos, com abrangência nacional, ou por órgão federal especializado.

Convênio ICMS 74/2000 até 31/12/2001, incorporado pela Resolução SEFCON n.º 5.044/2000

Convênio ICMS 127/2001 até 31/12/2002

Convênio ICMS 151/2002 até 31/12/2003

Convênio ICMS 120/2003, até 31/12/2004

Convênio ICMS 120/2003, até 31/12/2004

Prorrogado até 31/12/2007 pelo Convênio ICMS 123/2004.

Prazo até 31/12/2007.

[]

Importação - mercadoria doada por organização internacional ou estrangeira ou país estrangeiro, para distribuição gratuita

Isenção

Isenta do ICMS, a partir de 01.06.89, as entradas decorrentes de importação de mercadorias doadas por organizações internacionais ou estrangeiras ou países estrangeiros, para distribuição gratuita em programas implementados por instituição educacional ou de assistência social relacionados com suas finalidades essenciais. As mercadorias importadas com o benefício terão a saída nela prevista também beneficiada com isenção.

Convênio ICMS 55/89

Resolução n.º 1.613/89

Alterado pelo Convênio ICMS 82/89

Prazo indeterminado

Importação - mercadoria importada com defeito, exportada para conserto e retorno ao país

Isenção

(Redação atual, dada pela Portaria ST n.º 030/2003)

Isenta do ICMS o recebimento, pelo respectivo importador, em decorrência da saída para o exterior, de mercadoria importada que tenha sido recebida com defeito impeditivo de sua utilização, que é remetida pelo exportador localizado no exterior, para fins de substituição, desde que tenha sido pago o imposto no recebimento da mercadoria substituída.

O disposto somente se aplica quando não tenha havido contratação de câmbio e a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação.

Convênio ICMS 18/95, Cláusula 1ª, inciso II ,§ 1º

Alterado pelos Convênios ICMS 60/95 e 106/95

Vide Decretos n.º 26.139/2000, art. 2.º e o Decreto n.º 27.427/2000, Livro XI, art. 14.

Prazo indeterminado

Importação - mercadoria para utilização no processo de fracionamento, industrialização e embalagem de componentes e derivados de sangue

Isenção

(Redação atual, dada pela Portaria ST n.º 030/2003)

Isenta do ICMS as operações de entradas de mercadorias importadas do exterior a serem utilizadas no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento, desde que realizadas por órgãos e entidade de hematologia e hemoterapia dos governos federal, estadual ou municipal sem fins lucrativos.

A referida isenção somente se aplica na hipótese de a importação ser efetuada com isenção ou alíquota zero do Imposto de Importação.

Convênio ICMS 24/89 até 30/04/89

Convênio ICMS 87/89 até 31/12/89

Convênio ICMS 110/89 até 31/12/90

Convênio ICMS 90/90 até 31/12/91

Convênio ICMS 80/91 até 31/12/93

Convênio ICMS 124/93 até 31/12/95

Convênio ICMS 121/95 até 30/04/99

Convênio ICMS 05/99

Convênio ICMS 10/01 até 30/04/2003

Convênio ICMS 30/2003 até 30/04/2005

Prazo até 30/04/2005

[]

Importação  – mercadoria, por missão diplomática, repartição consular e representação de organismo internacional

Vide missão diplomática, repartição consular e representação de organismo internacional

Importação - mercadoria sem similar nacional por órgãos da administração pública direta suas autarquias ou fundações

Isenção

(Redação atual, dada pela Portaria ST n.º 110/2004)

Isenta do ICMS o recebimento de mercadorias importadas do exterior, sem similar nacional, por órgãos da Administração Pública Direta do Estado do Rio de Janeiro, suas Autarquias ou Fundações, destinadas a integrar o seu ativo imobilizado ou para seu uso ou consumo.

Não serão exigidos débitos anteriores relacionados com as importações acima referidas.

A comprovação da ausência de similaridade deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência nacional ou por órgão federal especializado.

Ficam dispensadas da apresentação do atestado de inexistência de similaridade nacional as importações beneficiadas com as isenções previstas na Lei Federal n° 8.010/90, de 29 de março de 1990.

Convênio ICMS 48/93, incorporado pela Resolução SEEF n.º 2.305/93

Alterado pelo Convênio ICMS 55/2002 (incorporado pela Resolução SER nº 49/2003), com efeitos a partir de 23/07/2002.

Prazo indeterminado

 

[]

 

Importação - petróleo

Diferimento

(Redação atual, dada pela Portaria ST n.º 162/2004)

O pagamento do ICMS devido por contribuinte regularmente estabelecido neste Estado, relativo à importação de petróleo do exterior, fica diferido para a etapa posterior de circulação da mercadoria.

O diferimento  estende-se às importações de:

I - refinado de pirólise;

II - refinado de reforma;

III - totueno;

IV - xileno;

V - orto-xileno;

VI - meta-xileno;

VII - para-xileno;

VIII - nafta catalítica;;

IX - nafta reformada;

X - nafta petroquímica;

XI - correntes aromáticas;

XII - reformado posado;

XIII - hidrocarbonetos acíclicos;

XIV - correntes de alquilados;

XV - etil-benzeno;

XVI - hidrocarbonetos cítricos;

XVII - C9 Aromático;

XVIII - C9 de pirólise hidrogenada;

XIX - solventes C6C9 hidrogenados;

XX - correntes C6C8;

XXI - mistura de alquil benzeno; "

Relativamente à gasolina "C", o imposto diferido será pago por empresa signatária de Termo de Acordo, conforme Resolução SEF n.º 6.488, de 9 de setembro de 2002, no momento da saída interna da mercadoria.

O imposto diferido considera-se englobado no montante devido pela saída tributada do produto industrializado, promovida pelo contribuinte, não se aplicando o disposto no artigo 39, do Livro I, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, de 17 de novembro de 2000.

O disposto acima não dispensa o contribuinte do cumprimento das demais obrigações, principal e acessórias, constantes da legislação vigente, podendo o diferimento ser cassado ou alterado a qualquer tempo, a critério do fisco.

Resolução SER nº 28/2003, com efeitos a partir de 02/06/2003.

Alterada pela Resolução SER nº 124/2004, com efeitos a partir de 17/08/2004.

Prazo indeterminado.

[]

Importação - produto de informática

Vide produto de informática

Importação - produto de informática destinado a integrar o ativo fixo

Isenção

Isenta do ICMS a entrada das mercadorias relacionadas no anexo ao Convênio ICMS n.º  35/93, classificadas nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, importadas diretamente do exterior, para integrar o ativo fixo do importador, sem similar produzido no país e isenta dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados ou contemplados com alíquota zero.

Convênio ICMS 35/93, incorporado pela Resolução SEEF n.º 2.305/93

Prazo indeterminado

Importação - produto imunobiológico, medicamento e inseticida, destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizada pela Fundação Nacional de Saúde

Isenção

(Redação atual dada pela Portaria ST n.º 162/2004)

Isenta do ICMS as importações realizadas pela Fundação Nacional de Saúde dos produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, relacionados no anexo do Convênio ICMS 95/98, alterado pelo Convênio ICMS 78/2000, destinados às campanhas de vacinação e de combate à dengue, malária e febre amarela, promovidas pelo Governo Federal.

Convênio ICMS 95/98

Anexo alterado pelos Convênios ICMS 78/2000 , 97/2001, 108/2002 e 47/2004.  

Convênio ICMS 127/2001 até 31/12/2003  

Convênio ICMS 120/2003, até 30/04/2007.  

Prazo até 30/04/2007.

[]

Importação - recebimento por doação, diretamente por órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social

Isenção

Isenta do ICMS o recebimento, por doação, de produtos importados do exterior, diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social, que preencham os requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional.

O benefício fica condicionada a que:

I - não haja contratação de câmbio;

II - a operação de importação não seja tributada ou tenha tributação com alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados;

III - os produtos recebidos sejam utilizados na consecução dos objetivos fins do importador.

A isenção será concedida, caso a caso, em petição do interessado.

O benefício é estendido às aquisições, a qualquer título, obedecidas as mesmas condições, exceto a do item 1, efetuadas pelos órgãos da administração pública direta e indireta, de equipamentos científicos e de informática, suas partes, peças de reposição e acessórios, bem como de reagentes químicos, desde que os produtos adquiridos não possuam similar nacional.

Convênio ICMS 80/95

Resolução SEF n.º 2.644/95

Prazo indeterminado

Importação - regime de draw-back

Isenção

(Redação atual, dada pela Portaria ST n.º 162/2004)

Isenta do ICMS o recebimento pelo importador ou, quando previsto na legislação estadual, a entrada no estabelecimento da mercadoria importada sob regime de DRAW-BACK.

O benefício somente se aplica às mercadorias:

a) beneficiadas com suspensão dos impostos federais sobre importação e sobre produtos industrializados;

b) das quais resultem, para exportação, produtos industrializados ou os arrolados na lista de que trata a Cláusula 2.ª do Convênio ICMS 15/91, de 25/04/91.

NOTA 1 - Fica condicionada à efetiva exportação, pelo importador, do produto resultante da industrialização da mercadoria importada, comprovada mediante entrega à repartição que estiver vinculado, da cópia da Declaração de Despacho de Exportação - DDE, devidamente averbada com o respectivo embarque para o exterior, até 45 dias após o término do prazo de validade do Ato Concessório, do regime ou, na inexistência deste, de documento equivalente, expedidos pelas autoridades competentes.

NOTA 2 - a isenção prevista estende-se, também, às saídas e retornos de produtos importados com destino à industrialização por conta e ordem do importador, não se aplicando, entretanto, a operações nas quais participem estabelecimentos localizados em unidades da federação distintas.

 

Convênio ICMS 27/90

Prorrogado pelo Convênio ICMS 77/91 até 31/12/94

Alterado pelos Convênios ICMS 31/91, 56/94, 94/94, 16/96 e 65/96.  

Prazo indeterminado

[]

Importação - regime especial de admissão temporária

Isenção

(Redação atual, dada pela Portaria ST n.º 030/2003)

Isenta do ICMS as operações de importação de mercadoria ou bem amparadas sob o Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária previsto na legislação federal específica.

Convênio ICMS 58/99, incorporado pelo Decreto n.º 26.139/2000, art. 1.º

Decreto n.º 27.427/2000, Livro XI, art. 13

 

Prazo indeterminado

Redução de base de cálculo

Em relação a mercadoria ou bem importado sob o amparo de Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária, quando houver cobrança proporcional, pela União, dos impostos federais a base de cálculo do ICMS será a utilizada para a cobrança dos impostos federais.

O inadimplemento das condições do Regime Especial tornará exigível o ICMS com os acréscimos estabelecidos na legislação.

Por ocasião da aposição do "visto" na "Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS" o importador deve apresentar o "Termo de Responsabilidade (TR)" devidamente visado pelo fisco federal.

 

Importação - reprodutores e matrizes caprinas

Isenção

(Redação atual, dada pela Portaria ST n.º 030/2003)

Isenta a importação de reprodutores e matrizes caprinas, quando efetuadas diretamente por produtor.

O gozo do benefício fiscal fica condicionado à apresentação do certificado emitido por órgão próprio da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior, comprovando a superioridade genética dos animais importados.

A isenção deve ser requerida à Superintendência Estadual de Tributação.

Convênio ICMS 20/92 até 31/12/95, incorporado pela Resolução SEEF n.º 2.131/92

Convênio ICMS 121/95 até 30/04/99 Convênio ICMS 05//99 até 30/04/2001

Convênio ICMS 10/01 até 30/04/2003

Convênio ICMS 30/2003 até 30/04/2005

Prazo até 30/04/2005

[]

Importação - retorno de mercadoria exportada

Isenção

Isenta do ICMS as operações de recebimento, pelo respectivo exportador, em retorno, de mercadoria exportada que:

a) não tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior;

b) tenha sido recebida pelo importador localizado no exterior, contendo defeito impeditivo de sua utilização;

c) tenha sido remetida para o exterior, a título de consignação mercantil, e não comercializada. Nesta hipótese o consignante se creditará do ICMS pago em decorrência da exportação no montante correspondente à mercadoria que houver retornado.

O disposto acima somente se aplica quando não tenha havido contratação de câmbio e a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação.

Convênio ICMS 18/95, Cláusula 1.ª, inciso I, §§ 1.º e 2.º

Prazo indeterminado

Importação - unidade funcional para conversão de sinais de comunicação em banda C, realizadas pela UGB-ICO Telecomunicações LTDA.

Isenção

Isenta do ICMS as importações de unidade funcional para conversão de sinais de comunicação em banda C, código da NBM/SH 8471.80.13, sem similar nacional, realizadas pela UGB-ICO Telecomunicações LTDA., para integrar seu ativo fixo.

Convênio ICMS 112/98

Resolução SEFCON n.º 3.016/99 (retroage seus efeitos a 01/12/98)

Prazo indeterminado

* Indústria do ramo de cerâmica vermelha

Isenção

Isenta do ICMS as operações de saída de gás para as indústrias do ramo de cerâmica vermelha pelo prazo de 10 (dez) anos.

As indústrias do ramo de cerâmica vermelha devem requerer à repartição fiscal de sua circunscrição a emissão de atestado que comprove o exercício da atividade econômica.

A repartição fiscal verificará se o requerente dedica-se exclusivamente à produção de cerâmica vermelha e, em caso positivo, emitirá atestado com o qual o contribuinte estará credenciado para a fruição do benefício fiscal, lavrando termo no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências.

O atestado mencionado anteriormente, firmado pelo titular da repartição fiscal competente, será encaminhado pelo interessado à empresa distribuidora de gás natural.

A empresa distribuidora de gás natural deverá encaminhar à repartição fiscal de sua circunscrição a relação das empresas que obtiveram o atestado.

A repartição fiscal consignará no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências da empresa distribuidora de gás natural os nomes das empresas credenciadas para fruição do benefício.

As indústrias beneficiadas, após um ano da vigência da Lei nº 3916/2002, deverão investir um percentual de seu lucro na construção de uma sede social, uma creche e em programas destinados ao bem estar social de seus trabalhadores.

Lei nº 3.916/2002

Portaria SAAT nº 46/2002

Prazo até 13/08/2012

* (Item acrescentado pela Portaria SET n.º 817/2002)

* Indústrias do setor têxtil, aviamentos e de confecção do Estado do Rio de Janeiro

Regime especial de benefícios fiscais

O estabelecimento industrial dos setores têxtil, de fabricação de artigos de tecidos, de confecção de roupas e acessórios de vestuário, incluindo as de couro e assemelhados, além dos fabricantes de aviamentos para costura, cuja sede esteja estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, poderá usufruir o regime especial de benefícios fiscais previstos na Lei n.º 4.182/03 (art. 1º do Decreto n.º 36.447/2004).

O estabelecimento industrial instalado após 29/09/2002 e enquadrado no regime de que trata o art. 1.º do Decreto n.º 36.447/2004 poderá recolher o ICMS equivalente a 2,5% sobre o faturamento realizado no mês de referência.

Observações:

1) A utilização desta sistemática de apuração veda o aproveitamento de qualquer crédito do ICMS.

2) Entende-se como mês de referência, o período de apuração do imposto a recolher.

3) O estabelecimento industrial com atividade enquadrada no art. 1º do Decreto nº 36.447/2004 que exerça, também, atividades de natureza diversa, deverá desmembrar o estabelecimento em dois distintos, de forma que um deles exerça, única e exclusivamente, as atividades relacionadas no caput do referido artigo.

4) Para efeito de cálculo do ICMS a ser recolhido devem ser consideradas apenas as saídas internas realizadas para contribuintes e as interestaduais de qualquer natureza.

5) O Decreto nº 36.447/2004 autoriza a utilização do benefício fiscal na transferência de mercadoria realizada pelo estabelecimento industrial enquadrado no referido dispositivo a outros estabelecimentos da mesma empresa, inclusive aqueles resultantes do desmembramento a que se refere o item 3.

6) O estabelecimento industrial enquadrado no art. 1.º do Decreto nº 36.447/2004, integrantes de um mesmo grupo econômico, deve adotar idêntica sistemática de apuração e recolhimento do imposto.

Consideram-se do mesmo grupo econômico as empresas controladora, controlada, coligada, vinculada, ou cujos sócios ou acionistas tenham qualquer tipo de ligação societária ou mandato para gestão comercial das mesmas.  

Lei n.º 4.182/2003

Regulamentada pelo Decreto n.º 34.760/2004, com efeitos a partir de 04/02/2004.

Decreto n.º 35.218/2004 revoga o Decreto n.º 35.218/2004 e regulamenta a Lei nº 4.182/2003, com efeitos a partir de 16/04/2004.

Decreto nº 36.447/2004 revoga o Decreto n.º 35.218/2004 e regulamenta a Lei nº 4.182/2003, com efeitos a partir de 30/10/2004.

Prazo: último dia útil do ano de 2014

Diferimento

1) Difere o pagamento do ICMS devido, decorrente de aquisição, pelo estabelecimento industrial, enquadrado no regime de recolhimento previsto no art. 2.º do Decreto n.º 36.447/2004, de máquinas, equipamentos e instalações industriais, destinados a compor o ativo fixo, bem assim partes, peças, acessórios necessários à montagem desses bens do ativo, realizada neste Estado, devendo o recolhimento ser efetuado pelo adquirente no momento em que ele alienar tais bens, na hipótese de a aquisição tratar-se de:

I - operação de importação de mercadoria desembaraçada nos portos e aeroportos do Estado do Rio de Janeiro;

II - operação interestadual, em que é devido o diferencial de alíquota;

III - operação interna, pela qual o adquirente, na qualidade de responsável tributário, recolherá o ICMS incidente sobre a operação de saída do remetente.

A base de cálculo do imposto diferido será o valor da operação de que decorrer a saída.

2) Difere o pagamento do ICMS, relativamente ao estabelecimento industrial de que trata o artigo 1º do Decreto nº 36.447/2004, na operação de importação de insumo destinado à industrialização de seus produtos, para o momento em que ocorrer a saída da mercadoria beneficiada pelo importador, devendo o imposto ser pago englobadamente com o relativo às suas próprias saídas.

O diferimento somente se aplica à importação realizada pelos portos ou aeroportos do Estado do Rio de Janeiro e desembaraçadas no território fluminense;

O diferimento não se aplica às operações de importação de produtos acabados de artigos do vestuário e seus acessórios, tecidos e malhas.

 

Observações

1) A empresa que possua estabelecimento industrial que venha a usufruir o benefício fiscal previsto no Decreto n.º 36.447/2004 deverá:

I - manter por no mínimo 1 (um) ano no estabelecimento industrial beneficiado, a média do número de postos de trabalho existentes nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao início do gozo do benefício;

II - fornecer, semestralmente e sem prejuízo das demais obrigações fixadas em legislação própria, relatórios à Secretaria de Estado da Receita, nos moldes por ela fixado em ato próprio, contendo informações econômico-fiscais referentes aos recolhimentos que fizerem sob o respaldo deste decreto;

III - envidar esforços no sentido de concentrar suas compras e a contratação de serviços de terceiros de empresas localizadas no Estado do Rio de Janeiro;

IV - manter a sede da empresa e exercer a gestão efetiva dos negócios no Estado do Rio de Janeiro.

Entende-se por sede da empresa o local onde esta exerce sua atividade principal e onde estejam concentrados a presidência, as vice-presidências, as diretorias administrativa, financeira, técnica e comercial, bem como os centros de pesquisa e desenvolvimento, caso existam.

2) O estabelecimento industrial instalado até 29/09/2002 que, ao optar pelo tratamento fiscal concedido pelo Decreto nº 36.447/2004, projetar uma arrecadação de ICMS futura inferior à média praticada pela empresa ou grupamento de empresas, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao mês de referência para início do gozo do benefício ou não puder atender, qualquer que seja o motivo, ao disposto no inciso I do artigo 6º do referido decreto, deverá submeter à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro – CODIN Carta Consulta conforme modelo a ser fornecido por aquela Companhia.

O Decreto nº 36.447/2004 atribui ao Presidente da CODIN e ao Secretário de Estado da Receita a competência para, juntos, firmarem o "Termo de Acordo" com os contribuintes.

A fruição do benefício ocorrerá a partir do 1º dia do mês subseqüente ao da assinatura do Termo de Acordo a que se refere o art. 8º do Decreto nº 36.447/2004.

3) O benefício a que se refere o Decreto nº 36.447/2004 não se aplica à empresa do comércio atacadista, do comércio varejista ou ao estabelecimento industrial que realizar qualquer tipo de operação de saída interna com consumidor final, não contribuinte do imposto.

4) Ao regime especial de benefício fiscal concedido pelo Decreto nº 36.447/2004 não pode aderir o contribuinte que se enquadrar em qualquer uma das seguintes situações:

I - esteja irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;

II - tenha débito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do Art. 151 do Código Tributário Nacional;

III - participe ou tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em conseqüência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional;

IV - esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário;

IV - tenha passivo ambiental não equacionado junto aos órgãos estaduais competentes.

5) Perderá o direito à utilização do regime especial de benefício fiscal, com a conseqüente restauração do regime normal de apuração e recolhimento do ICMS, o contribuinte que praticar qualquer operação comercial que esteja em desacordo com as normas previstas no Decreto nº 36.447/2004, bem como os que venham a ter débito inscrito na Dívida Ativa do Estado ou se torne inadimplente com parcelamento de débitos, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional.

6) O incentivo fiscal a que refere o Decreto nº 36.447/2004 somente poderá ser aplicado sobre a parcela do ICMS próprio devido pela empresa.

 

Indústria e comércio - prazo especial de pagamento

Prazo especial de pagamento

Os prazos máximos previstos na Cláusula terceira do Convênio ICM 24/75, para pagamento do ICMS, são os seguintes:

I - para os industriais, em até o décimo dia do segundo mês subseqüente àquele em que tenha ocorrido o fato gerador;

II - para os comerciantes, em até o vigésimo dia do mês subseqüente àquele em que tenha ocorrido o fato gerador.

Cláusula 3.ª do Convênio ICM 24/75

alterada pelo Convênio ICM 38/88

 

Prazo indeterminado

{Alterado pela Portaria SET n.º 746/2002}

[]

Indústria moveleira

Redução de base de cálculo

(Redação atual dada pela Portaria ST n.º 110/2004)

A base de cálculo do ICMS, nas operações de saída de produtos da indústria moveleira, realizadas por contribuintes com as atividades abaixo relacionadas, sofrerá a incidência da alíquota no percentual de 13% (treze por cento) do valor da operação, sendo que 1% (um por cento) será destinado ao adicional do Fundo da Lei estadual nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002:

a) atividade 4.13.01.01-5, fabricação de móveis de madeira ou com sua predominância;

b) atividade 4.13.01.02-3, fabricação de móveis de junco, rattan e vime ou com sua predominância;

c) atividade 4.13.01.03-1, fabricação de modulados de madeira;

d) atividade 4.13.02.01-1, fabricação de móveis de metal ou com sua predominância;

e) atividade 4.13.02.02-0, fabricação de armações metálicas para móveis;

f) atividade 4.13.03.01-8, fabricação de móveis de acrílico ou com sua predominância;

g) atividade 4.13.03.02-6, fabricação de móveis de fibra de vidro ou com sua predominância;

h) atividade 4.13.03.03-4, fabricação de móveis de material plástico ou com sua predominância;

i) atividade 4.13.04.01-4, fabricação de móveis estofados produtos bicamas, poltronas, sofás-camas e outros produtos congêneres.

O disposto acima não se aplica a saída:

1. realizada por contribuinte que exerça qualquer atividade não relacionada anteriormente, ainda que em caráter secundário;

2. de produtos fabricados por terceiros ou objeto de simples montagem.

Decreto n.º 29.366/2001

Alterado pelo Decreto n.º 34.681/2003, com vigência a partir de 30/12/2003.

Prazo indeterminado

[]

* Indústria Náutica

Diferimento

O ICMS incidente nas operações internas e de importação de insumos, materiais e equipamentos destinados às indústrias náutica e de navipeças enquadradas no Programa de Desenvolvimento da Indústria Náutica, para utilização exclusiva em seu processo industrial, é diferido e considera-se englobado no montante devido pela saída tributada do produto industrializado, promovida pelo contribuinte enquadrado no mencionado programa, não se aplicando o disposto no art. 39, do Livro I, do RICMS aprovado pelo Decreto nº 27427/2000.

Excluem-se do disposto acima, o ICMS:

1. relativo à importação de insumos, materiais e equipamentos que possuam similar nacional; e

2. referente às contas emitidas por concessionária de serviço público, tais como fornecimento de água, de energia elétrica e prestação de serviço de comunicação.

Reduz a base de cálculo do ICMS devido nas operações realizadas pelas indústrias enquadradas no Programa de Desenvolvimento da Indústria Náutica de modo que a incidência do imposto resulte nos seguintes percentuais aplicados sobre o valor da operação:

I - 12% (doze por cento), até 31/12/2006;

II - 18% (dezoito por cento), de 01/01/2007 a 31/12/2009;

III - 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 01/01/2010.

Decreto nº 29.882/2001

Resolução SEF nº 6.496/02, retroage seus efeitos a 23 de novembro de 2001.

Prazo indeterminado

* (Acrescentado pela Portaria SET n.º 817/2002)

Redução de 

base de cálculo

Reduz a base de cálculo do ICMS devido nas operações realizadas pelas indústrias enquadradas no Programa de Desenvolvimento da Indústria Náutica de modo que a incidência do imposto resulte nos seguintes percentuais aplicados sobre o valor da operação:

I - 12% (doze por cento), até 31/12/2006;

II - 18% (dezoito por cento), de 01/01/2007 a 31/12/2009;

III - 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 01/01/2010.

 

* Indústrias que vierem a se instalar nos Portos Secos do Estado do Rio de Janeiro

Diferimento

Concede diferimento do ICMS às Indústrias que vierem a se instalar nos Portos Secos do Estado do Rio de Janeiro, conforme especificado abaixo:

I - o imposto incidente sobre as importações de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados a integrar o ativo fixo das empresas, será recolhido no momento da alienação ou eventual saída de tais bens;

II - o imposto relativo ao diferencial de alíquota e devido sobre a aquisição de máquinas, equipamentos, peças, partes, acessórios e materiais destinados a integrar o ativo fixo das empresas, será recolhido no momento da alienação ou eventual saída de tais bens;

III - nas aquisições internas de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados a integrar o ativo fixo das empresas, o imposto será de responsabilidade do estabelecimento adquirente da mercadoria, na qualidade de contribuinte substituto, e recolhido no momento da alienação ou saída dos respectivos bens.

Entende-se por Porto Seco a nova denominação dada pelo Regulamento Aduaneiro aos recintos alfandegados denominados "Estação Aduaneira Interior - EADI".

O incentivo fiscal aplica-se somente sobre a parcela do ICMS próprio devido pela empresa.

O incentivo fiscal estabelecido no inciso I contempla somente as operações de importação através dos portos e aeroportos localizados no Estado do Rio de Janeiro e com desembaraço alfandegário no território fluminense.

Decreto nº 33.978/2003, com efeitos a partir de 30/09/2003.

Prazo: período compreendido entre 30/09/2003 e o último dia útil de 2013.

* (Acrescentado pela Portaria SET n.º 110/2004 )

Industrialização - órgão da administração pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos

Isenção

Isenta do ICMS a saída de mercadoria, em operação interna ou interestadual, promovida por órgãos da administração pública, empresas públicas, sociedades de economia mista ou empresas concessionárias de serviços públicos, para fins de industrialização, desde que o produto deva retornar ao órgão ou estabelecimento remetente.

Na hipótese em questão, as mercadorias serão acompanhadas, no seu transporte, por Nota Fiscal ou documento próprio autorizado em regime especial.

Na saída do produto industrializado, em retorno, o ICMS incidirá sobre o valor acrescido.

V Convênio do Rio de Janeiro/68

Alterado pelo Convênio ICM 12/85

Reconfirmado pelo

Convênio ICMS 31/90 até 31/12/91

Convênio ICMS 80/91 até 31/12/94

Convênio ICMS 151/94

Prazo indeterminado

Insumo agropecuário

Isenção

(Redação atual dada pela Portaria ST n.º 162/2004)

Isenta as operações internas com os seguintes produtos:

1 - inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, raticidas, desfolhantes, dessecantes, espalhantes, adesivos, estimuladores e inibidores de crescimento (reguladores), vacinas, soros e medicamentos produzidos para uso na agricultura e na pecuária, inclusive inoculantes, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa;

2 - ácido nitrico, ácido sulfúrico, ácido fosfórico, fosfato natural bruto e enxofre, saídos dos estabelecimentos extratores, fabricantes ou importadores para:

a) estabelecimento onde sejam industrializados adubos simples ou compostos, fertilizantes e fosfato bicálcio destinados a alimentação animal;

b) estabelecimento produtor agropecuário;

c) quaisquer estabelecimentos, com fins exclusivos de armazenagem;

d) outro estabelecimento da mesma empresa daquela onde se tiver processado a industrialização;

3 - rações para animais, concentrados e suplementos, fabricados por indústria de ração animal, concentrado ou suplemento, devidamente registrada no Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária, desde que:

a) os produtos estejam registrados no órgão competente do Ministério da Agricultura e da Reforma Agrária e o número do registro seja indicado no documento fiscal;

b) haja o respectivo rótulo ou etiqueta identificando o produto;

c) os produtos se destinem exclusivamente ao uso na pecuária;

4 - calcário e gesso, destinados ao uso exclusivo na agricultura, como corretivo ou recuperador do solo;

5 – semente genética, semente básica, semente certificada de primeira geração - C1, semente certificada de segunda geração - C2, destinadas à semeadura, desde que produzidas sob controle de entidades certificadoras ou fiscalizadoras, bem como as importadas, atendidas as disposições da Lei n.º 10.711, de 05 de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto n.º 5.153, de 23 de julho de 2004, e as exigências estabelecidas pelos órgãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou por outros órgãos e entidades da Administração Federal dos Estados e do Distrito Federal, que mantiverem convênio com aquele Ministério".

6 - alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinha de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno e outros resíduos industriais destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;

7 - esterco animal;

8 - mudas de plantas;

9 – embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, aves de um dia, exceto as ornamentais, girinos e alevinos;

10 – enzimas preparadas para decomposição de matéria orgânica animal, classificadas no código 3507.90.4 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado – NBM/SH;

11– gipsita britada destinada ao uso na agropecuária ou à fabricação de sal mineralizado;

12- casca de coco triturada para uso na agricultura;

13- vermiculita para uso como condicionador e ativador de solo;

14 – farelos e tortas de soja e de canola e farelos de suas cascas, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;

15 – milho e milheto, quando destinado ao produtor, a cooperativas de produtores, a indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado ou Distrito Federal;

16 – amônia, uréia, sulfato de amônio, nitrato de amônio, nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato) DAP (di-amônio fosfato), cloreto de potássio, adubos simples e compostos, fertilizantes e DL Metionina e seus análogos, produzidos para uso na agricultura e na pecuária, vedada a sua aplicação quando dada ao produto destinação diversa.

As sementes discriminadas no item 5 poderão ser comercializadas com a denominação "fiscalizadas" pelo período de dois anos, contado de 06 de agosto de 2003, data da publicação da Lei n.º 10.711, de 2003.

O benefício outorgado às saídas dos produtos destinados à pecuária, estende-se às remessas com destino à apicultura, aqüicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura e sericultura.

Convênio ICMS 100/97, efeitos a partir de 06/11/97 a 30/04/99, incorporado pela Resolução SEF n.º 2.884/97, com efeitos a partir de 06/11/97.

Alterado pelo Convênio ICMS 40/98.

Prorrogado pelo Convênio ICMS 05/99 até 30/04/2001.

Alterado pelos Convênios ICMS 97/99 e 08/2002.

Prorrogado pelo Convênio ICMS 10/01 até 31/07/2001.

Alterado pelo Convênio ICMS 89/2001.

Alterado e prorrogado pelo Convênio ICMS 58/01 até 30/04/2002.

Alterado pelo Convênio ICMS 20/2002.

Prorrogado pelo Convênio ICMS 21/2002 até 30/04/2005.

Alterado pelo Convênio ICMS 106/2002 (incorporado pela Resolução SEF n.º 6.513/2002).

Alterado pelo Convênio ICMS 152/2002 (incorporado pela Resolução SER n.º 049/2003), com efeitos a partir de 01/01/2003.

Alterado pelo Convênio ICMS 25/2003 (incorporado pela Resolução SER nº 049/2003), com efeitos a partir de 01/05/2003.

Alterado pelo Convênio ICMS 57/2003 (incorporado pela Resolução SER nº 049/2003), com efeitos a partir de 29/07/2003.

Alterado pelo Convênio ICMS 93/2003, com efeitos a partir de 03/11/2003.

Alterado pelo Convênio ICMS 99/2004, com efeitos a partir de 19/10/2004.

Prazo até 30/04/2005.

[]

Redução de Base de Cálculo

Reduz em 60% (sessenta por cento) a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais dos produtos relacionados nos itens 1 a 13 acima.

Reduz em 30% (trinta por cento) a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais dos produtos relacionados nos itens 14 a 16 acima.

Não será exigida a anulação do crédito previsto nos incisos I e II do artigo 21 da Lei Complementar nº 87/96 e, para efeito de fruição dos benefícios supra, o estabelecimento vendedor deve deduzir do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando-se expressamente na Nota Fiscal a respectiva dedução.

 

Isenção

A isenção do ICMS nas operações internas com os produtos arrolados nas cláusulas primeira e segunda do Convênio n.º ICMS 100/97 alcança também as operações de importação, desde que os produtos sejam oriundos de país signatário de tratado internacional ao qual o Brasil também seja participante e que assegure a seus produtos tratamento tributário idêntico ao dispensado aos similares nacionais.

É assegurada a fruição do benefício acima ainda que a aquisição dos produtos não se destine exclusivamente à venda direta ao produtor, sendo objeto, antes, de beneficiamento, desde que o produto final destine-se exclusivamente ao uso na agricultura, pecuária, avicultura, agricultura, apicultura, aquicultura, ranicultura, cunicultura e sericultura.

Não será exigida a anulação do crédito previsto nos incisos I e II do artigo 21 da Lei Complementar n.º 87/96.

Decreto n.º 26.092/2000 vigente a partir de 30/03/2000, produzindo efeitos a partir de 06/11/97.

Resolução SEFCON n.º 3.795/2000, dá nova redação à Resolução SEF n.º 2.884/97.

Prazo indeterminado

Insumo, material e equipamento destinado à indústria de construção e reparação naval

Isenção

Desonera do ICMS as operações internas e de importação de insumos, materiais e equipamentos destinados à construção, ampliação, reparo, conserto, modernização, transformação e reconstrução de plataformas de petróleo, de embarcações utilizadas no comércio externo e interno, na prestação de serviços marítimos, na navegação de cabotagem e de interior, no apoio offshore e no de serviços portuários.

A desoneração do ICMS implica estorno dos respectivos créditos.

O benefício não se aplica:

I - à aquisição de insumos e materiais destinados ao uso e consumo do próprio estabelecimento;

II - à aquisição de máquina, equipamento e quaisquer outros bens destinados ao ativo fixo; e

III – ao ICMS referente às contas emitidas por concessionárias de serviço público, tais como fornecimento de água, de energia elétrica e prestação de serviço de comunicação.

Decreto n.º 26.005/2000, 

Resolução SEFCON n.º 3.659/2000, revogada e substituída pela Resolução SEFCON n.º 4.688/2000

Prazo indeterminado

* OBS: O Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia deste decreto em decorrência da ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Estado de Minas Gerais.

* (Acrescentado pela Portaria SET n.º 692/2001)

Insumo, material e equipamento para construção, conservação, modernização e reparo de embarcações

Diferimento

O ICMS incidente nas operações internas e de importação de insumos, materiais e equipamentos para construção, conservação, modernização e reparo de embarcações fica diferido para 48 (quarenta e oito) meses a contar da data da entrada da mercadoria no estabelecimento do responsável.

A responsabilidade é atribuída aos estaleiros no Estado do Rio de Janeiro.

Excluem-se do disposto acima as importações de insumos, materiais e equipamentos que possuam similar nacional.

Na hipótese de o estaleiro utilizar insumos, materiais e equipamentos para a construção, conservação, modernização e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB aplica-se, para os efeitos de sua responsabilidade tributária relativamente ao imposto diferido, a equiparação prevista no § 9.º, do artigo 11, da Lei Federal n.º 9.432, de 08 de janeiro de 1997, não se aplicando o disposto no art. 39, do Livro I, do RICMS aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000.

O diferimento e a equiparação acima não se aplicam:

I - à aquisição de insumos e materiais destinados ao uso e consumo do próprio estabelecimento;

II - à aquisição de máquina, equipamento e quaisquer outros bens destinados ao ativo fixo; e

III - ao ICMS referente às contas emitidas por concessionária de serviço público, tais como fornecimento de água, de energia elétrica e prestação de serviço de comunicação.

Decreto nº 23082/97, alterado pelo Decreto nº 28264/2001

Resolução SEF nº 6307/2001

*alterada pela Resolução SEF n.º 6407/2002

Prazo indeterminado

(Acrescentado pela Portaria SET n.º 692/2001)

*{Alterado pela Portaria SET n.º 769/2002}

Instituição de assistência social e de educação – saída de mercadoria de produção própria

Isenção

Isenta do ICMS as saídas de mercadorias de produção própria, promovidas por instituições de assistência social e de educação, sem finalidade lucrativa, cujas vendas líquidas sejam integralmente aplicadas na manutenção de suas finalidades assistenciais ou educacionais no país, sem distribuição de qualquer parcela a título de lucro ou participação, e cujas vendas no ano anterior não tenham ultrapassado o limite de 189.488,86 (cento e oitenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e oito inteiros e oitenta e seis centésimos) UFIR-RJ.

A isenção abrange também a transferência da mercadoria, do estabelecimento que a produziu, para o estabelecimento varejista da mesma entidade.

Convênio ICM 38/82 alterado pelos Convênios ICMS 56/85 e 47/89

Reconfirmado pelo Convênio ICMS 52/90 até 31/12/91

Convênio ICMS 80/91 até 31/12/93

Convênio ICMS 124/93 até 31/12/95

Convênio ICMS 121/95

Efeitos a partir de 22/11/2000 (até esta data o benefício vigeu com base no antigo RICM/85 - inciso LVI, do Anexo I, do Livro I)

Prazo indeterminado

*Internet e serviço telemarketing

Crédito presumido

Na saída interestadual de mercadorias para consumidor final, resultante de vendas via internet ou serviço de telemarketing, realizadas por central de distribuição cuja a sede e central de atendimento (call center), própria ou terceirizada, estejam localizadas no Estado do Rio de Janeiro fica autorizada a concessão de crédito presumido de 6% (seis por cento) sobre o valor da Nota Fiscal.

Entende-se por sede da empresa o local onde exerce sua atividade principal e onde estejam concentrados a presidência, as vice-presidências, as diretorias administrativa, financeira, técnica e comercial, bem como os centros de pesquisa e desenvolvimento, caso existam.

Decreto nº 36.449/2004, com vigência a partir de 30/10/2004  

Prazo indeterminado  

* (Acrescentado pela Portaria SET n.º 162/2004 )

Diferimento

À central de distribuição que atender às condições estabelecidas no art. 1.º do Decreto nº 36.449/2004 poderá ser concedido, ainda, diferimento do ICMS, nas seguintes operações:

I - importação de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao ativo fixo;

II - diferencial da alíquota devido sobre a aquisição de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados ao ativo fixo;

III - aquisição interna de máquinas, equipamentos, peças, parte e acessórios destinados ao ativo fixo;

IV - importação de mercadorias.

O imposto diferido nos termos dos incisos I, II, e III será de responsabilidade do adquirente e recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 27.427/2000.

O imposto diferido na forma do inciso IV será pago englobadamente com o devido pela saída realizada pela central de distribuição, conforme a alíquota de destino, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 27.427/2000.

 

 

Observações

1) A empresa beneficiária do incentivo fiscal de que trata os artigos 1.º e 2.º do Decreto nº 36.449/2004 deverão se comprometer a importar e desembaraçar pelos portos e aeroportos fluminenses a totalidade das mercadorias adquiridas do exterior, dentro do prazo máximo de 12 meses, a contar da assinatura do Termo de acordo a que se refere o artigo 8.º do referido decreto.

2) O contribuinte localizado no Estado do Rio de Janeiro anteriormente à publicação do Decreto nº 36.449/2004, para habilitar-se ao tratamento tributário especial estabelecido nos seus artigos 1.º e 2.º, deverá se comprometer a recolher ao Estado do Rio de Janeiro um somatório anual de ICMS, expresso em UFIR-RJ, de valor igual ou superior ao montante recolhido no ano de 2003.

3) O pedido para enquadramento no regime especial de benefício fiscal previsto Decreto nº 36.449/2004 deverá se apresentado via Carta Consulta pela empresa interessada à Companhia de Desenvolvimento Industrial - CODIN, conforme modelo a ser fornecido por aquela empresa.

4) A fruição do benefício ocorrerá a partir do 1.º dia do mês subseqüente ao da assinatura do Termo de Acordo.

5) O incentivo fiscal estabelecido no Decreto nº 36.449/2004 não se aplica ao contribuinte que:

I - esteja irregular junto ao Cadastro Fiscal do estado do Rio de Janeiro;

II - esteja inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro;

III - seja participante ou tenha sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou tenha, ou venha, a ter inscrição cadastral cancelada ou suspensa;

IV - esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário.

6) Perderá o direito ao tratamento tributário previsto no Decreto nº 36.449/2004 com a conseqüente restauração da sistemática normal de apuração e recolhimento do imposto, bem como a imediata devolução aos cofres públicos estaduais de todos os valores não recolhidos, decorrentes do benefício concedido, com os acréscimos previstos em lei, o contribuinte que realizar alteração societária que vise à criação de sucessora ou de qualquer outro tipo de sociedade de um mesmo grupo econômico, com o intuito de obter redução no volume de imposto a pagar, ou que não atender, a qualquer tempo, o disposto neste decreto ou quaisquer das obrigações assumidas no Termo de Acordo.

Consideram-se com integrantes de um mesmo grupo econômico todas as empresas controladoras, controladas, coligadas e vinculadas, ou aquelas cujos sócios ou acionistas tenham mandato para gestão comercial entre assas empresas.

 

Itaipu Binacional

Isenção

Isenta do ICMS as saídas de mercadorias decorrentes de vendas efetuadas à Itaipu Binacional, observadas as condições estabelecidas no Convênio ICM 10/75 e alterações.

Convênio ICM 10/75

Alterado pelo Convênio ICM 23/77

Reconfirmado pelo Convênio ICMS 36/90 até 31/12/91

Convênio ICMS 80/91 até 31/12/92

Revigorado pelo

Convênio ICMS 05/94

Prazo indeterminado

Jóia - Artefato de joalharia

Redução de base de cálculo

(Redação atual dada pela Portaria SET n.º 110/2004 )

A base de cálculo do ICMS incidente na saída interna de artefato de joalharia, classificado na posição 7113 da NCM, sofrerá a incidência da aplicação do percentual de 13% (treze por cento) do valor da operação, sendo que 1% (um por cento) será destinado ao adicional do Fundo da Lei estadual n.º 4.056, de 30 de dezembro de 2002.

O disposto anteriormente não se aplica às importações.

Para os efeitos do disposto acima, o contribuinte pode debitar-se do imposto pela aplicação direta da alíquota de 13% (treze por cento) sobre o valor da operação.

Na hipótese de a operação anterior com essas mercadorias ter sido tributada com alíquota superior a 13% (treze por cento), será exigida a anulação proporcional do crédito, nos termos do inciso V, do artigo 37, da Lei n.º 2.657, de 26 de dezembro de 1996, por ocasião de sua entrada no estabelecimento do contribuinte.

 

Letra L

Assunto

Natureza

Descrição

Fonte

* Lâmpadas fluorescentes Compactas de 15 Watts

 

Isenção

Isentas do ICMS as saídas internas com lâmpadas fluorescentes compactas de 15 Watts, classificadas no código 8539.31.00 da NBM/SH – Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado efetuadas por empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica estabelecidas no estado, a título de doação, para as unidades consumidoras residenciais de baixa renda.

Em relação à operações acima será emitida nota fiscal global mensal para acobertá-las, não se exigindo o estorno do crédito previsto no artigo 21 da Lei Complementar n.° 87/96, de 13 de setembro de 1996.

Convênio ICMS 29/2001 incorporado pela Resolução SEF n.º 6.326/2001

 Prazo indeterminado

* (Acrescentado pela Portaria SET n.º 716/2001, vigente a partir de 02.10.2001).

Lâmpadas fluorescentes e lâmpadas de vapor de sódio

Isenção

 

(Excluído pela Portaria SET n.º 769/2002, vigorou até 04.06.2002)

[]

Leite

Isenção

(Redação atual, dada pela Portaria ST n.º 030/2003)

Isenta do ICMS as saídas do estabelecimento varejista, com destino a consumidor final, do leite tipo pasteurizado especial, com 3,2% de gordura e de leite pasteurizado magro reconstituído ou não, com até 2% de gordura. Nesta hipótese, é vedado ao estabelecimento varejista creditar-se do imposto destacado no documento fiscal relativo à entrada da mercadoria.

Obs.: A Lei nº 3188/99 concedeu isenção na saída do varejista ao consumidor final para os produtos da cesta básica.

Convênio ICM 25/83, reconfirmado pelo ICMS n.º 43/90 até 31/12/91

Resolução SEF n.º 1.048/83 e 1.341/86 (percentual de 105% - crédito das entradas) até 31/12/93

Convênio ICMS 36/94

Convênio ICMS 124/93

Prazo indeterminado

Diferimento

Nas sucessivas saídas internas de leite fresco, fica diferido o imposto, cujo pagamento será realizado englobadamente com o devido pelo estabelecimento que promover uma das seguintes operações:

I - saída de leite que envasar em embalagem própria para consumo;

II - saída de leite para outra unidade da Federação ou para o exterior;

III - saída de produto resultante da industrialização do leite.

Decreto n.º 27.427/2000, Livro XV, Título III

Prazo indeterminado

Redução da Base de Cálculo

Nas saídas internas de leite pasteurizado tipo especial, com 3,2% de gordura ou de leite pasteurizado magro, reconstituído ou não, com até 2% de gordura, bem como o de leite pasteurizado tipo B, destinado a estabelecimentos varejistas ou a consumidores finais, a base de cálculo do ICMS será o equivalente a 50% do valor da operação. Nas referidas saídas, dispensa-se o pagamento do imposto diferido ou suspenso ou a realização do estorno do crédito fiscal do imposto pago nas etapas anteriores de circulação dessas mercadorias, inclusive leite em pó reidratado.

Convênio ICM 25/83, reconfirmado pelo Convênio ICMS 43/90 até 31/12/91

Resolução n.º 1.048/83

Resolução nº 1358/87- leite B

Convênio ICMS 78/91 até 31/12/93

Convênio ICMS 36/94

Convênio ICMS 124/93

Prazo indeterminado

Crédito Presumido

Fica concedido crédito presumido do ICMS aos contribuintes que adquirirem leite produzido no Estado do Rio de Janeiro, diretamente do produtor ou através de usinas de laticínios legalmente estabelecidas neste Estado, correspondente ao percentual de 12,28% (doze inteiros e vinte e oito décimos por cento), sobre o valor total dessas compras, realizadas a partir de 1º de janeiro de 2002, com base no "Programa de Incentivo do Governo do Estado à Produção de Leite".

O disposto acima somente se aplica aos casos em que o valor do crédito presumido seja efetivamente repassado ao produtor, o que deverá ser feito junto ao pagamento relativo ao mês O disposto O O disposto acima somente se aplica aos casos em que o valor do crédito presumido seja efetivamente repassado ao produtor, o que deverá ser feito junto com o pagamento relativo ao mês imediatamente posterior ao da apuração, sob o título: "Programa de Incentivo do Governo do Estado à Produção de Leite"

O produtor, para fazer jus ao beneficio, deverá:

I – estar inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS – CAD-ICMS, e

II- comprovar, através de atestado fornecido pela secretaria de estado de agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior estar em dia com a vacinação do rebanho contra a febre aftosa.

As organizações às quais os produtores estejam integrados de forma associativa e direta e que a eles remunerarem com valores percentuais iguais ou superiores a 50% (cinqüenta por certo) do valor médio de venda do leite ao varejista, incluindo-se nesta remuneração o valor correspondente ao crédito presumido mencionado anteriormente, podem se creditar do ICMS pela aplicação do percentual a 3,06 % (três inteiros e seis centésimos por cento), sobre o valor total das compras do leite realizadas a partir de 1º de janeiro de 2002, que serão destinados à "CONTA DE DESENVOLVIMENTO DA PECUÁRIA DE LEITE".

Os contribuintes que adquirirem leite produzido no Estado do Rio de Janeiro, diretamente do produtor ou através de usinas de laticínios legalmente estabelecidas neste Estado, podem se creditar do ICMS pela aplicação do percentual de 0,81% (oitenta e um centésimos por cento), sobre o valor total das compras do leite realizadas a partir de 1º de janeiro da 2002, que serão destinados ao "PROGRAMA DE SAÚDE ANIMAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO".

Por ocasião de remessa de leite não industrializado, efetuada por usinas de laticínios para outros estabelecimentos industriais, ambos legalmente estabelecidos neste Estado, ao valor da operação deverá ser acrescido, em destaque, o correspondente à aplicação dos percentuais acima, consignando-se na respectiva Nota Fiscal a expressão: "Crédito presumido – Decreto nº 29042/2001"

Decreto n.º 29.042/2001, efeitos a partir de 01/01/2002 (Vide Resolução SEAAPI n.º 501/2001).

[]

 

Leite de Cabra

Isenção

(Redação atual, dada pela Portaria ST n.º 110/2004)

Isenta do ICMS as operações com leite líquido de cabra. Para fazer jus ao benefício deverá o leite de cabra conter as especialidades constantes do Decreto n.º 9.525/86.

 

 

 

 

Convênio ICMS 63/2000, incorporado pela Resolução SEFCON n.º 5.707/2001

Convênio ICMS 21/2002 até 30/04/2003

Convênio ICMS 30/2003 até 30/04/2004

Convênio ICMS 10/2004 até 30/04/2007

Prazo até 30/04/2007

[]

 

Leite líquido ou em pó

Vide cesta básica

Lingüiça

Vide cesta básica

Loja franca (free shop) - saídas de produtos industrializados

Isenção

Isenta do ICMS as saídas de produtos industrializados quando:

1) promovidas por Lojas Francas "Free Shops" instaladas nas zonas primárias dos aeroportos de categoria internacional e autorizadas pelo órgão competente do Governo Federal, observado o valor por este fixado;

2) saídas destinadas aos estabelecimentos referidos no item anterior, dispensado o estorno dos créditos relativos às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização dos produtos beneficiados pela isenção quando a operação for efetuada pelo próprio fabricante;

3) a entrada ou o recebimento da mercadoria importada do exterior pelos estabelecimentos referidos no item 1.

O disposto nos itens 2 e 3 somente se aplica às mercadorias destinadas à comercialização.

Convênio ICMS 91/91, incorporado pela Resolução SEEF n.º 2.231/93

Prazo indeterminado

Letra M

Assunto

Natureza

Descrição

Fonte

Maçã e pêra

Vide fruta fresca

Máquina, aparelho e equipamento industrial

Redução de base de cálculo

(Redação atual, dada pela Portaria ST n.º 197/2005)

Reduz a base de cálculo nas operações com máquinas, aparelhos, equipamentos industriais, especificados no Anexo I, do Convênio ICMS n.º 52/91, observadas as alterações posteriores, de forma que a carga tributária seja equivalente aos percentuais a seguir:

1) nas operações de saída dos Estados das regiões Sul e Sudeste, exclusive Espírito Santo, com destino aos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou ao Estado do Espírito Santo: 5,14% (cinco inteiros e quatorze centésimos por cento);

2) nas demais operações interestaduais: 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento);

3) nas operações interestaduais com consumidor ou usuário final, não contribuinte do ICMS: 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento);

4) nas operações internas: 8,80% (oito inteiros e oitenta centésimos por cento).

Para efeito de exigência do ICMS devido em razão do diferencial de alíquota, o Estado do Rio de Janeiro, quando destinatário das mercadorias, reduzirá a base de cálculo do imposto de tal forma que a carga tributária total corresponda aos percentuais acima para as respectivas operações internas.

Convênio ICMS 52/91 até 31/12/92

Convênio ICMS 87/91

Convênio ICMS 90/91

Convênio ICMS 08/92

Convênio ICMS 13/92

Convênio ICMS 45/92

Convênio ICMS 109/92

Convênio ICMS 148/92 até 31/12/93

Convênio ICMS 02/93

Convênio ICMS 65/93

Convênio ICMS 124/93 até 30/04/95

Convênio ICMS 11/94

Convênio ICMS 22/95 até 30/04/96

Convênio ICMS 74/95

Convênio ICMS 21/96 até 30/04/97

Convênio ICMS 63/96

Convênio ICMS 74/96

Convênio ICMS 101/96

Convênio ICMS 21/97 até 30/04/98, exceto a Cláusula 3.ª.

Convênio ICMS 111/97

Convênio ICMS 23/98 até 30/04/99

Convênio ICMS 05/99 até 30/04/2001

Convênio ICMS 01/2000

Convênio ICMS 10/01 até 31/12/2002

Convênio ICMS 158/2002 até 30/04/2003

Convênio ICMS 30/2003 até 30/04/2004

Prazo até 30/04/2004

Inexigibilidade do estorno do crédito

Dispensa o estorno do crédito do imposto relativo à entrada de mercadoria cuja operação subsequente seja beneficiada pela redução da base de cálculo.

Convênio ICMS 87/91

 

Redução de base de cálculo

Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais arrolados no Anexo I do Decreto nº 36.297/2004, de forma que a base tributária seja equivalente, nas operações interestaduais com consumidor ou usuário final, não contribuintes do ICMS, e nas operações internas, a 8,80%.

Para os fins do Decreto nº 36.297/2004, entende-se como máquina e aparelho, mecânico, com função própria, não especificado nem compreendido em outras posições do Capítulo 84 da NBM, o módulo de geração de energia a ser utilizado na Plataforma de Re-bombeio Autônoma 1 – PRA-1, com o intuito de ampliar a malha de escoamento da produção de petróleo da Bacia de Campos.

Decreto nº 36.297/2004

Decreto nº 36.372/2004 altera o Decreto 36.297/2004, com vigência a partir de 19/10/2004.

Decreto nº 36.846/2004 altera o Decreto 36.297/2004, com vigência a partir de 06/01/2005.

[]

Inexigibilidade do estorno do crédito

Dispensa o estorno do crédito do imposto relativo à entrada de mercadoria cuja operação subseqüente seja beneficiada pela redução da base de cálculo de que trata o Decreto nº 36.297/2004

Máquina, aparelho e veículo usados

Redução de base de cálculo

Reduz em 95% (noventa e cinco por cento) do valor da operação a base de cálculo do ICMS nas saídas de máquinas, aparelhos e veículos usados.

Convênio ICM 15/81, reconfirmado pelo Convênio ICMS 50/90 até 31/12/91

Alterado pelo Convênio ICMS 33/93, incorporado pela Resolução SEEF n.º 2.305/93

Convênio ICMS 80/91 até 31/12/94

Convênio ICMS 151/94

Prazo indeterminado

(Alterado pela Portaria SET n.º 746/2002)

[]

Máquina e implemento agrícola

Redução de base de cálculo

(Redação atual, dada pela Portaria ST n.º 110/2004)

Reduz a base de cálculo nas operações com máquinas e implementos agrícolas, especificadas no Anexo II, do Convênio ICMS n.º 52/91 e alterações posteriores, de forma que a carga tributária seja equivalente aos percentuais a seguir:

1) nas operações de saída dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exclusive Espírito Santo, com destino aos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou ao Estado do Espírito Santo: 4,1% (quatro inteiros e um décimo por cento);

2) nas demais operações interestaduais: 7,0% (sete por cento);

3) nas operações interestaduais com consumidor ou usuário final, não contribuintes do ICMS: 5,60% (cinco inteiros e sessenta centésimos por cento);

4) nas operações internas: 5,60% (cinco inteiros e sessenta centésimos por cento).

Para efeito de exigência do ICMS devido em razão do diferencial de alíquota, o Estado do Rio de Janeiro, quando destinatário das mercadorias, reduzirá a base de cálculo do imposto de tal forma que a carga tributária total corresponda aos percentuais acima para as respectivas operações internas.

Convênio ICMS 52/91 até 31/12/92

Convênio ICMS 87/91

Convênio ICMS 90/91

Convênio ICMS 08/92

Convênio ICMS 13/92

Convênio ICMS 109/92

Convênio ICMS 148/92 até 31/12/93

Convênio ICMS 02/93 de 01/04/92 a 30/09/93

Convênio ICMS 65/93

Convênio ICMS 124/93 até 30/04/95

Convênio ICMS 72/94

Resolução SEEF n.º 2.469/94

Convênio ICMS 22/95 até 30/04/96

Convênio ICMS 21/96 até 30/04/97

Convênio ICMS 74/96

Convênio ICMS 101/96

Convênio ICMS 21/97 até 30/04/98

Convênio ICMS 101/97

Convênio ICMS 23/98 até 30/04/99

Convênio ICMS 05/99 até 30/04/2001

Convênio ICMS 01/00 até 31/12/2002

Convênio ICMS 10/01 até 31/12/2002

Alterado pelo Convênio ICMS 47/01

Convênio ICMS 158/2002 até 30/04/2003

Convênio ICMS 30/2003 até 30/04/2004

Convênio ICMS 10/2004 até 31/10/2007

Prazo até 31/10/2007

[]

Mármore, granito e

pedra de revestimento

Crédito presumido

Em substituição ao sistema normal de tributação, os contribuintes com as atividades econômicas preponderantes abaixo relacionadas e que trabalhem exclusivamente com mármores, granitos e pedras de revestimentos podem se creditar do ICMS pela aplicação do percentual de 13% (treze por cento) sobre o valor total das operações de saída ocorridas no período.

Atividades econômicas:

I - 0.01.02.02-4 – extração de minerais não metálicos não preciosos;

II - 4.01.02.03-5 – execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia, alabastro e outras pedras;

III - 4.01.02.02-7 – aparelhamento de pedras para construção.

Estão excluídas do benefício as atividades econômicas que produzam britas, paralelepípedos e demais matérias-primas de uso imediato na construção civil, bem como as que utilizam o calcário como matéria-prima para a fabricação de cimento.

Este procedimento por parte do contribuinte veda o aproveitamento de quaisquer outros créditos.

Decreto n.º 25.666/99

Alterado pelos Decretos n.os 25.810/99 e 27.068/2000

Resolução SEFCON n.º 3.715/2000

Prazo indeterminado

Massa de macarrão desidratada

Vide cesta básica

Medicamento importado por pessoa física

Isenção

Isenta do ICMS o recebimento de medicamentos importados por pessoa física.

O disposto somente se aplica quando a operação não tenha sido onerada pelo Imposto de Importação.

Convênio ICMS 18/95, Cláusula 1.ª, inciso V, § 1.º

Alterado pelos Convênios ICMS 60/95 e 106/95

Prazo indeterminado

Medicamento para tratamento do câncer

Isenção

(Redação atual dada pela Portaria SET n.º 817/2002 )

Isenta do ICMS as operações internas com medicamentos quimioterápicos usados no tratamento de câncer, constantes da relação anexa à Resolução SEF n.º 6.339/ 2001, ficando atribuída a Superintendência Estadual de Tributação a incumbência de atualizá-la.

O pedido de inclusão de medicamentos na relação acima será apresentado à repartição fiscal de circunscrição do interessado

Convênio ICMS 162/94

Alterado pelo Convênio ICMS 34/96

Resolução SEF n.º 6.339/2001

Portaria SET n.º 730/2001

Portaria SET n.º 738/2002

Portaria SET nº 805/2002

Prazo indeterminado

[]

Medicamentos

Isenção

(Redação atual, dada pela Portaria ST n.º 110/2004)

Isenta do ICMS as operações realizadas com os seguintes medicamentos:

I - à base de mesilato de imatinib - NBM/SH 3003.90.99 e NBM/SH 3004.90.99;

II - interferon alfa-2A - NBM/SH 3002.10.39;

III - interferon alfa-2B - NBM/SH 3002.10.39;

IV - peg interferon alfa-2A - NBM/SH 3002.10.39; e

V - peg interferon alfa-2B - NBM/SH 3002.10.39

A aplicação do beneficio acima fica condicionada a que o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero das contribuições para PIS/PASEP e COFINS. Esta imposição só produzirá efeitos a partir de 01/10/2002.

 

Convênio ICMS 140/2001 até 31/12/2002.

Alterado pelo Convênio ICMS 49/2002 (incorporado pela Resolução SEF nº 6486/2002).

Alterado pelo Convênio ICMS 119/2002 (incorporado pela Resolução SEF nº 6517/2002).

Convênio ICMS 04/2003 (incorporado pela Resolução SER nº 032/2003) revigora as disposições do Convênio ICMS 140/2001, a partir de 01/01/2003, e o prorroga até 30/04/2005.

Prazo até 30/04/2005.

 

Inexigibilidade do estorno do crédito

Não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no art. 21 da Lei Complementar nº 87/96, nas operações amparadas pelo benefício previsto neste Convênio.

 

Convênio ICMS 46/2003 (efeitos a partir de 13/06/2003).

[]

* Medicamentos e cosméticos indicados na Lei federal nº 10.147/00

Redução de base de cálculo

Nas operações interestaduais com os produtos classificados nas posições 3003, 3004, 3303 a 3307 e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 9603.21.00 da TIPI – Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto n.º 2.092/96, destinados à contribuintes, a base de cálculo do ICMS será deduzida do valor das contribuições para o PIS/PASEP e a CONFINS referente às operações subseqüentes cobradas, englobadamente na respectiva operação.

Convênio ICMS 24/2001

Alterado pelo Convênio ICMS 62/2001

PRAZO INDETERMINADO

* (Acrescentado pela Portaria SET n.º 716/2001, vigente a partir de 02.10.2001).

Mercadoria destinada à ampliação do sistema de informática da Secretaria de Estado de Fazenda

Isenção

Isenta do ICMS as operações de importação e saídas internas das mercadorias destinadas à ampliação do Sistema de Informática da Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral.

A isenção de que trata a cláusula anterior será concedida mediante apresentação pelo contribuinte, de planilha de custos na qual comprove a eficácia da desoneração do ICMS no preço final do produto.

Convênio ICMS 61/97, incorporado pela Resolução SEF n.º 2.848/97

Prazo indeterminado

Mercadorias sujeitas ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, a que se refere a Lei federal nº 10485/02

Redução de base de cálculo

(Redação atual, dada pela Portaria ST n.º 110/2004)

Reduz a base de cálculo do ICMS das mercadorias relacionadas nos Anexos I, II ou III do Convênio ICMS 133/2002, nas operações interestaduais efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador, em que a receita bruta decorrente da venda esteja sujeita ao pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), nos termos da Lei federal nº 10.485/02.

 

Convênio ICMS 133/2002 até 30/04/2003. Alterado pelo Convênio ICMS 166/2002

Convênio ICMS 30/2003 até 30/04/2004

Convênio ICMS 10/2004 até 30/04/2007

Prazo até 30/04/2007, ou até a vigência da Lei Federal nº 10.485/2002, caso esta seja revogada antes daquela data.

 

Inexigibilidade do estorno do crédito

Não se exigirá a anulação do crédito prevista nos incisos I e II do art. 21 da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996.

Convênio ICMS 133/2002, cláusula segunda (Incorporado pela Resolução SER nº 048/2003, a partir de 29/09/2003).

[]

 

Metal submetido a tratamento térmico e químico classificado nos códigos 4.02.09.03.4 e 4.02.09.99.9 do CAE

Diferimento

No retorno ao estabelecimento de origem, de metal submetido a tratamento térmico e químico classificado nos códigos 4.02.09.03.4 e 4.02.09.99.9 do Catálogo de Atividades Econômicas (CAE) constante da Resolução 1636/89, o ICMS incidente sobre o valor adicionado fica diferido para o momento em que ocorrer a saída do produto final.

O diferimento é condicionado ao retorno real ou simbólico da mercadoria beneficiada, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da respectiva saída e não se aplica à operação interestadual.

Resolução SEEF n.º 2.286/93

Prazo indeterminado

(Acrescentado pela Portaria SET n.º 716/2001 )

Micro e pequenas empresas

Isenção

(Redação atual, dada pela Portaria ST n.º 110/2004)

Isenta do pagamento de ICMS as micros e pequenas empresas que não tiveram movimentação financeira nos últimos cinco anos.

O pedido de reconhecimento de isenção deve ser apresentado à repartição de cadastro do contribuinte.

À vista da documentação apresentada, a repartição fiscal dará forma processual ao pedido, informando, por meio de despacho de autoridade fiscal, os procedimentos adotados e encaminhará o processo à Superintendência Estadual de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais (SUCIEF) para verificação da inexistência de recolhimentos de impostos no período e de declarações de fornecedores ou clientes nos bancos de dados relacionados com os arquivos entregues em atendimento ao Convênio ICMS 57/95.

Verificada a ocorrência de informações de fornecedores ou clientes durante o período em que o solicitante declarou não ter havido movimentação financeira, o processo será encaminhado à Superintendência Estadual de Fiscalização, para que sejam tomadas as providências cabíveis quando à omissão de lançamento de entrada ou de saída.

Após o exame e informação pela SUCIEF, o processo será encaminhado para o Departamento de Consultas Jurídico-Tributárias, da Superintendência Estadual de Tributação, que decidirá o pedido de reconhecimento de isenção, devolvendo o processo à repartição de origem.

Lei n.º 3.889/2002

Resolução SEF n.º 6.506/2002

 

Prazo especial de pagamento

As micro e pequenas empresas que se instalarem e se enquadrarem no Regime Simplificado do ICMS no Estado do Rio de Janeiro, previsto na Lei nº 3342/99, no período compreendido entre 1.º de setembro de 2002 e 31 de agosto de 2003, é concedido prazo especial para o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços- ICMS.

O prazo especial consiste no recolhimento do imposto devido a partir do 7.º (sétimo) mês posterior ao respectivo mês de competência, pelo prazo de 6 (seis) meses contado da aceitação do enquadramento do requerente no Regime Simplificado do ICMS.

Findo o prazo semestral o beneficiário passará a recolher o ICMS como prevê a Lei nº 3342/99, pagando cumulativamente a parcela referente ao período diferido.

 

Decreto nº 31.722/2002

Decreto nº 33.930/2003 até 31/08/2004

Prazo até 31/08/2004

 

 

 

 

[]

 

Minério de ferro e pellets

Suspensão

Suspende o pagamento do ICMS nas seguintes operações, com minério de ferro e pellets:

1 - saída com destino aos portos de embarque para posterior exportação;

2 - saídas em operações internas com destino à comercialização ou industrialização.

Na hipótese de mudança de destinação do minério de ferro e do "pellets", o ICMS suspenso, na forma do item 1, será pago pelo estabelecimento remetente quando da saída do porto, inclusive sobre o serviço de transporte.

Obs.: Em relação ao item 1, a Lei Complementar n.º 87/96 trata como não-incidência.

Convênio ICMS 75/90, incorporado pela Resolução n.º 1.840/91

Prazo indeterminado

Missão diplomática, repartição consular e representação de organismo internacional

Isenção

(Redação atual, dada pela Portaria ST n.º 110/2004)

1) Isenta do ICMS as seguintes prestações e operações destinadas a Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais, de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros indicados pelo Ministério das Relações Exteriores:

a) serviço de telecomunicação;

b) fornecimento de energia elétrica;

c) saída de mercadoria destinada à ampliação ou reforma de imóveis de uso das entidades mencionadas no "caput" desta cláusula.

O benefício de que trata o item c somente se aplica à mercadoria isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados ou contemplada com a redução para zero da alíquota desse imposto.

2) Isenta do ICMS as saídas de veículos nacionais adquiridos por:

a) Missões Diplomáticas, Repartições Consulares de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros;

b) Representações de Organismos Internacionais de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros.

O benefício de que trata este item aplica-se, tão somente, ao veículo isento do Imposto sobre Produtos Industrializados ou contemplado com alíquota zero desse imposto.

Não será exigido o estorno do crédito do imposto relativo às entradas de mercadorias utilizadas na fabricação desses veículos, como matéria prima ou material secundário.

3) Isenta do ICMS as entradas de mercadorias adquiridas diretamente do exterior por:

a) Missões Diplomáticas, Repartições Consulares de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros;

b) Representações de Organismos Internacionais de caráter permanente e respectivos funcionários estrangeiros.

Na hipótese da importação de veículo por funcionários estrangeiros de Missões Diplomáticas, Repartições Consulares ou Organismos Internacionais, a isenção condiciona-se à observância do disposto na legislação federal aplicável.

O benefício de que trata este item 3, aplica-se, tão somente, a mercadoria isenta dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados ou contemplada com alíquota zero desses impostos.

A concessão do benefício previsto neste convênio condiciona-se a existência de reciprocidade de tratamento tributário, declarada, anualmente, pelo Ministério das Relações Exteriores.

 

Convênio ICMS 158/94

Resolução SEF n.º 2.529/95

Portaria SET n.os 334/95, 346/95, 375/96 e 389/96

Convênio ICMS 90/97

Portaria SET n.º 434/97,

Portaria SET n.º 502/98,

Portaria SET n.º 546/98,

Portaria SET n.º 553/99

Portaria SET n.º 608/2000

Portaria SET n.º 623/2000

Resolução SEFCON n.º 4.024/2000, revogada pela Resolução SEFCON n.º 5.699/2001

Portaria SET n.º 663/2000

Portaria SET n.º 670/2001

Portaria SET 762/2002 prorroga a vigência da Portaria SET 663/2000 até que seja publicada norma superveniente

Resolução SEF nº 6.449/2002 revoga a Resolução SEFCON nº 5.699/2001

Portaria ST nº 18/2003

Alterado pelo Convênio ICMS 34/2001 (incorporado pela Resolução SER nº 049/2003), com efeitos a partir de 09/08/2001.

Portaria ST nº 79/2004

 

Prazo indeterminado

 

 

 

 

 

 

 

 

 

[redação(ões)

anterior(es) ou original]

Moda

Vide vestuário - artigos de novas coleções

Mortadela

Vide cesta básica

Móvel usado

Redução de base de cálculo

Reduz a base da cálculo ao equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da operação, na saída de móvel usado, adquirido para comercialização, desde que a respectiva entrada não tenha sido onerada pelo imposto ou, se onerada, o imposto tiver sido calculado sobre a base de cálculo reduzida em igual percentual.

NOTA 1 – Para os efeitos deste benefício, considera-se usada a mercadoria que já tenha sido utilizada por usuário final.

NOTA 2 – Este benefício não se aplica ao móvel usado:

1 - cuja entrada ou saída não se realizar mediante emissão do documento fiscal próprio;

2 - cuja entrada ou saída deixar de ser regularmente escriturada nos livros fiscais pertinentes;

3 - de origem estrangeira que não tiver sido onerado pelo imposto, em etapas anteriores de sua circulação em território nacional ou por ocasião de sua entrada no estabelecimento importador;

4 - em relação à peça, acessório ou parte aplicados sobre o móvel em sua causa, que são tributados:

a) pelo seu preço de venda no varejo;

b) pelo seu valor estimado, equivalente ao preço de aquisição, inclusive o valor das despesas e do Imposto sobre Produtos Industrializados, se incidente na operação, acrescido de 30% (trinta por cento).

Convênio ICM 15/81 Reconfirmado pelo Convênio ICMS 50/90 até 31/12/91

Convênio ICMS 80/91 até 31/12/94

Convênio ICMS 151/94 Efeitos a partir de 22/11/2000 (até esta data o benefício vigeu com base no antigo RICM/85 - inciso I, do Anexo III, a que se refere o art. 23, do Livro I)

Prazo indeterminado

Letra O

Assunto

Natureza

Descrição

Fonte

* Óleo combustível, tipo B1 destinado à empresa concessionária de serviço público de usina de termogeração elétrica

Diferimento

Difere o ICMS incidente na saída de óleo combustível, tipo B1, destinada à empresa concessionária de serviço público de usina de termogeração elétrica, localizada no Estado do Rio de Janeiro.

O imposto diferido será pago englobadamente com o devido pela distribuidora de energia elétrica, não se aplicando o disposto no artigo 39, do Livro I, do RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000.

Decreto n.º 28.445/2001

Resolução SEF n.º 6.317/2001, retroagindo seus efeitos a 01/06/2001.

Prorrogado até 31/12/2006 pelo Decreto nº 36.845/2004.

Prazo até 31/12/2006.

* {Alterado pela Portaria SET n.º 716/2001, vigente a partir de 02.10.2001}.

{Alterado pela Portaria ST n.º 197/2005, vigente a partir de 06.04.2005}.

[]

Óleo de soja

Vide cesta básica

Óleo diesel destinado à embarcação pesqueira

Isenção

Isenta do ICMS as saídas promovidas por distribuidoras de combustíveis, como tal definida pelo Departamento Nacional de Combustíveis – DNC e desde que devidamente credenciadas pelas Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação das unidades federadas, para o fornecimento de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais que estejam registradas neste Estado junto à Capitania dos Portos e no Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis – IBAMA ou outro órgão federal competente para proceder a esse registro, limitada a quantidade de consumo previsto para cada embarcação, por dia efetivo de trabalho.

Convênio ICMS 58/96

Protocolo ICMS 08/96

Decreto n.º 26.138/2000

Resolução SEFCON n.º 3.803/2000

Alterada pela Resolução SEFCON n.º 4.684/2000 e Resolução SEFCON n.º 5.697/2001 e 

* Resolução SEFCON nº

5804/2001

Portaria SET nº 668/2001

Portaria SEFIS n° 477/2001

* (Acrescentado pela Portaria SET n.º 692/2001 )

Prazo indeterminado

Óleo lubrificante básico

Diferimento

O imposto relativo à operação interna com óleo lubrificante básico será recolhido pelo fabricante de lubrificante acabado, estabelecido no Estado, englobadamente com o devido pela saída tributada deste último produto, ficando dispensado o pagamento quando a saída se destinar a outra unidade da Federação.

Decreto n.º 27.427/2000, Livro IV, Título VI

Prazo indeterminado

(Acrescentado pela Portaria SET n.º 746/2002 )

Óleo lubrificante usado ou contaminado

Isenção

(Redação atual, dada pela Portaria ST n.º 030/2003)

Isenta do ICMS as saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado para estabelecimento refinador ou coletor revendedor autorizado pelo Conselho Nacional do Petróleo - CNP.

Convênio ICMS 03/90 de 01/05/90 até 31/12/90

Convênio ICMS 96/90 até 31/12/91

Convênio ICMS 80/91 até 31/12/94

Convênio ICMS 151/94 até 31/12/97

Alterado pelo Convênio ICMS 76/95

Convênio ICMS 121/97 até 31/03/98

Convênio ICMS 23/98 até 30/04/99

Convênio ICMS 05/99

até 30/04/2001

Convênio ICMS 10/01 até 30/04/2003

Convênio ICMS 30/2003 até 30/04/2005

Prazo até 30/04/2005

Documento utilizado na coleta e transporte do óleo lubrificante usado ou contaminado, bem como procedimento de sua coleta, transporte e recebimento.

Convênio ICMS 38/2000

Ouro puro ou de elevado estado de pureza

Diferimento

O ICMS incidente nas operações com ouro puro ou de elevado estado de pureza, em qualquer peso ou formato, fica diferido para o momento em que ocorrer:

a) - a saída de mercadoria com destino a outra unidade da Federação;

b)I - a saída de mercadoria com destino ao exterior;

c)- a entrada de mercadoria em estabelecimento que tenha dentro de suas atividades a industrialização de metais preciosos.

Para os efeitos do item c), não se consideram etapas de industrialização de ouro, o beneficiamento, refino e transformação em unidades comercializáveis de ouro puro ou de elevado estado de pureza.

Na hipótese do item c), considera-se o imposto diferido englobado no montante devido pela saída tributada do produto industrializado.

As disposições acima também se aplicam à aquisições de ouro puro ou de elevado estado de pureza por pessoa física, cadastrada como artesão, microempresa, ou empresa de pequeno porte que exerça a atividade de fabricante de jóias.

Decreto n.º 14.236/89 alterado pelo Decreto n.º 28.940/2001

Prazo indeterminado

(Acrescentado pela Portaria SET n.º 746/2002 )

Letra P

Assunto

Natureza

Descrição

Fonte

Pão francês de até 200 g

Vide cesta básica

Papel moeda, moeda metálica e cupom de distribuição de leite, promovida pela Casa da Moeda do Brasil

Isenção

Isenta do ICMS as saídas de papel moeda, moeda metálica e cupons de distribuição do leite promovidas pela Casa da Moeda do Brasil.

Convênio ICMS 01/91, efeitos a partir de 21/02/91

Prazo indeterminado

Peça de argamassa armada destinada à construção com finalidades sociais

Isenção

Isenta do ICMS as operações internas com peças de argamassa destinadas à construção de obras com finalidades sociais.

Convênio ICMS 12/93, incorporado pela Resolução SEEF n.º 2.305/93

Prazo indeterminado

Pedra britada e de mão

Redução de base de cálculo

Reduz em 33, 33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) a base de cálculo do ICMS nas saídas internas de pedra britada e de mão.

Convênio ICMS 13/94 até 31/12/94

Resolução SEEF n.º 2.424/94

Convênio ICMS 151/94 até 31/12/95

Convênio ICMS n.º 121/95 até 30/04/98

Convênio ICMS 23/98 até 30/04/99

Convênio ICMS 05/99 até 30/04/2000

Convênio ICMS 07/2000

Convênio ICMS 21/2002 até 30/04/2004

Prazo até 30/04/2004

(Alterado pela Portaria SET n.º 769/2002 )

Pêra e maçã

Vide fruta fresca

Perfume e cosmético

Redução de base de cálculo

(Redação atual, dada pela Portaria ST n.º 110/2004)

A carga tributária de perfume e cosmético corresponderá à incidência da alíquota 26% (vinte e seis por cento), sendo que 1% (um por cento) será destinado ao adicional do Fundo da Lei estadual nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.

Decreto n.º 34.681/2003, com vigência a partir de 30/12/2003.

O Decreto n.º 34.681/2003.excluiu o Convênio ICMS 33/98, de 14 de junho de 1998, do Anexo a que se refere o artigo 1º, da Resolução SEF nº 2.940, de 20 de julho de 1998.

Prazo indeterminado

[]

Perfume e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produto de toucador

Tratamento tributário especial

(Redação atual dada pela Portaria SET n.º 162/2004 )

Concede tratamento tributário especial, indicados a seguir, para as operações com perfume e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produtos de toucador, fabricados no Estado do Rio de Janeiro, conforme relação constante no Anexo Único do Decreto n.º 35.418/2004, com a redação do Decreto n.º 35.608/2004.

Perderá o direito ao tratamento tributário previsto no referido decreto com a conseqüente restauração da sistemática normal de apuração e recolhimento do imposto, bem como a imediata devolução aos cofres públicos estaduais de todos os valores não recolhidos, decorrentes do benefício concedido, com os acréscimos previstos em lei, o contribuinte que realizar alteração societária que vise à criação de sucessora ou de qualquer outro tipo de sociedade de um mesmo grupo econômico, com atividade de industrialização ou comercialização das mercadorias objeto do Decreto n.º 35.418/2004, com o intuito de obter redução no volume de imposto a pagar.

Para efeito do disposto no parágrafo anterior consideram-se como integrantes de um mesmo grupo econômico todas as empresas controladoras, controladas, coligadas e vinculadas, ou aquelas cujos sócios ou acionistas tenham mandato para gestão comercial entre essas empresas.

Decreto nº 35.418/2004, com efeitos a partir de 01/05/2004

Decreto n.º 35.608/2004 altera o Anexo Único do Decreto nº 35.418/2004.

Prazo: indeterminado

 

 

[]

 

Diferimento

Faculta, nos termos do Decreto n.º 35.418/2004, o diferimento do ICMS incidente na operação de saída interna das mercadorias relacionadas no Anexo Único do referido decreto, promovida por industrial e por ele fabricadas no Estado do Rio de Janeiro, destinadas a distribuidor neste Estado.

O diferimento, aplica-se também ao ICMS incidente na operação:

I - de importação das mercadorias relacionadas no caput do artigo 1º do Decreto n.º 35.418/2004, promovida por industrial, cujo desembaraço aduaneiro ocorra nos portos ou aeroportos fluminenses;

II - de saída interna, promovidas por fornecedor de mercadoria destinada à utilização como insumo na fabricação, por estabelecimento industrial localizado no Estado do Rio de Janeiro, das mercadorias relacionadas no caput do artigo 1º do Decreto n.º 35.418/2004.

O estabelecimento distribuidor ou atacadista, pagará, englobadamente com o imposto relativo a suas próprias saídas, o ICMS incidente:

I - na saída:

a) do fornecedor com destino ao industrial;

b) do industrial com destino ao distribuidor;

II - na importação realizada pelo industrial.

Redução de base de cálculo

Faculta, nos termos do Decreto n.º 35.418/2004, redução da base de cálculo do ICMS na operação de saída interna, com destino a varejista, promovida por industrial, distribuidor ou atacadista, das mercadorias relacionadas no seu Anexo Único, produzidas no Estado do Rio de Janeiro, de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 13% (treze por cento) sobre o valor da operação, sendo que 1% (um por cento) será destinado ao Fundo da Lei estadual n.º 4.056, de 30 de dezembro de 2002.

Transferência de saldo credor acumulado

 

Autoriza a transferência de saldo credor acumulado entre os estabelecimentos que usufruam o diferimento previsto no Decreto n.º 35.418/2004, limitada ao valor do ICMS incidente nessas operações, que seria destacado na Nota Fiscal, caso não houvesse diferimento.

O contribuinte deve informar mensalmente na GIA-ICMS o valor do saldo credor transferido.

Crédito presumido

Faculta, na operação de saída interestadual, promovida por industrial, distribuidor ou atacadista, das mercadorias relacionadas no Anexo Único do Decreto n.º 35.418/2004, com a redação do Decreto n.º 35.608/2004, desde que produzidas no Estado do Rio de Janeiro, a utilização de crédito presumido de 4% (quatro por cento) do valor da operação, quando o destinatário for contribuinte do imposto localizado em outra unidade da Federação.

A utilização do crédito presumido limitar-se-á ao mesmo exercício em que ocorrer as operações que lhe deram causa.

Somente poderá habilitar-se ao tratamento tributário especial mencionado acima o contribuinte que:

I - firmar "Termo de Acordo" com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e a Secretaria de Estado da Receita;

II - atender ao disposto no artigo 6.º, do Decreto n.º 35.418 , de 11.05.2004.

O "Termo de Acordo" será ratificado em processo administrativo-tributário nos moldes de regime especial.

Decreto n.º 35.419, de 11/05/2004, com efeitos a partir de 01/05/2004.

Prazo: indeterminado

 

Pescado

 

Isenção

(Redação atual, dada pela Portaria ST n.º 110/2004)

Vide cesta básica

Redução de base de cálculo

A base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com pescado não incluído na cesta básica de que trata o Decreto nº 32.161, de 117 de novembro de 2002, sofrerá a incidência do percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor da operação, sendo que 1% (um por cento) será destinado ao adicional do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP).

Na hipótese de a operação anterior com as mercadorias mencionadas ter sido tributada com alíquota superior a 8% (oito por cento), será exigida a anulação proporcional do crédito, nos termos do inciso V, do artigo 37, da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, por ocasião da entrada.

 

Decreto n.º 27.260/2000

Alterado pelo Decreto n.º 34.681/2003, com vigência a partir de 30/12/2003.

Prazo indeterminado

 

[]

 

* Petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo

Manutenção de crédito

Dispensa o estorno do crédito fiscal do ICMS relativo às entradas de petróleo e de lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo, bem como de mercadorias e serviços, quando ocorrer operação de que decorra a saída daqueles produtos para outra unidade da Federação, destinados à comercialização ou industrialização, com não-incidência do ICMS, nos termos do artigo 40, inciso III, da Lei 2.657/96.

Na operação interna com óleo lubrificante acabado, se, após o confronto entre débitos e créditos ao final do período de apuração do imposto, consideradas todas as operações do estabelecimento, houver saldo credor, este deve ser estornado, conforme dispõe o parágrafo único, do artigo 5.º, da Resolução SEF n.º 2.615/95.

 

Resolução SEF nº 2.949/98

PRAZO INDETERMINADO

 

Suspensão

Fica suspenso o recolhimento do ICMS na remessa para armazenagem, de derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes, realizadas entre as empresas distribuidoras desses produtos, para depósito em nome do remetente, desde que retorne ao estabelecimento de origem no prazo de 60 (sessenta) dias.

Resolução SEF n.º 1.606/89

PRAZO INDETERMINADO

* (Alterado pela Portaria SET n.º 717/2001 )

[]

 

* PLAST-RIO  - Programa Estadual de Desenvolvimento da Indústria de Transformação Plástica

 

As empresas interessadas em se instalar ou ampliar projetos industriais de preferência na Baixada Fluminense, e em outro Município do Estado do Rio de Janeiro e que possam ser habilitadas ao PLAST-RIO, nos termos do art. 6° do Decreto nº 33.976/2003, poderão pleitear, conforme o caso, os benefícios de diferimento do ICMS, crédito presumido e dilatação de prazo de pagamento, conforme abaixo:

Lei nº 4.169/03

Decreto nº 33.976/2003

Prazo indeterminado.

* (Acrescentado pela Portaria ST n.º 197/2005 )

 

Diferimento

a) incidente sobre as importações de equipamentos, ferramentas, peças, partes, moldes e acessórios, realizadas através de portos ou aeroportos localizados no Estado do Rio de Janeiro, para o momento da saída e utilização desses bens do estabelecimento habilitado no PLAST-RIO;

b) relativo ao diferencial de alíquotas devido sobre aquisição dos equipamentos, ferramentas, peças, partes, moldes e acessórios, provenientes de outros Estados, destinados à instalação das indústrias, para o momento da saída e utilização desses bens do estabelecimento habilitado no PLAST-RIO ;

c) incidente sobre as saídas realizadas por estabelecimentos localizados no Estado do Rio de Janeiro de equipamentos, ferramentas, peças, partes, moldes e acessórios destinados aos parques industriais dos estabelecimentos habilitados no PLAST-RIO, para o momento da saída e utilização desses bens do estabelecimento habilitado no PLAST-RIO.

Crédito presumido

Crédito presumido nas operações de saídas de produtos transformados, produzidos por empresa industrial localizada e inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro, desde que derivados de produtos químicos e petroquímicos básicos e intermediários, produzidos por empresa localizada em Território Nacional, conforme estabelecido abaixo e ou para reciclagem de termoplásticos.

Os estabelecimentos habilitados ao PLAST-RIO em relação aos quais seja concedido o benefício do crédito presumido, terão o direito de optar por um regime especial para a apuração do ICMS relativo às operações de saídas das mercadorias, sendo o crédito presumido de:

I - 66,67% (sessenta e seis inteiros e sessenta e sete décimos de milésimos por cento) nas operações internas;

II - 50% (cinqüenta por cento) do imposto destacado nas operações interestaduais, em relação às quais a alíquota aplicável seja de 12%;

III – 14,28% (quatorze inteiros e vinte e oito décimos de milésimos por cento) do imposto destacado nas operações interestaduais, em relação às quais a alíquota aplicável seja de 7% (sete por cento).

O crédito presumido estará condicionado ao atendimento dos requisitos previstos no artigo 9º do Decreto nº 33.976/2003.

Estorno de crédito

A opção pelo regime especial de crédito presumido implica no estorno dos créditos relativos à aquisição de matérias-primas usadas na fabricação das mercadorias alcançadas pelo disposto no artigo 10 do Decreto nº 33.976/2003.

Dilatação de prazo de pagamento

Os estabelecimentos em relação aos quais haja sido concedido o benefício da dilatação do prazo de pagamento do saldo devedor do ICMS poderão dilatar por 12 (doze) meses, a contar da data do respectivo vencimento, nos termos da legislação vigente, o pagamento das seguintes parcelas de saldo devedor do ICMS:

I - 100% do saldo devedor relativo a cada período de apuração completado no período de 12 (doze) meses a contar da emissão da primeira nota fiscal após a habilitação do estabelecimento;

II - 75% do saldo devedor relativo a cada período de apuração completado no período de 12 (doze) meses iniciado no dia seguinte ao término do período referido no inciso anterior;

III - 50% do saldo devedor relativo a cada período de apuração completado no período de 12 (doze) meses iniciado no dia seguinte ao término do período referido no inciso anterior;

IV - 25% do saldo devedor relativo a cada período de apuração completado no período de 12 (doze) meses iniciado no dia seguinte ao término do período referido no inciso anterior.

Obs.: O estabelecimento habilitado ao PLAST-RIO informará mensalmente à Secretaria da Receita o valor de cada parcela mensal cujo prazo de pagamento tenha sido dilatado, valendo a informação como confissão do débito, conforme resolução a ser proferida.

Observações

1) A concessão de qualquer dos benefícios previstos acima fica condicionada a que o Conselho Deliberativo do PLAST-RIO, mediante solicitação do interessado, profira decisão;

2) Os benefícios de crédito presumido e dilatação de prazo de pagamento, acima previstos, não poderão ser concedidos aos estabelecimentos industriais inscritos sob o código de atividade econômica de “Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso específico – CNAE-FISCAL : 2969-601”;

3) Os benefícios fiscais acima previstos, bem como outros que possam vir a ser criados, somente serão deferidos às empresas habilitadas no PLAST-RIO que realizarem a atividade de transformação plástica em Municípios do Estado do Rio de Janeiro, sendo vedada a transferência da matéria prima a ser transformada, para outro Estado da federação, sob pena de cancelamento do benefício.

Redução de alíquota

Reduz para 12% a alíquota do ICMS aplicável nas operações internas, relativas aos produtos petroquímicos classificados na posições da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto n° 4.542/2002, indicada a seguir, quando destinados à industrialização em estabelecimento no Estado do Rio de Janeiro:

1) Etano e Propano (NCM: 2901.10.90),

2) Propeno grau polímero (NCM: 2901.22.00),

3) Etileno (NCM: 2901.21.00),

4) Polietileno de Densidade inferior a 0,94 (NCM: 3901.10),

5) Polietileno de Densidade igual ou superior a 0,94 (NCM: 3901.20),

6) Polipropileno (NCM: 3902.10) e

7) Copolímeros de polipropileno (NCM: 3902.30).

Pneumáticos

Novos de borracha (posição 40.11 da TIPI) e câmaras-de-ar de borracha (posição 40.13 da TIPI)

Redução de base de cálculo

(Redação atual, dada pela Portaria ST n.º 110/2004)

Nas operações interestaduais realizadas com os produtos classificados nas posições 40.11 – PNEUMÁTICOS NOVOS DE BORRACHA e 40.13 – CÂMARAS-DE-AR DE BORRACHA, da TIPI, promovidas por estabelecimentos fabricantes e importadores, em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), a base de cálculo do ICMS fica reduzida do valor resultante da aplicação do percentual previsto no Convênio ICMS 10/2003.

 

Convênio ICMS 10/2003

Prazo : até 30/04/2007 ou até a vigência da Lei Federal nº 10485/2002, caso esta seja revogada antes daquela data.

Inexigibilidade do estorno do crédito

Não será exigida a anulação do crédito prevista nos incisos I e II do art. 21 da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996.

Convênio ICMS 10/2003, cláusula segunda (Incorporado pela Resolução SER nº 048/2003, a partir de 29/09/2003).

[]

 

* Pólo de Alumínio do Rio de Janeiro

 

Considera-se como Pólo de Alumínio, para fins de aplicabilidade dos incentivos dispostos no Decreto nº 33.980/2003, a área constituída pelo Pólo de Alumínio criado pelo Município do Rio de Janeiro e a área adjacente, de propriedade da Valesul, ambas situadas na Estrada do Aterrado do Leme, Jardim Palmares, Município do Rio de Janeiro.

O Decreto nº 33.980/2003 concede às empresas industriais localizadas ou que vierem a se instalar na área do Pólo de Alumínio do Rio de Janeiro os benefícios fiscais relacionados a seguir:

Decreto nº 33.980/2003, com efeitos a partir de 30/09/2003.

Prazo: período compreendido entre 30/09/2003 e o último dia útil do décimo ano subsequente.

* (Acrescentado pela Portaria SET n.º 110/2004 )

Redução de base de cálculo

Reduz a base de cálculo do ICMS em 100 (cem por cento) nas operações internas realizadas entre os estabelecimentos industriais localizados na área do Pólo de Alumínio do Rio de Janeiro e nas importações de matérias-primas, insumos e demais materiais secundários que integrem o processo produtivo.

Não serão contempladas com o benefício da redução da base de cálculo as operações realizadas com energia elétrica e serviços de telecomunicações.

A redução de base de cálculo, no que se refere às importações, somente contempla as operações de importação e desembaraço alfandegário através dos portos e aeroportos localizados no território fluminense.

As empresas somente poderão usufruir da redução de base de cálculo, anualmente, a partir do momento em que o somatório dos valores das vendas e das importações, respectivamente, ultrapassar o valor total das vendas e das importações, em UFIR's - RJ, realizado pela empresa ao longo do ano fiscal de 2002.

 

Diferimento

Concede diferimento do ICMS nos seguintes termos:

 

a) o imposto incidente sobre as importações de maquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados a integrar o ativo fixo das empresas, será recolhido no momento da alienação ou eventual saída de tais bens;

 

b) o imposto relativo ao diferencial de alíquota e devido sobre a aquisição de máquinas, equipamentos, peças, partes, acessórios e materiais destinados a integrar o ativo fixo das empresas, será recolhido no momento da alienação ou eventual saída de tais bens;

 

c) nas aquisições internas de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados a integrar o ativo fixo das empresas, o imposto será de responsabilidade do estabelecimento adquirente da mercadoria, na qualidade de contribuinte substituto, e recolhido no momento da alienação ou saída dos respectivos bens.

O diferimento de que trata a alínea "a" somente contempla as operações de importação e desembaraço alfandegário através dos portos e aeroportos localizados no território fluminense.

 

 

Obs:

1) os incentivos fiscais concedidos pelo Decreto nº 33.980/2003 somente se aplicam sobre a parcela do ICMS próprio devido pela empresa;

2) as empresas que optarem por manter a sistemática de recolhimento do ICMS pelo regime convencional deverão se manifestar nesse sentido, junto à Inspetoria Seccional da Secretaria de Estado da Receita do Rio de Janeiro.

 

Pós-larva de camarão

Isenção

(Redação atual, dada pela Portaria ST n.º 030/2003)

Isenta as saídas internas e interestaduais de pós-larva de camarão.

Convênio ICMS 123/92,  incorporado pela Resolução SEEF n.º 2.205/92 até 31/12/92

Convênio ICMS 121/95 até 30/04/97

Convênio ICMS 20/97 até 30/06/97

Convênio ICMS 48/97 até 31/08/97

Convênio ICMS 67/97 até 31/12/97

Convênio ICMS 121/97 até 31/03/98

Convênio ICMS 23/98 até 30/04/99

Convênio ICMS 05/99

Convênio ICMS 10/01 até 30/04/2003

Convênio ICMS 30/2003 até 30/04/2005

Prazo até 30/04/2005

[]

* Preservativo

Isenção

Isenta do ICMS as operações com preservativos, classificados no código 4014.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado NBM/SH.

O benefício fica condicionado a que o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando expressamente no documento fiscal.

Convênio ICMS 116/98

Convênio ICMS 90/99

até 30/04/2001

Convênio ICMS 10/01 até 31/10/2001

Convênio ICMS 51/01 até 31/12/2001, produzindo efeitos a partir de 01/08/2001.

Convênio ICMS 127/2001 até 31/12/2003

Prazo até 31/12/2003

* (Alterado pela Portaria SET n.º 746/2002 )

[]

 

Inexigibilidade do estorno do crédito

Não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no art. 21 da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações contempladas com a isenção prevista nas operações com preservativos, classificados no código 4014.10.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH.

Convênio ICMS 119/2003, § 2º da cláusula primeira, com efeitos a partir de 01/01/2004.

Prestação de serviço de rádiochamada

Redução de base de cálculo

Reduz a base de cálculo do ICMS nas prestações do serviço de radiochamada, de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual mínimo de:

I - 5%, até 31/07/2002;

II - 7,5%, de 01/08/2002 a 31/12/2002

III - 10%, a partir de 01/01/2003.

Ficam homologados os procedimentos de adoção da carga tributária de 5% (cinco por cento) pelas empresas no período de 01/07/2000 até a data da entrada em vigor do Convênio ICMS 65/2000.

 

Convênio ICMS 86/99, com efeitos a partir de 01/01/2000, incorporado pela Resolução SEFCON n.º 3.553/2000

Alterado pelos Convênios ICMS 65/2000

e 50/2001

Decreto n.º 27.427/00, Livro X, artigo 6º, incisos I, II e III.

Resoluções SEFCON n.os 5.029/2000 e 5.044/2000

Prazo indeterminado

(Alterado pela Portaria SET n.º 746/2002 )

[]

Prestação de serviço de telecomunicação - serviço 0800/800 (call center)

Redução de base de cálculo

Reduz a base de cálculo do ICMS incidente nas chamadas franqueadas do serviço telefônico público – serviço 0800/800, utilizado por centro de atendimento ao cliente (call center) localizado no interior do Estado do Rio de Janeiro, assim entendido o que se situa fora da região metropolitana, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 15% (quinze por cento).

Considera-se chamada franqueada a que é completada sem interceptação, destinada a assinante do serviço público telefônico responsável pelo seu pagamento, conforme contrato específico celebrado entre o assinante e a prestadora do serviço de telecomunicação, e que se realiza mediante atribuição de número característico associado à linha telefônica, com prefixo 0800 ou 800.

Decreto n.º 26.275/2000, vigente desde 04/05/2000, produzindo efeitos a partir de 01/05/2000

Prazo indeterminado

Prestação de serviço de transporte

Crédito presumido

(Redação atual, dada pela Portaria ST n.º 162/2004)

Concede aos estabelecimentos prestadores de serviço de transporte um crédito de 20% (vinte por cento) do valor do ICMS devido na prestação, que será adotado, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação. O prestador de serviço não obrigado à inscrição cadastral ou à escrituração fiscal apropriar-se-á do crédito no próprio documento de arrecadação.

O contribuinte que optar pelo benefício previsto acima não poderá aproveitar outros créditos.

O benefício não se aplica às empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo.

A opção deve alcançar todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no território nacional e será consignada no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências de cada estabelecimento.

Convênio ICMS 106/96  

Alterado pelo Convênio ICMS 95/99

Alterado pelo Convênio ICMS 085/2003, com efeitos a partir de 03/11/2003.

Prazo indeterminado

 

 

 

Isenção

Isenta do ICMS a prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas destinada a contribuinte do imposto, que tenha início e término no seu território. A isenção somente se aplica quando atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:

I - a prestação tenha início e término no território fluminense;

II - o contratante (tomador) do serviço seja contribuinte do imposto, inscrito no CADERJ.

Nota:

Não é devido o adicional destinado ao Fundo Estadual de combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), instituído pela Lei nº 4.056/2002.

Convênio ICMS 04/04, incorporado pela Resolução SER n.º 122/2004, com efeitos a partir de 31/08/2004.  

Portaria ST nº 131/2004 estabeleceu condições para a fruição do benefício.  

Prazo até 30/04/2007

 

 

Prestação de serviço de transporte ferroviário

Isenção

(Redação atual, dada pela Portaria ST n.º 030/2003)

Isenta do ICMS as prestações de serviços de transporte ferroviário.

Convênio ICMS 4/98 incorporado pela Resolução SEF n.º 2.925/98

Convênio ICMS 19/2003 revigora as disposições do Convênio ICMS 4/98, convalida os procedimentos adotados no período de 14/03/2003 até 28/04/2003 com base nele e o prorroga até 30//04/2006

Prazo até 30/04/2006

[]

Prestação de serviço de transporte rodoviário de passageiros - táxi

Isenção

Isenta do ICMS a prestação de serviço de transporte rodoviário de passageiros, realizada por veículos registrados na categoria de aluguel (táxi).

Convênio ICMS 99/89, incorporado pela Resolução n.º 1.665/89

Prazo indeterminado

Produto alimentício destinado ao Banco de Alimentos

Isenção

1) Isenta do ICMS as saídas de produtos alimentícios considerados "perdas", com destino aos estabelecimentos do Banco de Alimentos (Food Bank) e do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA), sociedades civis sem fins lucrativos, em razão de doação que lhes são feitas, com a finalidade, após a necessária industrialização ou reacondicionamento, de distribuição a entidades, associações e fundações que os entreguem a pessoas carentes.

São "perdas", para efeito do benefício, os produtos que estiverem:

a) com a data de validade vencida;

b) impróprios para comercialização;

c) com a embalagem danificada ou estragada.

2) Isenta do ICMS as saídas dos produtos recuperados, de que trata o item 1 promovidas:

a) pelos estabelecimentos do Banco de Alimentos (Food Bank) e do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA), com destino a entidades, associações e fundações para distribuição a pessoas carentes;

b) pelas entidades, associações e fundações em razão de distribuição a pessoas carentes a título gratuito.

Convênio ICMS 136/94

Alterado pelos Convênios ICMS 99/01 e 135/2001

Prazo indeterminado

(Alterado pela Portaria SET n.º 746/2002 )

[]

Produtos de informática

Redução de base de cálculo

(Redação atual, dada pela Portaria ST n.º 110/2004)

A base de cálculo do ICMS nas operações realizadas com os produtos de informática relacionados no Anexo Único do Decreto nº 27.308, de 20 de outubro de 2000, nas operações internas e de importação, sofrerá a incidência do percentual de 13% (treze por cento) do valor da operação, sendo que 1% (um por cento) será destinado ao adicional do Fundo da Lei estadual nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002.

Decreto n.º 27.308/2000, produz efeitos a partir de 01/11/2000

Alterado pelo Decreto nº 27844/2001

Alterado pelo Decreto n.º 34.681/2003, com vigência a partir de 31/12/2003.

Prazo indeterminado

[]

 

Produto destinado ao portador de deficiência física ou auditiva

Isenção

(Redação atual, dada pela Portaria ST n.º 110/2004)

Isenta do ICMS as saídas dos produtos abaixo, classificados na NBM/SH:

1) cadeira de rodas e outros veículos para inválidos, mesmo com motor ou o mecanismo de propulsão:

- sem mecanismo de propulsão- 8713.10.00

- outros- 8713.90.00

2) partes e acessórios destinados exclusivamente a aplicação em cadeiras de rodas ou em outros veículos para inválidos- 8714.20.00

3) próteses articulares e outros aparelhos de ortopedia ou para fraturas:

a) próteses articulares:

- femurais - 9021.11.10

- mioelétricas- 9021.11.20

- outras- 9021.11.90

b) outros:

- artigos e aparelhos ortopédicos- 9021.11.90

- artigos e aparelhos para fraturas- 9021.19.20

c) partes e acessórios:

- de artigos e aparelhos de ortopedia, articulados- 9021.19.91

- outros- 9021.19.99

4) partes de próteses modulares que substituem membros superiores ou inferiores-9021.30.91

5) outros -9021.30.99

6) aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto as partes e acessórios - 9021.40.00 e

7) partes e acessórios de aparelhos para facilitar a audição dos surdos- 9021.90.92.

8) barra de apoio para portador de deficiência física - 7615.20.00.

Não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o artigo 21 da Lei Complementar n.º 87/96.

 

Convênio ICMS 47/97

Alterado pelo Convênio ICMS 094/2003, com efeitos a partir de 03/11/2003.

Prazo indeterminado

 

[]

Produto farmacêutico – operação efetuada entre entidades públicas

Isenção

Isenta do ICMS as operações com produtos farmacêuticos realizadas entre órgãos ou entidades, inclusive Fundações da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal direta ou indireta.

A mencionada isenção se estende às saídas realizadas pelos referidos órgãos ou entidades para os consumidores finais, desde que efetuadas por preço não superior ao custo dos produtos.

Convênio ICM 40/75 Reconfirmado pelo Convênio ICMS 41/90 até 31/12/91

Convênio ICMS 80/91 até 31/12/94

Convênio ICMS 151/94

Prazo indeterminado

Produto industrializado de origem nacional destinado à Zona Franca de Manaus

Isenção

(Redação atual, dada pela Portaria ST n.º 030/2003)

Isenta do ICMS as saídas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização na Zona Franca de Manaus, desde que o estabelecimento destinatário tenha domicílio no Município de Manaus.

Excluem-se do benefício as saídas de:

1 – armas e munições;

2 – perfumes;

3 – fumo;

4 – bebidas alcóolicas; e

5 – automóveis de passageiros.

Para fruição do benefício deve ser abatido do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção.

A isenção fica condicionada à comprovação da entrada efetiva dos produtos no estabelecimento destinatário.

Verificado a qualquer tempo que as mercadorias não chegaram ao destino indicado, ou foram reintroduzidas no mercado interno, a operação será considerada tributada, ficando o contribuinte obrigado a recolher o imposto relativo a saída.

Assegurada ao estabelecimento industrial, que promover a saída da mercadoria para Zona Franca de Manaus com a isenção do ICMS, a manutenção dos créditos relativos as matérias-primas, materiais secundários e materiais de embalagem, utilizados na produção dos bens objetos daquela isenção.

Convênio ICM 65/88 Alterado pelos Convênios ICMS 01/90, 02/90 e 06/90 

Resolução n.º 1.812/90 – suspende a eficácia dos Convênios ICMS 01/90, 02/90 e 06/90.

Alterado pelo Convênio ICMS 84/94

Prazo indeterminado

Estende às áreas de Livre Comércio de Macapá, no Estado do Amapá, Bonfim e Pacaraima, no Estado de Roraima, Guajaramirim, no Estado de Rondônia, Tabatinga, no Estado do Amazonas e Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolândia, no Estado do Acre, os benefícios contidos no Convênio ICM n.º 65/88.

Convênio ICMS 52/92, alterado pelo Convênio ICMS 37/97

As disposições contidas no Convênio ICMS 36/97 aplicam-se no que se refere ao estabelecido na cláusula terceira do Convênio ICMS 52/92:

- até 30/04/99 pelo Convênio ICMS 23/98;

- até 30/04/2001 pelo Convênio ICMS 5/99

- até 30/04/2003 pelo Convênio ICMS 10/01

- até 30/04/2005 pelo Convênio ICMS 30/2003

Prazo até 30/04/2005

 

[]

Estende aos Municípios de Rio Preto da Eva e de Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas, as disposições do Convênio ICM n.º 65/88, bem como os respectivos procedimentos de controle e fiscalização.

Convênio ICMS 49/94

Estabelece procedimentos relativos ao ingresso de produtos industrializados de origem nacional nestas áreas.

Convênio ICMS 36/97, alterado pelos

Convênios ICMS 16/99 e 40/2000.

Produto industrializado destinado à embarcação ou aeronave de bandeira estrangeira aportada no país

Desoneração (não-incidência)

Equipara-se à exportação a saída de produtos industrializados de origem nacional, destinados ao consumo ou uso de embarcações ou aeronaves de bandeira estrangeira, aportadas no país.

O disposto acima se aplica aos fornecedores qualquer que seja a finalidade do produto a bordo, podendo este destinar-se ao consumo da tripulação ou dos passageiros ou ao consumo durável da própria embarcação ou aeronave, bem como à sua conservação ou manutenção.

Nas referidas operações, devem ser observadas as seguintes condições:

1 – operação efetuada ao amparo de Guia de Exportação, na forma estabelecida pelo Conselho de Comércio Exterior, devendo constar do documento, como natureza da operação, a indicação: "fornecimento para consumo ou uso de embarcações e aeronaves de bandeira estrangeira",

2 – adquirente sediado no exterior;

3 – pagamento em moeda estrangeira conversível, através de uma das formas seguintes:

a) pagamento direto, mediante fechamento de câmbio, em banco devidamente autorizado; e

b) pagamento indireto, a débito da conta custeio mantida pelo agente ou representante do armador do produto; e

4 – comprovação do embarque pela autoridade competente.

OBS.: tornar-se-á exigível o imposto relativo à saída, nos casos de não se efetivar a exportação ou de se reintroduzir a mercadoria no mercado interno.

Convênio ICM 12/75 Reconfirmado pelo Convênio ICMS 37/90 até 31/12/90 

Convênio ICMS 102/90 até 31/12/91

Convênio ICMS 80/91 até 31/12/93

Convênio ICMS 124/93

Prazo indeterminado

Produto industrializado na Zona franca de Manaus destinado ao armazém geral localizado no Município de Resende/RJ

Suspensão

(Redação atual, dada pela Portaria ST n.º 030/2003)

As remessas dos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, para depósito no armazém geral em Resende/RJ, e destinados à comercialização, em qualquer ponto do território nacional ou exportação para o exterior, poderão ser efetuadas com suspensão do ICMS, observadas as disposições contidas no Protocolo ICMS 22/99.

A suspensão do ICMS está condicionada ao retorno da mercadoria, ainda que simbólico, ao estabelecimento industrial remetente.

Se no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da remessa da mercadoria ao armazém geral de Resende/RJ, não ocorrer a remessa da mercadoria para o estabelecimento destinatário ou o retorno ao estabelecimento remetente, este deverá recolher o imposto suspenso, atualizado monetariamente, considerando a data da saída do seu estabelecimento, em favor do Estado do Amazonas.

Para usufruir do benefício de que trata o Protocolo ICMS 22/99 o estabelecimento industrial deverá:

I - estar previamente autorizado pelas Secretarias de Estado da Fazenda do Amazonas e do Rio de Janeiro;

II - ter contrato de locação de área no armazém geral localizado no Município de Resende/RJ.

O armazém geral, para operar nos termos previstos neste Protocolo, deverá estar localizado no Município de Resende/RJ.

Protocolo ICMS 22/99

alterado pelo

Protocolo ICMS 53/2002

Resolução SEF n.º 6.306/2001 e 6472/2002

 PRAZO INDETERMINADO

 

 

[] 

Programa de fortalecimento e modernização da área fiscal estadual

Isenção

(Redação atual, dada pela Portaria ST n.º 197/2005)

Isenta do ICMS as operações bem como as prestações de serviços de transporte a elas relativas, destinadas ao Programa de Fortalecimento e Modernização da Área Fiscal Estadual, adquiridas através de licitações ou contratações efetuadas dentro das normas estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.

Convênio ICMS 94/96

Convênio ICMS 20/97 até 30/06/97

Convênio ICMS 48/97 até 31/08/97

Convênio ICMS 67/97 até 31/12/97

Convênio ICMS 121/97 até 31/03/98

Convênio ICMS 23/98 até 30/04/99

Convênio ICMS 05/99, até 30/04/2001.

Convênio ICMS 10/01 até 30/04/2002

Convênio ICMS 21/2002 até 31/12/2003

Convênio ICMS 120/2003 até 31/12/2004.

Convênio ICMS 123/04 até 31/12/2005.

Prazo até 31/12/2005.

[] 

 

Programa de Modernização Gerencial e Reequipamento da Rede Hospitalar, do Ministério da Saúde

Isenção

Isenta do ICMS as operações que destinem ao Ministério da Saúde os equipamentos médico-hospitalares arrolados no Anexo Único do Convênio ICMS 77/2000, para atender ao "Programa de Modernização Gerencial e Reequipamento da Rede Hospitalar", instituído pela Portaria 2.432/98, 23 de março de 1998, do Ministério da Saúde.

Convênio ICMS 77/2000

Alterado pelo Convênio ICMS 126/2001

Prazo indeterminado

(Alterado pela Portaria SET n.º 746/2002, vigente a partir de 25.02.2002).

[]

* Programa RIOESCOLAR

Crédito presumido

1) Crédito presumido de 12% sobre o valor das saídas internas à empresa industrial cuja sede esteja estabelecida no Estado do Rio de Janeiro com as mercadorias relacionadas no Anexo do Decreto nº 36.376/2004, em relação às seguintes operações:

I - saída interna realizada para contribuinte do ICMS;

II - saída interestadual realizada para não contribuinte do ICMS;

III - saída interna realizada para órgãos da administração direta e indireta, autarquias, sociedade de economia mista e fundações, federal, estadual e municipal.

Para utilização do tratamento tributário previsto no item 1 a empresa deverá, além da sede, exercer efetivamente a gestão dos seus negócios neste estado.

Entende-se por sede da empresa o local onde esta exerce sua atividade principal e onde estejam concentrados a presidência, as vice-presidências, as diretorias administrativa, financeira, técnica e comercial, bem como os centros de pesquisa e desenvolvimento, caso existam.

Decreto nº 36.376/2004, com efeitos a contar de 19/10/2004.

 

 

 

Prazo: período compreendido entre 19/10/2004 e o último dia útil do ano de 2014

* (Acrescentado pela Portaria SET n.º 162/2004 )

Diferimento

2) Diferimento do ICMS, para as empresas de que trata o item 1, na operação de importação de insumos destinados à industrialização das mercadorias constantes do Anexo do Decreto nº 36.376/2004, para o momento em que ocorrer a saída da mercadoria beneficiada pelo importador, tomando-se por base de cálculo para recolhimento do imposto o valor total constante da Nota Fiscal de saída.

O diferimento somente se aplica à importação realizada e desembaraçada nos portos ou aeroportos do Estado do Rio de Janeiro.

 

Observações

1) O contribuinte localizado neste estado anteriormente à publicação do Decreto nº 36.376/2004, para habilitar-se ao tratamento tributário nele previsto, deverá se comprometer a recolher ao Estado do Rio de Janeiro, na forma do disposto no seu artigo 5º, somatório anual de ICMS, expresso em UFIR-RJ, de valor igual ou superior ao montante recolhido nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data do pedido de enquadramento na Companhia de Desenvolvimento Industrial - CODIN.

2) Para efeito do enquadramento no programa RIOESCOLAR, as empresas deverão submeter Carta-Consulta à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro – CODIN, que encaminhará à Secretaria de Estado de Receita para atestar a regularidade fiscal do requerente.

3) A empresa constituída a partir da publicação doDecreto nº 36.376/2004 deve efetuar o recolhimento do ICMS de acordo com o calendário fiscal em vigor.

4) O tratamento tributário previsto do Decreto nº 36.376/2004 não se aplica ao contribuinte que:

I - esteja irregular junto ao Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;

II - esteja inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro;

III - seja participante ou tenha sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou que tenha, ou venha a ter a inscrição cadastral cancelada ou suspensa;

IV - esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário.

5) O tratamento especial previsto no Decreto nº 36.376/2004 somente se aplica sobre a parcela do ICMS próprio devido pela empresa.

6) Perderá o direito ao tratamento tributário estabelecido no Decreto nº 36.376/2004, com a conseqüente restauração do regime normal de apuração do imposto e a imediata devolução aos cofres públicos estadual, com os acréscimos pertinentes, de todos os valores não recolhidos decorrentes desse tratamento tributário, o contribuinte que, na vigência desse decreto, apresentar qualquer irregularidade com relação ao cumprimento das condições nele estabelecidas ou realizar qualquer tipo de operação comercial ou mudança societária que a caracterize como sucessora de outra empresa, que realize negócios com o mesmo tipo de produto objeto do referido incentivo.

 

*Programa RIOFERROVIÁRIO

Diferimento

Difere o ICMS incidente nas operações de importação, aquisição e de saídas internas de peças, partes, moldes, máquinas, equipamentos, aparelhos e acessórios utilizados como insumos por montadoras, e seus fornecedores, responsáveis pela fabricação e reforma de trens, locomotivas, vagões e contêineres obedecidas as limitações previstas no Decreto nº 36.279/2004.

O diferimento somente se aplica na hipótese de fabricação e reforma de trens, locomotivas, vagões e contêineres por empresa que possua instalação e unidade fabril no território fluminense.

Não se aplica o diferimento no fornecimento de água, energia elétrica, prestação de serviço de comunicação e outros serviços públicos concedidos.

O imposto diferido será pago englobadamente com o devido pela saída realizada pela montadora, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 27.427/2000.

Decreto nº 36.279/2004, com efeitos a contar de 27/09/2004

Prazo indeterminado

 * (Acrescentado pela Portaria SET n.º 162/2004 )

 

 

Diferimento

Difere o ICMS incidente nas operações internas de aquisição de trens, locomotivas, vagões e contêineres destinados a integrar o ativo fixo das empresas concessionárias e prestadoras de serviço de transporte ferroviário e marítimo localizada no Estado do Rio de Janeiro, obedecidas as limitações previstas no Decreto nº 36.279/2004.

O diferimento aplica-se exclusivamente às aquisições internas de trens, locomotivas, vagões e contêineres, fornecidos por montadoras que possuam instalação e unidade fabril no território fluminense.

O imposto diferido será pago englobadamente com o devido pela saída dos bens ou mercadorias realizada pelo adquirente tomando-se como base de cálculo o valor da alienação, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 27.427/2000.

 

 

Diferimento

Concede às montadoras responsáveis pela fabricação e reforma de trens, locomotivas, vagões e contêineres diferimento do ICMS, obedecidas as limitações previstas no Decreto nº 36.279/2004 relativamente às seguintes operações:

I - importação de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados a compor o ativo fixo da empresa:

II - diferencial da alíquota devido sobre a aquisição de máquinas, equipamentos, peças, acessórios e materiais adquiridos de outra unidade da Federação, destinados a compor o ativo fixo da empresa;

III - aquisição interna de máquinas, equipamentos, peças, partes, acessórios e materiais destinados a integrar o ativo fixo da empresa.

O imposto diferido será de responsabilidade do adquirente e recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 27.427/2000.

O diferimento aplica-se também ao ICMS devido, decorrente de aquisição, por indústrias instaladas no Estado do Rio de Janeiro, de máquinas, equipamentos, peças, partes, acessórios e materiais para integração ao ativo fixo, destinado à produção dos insumos para as montadoras.

 

 

 

Obs: 1) Para efeito do enquadramento no programa RIOFERROVIÁRIO, as empresas deverão submeter Carta-Consulta à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, conforme modelo padronizado por aquela Companhia.

2) Os beneficiários do tratamento tributário previsto no Decreto nº 36.279/2004 deverão fazer menção ao apoio do Estado do Rio de Janeiro em todas as peças publicitárias, de divulgação e promoção do empreendimento.

3) O Decreto nº 36.279/2004 não se aplica às empresas beneficiadas pelo Decreto Estadual n.º 36.011/2004.

 

Programa Especial de Desenvolvimento Industrial das Regiões Norte e Noroeste Fluminense- Rionorte/Noroeste

Redução de base de cálculo

 

(Redação atual dada pela Portaria SET n.º 162/2004 )

A base de cálculo do ICMS incidente nas operações realizadas por indústrias estabelecidas nas regiões Norte e Noroeste do Estado, com as mercadorias relacionadas abaixo, fica reduzida de tal forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da operação.  

1 - Concentrados de abacaxi, goiaba e maracujá;

2 - Sucos de abacaxi, goiaba e maracujá;

3 - Compota de abacaxi;

4 - Coco e demais culturas agrícolas tradicionais da região.  

É assegurado às indústrias já instaladas nas regiões Norte e Noroeste do Estado o mesmo tratamento tributário dispensado às empresas que venham a realizar novos investimentos nessas regiões.

Decreto n.º 26.140/00  

Alterado pelos Decretos n.º 27.547/00 e 29.567/2001  

Lei n.º 4.190/2003 ratifica o Decreto n.º 26.140/00

Prazo indeterminado

 

 

 

Diferimento

Difere o ICMS incidente na importação de polpas de frutas, realizada por empresa enquadrada no Decreto n.º 26.140/2000, para o momento em que ocorrer a saída subseqüente da mesma mercadoria ou de produto resultante de sua industrialização.

O imposto diferido considera-se englobado no valor que resultar devido pela realização da operação que caracteriza o término do diferimento, observado o disposto no artigo 8.º, do Decreto n.º 26.140/00.

O diferimento não se aplica à importação de polpas das frutas relacionadas no Anexo II do Decreto n.º 26.140/00.

Decreto n.º 31.175/2002, com vigência a partir de 04/04/2002.

 

Prazo indeterminado

 

[]

* Programa Fome Zero

Isenção

Isenta do ICMS as saídas de mercadorias destinadas ao atendimento do Programa intitulado Fome Zero, em decorrência de doações, nas operações internas e interestaduais.

O disposto acima aplica-se às operações em que intervenham entidades assistenciais reconhecidas como de utilidade pública, nos termos do artigo 14 do CTN e municípios partícipes do Programa. Aplica-se, também, às prestações de serviços de transporte para distribuição de mercadorias recebidas por estabelecimentos credenciados pelo programa.

As mercadorias doadas na forma do Convênio ICMS 18/03, bem assim as operações conseqüentes, devem ser perfeitamente identificadas em documento fiscal como "Mercadoria destinada ao Fome Zero".

Os benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 18/03 excluem a aplicação de quaisquer outros.

 

Convênio ICMS 18/03.

Ajuste SINIEF 03/02 estabelece condições.

Prazo até 31/12/2007.

* (Acrescentado pela Portaria SET n.º 110/2004 )

* Programa para computador (software) não personalizado

Redução de base de cálculo

(Redação atual, dada pela Portaria ST n.º 162/2004)

A base de cálculo do ICMS nas operações realizadas com programa de computador ("software") não personalizado corresponderá ao dobro do valor de mercado de seu suporte físico (CD, disquete ou similar).

Entende-se por programa de computador não personalizado aquele destinado à comercialização ou industrialização;

Em qualquer hipótese, será devido o adicional referente ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais -FECP, instituído pela Lei n.º 4.053, de 30 de dezembro de 2002.

O disposto no Decreto n.º 27.307/2000 não se aplica:

I - ao programa de computador (software), não personalizado, em meio magnético ou não, instalado sem a devida comprovação de licenciamento ou de cessão de uso;

II - ao firmware - programa de computador pré-gravado em processadores, eproms, placas, circuitos magnéticos ou similares;

III - ao programa de computador (software) alienado em conjunto com equipamentos, máquinas ou bens duráveis de consumo. 

Decreto n.º 27.307/2000

Alterado pelo Decreto n.º 34.681/2003, com vigência a partir de 30.12.2003.

Prazo indeterminado

Decreto n.º 36.296/2004 altera o Decreto n.º 27.307/2000, com vigência a partir de 30/09/2004.

[] 

* Projeto Integrado de

Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima

Isenção

Isenta do ICMS as operações com produtos arrolados no Convênio ICMS 100/97, e com máquinas e equipamentos para o uso exclusivo na agricultura e na pecuária, quando destinados a contribuintes abrangidos pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima com vista à recuperação da agropecuária, a qual foi assolada pelo fogo, desde que as aquisições sejam efetuadas por meio da Cooperativa de Produção Agropecuária do Extremo Norte Brasileiro.

Os benefícios previstos no Convênio ICMS 62/2003, no que tange à pecuária, estendem-se às operações relacionadas com a:

I - apicultura;

II - avicultura;

III - aquicultura;

IV - cunicultura;

V - ranicultura;

VI - sericultura.

A fruição do benefício fiscal fica condicionada à:

I – redução do preço da mercadoria do valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando-se expressamente na Nota Fiscal a respectiva dedução;

II – efetiva comprovação da entrada do produto no estabelecimento do destinatário;

III – comunicação, por meio eletrônico, pelo remetente ao fisco do Estado de Roraima e da unidade federada de sua localização, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

a) nome ou razão social, números da inscrição estadual e no CNPJ e endereço do remetente;

b) nome ou razão social, números da inscrição estadual, no CNPJ, no Programa de Desenvolvimento Rural do Estado de Roraima e endereço do destinatário;

c) número, série, valor total e data da emissão da nota fiscal;

d) descrição, quantidade e valor da mercadoria;

e) números da inscrição estadual e no CNPJ ou CPF, endereço do transportador.

A constatação do ingresso do produto no estabelecimento do destinatário será divulgada, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao do recebimento da comunicação prevista no inciso III do Convênio ICMS 62/2003, pela Secretaria da Fazenda do Estado de Roraima, após análise, conferência e atendimento dos requisitos legais relativos aos documentos fiscais que acobertaram a remessa do produto, por meio de declaração disponível na "internet".

Verificando-se, a qualquer tempo, que a mercadoria não tenha chegado ao destino ou que tenha sido comercializada pelo destinatário, antes de decorridos 5 (cinco) anos de sua remessa, fica o contribuinte que tiver dado causa a tais eventos obrigado a recolher o imposto relativo à saída à unidade federada do remetente do produto, por guia nacional de recolhimentos especiais, no prazo de 15 (quinze) dias da data da ocorrência do fato. Não recolhido o imposto no prazo previsto, o fisco poderá exigi-lo de imediato, com multa e demais acréscimos legais devidos a partir do vencimento do prazo em que o tributo deveria ter sido pago, caso a operação não fosse efetuada com o benefício fiscal.

Convênio ICMS 62/2003, com efeitos a partir de 29/07/2003.

Prazo até 30/04/2005.

* (Acrescentado pela Portaria SET n.º 110/2004 )

Inexigibilidade do estono do crédito

Não será exigida a anulação do crédito prevista nos incisos I e II do art. 21 da Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, relativos às mercadorias de que trata o Convênio ICMS 62/2003.

Convênio ICMS 62/2003, cláusula quarta (incorporada pela Resolução SER nº 48/2003, com efeitos a partir de 29/09/2003).

Projeto cultural

Crédito presumido

Concede incentivo fiscal à empresa, situada neste Estado, que intensifique a produção cultural, através de doação ou patrocínio.

O incentivo corresponde a 4% (quatro por cento) do ICMS a recolher em cada período para doações ou patrocínio de produções culturais de autores e intérpretes nacionais, e 1% (um por cento) para patrocínio de produções culturais estrangeiras.

O início da escrituração e aproveitamento do incentivo fiscal ocorrerá no período em que se completarem 60 (sessenta) dias, contados da realização do pagamento dos recursos empregados no projeto cultural, desde que tenha havido a publicação do ato do Secretário de Estado de Cultura declarando o direito à fruição do benefício.

O pedido do incentivo fiscal deve ser apresentado à Superintendência Estadual de Arrecadação, facultado ao contribuinte fazê-lo na repartição fiscal de sua circunscrição.

O direito à fruição do benefício será declarado pelo Secretário de Estado de Cultura, em ato publicado no Diário Oficial do Estado.

OBS: artigo 4º, da Resolução SEC n.º 040, de 21/06/2001 determina que o ato declaratório de direito à fruição do benefício em favor do postulante deve conter:

I- o número do processo;

II- o nome do projeto;

III- o proponente;

IV- o patrocinador e

V- o valor incentivado.

Será autorizado o aproveitamento do benefício até que o total dos incentivos concedidos no ano em curso perfaça 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) do ICMS arrecadado no exercício anterior.

Lei n.º 1.954/92 alterada pela Lei n.º 3.555/2001.

Decreto n.º 20.074/94 alterado pelos Decretos n.º 20.333/94, 22.101/96 22.294/96, 24.054/98, 24.139/98 e 24.198/98 e revogado

pelo Decreto n.º 28.030/2001

Decreto n.º 28.030/2001 revogado pelo Decreto n.º 28.444/2001, que estabelece novas disposições.

Resolução SEEF n.º 2.448/94 alterada pelas Resoluções SEF n° 2.938/98 e SEFCON n.º 5.680/2001 e revogada pela Resolução SEF n.º 6.313/2001, que estabelece novas condições.

* OBS: O Decreto nº 31.392/2002 dispõe sobre avaliação e aprovação de projetos esportivos de que trata o inciso IX, do artigo 2º da Lei nº 1.954/2002.

Prazo indeterminado

[]

* Acrescentado pela Portaria SET n.º 817/2002

 

Letra Q

Assunto

Natureza

Descrição

Fonte

Queijaria Escola do Instituto Fribourg -Nova Friburgo - sociedade sem fins lucrativos

Redução de base de cálculo

(Redação atual, dada pela Portaria ST n.º 197/2005)

Reduz em até 90% (noventa por cento) a base de cálculo do ICMS nas saídas dos produtos fabricados pela Queijaria Escola Instituto Fribourg - N. Friburgo, sociedade sem fins lucrativos.

A fruição do benefício fica condicionada ao não aproveitamento dos créditos do imposto relativos às entradas dos insumos destinados à fabricação dos produtos acima.

Convênio ICMS 132/93 até 31/12/94

Resolução SEEF n.º 2.389/94

Convênio ICMS 151/94 até 31/12/95

Convênio ICMS 121/95 até 30/04/98

Convênio ICMS 23/98 até 30/04/99

Convênio ICMS 92/99 revigora o Convênio ICMS 132/93 e produz efeitos até 31/12/2000

Resolução SEFCON n.º 3.554/2000

Convênio ICMS 84/2000

Convênio ICMS 127/2001

até 31/12/2002

Convênio ICMS 20/2003 revigora o Convênio ICMS 132/93, convalida os procedimentos adotados com base nele no período de 01/01/2003 até 28/04/2003 e o prorroga até 31/12/2004

Prorrogado até 31/12/2007 pelo Convênio ICMS 147/04.

Convênio ICMS 1/05 alterou a cláusula segunda do Convênio ICMS 147/04, de forma que este produza efeitos a partir de 01/01/2005.

Prazo até 31/12/2007.

[]

Querosene de aviação

Redução de alíquota

Reduz para 3% a alíquota do ICMS nas operações internas com querosene de aviação (QAV), conforme autorizado pelo § 5.º do artigo 14 da Lei 2.657/96.

A alíquota reduzida será acrescida de 1% destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP).

Decreto nº 36.454/2004, com vigência a partir de 30/10/2004.

Prazo indeterminado.

* (Acrescentado pela Portaria ST n.º 197/2005 )

 

Letra R

Assunto

Natureza

Descrição

Fonte

Redes de telecomunicações

Inexigibilidade

do imposto

 

(Redação atual, dada pela Portaria ST n.º 002/2003)

Na cessão onerosa de meios das redes de telecomunicações a outras empresas de telecomunicações constantes no Anexo Único, nos casos em que a cessionária não se constitua usuária final, ou seja, quando utilizar tais meios para prestar serviços de telecomunicações a seus próprios usuários, o imposto será devido apenas sobre o preço do serviço cobrado do usuário final.

O tratamento acima aplica-se, também, a às empresas de Serviço Limitado Especializado - SLE, Serviço Móvel Especializado - SME e Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, que tenham como tomadoras de serviço as empresas relacionadas no Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, desde que observado, no que couber, o disposto em sua cláusula nona, e as demais obrigações estabelecidas em cada unidade federada.

Nota - O disposto acima não se aplica à cessão onerosa de meios das redes de telecomunicações a outras empresas de telecomunicações que não constem no Anexo Único, do Convênio ICMS 126/98, ainda que cedidos pelas empresas de telecomunicações relacionadas no mencionado anexo.

Cláusula décima do Convênio ICMS 126/98

Alterada pelos Convênios ICMS 31/2001 e 111/2002

Decreto n.º 27.427/2000, Livro X, Título V, artigo 27, alterado pelo Decreto n.º 29.281/2001 e 32.518/2002.

Prazo indeterminado

[]

Reprodutores e matrizes

Isenção

Isenta do ICMS as seguintes operações realizadas com reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos puros de origem ou puro por cruza:

I - entrada em estabelecimento comercial ou produtor, de animais importados do exterior pelo titular do estabelecimento;

II - saída destinada a estabelecimento agropecuário inscrito no cadastro de contribuintes da unidade federada de sua circunscrição ou, quando não exigido, inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda, no Cadastro do Imposto Territorial Rural - ITR ou por outro meio de prova.

A isenção alcança também a saída em operação interna ou interestadual, de fêmea de gado girolando, desde que devidamente registrada na associação própria.

O disposto acima aplica-se, exclusivamente, em relação a animais que tiverem Registro Genealógico Oficial ou no caso do inciso I, que tenham condições de obtê-lo no País.

Convênio ICM 35/77, Cláusula 11.ª

Alterado pelos Convênios ICM 09/78, ICMS 78/91 e 86/98

Reconfirmado pelo Convênio ICMS 46/90 até 31/12/91

Convênio ICMS 78/91 até 31/12/93

Convênio ICMS 124/93 

Alterado pelo Convênio ICMS 86/98

Prazo indeterminado

* Refinaria do Norte Fluminense - Implantação de refinaria e de empresas petroquímicas no Norte Fluminense

Isenção

Isenta do ICMS a aquisição de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios que venham a compor o ativo da Refinaria a ser instalada no Norte Fluminense, das empresas químicas e petroquímicas dela derivadas, bem como para os demais projetos que visem à viabilização da infra-estrutura de sua atividade, tais como portos, rodovias e ferrovias, estações de tratamento e dutos (oleodutos, gasodutos e polidutos).

 

A isenção será:

 

a) integral, sobre a importação de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios que venham a compor o ativo da Refinaria a ser instalada no Norte Fluminense, das empresas químicas e petroquímicas derivadas ou os destinados à infra-estrutura de sua atividade, tais como os portos, rodovias e ferrovias, estações de tratamento e dutos (oleodutos, gasodutos e polidutos);

b) correspondente ao diferencial de alíquota devido ao Estado do Rio de Janeiro, nas operações interestaduais de aquisição de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios que venham a compor o ativo da Refinaria a ser instalada no Norte Fluminense, das empresas químicas e petroquímicas dela derivadas ou os destinados à infra-estrutura de sua atividade, tais como os portos, rodovias e ferrovias, estações de tratamento e dutos (oleodutos, gasodutos e polidutos);

c) integral, para as operações internas na aquisição de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios que venham a compor o ativo da Refinaria a ser instalada no Norte Fluminense, das empresas químicas e petroquímicas dela derivadas ou os destinados a infra-estrutura de sua atividade, tais como os portos, rodovias e ferrovias, estações de tratamento e dutos (oleodutos, gasodutos e polidutos).

Decreto nº 33.934/2003, com efeitos a partir de 24/09/2003.

* (Acrescentado pela Portaria SET n.º 110/2004 )

 

Diferimento

Difere por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para recolhimento do ICMS nas operações de vendas internas de matéria-prima gerada pela Refinaria a ser instalada no Norte Fluminense, às indústrias químicas e petroquímicas instaladas ou que vierem a se instalar no Estado do Rio de Janeiro.

Decreto nº 33.934/2003, com efeitos a partir de 24/09/2003.

*  Reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem ou puros por cruza

Isenção

(Redação atual, dada pela Portaria ST n.º 162/2004)

Isenta do ICMS as seguintes operações realizadas com reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem, puros por cruza ou de livro aberto de vacuns:

I - entrada, em estabelecimento comercial ou produtor, de animais importados do exterior pelo titular do estabelecimento;

II – saída destinada a estabelecimento agropecuário inscrito no cadastro de contribuintes da unidade federada de sua circunscrição ou, quando não exigido, inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda, no Cadastro do Imposto Territorial Rural – ITR ou por outro meio de prova.

A isenção aqui prevista:

a) aplica-se exclusivamente em relação a animais que tiverem registro genealógico oficial ou, no caso do inciso I, que tenham condições de obtê-lo no País.

b) alcança também a saída, em operação interna e interestadual, de fêmea de gado girolando, desde que devidamente registrado na associação própria.

c) aplica-se também ao animal que ainda não tenha atingido a maturidade para reproduzir.

Convênio ICM 35/77.

Alterado pelo Convênio ICMS 12/2004.

Alterado pelo Convênio ICMS 074/2004, com vigência a partir de 19/10/2004.

Prazo indeterminado

[]

* RIOLOG – Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro

 

 

Para efeito de enquadramento no RIOLOG, considera-se Central de Distribuição todo estabelecimento atacadista, distribuidoras, centrais de serviços, de embalagens e de transportes com domicílio fiscal no Estado do Rio de Janeiro.

Poderão ser enquadrados no RIOLOG, mediante decreto da Chefia do Poder Executivo, as Centrais de Distribuição com domicílio fiscal no território fluminense, cujo cronograma de movimentação de cargas previsto no projeto atenda aos limites e condições previstos no art. 2º da Lei nº  4173/2003.

Lei nº  4173/2003, com vigência a partir de 30/09/2003.

Decreto n.º 36.453/2004, com vigência a contar de 30/10/2004, inclui benefício à empresa enquadrada no RIOLOG.

Prazo indeterminado

 

* (Acrescentado pela Portaria SET n.º 162/2004 )

Crédito presumido

 

Às empresas enquadradas no RIOLOG, poderão ser concedidos, a título de ressarcimento com despesas de frete, os seguintes benefícios:

I - quando se tratar de operações de saída interestaduais: crédito presumido do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de transporte interestadual ou intermunicipal e de comunicação - ICMS correspondente a 2% do valor de venda das mercadorias comercializadas pela Central de Distribuição, nessa modalidade;

II - quando se tratar de operações de entrada interestaduais: crédito presumido do ICMS correspondente a 2% do valor de compra das mercadorias comercializadas pela Central de Distribuição nessa modalidade;  

III - quando se tratar de operações de entrada por transferência de mercadorias de estabelecimento industrial localizado em outro estado da Federação: crédito presumido do ICMS correspondente a 2,0% do valor da transferência;  

IV - quando se tratar de operações internas de entrada dos produtos abaixo relacionados, crédito presumido do ICMS de 2% sobre o valor de compra, nessa modalidade:  

a) alimentos industrializados;

b) produtos para limpeza em geral;

c) bebidas alcoólicas quentes (conhaques, aguardentes, vinhos, uísques, vodcas, dentre outras);

d) produtos industrializados derivados do trigo (biscoitos, pães, torradas bolos, dentre outras);

e) balas, bombons, chocolates e produtos correlatos;

f) produtos para higiene pessoal;

g) bazar;

h) cosméticos.  

Para efeito de fruição dos incentivos, a aquisição da mercadoria, pela Central de Distribuição, deverá ser efetuada diretamente ao fabricante ou produtor, salvo na hipótese da transferência a que se refere o inciso III.  

Os incentivos mencionados estão condicionados à manutenção, por parte das empresas beneficiadas, da média do número de postos de trabalho existentes, nos 6 (seis) meses anteriores à solicitação do mesmo, e deverão ser mantidos por no mínimo 1 (um) ano após a sua concessão.  

Em qualquer hipótese, a empresa que receber incentivo fiscal se obrigará ao cumprimento de metas de emprego, e não poderá usar os incentivos em programas de demissão.  

 

Redução de base de cálculo

 

O Decreto n.º 36.453/2004 concede à empresa enquadrada no RIOLOG redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas, de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 13%, sendo 1% destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECP, criado pela Lei n.º 4.056/2002.

 

Observações

 

1) Não serão concedidos os benefícios previstos na Lei nº  4173/2003 para os seguintes produtos: petróleo, combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e serviços de comunicação.

2) As Centrais de Distribuição ficam obrigadas ao recolhimento, nas operações de saída, de um ICMS mínimo correspondente a 2% (dois por cento) do valor constante nas Notas Fiscais independentemente do benefício estabelecido no artigo 3º da Lei nº  4173/2003.

Poderá ser concedido diferimento do valor devido do ICMS do momento do fato gerador para a data da saída da mercadoria, com ou sem beneficiamento, com prazo de pagamento limitado a 60 (sessenta) dias, fora o mês, quando se tratar de operações internas de entrada.

3) O benefício a que se refere a Lei nº  4173/2003 somente pode ser aplicado sobre a parcela do ICMS próprio devido pela empresa, devendo o saldo credor, porventura existente, ser cancelado ao término do prazo fixado no Termo de Acordo do Regime Especial a ser firmado para esta finalidade.

 4) Para fins de obtenção dos benefícios previstos na Lei nº  4173/2003, as empresas deverão submeter, à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, Carta-Consulta conforme modelo a ser fornecido por aquela Companhia.

5) Após o término do programa de movimentação de cargas previsto no projeto, o prazo de vigência dos benefícios de que trata a Lei nº  4173/2003 poderá ser renovado, por igual período, desde que a Comissão de Avaliação, prevista no art. 16 da referida lei, certifique que a empresa beneficiária cumpriu as metas a que se refere o artigo 9º.

6) Para fazer jus ao tratamento tributário previsto na Lei nº  4173/2003, o contribuinte deverá demonstrar os benefícios econômicos e sociais que advirão do projeto para a economia do Estado do Rio de Janeiro, bem como estabelecer metas para o incremento da arrecadação do ICMS a médio e longo prazos, a abertura de novos postos de trabalho, a consolidação de marcas de produtos fluminenses, o aumento da área de armazenagem e o aumento da participação da frota de veículos emplacados no Estado do Rio de Janeiro, em relação à frota total da empresa.

7) O tratamento tributário de que trata o artigo 3º da Lei nº  4173/2003 não se aplica ao contribuinte que incorra em qualquer uma das seguintes sanções:

I - esteja irregular junto ao Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;

II - esteja inscrito na Divida Ativa do Estado do Rio de Janeiro;

III - seja participante ou tenha sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou que tenha, ou venha a ter, a inscrição cadastral cancelada ou suspensa;

IV - esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário;

V - tenha passivo ambiental,

 8) Perderá o direito ao tratamento tributário previsto na Lei nº  4173/2003, com a conseqüente restauração da sistemática normal de apuração do imposto, o contribuinte que:

I - realizar, dentro do período de apuração do imposto, mais de 10% (dez por cento) de suas operações ou prestação diretamente a consumidor pessoa física;

II - incorrer em qualquer das situações previstas no artigo 11 desta Lei;

III - deixar de cumprir os benefícios econômicos e sociais previstos no artigo 9º desta Lei.

9) Perderá o direito ao tratamento tributário previsto na Lei nº  4173/2003, com a conseqüente restauração da sistemática normal de apuração do imposto e a imediata devolução aos cofres públicos estaduais de todos os valores não recolhidos, decorrentes do benefício concedido, acrescidos de juros e correção monetária, o contribuinte que realizar qualquer tipo de operação comercial ou mudança societária que se caracterize como sucessora ou represente redução no volume de operações ou desativação de outra empresa, integrante do grupo econômico que realize negócios com o mesmo tipo de produto objeto do referido benefício.

Considera-se grupo econômico todas as empresas controladoras, controladas, coligadas e vinculadas ou aquelas cujos sócios ou acionistas tenham qualquer tipo de vínculo societário ou mandato para gestão comercial entre essas empresas.

 

* RIOPORTOS - Programa de fomento e incremento à movimentação de cargas pelos portos e aeroportos fluminenses

 

Diferimento

 

As empresas importadoras localizadas no território fluminense, cujas mercadorias sejam desembaraçadas no Estado do Rio de Janeiro e que atenderem às exigências formuladas na Lei nº 4.184/2003. , poderão obter diferimento do ICMS devido na importação para a data de saída da mercadoria, beneficiada ou não, ou para a data de seu consumo, com prazo limitado a 60 (sessenta) dias, fora o mês.

O diferimento não se aplica às importações de máquinas e equipamentos destinados ao ativo permanente imobilizado das empresas.

O diferimento não se aplica ao contribuinte que:

I - esteja irregular junto ao Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;

II - esteja inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro;

III - seja participante ou tenha sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou que tenha ou venha, a ter a inscrição cadastral cancelada ou suspensa;

IV - esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário’

V - tenha passivo ambiental.

Lei nº 4.184/2003.

 

* (Acrescentado pela Portaria SET n.º 162/2004 )

 

 

 

Observações

1) Os incentivos mencionados na Lei nº 4.184/2003 estão condicionados à manutenção, por parte da empresa beneficiada, da média do número de postos de trabalho existentes, nos 6 (seis) meses anteriores à solicitação do mesmo, e deverão ser mantidos por no mínimo 1 (um) ano após à sua concessão.

2) Poderão ser enquadrados no RIOPORTOS, mediante decreto do Poder Executivo, as empresas importadoras com domicílio fiscal no território fluminense, cujas mercadorias sejam desembaraçadas no Estado do Rio de Janeiro e que promovam programas de importação conforme as condições estabelecidas no art. 3º da Lei nº 4.184/2003. . Para efeito de enquadramento as empresas deverão submeter Carta-Consulta à avaliação da CODIN.

3) Poderão ser enquadrados no RIOPORTOS as Companhias Aéreas, suas coligadas, subsidiárias ou controladas, no caso de importação de insumos indispensáveis à conservação de suas aeronaves, desde que os serviços de manutenção sejam realizados nos aeroportos situados no Estado do Rio de Janeiro.

 

 

Letra S

Assunto

Natureza

Descrição

Fonte

Sal de cozinha

Vide cesta básica

Salsicha

Vide cesta básica

Sangue

Vide importação – mercadoria para utilização no processo de fracionamento, industrialização e embalagem de componentes e derivados de sangue; ou importação - mercadoria destinada ao Instituto Estadual de Hematologia – HEMORIO

Sardinha em lata

Vide cesta básica

Sêmen ou embrião bovino, congelado ou resfriado

Isenção

Isenta do ICMS as operações internas e interestaduais com sêmen ou embrião, congelado ou resfriado, ambos de bovino. 

Convênio ICMS 70/92

Prazo indeterminado

Sêmen ou embrião, congelado ou resfriado, de ovino, de caprino ou de suíno

Isenção

(Redação atual, dada pela Portaria ST n.º 110/2004)

Isenta do ICMS as operações internas e interestaduais com embrião ou sêmen, congelado ou resfriado, de ovino, de caprino ou de suíno.

Convênio ICMS 70/92.

Parágrafo único acrescentado pelo Convênio ICMS 36/99, incorporado pela Resolução SEF n.º 3.060/99.

Alterado pelo Convênio ICMS 27/2002 (incorporado pela Resolução SER nº 049/2003), com efeitos a partir de 09/04/2002.

Prazo indeterminado

[]

 

Serviço de televisão por assinatura

Redução de base de cálculo

Reduz a base de cálculo do ICMS na prestação de serviço de televisão por assinatura, de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de:

I - 5% (cinco por cento), até 31 de dezembro de 1999;

II - 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2000;

III - 10% (dez por cento), a partir de 1.º de janeiro de 2001.

Incluem-se na base de cálculo do ICMS na prestação de serviço de televisão por assinatura, os valores correspondentes a serviços da mesma natureza cobrados a título de acesso, adesão, ativação, habilitação, disponibilidade, assinatura e utilização dos serviços, bem assim aqueles relativos a serviços suplementares e facilidades adicionais que otimizem ou agilizem o processo de comunicação, independentemente da denominação que a eles seja dada.

A redução será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação, e aquele que optar por esse benefício não poderá utilizar créditos fiscais relativos às entradas tributadas.

O descumprimento da obrigação tributária principal implica na perda do benefício a partir do mês subseqüente àquele em que se verificar o inadimplemento.

Perdida a condição, o benefício somente será reabilitado a partir do mês subseqüente ao recolhimento do débito fiscal remanescente ou ao pedido de seu parcelamento. A reabilitação do benefício fica condicionada ao estorno do eventual saldo credor porventura existente.

A opção pela utilização da base de cálculo reduzida deve ser feita para cada ano civil, até o dia 5 (cinco) de janeiro, mediante comunicação à repartição fiscal de circunscrição do contribuinte. Na hipótese de início de atividade, a opção poderá ser feita até 30 (trinta) dias, após a data da concessão da inscrição estadual.

Convênio ICMS 57/99

Decreto n.º 26.210/2000

Resolução SEFCON n.º 3.868/2000

Efeitos a partir de 29/06/98

Prazo Indeterminado

Serviço de transporte marítimo contratado pela PETROBRAS

Redução de base de cálculo

(Redação atual, dada pela Portaria ST n.º 030/2003)

Reduz a base de cálculo do ICMS incidente sobre os serviços de transporte marítimo contratados pela Petrobrás, de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos contratos firmados com empresas que efetuam transportes relacionados com as plataformas marítimas.

A redução será aplicada opcionalmente pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação.

O contribuinte que optar pelo benefício não poderá utilizar créditos fiscais relativos às operações ou prestações tributadas.

Convênio ICMS 105/97 até 30/06/98, incorporado pela Resolução SEF n.º 2.945/98

Convênio ICMS 23/98 até 30/04/99 

Convênio ICMS 27/98

Convênio ICMS 05/99

Convênio ICMS 10/01 até 30/04/2003

Convênio ICMS 42/2003 até 30/04/2006

Prazo até 30/04/2006

[]

Serviço local de difusão sonora

Isenção

Isenta do ICMS os serviços locais de difusão sonora.

* Convênios ICM 08/89, incorporado pela Resolução n.º 1.598/89

Convênio ICMS 113/89 até 31/12/90

Convênio ICMS 93/90 até 31/12/91

Convênio ICMS 80/91 até 31/12/94

Convênio ICMS 151/94 até 31/12/96

Convênio ICMS 102/96

Prazo Indeterminado

*(Nota: Retificado pela Portaria SET n.º 678/2001, publicada no D.O.E. de 15.03.2001).

Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC)

Isenção

Isenta do ICMS as saídas dos produtos resultantes das aulas práticas dos cursos profissionalizantes ministrados pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC.

Convênio ICMS 11/93, incorporado pela Resolução SEF n.º 2.305/93

Prazo Indeterminado

* Sistema flutuante de produção de petróleo

Diferimento

(redação atual dada pela Portaria ST n.º 162/2004.)

Difere o pagamento ICMS incidente nas operações internas realizadas com peças, partes, máquinas, equipamentos, aparelhos e acessórios utilizados como insumos a serem empregados na construção de sistema flutuante de produção de petróleo na plataforma continental brasileira, para o momento em que se efetivar a entrega do referido sistema ao adquirente final.

Para efeitos do Decreto n.º 35.220/2004, entender-se-á por sistema flutuante apenas o casco, o convés e seus módulos a serem integrados em plataformas de produção de petróleo a ser utilizada no Campo de Marlim Sul, localizado na Bacia de Campos.

Na entrega definitiva dos sistemas pelo construtor ou fabricante da plataforma será feita a compensação com o crédito equivalente ao que teria direito caso o imposto não houvesse sido diferido.

O diferimento aplica-se exclusivamente às saídas no mercado interno de mercadorias e prestações de serviços tributadas pelo ICMS, realizadas por contribuintes situados neste Estado aos adquirentes responsáveis pela fabricação do casco e dos módulos a serem integrados na plataforma de produção.

O diferimento somente será aplicado na hipótese da realização da construção e montagem do casco, convés e seus módulos, a serem integrados na plataforma tipo semi-submersível, em território fluminense.

O tratamento tributário especial estabelecido no Decreto n.º 35.220/2004, implica estorno do crédito por parte dos fornecedores que promovam saídas com o imposto diferido.

Não se aplica o diferimento:

I - à aquisição de insumos e materiais destinados ao uso e consumo próprio;

II - à aquisição de máquinas, equipamentos e outros bens destinados ao ativo fixo;

III - ao fornecimento de água, energia elétrica, serviço de comunicação e outros serviços públicos concedidos.

O adquirente e/ou destinatário final, na qualidade de responsável tributário, deverá efetuar o pagamento integral do ICMS diferido, na hipótese de não comprovar a integração das mercadorias, de que trata este artigo, ao sistema flutuante.

Os beneficiários do regime disposto neste decreto deverão fazer menção ao apoio do Estado do Rio de Janeiro em todas as peças publicitárias, de divulgação e promoção do empreendimento e da plataforma.

Decreto nº 35.220/2004, com efeitos a partir de 16/04/2004.

Resolução SER n.º 95/2004 estabelece obrigações acessórias para controle de operações desoneradas do ICMS na forma do Decreto n.º 35.220/2004.

Prazo indeterminado

[]

Isenção

Comprovada a aplicação e a integração das máquinas, peças e partes à plataforma, será a saída respectiva isenta do ICMS, nos termos da legislação em vigor aplicável à espécie.

 

* Setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense

 

 

A) Concede ao setor de agronegócio e da agricultura familiar fluminense os seguintes benefícios fiscais:  

   

Lei nº 4.177/2003, com vigência a partir de 30/09/2003.  

Alterada pela Lei nº 4.367/2004, de 28/06/2004.  

Regulamentada pelo Decreto nº 35.033/2004 e pela Resolução SER nº 112/2004.  

Prazo indeterminado

 

* (Acrescentado pela Portaria SET n.º 162/2004 )

 

Redução de base de cálculo

1) Agroindústria artesanal

Reduz em 100 % a base de cálculo do ICMS nas operações internas de saída do produto da agroindústria artesanal, presumindo-se crédito tributário de 7% para o adquirente comerciante.

Considera-se, para fins de aplicação da Lei nº 4.177/2003, como agroindústria artesanal a que empregue diretamente até 20 (vinte) empregados e apresente faturamento bruto anual de até 110.000 (cento e dez mil) UFIR´s-RJ;

A pessoa física inscrita no Cadastro de Pessoa Física - Contribuinte (CPFC) como produtor agropecuário e que exercer atividade de agroindústria artesanal de que trata o item 1, devidamente atestada pela Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior, deverá solicitar alteração cadastral para inclusão dessa atividade em seu cartão de inscrição;

 

Redução de base de cálculo

 

2) Flores, plantas ornamentais naturais, produtos orgânicos e produtos artesanais.

Reduz em 100% a base de cálculo do ICMS nas operações internas de saída com esses produtos.

O tratamento tributário previsto neste item destina-se à operação interna com flores, plantas, produtos orgânicos e artesanais, realizada por agroindústria não classificada como "agroindústria artesanal".

Entende-se por planta ornamental natural o conjunto formado pela espécie vegetal, o substrato para sua sustentação e manutenção e, bem assim, o recipiente que a comporta desde a fase de produção até a comercialização.

 

 

Redução de base de cálculo

 

3) Produtos agrícolas semiprocessados produzidos por novas unidades fabris e pelas já existentes, localizadas no Estado do Rio de Janeiro.

Reduz para 1/3 (um terço) a base de cálculo do ICMS nas operações internas de saída dos produtos de que trata este item.

Consideram-se, para efeito do benefício previsto neste item, produtos agrícolas semiprocessados, as frutas, grãos, produtos lácteos, produtos cárneos, pescados, legumes, verduras ou hortaliças modificadas fisicamente, mas que mantenham o seu estado de frescor e que não necessitem de subseqüente preparo, acondicionados para efeito de comercialização.

 

Redução de base de cálculo

4) Frutas, legumes, verduras, grãos, produtos lácteos, produtos cárneos, pescados de aqüicultura e hortaliças modificadas, produzidas no Estado do Rio de Janeiro.

Reduz em 100% a base de cálculo do ICMS nas operações internas dos produtos listados neste item, desde que destinadas a indústria de processamento de produtos agropecuários localizadas no território fluminense.

 

Redução de base de cálculo

 

5) Produtos, subprodutos e derivados originários do processamento industrial por Cooperativas Agropecuárias estabelecidas neste Estado.  

Reduz para 1/3 (um terço) a base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas de saída realizadas pela cooperativa.

 

Dedução do valor do ICMS debitado no período

6) Produtor rural, pecuarista, industrial de abate ou de processamento, de carne bovina, suína, caprina, avícola, pescado ou outros organismos aqüícolas, estabelecido no Estado do Rio de Janeiro.

O ICMS devido será calculado deduzindo-se o valor correspondente a 95% do imposto relativo às saídas internas, de animais vivos ou abatidos, inteiros ou em corte, em estado natural, resfriado, congelado, temperado ou processado, do valor total do imposto debitado no período. (artigo 6.º da Lei nº 4.177/2003).

O procedimento previsto neste item destina-se à operação com produtos de origem animal, exceto os lácteos, realizada por produtor rural e agroindústrias não enquadrada nos itens I a IV do art. 1º do Decreto nº 35.033/2004, vedado a este contribuinte o aproveitamento dos créditos do imposto relativo aos insumos por ele adquiridos.

 

B) Concede às empresas agro-industriais que realizarem investimentos iguais ou superiores a 20.000 UFIR´S-RJ os benefícios fiscais a seguir relacionados:  

 

 

Crédito presumido

I - Crédito presumido do ICMS correspondente a 6% do valor da operação, nas compras internas de produtos agropecuários produzidos no Estado do Rio de Janeiro, adquiridos de produtores rurais, pessoa física, para o processamento agro-industrial;

II - Crédito presumido do ICMS correspondente a 4% o valor da operação, nas compras interestaduais de produtos agropecuários produzidos em outros Estados da federação, adquiridos para o processamento agro-industrial.

O crédito presumido previsto nos incisos I e II só poderá ser aplicado sobre a parcela do ICMS próprio devido pelo beneficiado, podendo o saldo credor, porventura existente, ser reutilizado em investimentos que possam ser comprovados pela empresa através de compras realizadas de empresas localizadas no Estado do Rio de Janeiro.

 

Redução de base de cálculo

I - Reduz a base de cálculo do ICMS em 1/3 (um terço), nas saídas internas dos produtos efetivamente fabricados na nova unidade das empresas que vierem a se instalar no Estado do Rio de Janeiro;

II - Reduz a base de cálculo do ICMS em 1/3 (um terço), restrita ao acréscimo produtivo decorrente do incremento da atividade agro-industrial, na saída de produtos agro-industriais por empresas já em operação.  

 

Notas

Os tratamentos tributários previstos nesta alínea destinam-se à fruição exclusiva pelas empresas cujos projetos venham a ser aprovados pela Comissão de Avaliação a que se refere o artigo 13 da Lei nº 4.177/2003.  

No caso específico do setor sucro-alcooleiro, a base de referência de ICMS dos projetos será a média dos 3 (três) últimos exercícios fiscais em UFIR RJ.

Serão contempladas pelo programa as agroindústrias que tenham como objeto o processamento de produtos, subprodutos agropecuários em geral e derivados originários do processamento industrial.

Caso as operações realizadas pelo contribuinte ou a atividade econômica por ele exercida seja passível de caracterização em mais de um dos itens acima, o contribuinte optará pela modalidade de cálculo do ICMS de que deseja usufruir, pois os tratamentos tributários previstos nos artigos 2º a 8º da Lei nº 4.177/2003 são mutuamente excludentes.

 

Diferimento

C) Difere para as empresas do Setor de Agronegócio e de Agricultura Familiar o recolhimento do ICMS sobre:

I – importações de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios, que venham a integrar o ativo fixo das empresas, especialmente aqueles destinados à irrigação;

II - diferencial de alíquota na aquisição de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios e materiais, especialmente aqueles destinados à irrigação, que venham a integrar o ativo fixo das empresas;

III - aquisições internas de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios, que venham a integrar o ativo fixo das empresas, especialmente aqueles destinados à irrigação.

O ICMS diferido deverá ser pago pelo estabelecimento adquirente no momento da saída dos produtos industrializados.

O diferimento do ICMS destina-se aos contribuintes cujo projeto de investimento seja aprovado pela Comissão de Avaliação a que se refere no artigo 13 da Lei nº Lei nº 4.177/2003.  

 

Observações

 

1) Os tratamentos tributários previstos nos itens 3, 4, 5 e 6 da alínea A  produzem efeitos desde 24/03/2004, independentemente de concessão por procedimento administrativo.  

2) ) Os benefícios previstos na Lei nº Lei nº 4.177/2003 também se aplicam:  

I – na aquisição de sementes por seus beneficiários;

II – na contratação de assistência técnica e extensão rural a ser prestada por entidade oficial ou privada;

III – no incentivo a criação de cooperativas para ajudar a comercialização e o escoamento da produção.

2) Facultativamente, para os contribuintes do ICMS que exerçam atividades agro-industriais, classificadas nos subgrupamentos do Catálogo de Atividades Econômicas, a seguir relacionados, e que utilizem equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, nos termos do Livro VIII do Regulamento do ICMS, podem, em substituição às regras normais de tributação, calcular o valor do ICMS devido a cada mês pela aplicação direta do percentual de 0,1% (um décimo por cento) sobre a receita bruta auferida no período, excluídos os produtos sujeitos à substituição tributária (art. 10 da Lei 4.177/03):

I - Pesca Artesanal – Código 1.01.01;

II - Pecuária – Código 2.01.01;

III - Criação de Animais Diversos – Código 2.02.01;

IV - Cultura de Sêmen para Inseminação Artificial de Animais – Código 2.03.01;

V - Cultura de Vegetais – Código 3.01.01;

VI - Floricultura – Código 3.02.01;

VII - Fruticultura – Código 3.03.01;

VIII - Horticultura – Código 3.04.01.

A opção terá que ser exercida pelo período mínimo de 12 (dose) meses, e sua eventual alteração deverá sempre coincidir com o início de cada ano fiscal.

Considera-se receita bruta o produto de vendas de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos bens e serviços prestados e o resultado auferido nas operações por conta alheia, não incluído o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

O contribuinte não fica dispensado de recolher o imposto relativo à diferença entre as alíquotas internas e interestadual na aquisição de mercadorias ou bens provenientes de outra unidade da federação, calculado sobre o valor da operação de que decorrer a entrada dessas mercadorias ou bens.

A opção por esta modalidade de cálculo do ICMS terá que ser exercida pelo período mínimo de 12 (doze) meses, cuja alteração deverá sempre coincidir com o início de cada ano fiscal.

O procedimento previsto neste item é opcional e veda o aproveitamento de quaisquer créditos do imposto.

3) As disposições da Lei nº 4.177/2003 não se aplicam:

I – aos contribuintes que, obrigados à utilização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, nos termos do Livro VIII do RICMS/00, não utilizem esse equipamento ou utilizem sem a devida autorização do fisco;

II – aos contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS, nos termos da legislação especifica vigente.

4) Em qualquer hipótese, a empresa quer for enquadrada em um dos programas previstos na Lei nº 4.177/2003 se obrigará ao cumprimento de metas de emprego e não poderá usar os incentivos em programas de demissão.

5) Não serão enquadrados projetos de empresas consideradas inadimplentes perante o fisco municipal, estadual ou federal ou que tenham como administradores ou controladores pessoa física ou jurídica nas mesmas condições.

6) Não poderão receber os benefícios previstos na Lei nº 4.177/2003 as empresas que tenham passivo ambiental.

7) Ficam excluídas dos benefícios da Lei nº 4.177/2003 as empresas que comprovadamente praticarem qualquer tipo de discriminação prevista em Lei.

 

*  Setor de bens de capital e de consumo durável

 

 

 

As empresas industriais localizadas no Estado do Rio de Janeiro, poderão usufruir os benefícios fiscais relacionados abaixo, nas operações internas realizadas com as mercadorias classificadas nas posições 73, 84, 85 e 87 da NCM:

A Secretaria de Estado da Receita poderá alterar a qualquer tempo, por ato próprio, a relação dos produtos beneficiados no Decreto nº 36.451/2004.

 

O estabelecimento comercial atacadista somente poderá usufruir o benefício fiscal previsto no artigo 1º do Decreto nº 36.451/2004 em relação às mercadorias produzidas no Estado do Rio de Janeiro.

Decreto nº 36.451/2004

 

Prazo: período compreendido entre 30/10/2004 e o último dia do ano de 2014.

 

* (Acrescentado pela Portaria SET n.º 162/2004 )

 

Redução de base de cálculo

 

Reduz a base de cálculo do ICMS, na operação de saída interna, de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 12 %, sendo que 1% será destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, instituído pela Lei n.º 4.056/2002.

Não será exigido o estorno do crédito de imposto relativo à entrada de mercadoria cuja operação de saída esteja beneficiada com redução de base de cálculo.

 

Diferimento

 

Difere o ICMS incidente nas seguintes operações:

I - importação de máquinas, equipamentos, peças, parte e acessórios destinados a compor o ativo fixo das empresas;

II - aquisição interna de máquinas, equipamentos, peças, parte e acessórios destinados a compor o ativo fixo das empresas;

III - importação de insumos destinados ao processamento industrial da adquirente;

IV - aquisição interna de insumos e mercadorias destinadas à industrialização.

O imposto diferido nos termos dos incisos I e II será de responsabilidade do adquirente e recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00).

O imposto diferido na forma do inciso III e IV será pago englobadamente com o devido pela saída realizada pela empresa, conforme a alíquota de destino, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo RICMS/00.

A empresa beneficiária do incentivo fiscal de que trata os incisos I e III fica obrigada a importar e desembaraçar as mercadorias adquiridas do exterior, para a unidade industrial localizada no Estado do Rio de Janeiro, por meio dos portos e aeroportos fluminenses.

 

 

Observações

 

1) O contribuinte localizado neste estado, anteriormente à publicação do Decreto nº 36.451/2004, para usufruir do tratamento tributário nele previsto, deverá se comprometer a recolher ao Estado do Rio de Janeiro um somatório anual de ICMS, expresso em UFIR-RJ, de valor igual ou superior ao montante recolhido nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao mês de início do gozo do benefício, nos termos do artigo 5º do referido decreto.

2) Para a empresa com menos de um ano de constituição, o recolhimento do ICMS será de, no mínimo, o equivalente à média aritmética, em UFIR-RJ, dos recolhimentos efetuados até a data do pleito.

3) A empresa constituída a partir da publicação deste decreto deve efetuar o recolhimento do ICMS de acordo com o calendário fiscal em vigor.

4) O tratamento especial previsto no Decreto nº 36.451/2004 somente se aplica sobre a parcela do ICMS próprio devido pela empresa.

5) Ao regime especial de benefício fiscal concedido pelo Decreto nº 36.451/2004 não pode aderir o contribuinte que se enquadrar em qualquer uma das seguintes situações:

I - esteja irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;

II - tenha débito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do Art. 151 do Código Tributário Nacional;

III - participe ou tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em conseqüência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional;

IV - esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário;

V - tenha passivo ambiental não equacionado junto aos órgãos estaduais competentes.

6) Perderá o direito ao tratamento tributário estabelecido no Decreto nº 36.451/2004, com a conseqüente restauração do regime normal de apuração do imposto e a imediata devolução aos cofres públicos estadual, com os acréscimos pertinentes, de todos os valores não recolhidos decorrentes desse tratamento tributário, o contribuinte que, na vigência do mencionado decreto apresentar qualquer irregularidade com relação ao cumprimento das condições nele estabelecidas ou realizar qualquer tipo de operação comercial ou mudança societária que a caracterize como sucessora de outra empresa, que realize negócios com o mesmo tipo de produto objeto do referido incentivo.

 

* Setor de reciclagem e setor metal-mecânico de Nova Friburgo

 

A) Concede às empresas destinadas à reciclagem de vidro, plástico, papel, pneu e metal os seguintes benefícios fiscais:  

 

Lei nº 4.178/2003, com as alterações da Lei 4.367/2004

 

Prazo: período compreendido entre a data da publicação do ato concessivo e o último dia útil do décimo ano subseqüente

 

* (Acrescentado pela Portaria SET n.º 162/2004 )

 

Crédito presumido

 

1) Crédito presumido do ICMS correspondente ao valor da alíquota incidente sobre operação promovida por estabelecimento industrial nas saídas interestaduais e internas dos produtos reciclados.

Diferimento

2) Difere o ICMS incidente sobre as importações de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados a integrar o ativo fixo das empresas, para o momento da alienação ou eventual saída desses bens.

3) Difere o ICMS relativo ao diferencial de alíquota e devido sobre a aquisição de máquinas, equipamentos, peças, partes, acessórios e materiais destinados a integrar o ativo fixo das empresas, para o momento da alienação ou eventual saída desses bens.

Notas

Nas aquisições internas de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados a integrar o ativo fixo das empresas, o imposto será de responsabilidade do estabelecimento adquirente da mercadoria, na qualidade de contribuinte substituto, e recolhido no momento da alienação ou saída dos respectivos bens.

Nas operações internas de entrada de matérias-primas, insumos, partes, peças, componentes e demais mercadorias, o imposto será de responsabilidade do estabelecimento adquirente do produto final, na qualidade de contribuinte substituto, e apurado de forma global no momento da venda dos produtos fabricados.

O imposto incidente sobre as importações de matérias-primas, insumos, partes, peças, componentes e demais mercadorias será apurado de forma global no momento da venda dos produtos fabricados.

Os incentivos fiscais previstos no inciso III somente poderão ser utilizados pelas empresas que realizarem suas operações de importação e desembaraço alfandegário através dos portos e aeroportos localizados no território fluminense.

Perderá o direito ao tratamento tributário previsto no artigo 1º Lei nº 4.178/2003, com a conseqüente restauração da sistemática normal de apuração do imposto e a imediata devolução aos cofres públicos estaduais, com juros e correção monetária, de todos os valores não recolhidos, decorrentes do benefício concedido, o contribuinte que, ao longo do gozo do benefício, apresentar qualquer irregularidade com relação ao cumprimento das exigências previstas no art. 5º da referida lei.

Não será permitido às empresas beneficiadas o aproveitamento de qualquer crédito relativo às operações de entrada de mercadorias, matérias primas e de outros insumos necessários às suas atividades.

Os benefícios fiscais concedidos serão destinados às empresas que vierem a se instalar, expandir ou relocalizar suas instalações em território Fluminense.

Redução de base de cálculo

B) Reduz a base de cálculo do ICMS das empresas do setor metal mecânico de Nova Friburgo, na proporção de 33,33%, nas operações de saídas internas, de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 12% sobre o valor da operação.

As empresas que optarem por manter a sistemática de recolhimento do ICMS pelo regime convencional deverão se manifestar nesse sentido, junto à Secretaria de Estado da Receita.

 

Observações

1) Os benefícios estabelecidos na Lei nº 4.178/2003 não se aplicam ao contribuinte que:

I - esteja irregular junto ao Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;

II - esteja inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro;

III - seja participante ou tenha sócio que participe de empresa inscrita na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou que tenha, ou venha a ter a inscrição cadastral cancelada ou suspensa.

2) Em qualquer hipótese, a empresa beneficiada pela Lei nº 4.178/2003 se obrigará ao cumprimento de metas de emprego e não poderá usar os incentivos em programas de demissão (vide arts. 6º, 10 e 16 da Lei nº 4.178/2003 com as alterações da Lei 4.367/2004;

3) Não serão enquadrados projetos de empresas consideradas inadimplentes perante o Fisco Municipal, Estadual ou Federal ou que tenham como administradores ou controladores pessoa física ou jurídica nas mesmas condições.

4) Os benefícios a que refere a Lei nº 4.178/2003só podem ser aplicados sobre a parcela do ICMS próprio devido pela empresa.  

 

*  Setor óptico

 

O estabelecimento industrial fabricante de instrumentos, materiais e artefatos ópticos, incluindo suas peças e acessórios, cuja sede esteja localizada no Estado do Rio de Janeiro, poderá usufruir dos seguintes benefícios fiscais:

 

Decreto nº 36.448/2004

 

Prazo: período compreendido entre 30/10/2004 e o último dia útil de 2014.

 * (Acrescentado pela Portaria SET n.º 162/2004 )

Redução de base de cálculo

 

Reduz a base de cálculo do ICMS, na operação interna de saída, de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 13%, sendo que 1% será destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, instituído pela Lei n.º 4.056/2002.

Não será exigido o estorno do crédito de imposto relativo à entrada de mercadoria, cuja operação de saída esteja beneficiada com a referida redução de base de cálculo.  

Diferimento

 

Difere o ICMS incidente nas seguintes operações:

I - importação de máquinas, equipamentos, peças, parte e acessórios destinados a compor o ativo fixo das empresas;

II - aquisição interna de máquinas, equipamentos, peças, parte e acessórios destinados a compor o ativo fixo das empresas;

III - importação de insumos destinados ao processamento industrial da adquirente ou para revenda.

O imposto diferido nos termos dos incisos I e II será de responsabilidade do adquirente e recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto 27.427/2000.

O imposto diferido na forma do inciso III será pago englobadamente com o devido pela saída realizada pela empresa, conforme a alíquota de destino, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do RICMS/00.

A empresa beneficiária do incentivo fiscal de que trata os incisos I e III fica obrigada a importar e desembaraçar a totalidade das mercadorias adquiridas do exterior pelos portos e aeroportos fluminenses.

 

Observações

 

1) O contribuinte localizado neste estado, anteriormente à publicação do Decreto nº 36.448/2004, para usufruir o tratamento tributário nele previsto, deverá se comprometer a recolher ao Estado do Rio de Janeiro um somatório anual de ICMS, expresso em UFIR-RJ, de valor igual ou superior ao montante recolhido nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao mês de início do gozo do benefício, nos termos do art. 5º do referido decreto.

2) Para a empresa com menos de 1 (um) ano de constituição, o recolhimento do ICMS mencionado no artigo 5º do Decreto nº 36.448/2004 será de, no mínimo, o equivalente à média aritmética, em UFIR-RJ, dos recolhimentos efetuados até a data do pleito.

3) A empresa constituída a partir da publicação do Decreto nº 36.448/2004 deve efetuar o recolhimento do ICMS de acordo com o calendário fiscal em vigor.

4) Ao regime especial de benefício fiscal concedido pelo Decreto nº 36.448/2004 não pode aderir o contribuinte que se enquadrar em qualquer uma das seguintes situações:

I - esteja irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;

II - tenha débito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional;

III - participe ou tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em conseqüência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional;

IV - esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário;

V - tenha passivo ambiental não equacionado junto aos órgãos estaduais competentes.

5) Perderá o direito ao tratamento tributário estabelecido no Decreto nº 36.448/2004, com a conseqüente restauração do regime normal de apuração do imposto e a imediata devolução aos cofres públicos estadual, com os acréscimos pertinentes, de todos os valores não recolhidos decorrentes desse tratamento tributário, o contribuinte que, na vigência do referido decreto, apresentar qualquer irregularidade com relação ao cumprimento das condições nele estabelecidas ou realizar qualquer tipo de operação comercial ou mudança societária que a caracterize como sucessora de outra empresa, que realize negócios com o mesmo tipo de produto objeto do referido incentivo.

6) O tratamento especial previsto no Decreto nº 36.448/2004 somente se aplica sobre a parcela do ICMS próprio devido pela empresa.

 

Sucata, fragmento, retalho ou resíduo de materiais, lingotes e tarugos de metais não-ferrosos e couro curtido

Diferimento

Nas sucessivas saídas dentro do Estado de: lingotes e tarugos de metais não-ferrosos, sucata de metal, papel usado ou aparas de papel, cacos de vidro e retalho, fragmento ou resíduo de plástico, tecido, borracha, madeira, couro curtido e de outros materiais similares, fica o imposto diferido para o momento em que ocorrer:

I - saída para outra unidade federada ou para o exterior;

II - sua entrada em estabelecimento industrial.

Relativamente a lingotes e tarugos de metais não-ferrosos, observar-se-á o seguinte:

1. aplicação tão-somente aos produtos classificados nas posições 74.01, 74.02, 75.01, 76.01, 78.01, 79.01 e 89.01 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH;

2. exclusão das operações efetuadas pelos produtores primários, assim considerados os que produzem metais a partir do minério;

3. o Secretário de Estado de Fazenda baixará ato normativo indicando as empresas situadas no território deste Estado que estejam abrangidas pela exclusão de que trata o item anterior.

O disposto acima aplica-se, também:

a. a sucata e resíduo oriundos do próprio processo de industrialização, relativamente à sua remessa, pelo estabelecimento de origem, a outro estabelecimento, do mesmo titular ou de terceiro, para industrialização e

b. a fragmento de madeira e outros, adquiridos por padaria, confeitaria e demais estabelecimentos, para utilização como lenha na alimentação de forno, fogão ou similar, ou para uso ou consumo final, cumprindo ao adquirente observar o disposto no inciso I, do artigo 3º, e no artigo 6º do Livro XII do Decreto nº 27427/2000

OBS: O estabelecido no item b) não se aplica à lenha resultante do corte de árvores.

Decreto n.º 27.427/2000, Livro XII, Título I

Prazo indeterminado

(Acrescentado pela Portaria SET n.º 746/2002 )

Suíno vivo ou abatido, bem como produto comestível resultante de sua matança, em estado natural, resfriado ou congelado

Diferimento

Nas sucessivas saídas, dentro do território do Estado, de suínos vivos ou abatidos, bem como de produto comestível resultante de sua matança, em estado natural, resfriado ou congelado, o imposto é diferido para o momento em que ocorrer uma das seguintes hipóteses:

I - saída para fora do Estado ou para o exterior;

II - saída para estabelecimento varejista;

III - saída para contribuinte enquadrado no regime de estimativa;

IV - saída de preparação ou conserva de carne suína, promovida por estabelecimento industrial;

V - fornecimento de refeição em restaurante ou estabelecimento similar.

Decreto n.º 27.427/2000, Livro XV, Título I, Capítulo II

Prazo Indeterminado

(Alterado pela Portaria SET n.º 746/2002 )

[]

Letra T

Assunto

Natureza

Descrição

Fonte

Tartaruga

Vide FUNDAÇÃO PRÓ-TAMAR

Tijolo, tijoleira, tapa-viga e telha

Redução de base de cálculo

(Redação atual, dada pela Portaria ST n.º 110/2004)

Reduz em 24,44% (vinte e quatro inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento) a base de cálculo do ICMS nas saídas internas dos produtos abaixo indicados, classificados nos seguintes códigos da NBM/SH:

1) tijolos cerâmicos, não esmaltados nem vitrificados 6904.10.0000;

2) tijoleiras (peças ocas para tetos e pavimentos) e tapa-vigas (complementos de tijoleira) de cerâmica não esmaltada nem vitrificada 6904.90.0000;

3) telhas cerâmicas, não esmaltadas nem vitrificadas 6905.10.0000.

Convênio ICMS 50/93 até 31/12/94

Resolução SEEF n.º 2.305/93

Convênio ICMS 96/93

Convênio ICMS 144/93

Convênio ICMS 151/94 até 31/12/96

Convênio ICMS 102//96 até 31/12/97

Convênio ICMS 103/97

Convênio ICMS 121/97 até 31/03/98

Convênio ICMS 23/98 até 30/04/99

Convênio ICMS 05/99 até 30/04/2000

Convênio ICMS 67/99

Convênio ICMS 07/2000

Convênio ICMS 21/2002 até 30/04/2004

Convênio ICMS 10/2004 até 31/10/2007

Prazo até 31/10/2007

 

 

Tijolo, tijoleira, tapa-viga e produtos semelhantes, telha, elementos de chaminé, condutor de fumaça, ornamento arquitetônico de cerâmica e outros

Crédito presumido

Concede crédito presumido do ICMS correspondente a 13% (treze por cento) do valor da operação, nas saídas internas das seguintes mercadorias, promovidas pelo estabelecimento fabricante:

I - 6904.10.00 - tijolos de cerâmica para construção;

II - 6904.90.00 - tijoleiras, tapa-vigas e produtos semelhantes de cerâmica;

III- 6905.10.00 - telhas de cerâmica;

IV - 6905.90.00 - elementos de chaminé, condutores de fumaça, ornamentos arquitetônicos de cerâmica e outros produtos cerâmicos para construção.

O benefício acima impede o aproveitamento de quaisquer outros créditos do imposto, bem como a redução da base de cálculo prevista no Convênio ICMS n.º 50/93.

Decreto n.º 25.404/99

Prazo Indeterminado

Transporte ferroviário – prestação de serviço

Isenção

Isenta do ICMS as prestações de serviços de transporte ferroviário de carga vinculadas a operações de exportação e importação de países signatários do "Acordo sobre o Transporte Internacional" e desde que ocorram, cumulativamente, as seguintes situações:

1) a emissão do Conhecimento - Carta de Porte Internacional - TIF/Declaração de Trânsito Aduaneiro - DTA. Conforme previsto no Decreto n.º 99.704, de 20 de novembro de 1990, e na Instrução Normativa n.º 12, de 25 de janeiro de 1993, da Secretaria da Receita Federal;

2) o transporte internacional de carga por ferrovia seja efetuado na forma prevista no Decreto n.º 99.704, de 20 de novembro de 1990;

3) a inexistência de mudança no modal de transporte, exceto a transferência da carga de vagão nacional para vagão de ferrovia de outro país e vice-versa;

4) a empresa transportadora contratada esteja impedida de efetuar, diretamente o transporte ao destinatário, em razão da existência de bitolas diferentes nas linhas ferroviárias dos países de origem e de destino.

Convênio ICMS 30/96

Prazo indeterminado

Trava-blocos para construção de casas populares

Isenção

Isenta do ICMS a saída de trava-blocos para as construções de casas populares, vinculadas a programas habitacionais para a população de baixa renda e promovidas por Municípios ou por Associações de Municípios, por órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, estadual ou municipal, ou por fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual ou Municipal.

Convênio ICMS 35/92, incorporado pela Resolução SEEF n.º 2.132/92

Prazo indeterminado

Trigo em grão

Diferimento

Difere o recolhimento do ICMS incidente nas operações internas de trigo em grão para o momento em que ocorrer a :

I - saída para o exterior;

II - saída para outro Estado; e

III - saída dos produtos resultantes de sua industrialização.

Resolução SEEF n.º 2.397/94, art. 2.º

Portaria SET n.º 252/94

Prazo indeterminado

 

Letra V

Assunto

Natureza

Descrição

Fonte

Vacina contra tuberculose- BCG

Isenção

(Redação atual, dada pela Portaria ST n.º 110/2004)

Isenta do ICMS as operações com vacina contra tuberculose – BCG.

Convênio ICMS 49/01 incorporado pela Resolução SEF n.º 6.344/2001, produzindo efeitos a partir de 09/08/2001

Convênio ICMS 69/2003 prorroga até 31/12/2006 com efeitos a partir de 01/08/2003.

Prazo até 31/12/2006

[]

Vasilhame, recipiente e embalagem

Isenção

1) Isenta do ICMS as saídas de vasilhames, recipientes ou embalagens, inclusive sacaria, quando não cobrados do destinatário ou não computados no valor das mercadorias que acondicionem e desde que devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular.

2) Isenta a saída de vasilhames, recipientes e embalagens, inclusive sacaria em retorno ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular ou a depósito em seu nome.

3) Isenta a saída decorrente de destroca de botijões vazios (vasilhames) destinados ao acondicionamento de gás liqüefeito de petróleo (GLP) efetuada por distribuidor de gás, como tal definido pela legislação federal específica, seus revendedores credenciados, e pelos estabelecimentos responsáveis pela destroca dos botijões.

OBS.: Na hipótese do item 2, o trânsito será acobertado por via adicional da Nota Fiscal relativa à operação de que trata o item1.

Convênio ICMS 88/91

Alterado pelos Convênios ICMS 10/92 e ICMS 103/96

Prazo indeterminado

Veículo adquirido pelo Corpo de Bombeiros Militar

Isenção

(Redação atual, dada pela Portaria ST n.º 030/2003)

Isenta as saídas de veículos e equipamentos adquiridos pelo Corpo de Bombeiros.

Convênio ICMS 62/96 até 30/05/97

Resolução SEF n.º 2.755/96

Convênio ICMS 20/97 até 30/06/97

Convênio ICMS 48/97 até 31/08/97

Convênio ICMS 67/97 até 31/12/97

Convênio ICMS 121/97 até 31/03/98

Convênio ICMS 23/98 até 30/04/99 

Convênio ICMS 05/99

Convênio ICMS 10/01 até 30/04/2003

Convênio ICMS 30/2003 até 30/04/2005

Prazo até 30/04/2005

 

[]

Veículo adquirido pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal

Isenção

(Redação atual, dada pela Portaria ST n.º 110/2004)

Isenta do ICMS as operações de aquisição de veículos pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

O benefício somente se aplica às operações que, cumulativamente, estejam contempladas:

I - nos processos de licitação nº 08650.001237/2003-16 (aquisição de veículos caracterizados), nº 08650.001894/2003-63 (aquisição de veículos caracterizados tipo caminhonete 4x4), nº 08650.001895/2003-16 (aquisição de veículos caracterizados tipo camioneta), nº 08650.001896/2003-52 (aquisição de motocicletas caracterizadas) e nº 08650.001982/2003-65 (aquisição de veículos caracterizados tipo micro-ônibus);

II - com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados - IPI;

O valor correspondente à presente desoneração do ICMS deverá ser deduzido do preço dos respectivos veículos, contidos nas propostas vencedoras dos processos licitatórios acima indicados.

Não será exigido o estorno do crédito fiscal nos termos do art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações de que trata o Convênio ICMS 122/2003.

Obs: 1) O Convênio ICMS 112/2003 entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos após a celebração e durante a vigência do Convênio de cooperação mútua entre as Secretarias da Fazenda, Tributação, Economia, Finanças ou Gerências de Receitas dos Estados e do Distrito Federal e o Departamento de Polícia Rodoviária Federal – DPRF.

2) Em 12/12/2003 foi celebrado o Convênio ICMS 112/03 entre as Secretarias de

Fazenda, Tributação, Economia, Finanças ou Gerências de Receitas dos Estados signatários e o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, objetivando estabelecer a cooperação dos signatários no planejamento, coordenação e execução de atividades conjuntas concernentes à fiscalização na circulação de mercadorias e serviços correlatos, com efeitos a partir de 17/12/2003.

Convênio ICMS 122/2003, com efeitos a partir de 17/12/2003.

Alterado pelo Convênio ICMS 001/2004, com efeitos a partir de 18/02/2004.

Prazo Indeterminado

[]

 

Veículo automotor

Redução de base de cálculo

Na operação interna e de importação com veículo automotor novo classificado nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado - NBM/SH, indicados nos Anexos I e II do Decreto nº 27427/2000, a base de cálculo do ICMS é reduzida de forma que a carga tributária corresponda à aplicação direta da alíquota de 12% (doze por cento) sobre o valor da operação, sendo dispensada a discriminação, na Nota Fiscal, do valor referente à base de cálculo reduzida.

A carga tributária acima mencionada aplica-se ao imposto devido em razão do diferencial de alíquota, na aquisição de veículo em operação interestadual para integrar o ativo imobilizado.

A redução de base de cálculo não se aplica às operações interestaduais que destinem veículo novo diretamente a consumidor final, contribuinte ou não do ICMS, devendo, neste caso, o emplacamento ser efetuado mediante a comprovação do recolhimento da diferença entre a alíquota praticada na operação e a interna deste Estado, mesmo que o imposto tenha sido retido nos termos do Convênio ICMS 132/92, não se aplicando o disposto no Capítulo II, do Livro XIII, do Decreto nº 27427/2000.

A redução da base de cálculo é condicionada à manifestação expressa do contribuinte substituído pela adoção do regime de substituição tributária, mediante celebração de termo de acordo entre este e a Secretaria de Estado de Fazenda, não se aplicando aos veículos elencados no Anexo II.

Decreto nº 27427/2000, Livro XIII

Prazo indeterminado

(Alterado pela Portaria SET n.º 769/2002 )

[]

Veículo automotor, do tipo popular, adquiridos por policiais civis, policiais militares e bombeiros militares da ativa, inativos, reformados ou aposentados

Isenção

Isenta do ICMS a aquisição de veículo automotor, do tipo popular, efetuada por Policiais Civis, Policiais Militares e Bombeiros Militares, da ativa, inativos, reformados ou aposentados do Estado do Rio de Janeiro, desde que para uso próprio.

O benefício deve ser requerido na repartição fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda de jurisdição do domicílio do postulante ou de localização da unidade policial civil ou militar à qual estiver vinculado e somente será aplicável uma única vez, no período de carência de 05 (cinco) anos, ressalvados os casos excepcionais em que ocorra destruição completa do veículo ou seu desaparecimento. Compete ao titular da Inspetoria da Fazenda Estadual decidir sobre o pedido de concessão da isenção do ICMS.

A isenção também se aplica à alienação do veículo adquirido como salvado de sinistro por empresa seguradora.

O imposto incidirá normalmente sobre quaisquer acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo.

Fica permitida à empresa vendedora a manutenção do crédito relativo ao ICMS da operação anterior referente ao veículo abrangido pela isenção, assim como o do serviço de transporte do mesmo.

O veículo adquirido com a isenção será emplacado exclusivamente, pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, que emitirá o Certificado do Registro e Licenciamento de Veículo (CLRV), constando expressamente a restrição de revenda, alienação ou locação, por período inferior a 5 (cinco) anos, sem o pagamento do total do ICMS que seria devido na data de aquisição do veículo, com os acréscimos legais.

Lei nº 3651/2001

Decreto nº 30997/2002 alterado pelo Decreto nº 31172/2002.

Prazo indeterminado

(Acrescentado pela Portaria SET n.º 769/2002 )

Veículo automotor, máquina e equipamento adquirido pelo Corpo de Bombeiros Militar

Isenção

(Redação atual, dada pela Portaria ST n.º 110/2004)

Isenta do ICMS as operações internas com veículos automotores, máquinas e equipamentos quando adquiridos pela Polícia Militar do Estado e destinados ao seu Corpo de Bombeiros para utilização nas suas atividades específicas.

A fruição fica condicionada a que a operação esteja isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.

Nas operações amparadas pelo benefício acima, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o artigo 21 da Lei Complementar n.º 87/96.

O benefício será concedido mediante despacho da autoridade fazendária competente.

 

Convênio ICMS 89/98 até 31/12/99

Adesão do Estado do RJ pelo Convênio ICMS 22/99, incorporado pela Resolução SEF n.º 3.060/99

Convênio ICMS 90/99

Convênio ICMS 10/2001 até 30/04/2003

Convênio ICMS 30/2003 até 30/04/2005

Alterado pelo Convênio ICMS 64/2003 (incorporado pela Resolução SER nº 049/2003), com efeitos a partir de 29/07/2003.

Prazo até 30/04/2005

[]

Veículo de duas rodas motorizado

Redução de base de cálculo

(Redação atual, dada pela Portaria ST n.º 002/2003)

Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com veículo novo de duas rodas motorizado classificado na posição 8711 da NBM/SH, de forma que a carga tributária corresponda a aplicação direta de 12% (doze por cento) sobre o valor da operação.

O benefício fica condicionado à manifestação expressa do contribuinte substituído pela adoção do regime de substituição tributária, mediante celebração de Termo de Acordo com o fisco, que estabelecerá as condições para operacionalização do regime de substituição tributária, especialmente quanto à fixação da base de cálculo do ICMS.

Após a celebração do Termo de Acordo, o fisco encaminhará ao sujeito passivo por substituição, relação nominando os contribuintes substituídos optantes e a data de início da fruição do benefício.

Não será exigida a anulação do crédito prevista na legislação.

Decreto nº 27427/2000, Livro XIII, Título I

PRAZO INDETERMINADO

[]

Veículo - Programa de Reequipamento Policial

Isenção

Isenta as operações internas com veículos, quando adquiridos pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, vinculado ao Programa de Reequipamento da Polícia Militar e pela Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral, para reequipamento da fiscalização estadual.

Convênio ICMS 34/92, incorporado pela Resolução SEEF n.º 2.204/92

Alterado pelo Convênio ICMS 56/2000,

* incorporado pela Resolução n.º 5.576/2000

Prazo indeterminado

* (Nota: Retificado pela Portaria SET n.º 679/2001, publicada no D.O.E. de 28.03.2001).

Letra Z

Assunto

Natureza

Descrição

Fonte

Zona Franca de Manaus

Vide - Produto industrializado de origem nacional destinado à Zona Franca de Manaus

 

Alterações posteriores

Portaria SET n.º 678/2001, Portaria SET n.º 679/2001, Portaria SET n.º 692/2001,  Portaria SET n.º 700/2001, Decreto n.º 28.875/2001, Portaria SET n.º 716/2001, Portaria SET n.º 717/2001, Portaria SET n.º 746/2002 , Portaria SET n.º 769/2002 , Portaria SET n.º 817/2002 , Portaria ST n.º 002/2003 , Portaria ST n.º 030/2003, Portaria ST 110/2004 e Portaria ST 162/2004.

Índice dos assuntos

A

- Aço Plano 

- Açúcar refinado e cristal (Vide Cesta básica)

- Adesivo hidroxilado produzido com material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET

- Aeronave

- Água canalizada

- AIDS - produto usado no tratamento

- Álcool etílico anidro combustível (AEAC) e Álcool etílico hidratado combustível (AEHC)

- Alho (Vide Cesta básica)

- Amostra de diminuto ou nenhum valor comercial

- Arrendamento mercantil

- Arroz (Vide Cesta básica)

- Artefato de Joalharia

- Artesanato

- Autopropulsores fabricados no Estado do Rio de Janeiro

- Automóvel importado (Vide Veículo automotor)

- Ave viva ou abatida, bem como produto resultante de sua matança

B

- Bebida alcóolica, exceto cerveja, chope e aguardente de cana e de melaço

- Bebida alcóolica industrializada no Estado do Rio de Janeiro, exceto cerveja e chope

- Bens contidos em encomenda aérea internacional ou remessa postal

- Bens de ativo fixo

- Bens de ativo fixo - empresa produtora de petróleo e de gás natural

- Bens de ativo fixo ou de uso ou consumo - empresa prestadora de serviço de transporte aéreo

- Bens de ativo fixo - saída promovida por empresa de energia elétrica (Vide Energia elétrica - bens para prestação de serviços pelas concessionárias)

- Bens de consumo duráveis, de uso doméstico, relacionados nos capítulos 84 e 85 da NCM

- Bens, Mercadorias e Serviços - Aquisição por Órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias

- Bens procedentes do exterior integrantes de bagagem de viajante

- Bolas de aço forjadas

- Bolsa de gêneros alimentícios

C

- Cadeia Farmacêutica - Tratamento tributário especial para os estabelecimentos industriais, atacadistas e distribuidores

- Café cru, em coco ou em grão

- Café torrado ou moído

- Câmaras de ar (vide pneumáticos novos de borracha - Posição 40.11 da TIPI e câmaras-de-ar de borracha - Posição 40.13 da TIPI )

- Cesta básica

- CD–Rom - operações internas realizadas pela Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro - CIDE.

- Charque (Vide Cesta básica)

- Ciferal

- Cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigo correlato

- Coletor Eletrônico de Voto (CEV)

- Combustível e lubrificante para abastecimento de embarcação e aeronave nacionais com destino ao exterior

- Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB)

- Conserto, reparo e industrialização

D

- Deficiente físico (Vide Veículo automotor para portador de deficiência física e produto destinado ao portador de deficiência física ou auditiva)

- Direito autoral

- Doação à associação destinada a portador de deficiência física, comunidade carente e órgão da administração pública

- Doação à entidade governamental

- Doação a órgão e entidade da administração direta e indireta

- Doação à Secretaria de Estado de Educação

- Doação de equipamento de informática usado (seminovo)

- Doação de material de consumo, equipamentos e outros bens móveis realizada pela empresa Furnas Centrais Elétricas S/A

- Doação de microcomputador usado (seminovo)

- Doação efetuada ao Governo do Estado para distribuição gratuita a pessoas necessitadas

- Doação efetuada pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) à SUDENE para programa de distribuição emergencial de alimentos do nordeste semi-árido (PRODEA)

- Doação ou cessão, em regime de comodato, de máquina e aparelho

E

- Embalagens vazias de agrotóxicos e respectivas tampas

- Embarcação

- Embarcação de esporte e de recreio

- Embarcação ou aeronave de bandeira estrangeira aportada no país (Vide Produto industrializado destinado à embarcação ou aeronave de bandeira estrangeira aportada no país)

- EMBRATEL - saída interestadual de equipamento de sua propriedade

- EMBRAPA

- Empresa com projeto enquadrado nos programas do FUNDES

- Empresa de termogeração de energia elétrica a gás

- Empresa industrial ou comercial atacadista cuja sede estiver estabelecida no Estado do Rio de Janeiro

- Empresa instalada no Pólo Gás Químico

- Energia elétrica - bens para prestação de serviço pelas concessionárias

- Energia elétrica - fornecimento para consumo pelos órgãos da administração pública estadual direta, fundações e autarquias

- Energia elétrica - fornecimento para consumo residencial

- Eqüino de qualquer raça

- Eqüino puro-sangue

- Equipamento destinado ao aparelhamento e modernização dos portos do Estado do Rio de Janeiro

- Equipamento didático, científico e médico-hospitalar que se destinem ao Ministério da Educação e do Desporto (MEC) para atender ao Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das IFES e HUS)

- Equipamento e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica

- Equipamento e insumo destinados à prestação de serviços de saúde

- Equipamento e produtos utilizados em diagnóstico de imunohematologia, sorologia e coagulação

- Equipamento xerográfico - doação pela Xerox do Brasil

- Estacas pré-moldadas em concreto por extrusão

- Evento "FASHION BUSINESS

- Exposição ou feira

F

- Fabricação de gerador de vapor para central de geração termonuclear - fornecimento de insumos 

- Farinha de mandioca (Vide Cesta básica)

- Farinha de trigo (Vide Cesta básica)

- Fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas fundações públicas

- Feijão (Vide Cesta básica)

- Ferro e aço não planos

- Filme fotográfico (Vide Importação de filme fotográfico)

- Flor natural

- Fornecimento de refeição

- Frango (Vide Cesta básica)

- Fruta fresca nacional in natura

- Fruta fresca produzida no Pólo de Fruticultura dos Municípios das Regiões Norte e Noroeste Fluminense

- Fubá de milho (Vide Cesta básica)

- Fundação Pró-Tamar - Programa Nacional de Proteção às Tartarugas

- FUNDES (Vide Empresa com projeto enquadrado nos programas do FUNDES)

G

- Gado, bem como os produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriados ou congelados (Vide Cesta básica)

- Gado bovino, bufalino, ovino e caprino em pé, bem como produto comestível ou não, resultante da matança

- Galinha, bem como os produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriados ou congelados (Vide Cesta básica)

- Gás liquefeito de petróleo (GLP)

- Gás natural

H

- Hortifrutigranjeiro

I

- Igreja e templo de qualquer culto

- Importação -

>APAE

> aparelho, máquina, equipamento, instrumento técnico-científico, realizada diretamente pela EMBRAPA

> aparelhos, máquinas , equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de

 reposição e acessórios, matérias-primas e produtos intermediários

> aparelhos de gravação de som com dispositivo de reprodução, realizada pelo Museu Imperial

> bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais

> bens ou mercadorias sujeitos ao regime de tributação simplificada, previsto na legislação federal

> bens para integrar o ativo fixo da Companhia Estadual de Saneamento Básico

> empresa jornalística e editora de livros

> equipamento destinado ao reaparelhamento, ampliação e modernização da infra-estrutura aeroportuária

> equipamentos esportivos, destinados ao treinamento de atletas e às competições desportivas de modalidades panamericanas, olímpicas e paraolímpicas

> equipamentos e peças efetuada pela FLUMITRENS ou empresa que vier a substituí-la

> estabelecimento industrial com ciclo de produção superior a doze meses

> filme fotográfico

> forças armadas - peças, partes e equipamentos e seus respectivos acessórios

> insumo e acessórios de uso exclusivo em laboratório pela Fundação Oswaldo Cruz

> máquina e equipamento destinados aos contribuintes que operem com extração, beneficiamento e transformação de mármores, granitos e pedras de revestimentos

> máquina, equipamento, aparelho, instrumento ou material, respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas destinados a integrar o ativo fixo de empresa industrial (Programa BEFIEX)

> matérias-primas, sem similar fabricadas no país, destinadas à produção dos fármacos

> medicamento por pessoa física (Vide Medicamento importado por pessoa física)

> mercadoria destinada à ampliação do sistema de informática da Secretaria de Estado de Fazenda e Controle Geral (Vide Mercadoria destinada à ampliação do sistema de informática da Secretaria de Estado de Fazenda)

> mercadoria destinada ao Instituto Estadual de Hematologia - HEMORIO

> mercadoria doada por organização internacional ou estrangeira ou país estrangeiro, para distribuição gratuita

> mercadoria importada com defeito, exportada para conserto e retorno ao país

> mercadoria, para utilização no processo de fracionamento, industrialização e embalagem de componentes e derivados de sangue

> mercadoria, por missão diplomática, repartição consular e representação de organismo internacional (Vide Missão diplomática, repartição consular e representação de organismo internacional)

> mercadoria sem similar nacional, por órgãos da administração pública direta suas altarquias ou fundações

> petróleo

> produto de informática (Vide Produto de informática)

> produto de informática destinado a integrar o ativo fixo

> produto imunobiológico, medicamento e inseticida, destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizada pela Fundação Nacional de Saúde

> recebimento, por doação, diretamente por órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social

> regime de draw-back

> regime especial de admissão temporária

> reprodutores e matrizes caprinas

> retorno de mercadoria exportada

> unidade funcional para conversão de sinais de comunicação em banda C, realizadas pela UGB-ICO Telecomunicações Ltda.

- Indústria do ramo de cerâmica vermelha 

- Indústrias do setor têxtil, aviamentos e de confecção do Estado do Rio de Janeiro

- Indústria e comércio - prazo especial de pagamento

- Indústria moveleira

- Indústria náutica

- Indústrias que vierem a se instalar nos Portos Secos do Estado do Rio de Janeiro

- Industrialização - órgão da administração pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos

- Insumo agropecuário

- Insumo, material e equipamento destinado à indústria de construção e reparação naval

- Insumo, material e equipamento para construção, modernização e reparo de embarcações

- Instituição de assistência social e de educação – saída de mercadoria de produção própria

-Internet e serviço telemarketing

- Itaipu Binacional

J

- Jóia - (vide artefato de joalheria)

L

- Lâmpadas fluorescentes compactas de 15 Watts

- Leite

- Leite de cabra

- Leite líquido ou em pó (Vide Cesta básica)

- Lingüiça (Vide Cesta básica)

- Loja franca (free shop) - saídas de produtos industrializados

M

- Maçã e pêra (Vide Cesta básica)

- Máquina, aparelho e equipamento industrial

- Máquina, aparelho e veículo usados

- Máquina e implemento agrícola

- Mármore, granito e pedra de revestimento

- Massa de macarrão desidratada (Vide Cesta básica)

- Medicamento importado por pessoa física

- Medicamento para tratamento do câncer

- Medicamentos

- Medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas fundações públicas (Vide fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas fundações públicas)

- Medicamentos e cosméticos indicados na Lei federal n.º 10.147/00

- Mercadoria destinada à ampliação do sistema de informática da Secretaria de Estado de Fazenda

- Mercadorias sujeitas ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, a que se refere a Lei federal nº 10485/02

- Metal submetido a tratamento térmico e químico classificado nos códigos 4.02.09.03.4 e 4.02.09.99.9 do CAE

- Micro e pequenas empresas

- Minério de ferro e pellets

- Missão diplomática, repartição consular e representação de organismo internacional

- Moda (Vide Vestuário - artigos de novas coleções)

- Mortadela (Vide Cesta básica)

- Móvel usado

O

- Óleo combustível, tipo B1, destinado à empresa concessionária de serviço público de usina de termogeração  elétrica

- Óleo de soja (Vide Cesta básica)

- Óleo diesel destinado à embarcação pesqueira

- Óleo lubrificante básico

- Óleo lubrificante usado ou contaminado

- Ouro puro ou de elevado estado de pureza

P

- Pão francês de até 200 g (Vide Cesta básica)

- Papel moeda, moeda metálica e cupom de distribuição de leite, promovida pela Casa da Moeda do Brasil

- Peça de argamassa armada destinada à construção com finalidades sociais

- Pedra britada e de mão

- Pêra e maçã - operações internas e de importação (Vide Fruta fresca)

- Perfume e cosmético

- Perfume e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produto de toucador

- Pescado (Isenção - Vide Cesta básica)

- Petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo

- PLAST-RIO

- Pneumáticos novos de borracha (posição 40.11 da TIPI) e câmaras-de-ar de borracha (posição 40.13 da TIPI)

- Pólo de Alumínio do Rio de Janeiro

- Pós-larva de camarão

- Preservativo

- Prestação de serviço de radiochamada

- Prestação de serviço de telecomunicação - serviço 0800/800 (call center)

- Prestação de serviço de transporte

- Prestação de serviço de transporte ferroviário

- Prestação de serviço de transporte rodoviário de passageiros - táxi

- Produto alimentício destinado ao Banco de Alimentos

- Produtos de informática

- Produto destinado ao portador de deficiência física ou auditiva

- Produto farmacêutico - operação efetuada entre entidades públicas

- Produto industrializado de origem nacional destinado à Zona Franca de Manaus

- Produto industrializado destinado à embarcação ou aeronave de bandeira estrangeira aportada no país

- Produto industrializado na Zona franca de Manaus destinado ao armazém geral localizado no Município de Resende/RJ

- Programa de fortalecimento e modernização de área fiscal estadual

- Programa de Modernização Gerencial e Reequipamento da Rede Hospitalar, do Ministério da Saúde

- Programa Especial de Desenvolvimento Industrial das Regiões Norte e Nordeste fluminense - RIO NORTE/NOROESTE

- Programa Fome Zero

- Programa para computador (software) não personalizado

- Programa RIOESCOLAR

- Programa RIOFERROVIÁRIO

- Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima

- Projeto cultural

Q

- Queijaria Escola do Instituto Fribourg - Nova Friburgo - sociedade sem fins lucrativos

- Querosene

R

- Redes de telecomunicações

- Reprodutores e matrizes

- Refinaria do Norte Fluminense - Implantação de refinaria e de empresas petroquímicas no Norte Fluminense

- Reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem ou puros por cruza

- RIOLOG - Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro

- RIOPORTOS - Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses

S

- Sal de cozinha (Vide Cesta básica)

- Salsicha (Vide Cesta básica)

- Sangue (Vide Importação – mercadoria para utilização no processo de fracionamento, industrialização e embalagem de componentes e derivados de sangue; ou Importação - mercadoria destinada ao Instituto Estadual de Hematologia - HEMORIO

- Sardinha em lata (Vide Cesta básica)

- Sêmem ou embrião bovino, congelado ou resfriado

- Sêmem ou embrião, congelado ou resfriado, de ovino, de caprino ou de suíno

- Serviço de televisão por assinatura

- Serviço de transporte marítimo contratado pela PETROBRAS

- Serviço local de difusão sonora

- Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC)

- Setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense

- Setor de bens de capital e de consumo durável

- Setor de reciclagem e setor metal-mecânico de Nova Friburgo

- Setor óptico

- Sistema flutuante de produção de petróleo

- Sucata, fragmento, retalho ou resíduo de materiais, lingotes e tarugos de metais não-ferrosos e couro curtido

- Suíno vivo ou abatido, bem como produto comestível resultante de sua matança, em estado natural, resfriado ou congeldo

T

- Tartaruga (Vide Fundação pro-tamar)

- Tijolo, tijoleira, tapa-viga e telha

- Tijolo, tijoleira, tapa-viga e produtos semelhantes, telha, elementos de chaminé, condutor de fumaça, ornamento arquitetônico de cerâmica e outros

- Transporte ferroviário - prestação de serviço

- Trava-blocos para construção de casas populares

- Trigo em grão

V

- Vacina contra tuberculose- BCG

- Vasilhame, recipiente e embalagem

- Veículo adquirido pelo Corpo de Bombeiros Militar

- Veículo adquirido pelo departamento de Polícia Rodoviária Federal

- Veículo automotor

- Veículo automotor, do tipo popular, adquiridos por policiais civis, policiais militares e bombeiros militares da ativa, inativos, reformados ou aposentados

- Veículo automotor, máquina e equipamento, adquirido pelo Corpo de Bombeiros Militar

- Veículo de duas rodas motorizado

- Veículo - Programa de Reequipamento Policial

Z

- Zona Franca de Manaus (Vide - Produto industrializado de origem nacional destinado à Zona Franca de Manaus)

 

 

Atualização do Manual de Benefícios Fiscais

 

Atualização da Portaria ST 261, de 8 de dezembro de 2005

Publicação: D.O.E. 12/12/05

Produzindo efeitos a partir de 12/12/05

 

Atualiza o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária.

 

      O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no artigo 2º, do Decreto nº 27815/01, de 24 de janeiro de 2001, e no artigo 1º da Resolução SEFCON nº 5720/01, de 9 de fevereiro de 2001, RESOLVE:

 

      Art. 1º - Ficam alterados os itens do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária relacionados no Anexo I.

      Art. 2º - Ficam acrescentados ao Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária os itens relacionados no Anexo II.

      Art. 3º - As letras “A”, “C”, “D”, “M” e “R” do “Índice dos Assuntos” a que se refere o Decreto nº 27815/01, passam a vigorar com a redação constante do Anexo III.

      Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

ANEXO I A QUE SE REFERE A PORTARIA ST Nº 261/05

A Redação atual

 

Aeronave    Redução de base de cálculo   Reduz a base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento) , nas operações com os seguintes produtos: I - aviões:

a) monomotores, com qualquer tipo de motor, de peso bruto até 1.000 kg;

b) monomotores, com qualquer tipo de motor, de peso bruto acima de 1.000 kg;

c) monomotor ou bimotor, de uso exclusivamente agrícola, independentemente de peso, com qualquer tipo de motor ou propulsão;

d) multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto até 3.000 kg;

e) multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto de mais de 3.000 kg e até 6.000 kg;

f) multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto acima de 6.000 kg;

g) turboélices, monomotores ou multimotores, com peso bruto até 8.000 kg;

h) turboélices, monomotores ou multimotores, com peso bruto acima de 8.000 kg;

i) turbojatos, com peso bruto até 15.000 kg;

j) turbojatos, com peso bruto acima de 15.000 kg. II - helicópteros. III - planadores ou monoplanadores, com qualquer peso bruto. IV - pára-quedas giratórios. V - outras aeronaves. VI - simuladores de vôo bem como suas partes e peças separadas. VII - pára-quedas e suas partes, peças e acessórios. VIII - catapultas e outros engenhos de lançamentos semelhantes e suas partes e peças separadas. IX - partes, peças, acessórios, ou componentes separados, dos produtos de que tratam os incisos I, II, III, IV, V, XI e XII. X – equipamentos, gabaritos, ferramental e material de uso ou consumo empregados na fabricação de aeronaves e simuladores. XI - aviões militares:

a) monomotores ou multimotores de treinamento militar com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;

b) monomotores ou multimotores de combate com qualquer peso bruto, motor turboélice ou turbojato;

c) monomotores ou multimotores de sensoreamento, vigilância ou patrulhamento, inteligência eletrônica ou calibração de auxílio à navegação aérea, com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;

d) monomotores ou multimotores de transporte cargueiro e de uso geral com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor. XII – helicópteros militares, monomotores ou multimotores, com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor. XIII - partes, peças, matérias-primas, acessórios e componentes, separados para fabricação dos produtos de que tratam os incisos I, II, III, IV, V, XI e XII, na importação por empresas nacionais da indústria aeronáutica. O disposto nos incisos IX e X só se aplica a operações efetuadas por empresas nacionais da indústria aeronáutica, da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, e às importadoras de material aeronáutico, desde que os produtos se destinem a: 1 – empresa nacional da indústria aeronáutica, ou estabelecimento da rede de comercialização de produtos aeronáuticos;

2 - empresa de transporte ou de serviços aéreos ou aeroclubes, identificados pelo registro no Departamento de Aviação Civil;

3 - oficinas reparadoras ou de conserto e manutenção de aeronaves, homologadas pelo Ministério da Aeronáutica;

4 - proprietários de aeronaves identificados como tais pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal. OBS: O benefício de redução de base de cálculo previsto no Convênio ICMS 75/91 será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, e às importadoras de material aeronáutico, mencionadas em ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente: I – em relação a todas as empresas, o endereço completo e os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e no cadastro de contribuinte das unidades federadas; II - em relação às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de comercialização e às importadoras, os produtos que cada uma delas está autorizada a fornecer em operações alcançadas pelo benefício fiscal; III - em relação às oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, a indicação expressa do tipo de serviço que estão autorizadas a executar. A fruição do benefício em relação às empresas indicadas no ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa fica condicionada à publicação de Ato COTEPE, precedida de manifestação das unidades federadas envolvidas. NOTA 1: O Convênio ICMS 6/00, que alterou o de nº 32/99, passou a produzir efeitos a partir de 01/07/00. Os procedimentos adotados até 30/06/00 pelas empresas relacionadas na Portaria Interministerial nº 206/98, no que se relaciona à redução de base de cálculo utilizada nos termos do Convênio ICMS 75/91, sem a alteração introduzida pelo Convênio ICMS 32/99 constante da observação anterior, ficam convalidados. NOTA 2: a Portaria Interministerial nº 22/01 revogou a Portaria Interministerial nº 206/98. Convênio ICMS 75/91 Convênio ICMS 148/92 até 31/12/93. Convênio ICMS 124/93 até 31/12/95 Convênio ICMS 121/95 até 30/04/96 Convênio ICMS 14/96 até 31/07/96 Convênio ICMS 45/96 até 30/09/96 Convênio ICMS 80/96 até 31/12/97 Convênio ICMS 121/97 até 31/03/98 Convênio ICMS 23/98 até 30/04/99 Convênio ICMS 5/99 até 30/04/01

* Alterado pelo Convênio ICMS 32/99 (modificado pelos Convênios 65/99 e 6/00). Convênio ICMS 10/01 até 30/04/03 Convênio ICMS 30/03 até 30/04/05 Alterado pelo Convênio ICMS 121/03, com efeitos a partir de 06/01/04 Convênio ICMS 18/05, até 31/10/05 Prazo até 31/10/05

Redação que passa a viger

 

Aeronave    Redução de base de cálculo   Reduz a base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária seja equivalente a 4% (quatro por cento) , nas operações com os seguintes produtos: I - aviões:

a) monomotores, com qualquer tipo de motor, de peso bruto até 1.000 kg;

b) monomotores, com qualquer tipo de motor, de peso bruto acima de 1.000 kg;

c) monomotor ou bimotor, de uso exclusivamente agrícola, independentemente de peso, com qualquer tipo de motor ou propulsão;

d) multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto até 3.000 kg;

e) multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto de mais de 3.000 kg e até 6.000 kg;

f) multimotores, com motor de combustão interna, de peso bruto acima de 6.000 kg;

g) turboélices, monomotores ou multimotores, com peso bruto até 8.000 kg;

h) turboélices, monomotores ou multimotores, com peso bruto acima de 8.000 kg;

i) turbojatos, com peso bruto até 15.000 kg;

j) turbojatos, com peso bruto acima de 15.000 kg. II - helicópteros. III - planadores ou monoplanadores, com qualquer peso bruto. IV - pára-quedas giratórios. V - outras aeronaves. VI - simuladores de vôo bem como suas partes e peças separadas. VII - pára-quedas e suas partes, peças e acessórios. VIII - catapultas e outros engenhos de lançamentos semelhantes e suas partes e peças separadas. IX - partes, peças, acessórios, ou componentes separados, dos produtos de que tratam os incisos I, II, III, IV, V, XI e XII. X – equipamentos, gabaritos, ferramental e material de uso ou consumo empregados na fabricação de aeronaves e simuladores. XI - aviões militares:

a) monomotores ou multimotores de treinamento militar com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;

b) monomotores ou multimotores de combate com qualquer peso bruto, motor turboélice ou turbojato;

c) monomotores ou multimotores de sensoreamento, vigilância ou patrulhamento, inteligência eletrônica ou calibração de auxílio à navegação aérea, com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor;

d) monomotores ou multimotores de transporte cargueiro e de uso geral com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor. XII – helicópteros militares, monomotores ou multimotores, com qualquer peso bruto e qualquer tipo de motor. XIII - partes, peças, matérias-primas, acessórios e componentes, separados para fabricação dos produtos de que tratam os incisos I, II, III, IV, V, XI e XII, na importação por empresas nacionais da indústria aeronáutica. O disposto nos incisos IX e X só se aplica a operações efetuadas por empresas nacionais da indústria aeronáutica, da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, e às importadoras de material aeronáutico, desde que os produtos se destinem a: 1 – empresa nacional da indústria aeronáutica, ou estabelecimento da rede de comercialização de produtos aeronáuticos;

2 - empresa de transporte ou de serviços aéreos ou aeroclubes, identificados pelo registro no Departamento de Aviação Civil;

3 - oficinas reparadoras ou de conserto e manutenção de aeronaves, homologadas pelo Ministério da Aeronáutica;

4 - proprietários de aeronaves identificados como tais pela anotação da respectiva matrícula e prefixo no documento fiscal. OBS: O benefício de redução de base de cálculo previsto no Convênio ICMS 75/91 será aplicado exclusivamente às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de comercialização, inclusive as oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, e às importadoras de material aeronáutico, mencionadas em ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa no qual deverão ser indicados, obrigatoriamente: I – em relação a todas as empresas, o endereço completo e os números de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e no cadastro de contribuinte das unidades federadas; II - em relação às empresas nacionais da indústria aeronáutica, às da rede de comercialização e às importadoras, os produtos que cada uma delas está autorizada a fornecer em operações alcançadas pelo benefício fiscal; III - em relação às oficinas reparadoras ou de conserto de aeronaves, a indicação expressa do tipo de serviço que estão autorizadas a executar. A fruição do benefício em relação às empresas indicadas no ato do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa fica condicionada à publicação de Ato COTEPE, precedida de manifestação das unidades federadas envolvidas. NOTA 1: O Convênio ICMS 06/00, que alterou o de nº 32/99, passou a produzir efeitos a partir de 01.07.2000. Os procedimentos adotados até 30/06/00 pelas empresas relacionadas na Portaria Interministerial nº 206/98, no que se relaciona à redução de base de cálculo utilizada nos termos do Convênio ICMS 75/91, sem a alteração introduzida pelo Convênio ICMS 32/99 constante da observação anterior, ficam convalidados. NOTA 2: a Portaria Interministerial nº 22/01 revogou a Portaria Interministerial nº 206/98.       Convênio ICMS 75/91 Convênio ICMS 148/92 até 31/12/93. Convênio ICMS 124/93 até 31/12/95 Convênio ICMS 121/95 até 30/04/96 Convênio ICMS 14/96 até 31/07/96 Convênio ICMS 45/96 até 30/09/96 Convênio ICMS 80/96 até 31/12/97 Convênio ICMS 121/97 até 31/03/98 Convênio ICMS 23/98 até 30/04/99 Convênio ICMS 5/99 até 30/04/01

* Alterado pelo Convênio ICMS 32/99 (modificado pelos Convênios 65/99 e 6/00). Convênio ICMS 10/01 até 30/04/03 Convênio ICMS 30/03 até 30/04/05 Alterado pelo Convênio ICMS 121/03, com efeitos a partir de 06/01/04 Convênio ICMS 18/05, até 31/10/05 Convênio ICMS 106/05 até 31/12/05. ATO COTEPE 3/04, alterado pelo ATO COTEPE 18/05. Prazo até 31/12/05    

C Redação atual

 

Cadeia Farmacêutica -

Tratamento tributário especial para os estabelecimentos industriais, atacadistas e distribuidores    Diferimento       1) Faculta o diferimento do ICMS incidente na aquisição interna de insumos e bens para o ativo fixo por estabelecimento industrial integrante de cadeia farmacêutica, devendo o imposto ser pago englobadamente com o relativo às suas próprias saídas. Para efeito de enquadramento no Decreto nº 36450/04, entende-se por “cadeia farmacêutica” todos os estabelecimentos industriais de química fina, farmoquímica, indústrias e laboratórios farmacêuticos, bem como o estabelecimento comercial atacadista e a central de distribuição estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro, cujas operações estejam prioritariamente vinculadas às atividades mencionadas. 2) O diferimento aplica-se também ao ICMS incidente na operação: I - de importação de insumos ou de bens destinados ao ativo fixo promovida por industrial, cuja importação e desembaraço aduaneiro ocorra nos portos ou aeroportos fluminenses; II - de saída interna, promovida por fornecedor de mercadoria destinada à utilização como insumo na fabricação por estabelecimento industrial localizado no Estado do Rio de Janeiro integrante da cadeia farmacêutica.      Decreto nº 36450/04, com efeitos a contar de 01/11/04 Alterado pelo Decreto nº 37209/05, com vigência a contar de 29/03/05. Prazo indeterminado

      Redução de base de cálculo   1) Reduz a base de cálculo do ICMS na operação de saída interna promovida entre contribuintes integrantes da cadeia farmacêutica de mercadorias com destino a estabelecimento comercial atacadista, central de distribuição e estabelecimento varejista, de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 12% sobre o valor da operação, sendo 1% destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) de que trata a Lei estadual nº 4056/02. 2) Reduz a base de cálculo do ICMS na operação de saída de mercadorias para hospitais, clínicas e congêneres, não contribuintes do ICMS, assim como para órgãos públicos, promovida por estabelecimento integrante da cadeia farmacêutica, de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 13% sobre o valor da operação, sendo que 1% será destinado ao FECP. Obs.: Não será exigido o estorno do crédito de imposto relativo à entrada de mercadoria, cuja operação de saída esteja beneficiada com redução de base de cálculo.       

      Crédito presumido       Concede ao industrial integrante da cadeia farmacêutica crédito presumido de 4% sobre o valor da Nota Fiscal, nas saídas internas mencionadas no artigo 3º do Decreto nº 36450/04.        

      Demais benefícios       Serão concedidos os seguintes benefícios ao estabelecimento comercial atacadista e à central de distribuição integrados à cadeia farmacêutica, relativamente aos produtos farmacêuticos relacionados no Anexo Único do Decreto nº 36450/04: I - na operação de saída interestadual: crédito presumido do ICMS correspondente a 2% do valor de venda da mercadoria comercializada, nessa modalidade; II - na operação de entrada interestadual: crédito presumido do ICMS correspondente a 2% do valor de compra da mercadoria comercializada, nessa modalidade; III - quando se tratar de operação de entrada por transferência de mercadoria de estabelecimento industrial ou de central de distribuição localizados em outra unidade da Federação: crédito presumido do ICMS correspondente a 2% do valor de transferência; IV - na operação interna de entrada de mercadoria: crédito presumido do ICMS de 2% sobre o valor de compra, nessa modalidade. Obs.: Para as mercadorias relacionadas no Anexo Único do Decreto nº 36450/04 não se aplica a redução de 10% da base de cálculo do ICMS prevista no Anexo I do Livro II do RICMS/00 ou em legislação que venha a modificá-lo.           

      Transferência de saldo credor acumulado Autoriza a transferência de saldo credor acumulado entre os estabelecimentos industriais mencionados no artigo 1° do Decreto nº 36450/04, ficando limitada ao valor do ICMS incidente nessas operações, que seria destacado na Nota Fiscal, caso não houvesse o referido diferimento. O contribuinte deve informar mensalmente o valor do saldo credor transferido nos termos deste artigo na Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS).          

      Observações       1) Os tratamentos tributários especiais de que trata o do Decreto nº 36450/04 poderão ser concedidos, em processo administrativo-tributário, mediante assinatura de “Termo de Acordo” com a Secretaria de Estado da Receita e com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. 2) O “Termo de Acordo” será ratificado em processo administrativo-tributário nos moldes de regime especial. 3) Perderá o direito ao tratamento tributário previsto no Decreto nº 36450/04, com a conseqüente restauração do regime normal de apuração e recolhimento do ICMS, o contribuinte que praticar qualquer operação comercial que esteja em desacordo com as normas previstas no referido decreto, bem como os que venham a ter débito inscrito na Dívida Ativa do Estado ou se torne inadimplente com parcelamento de débitos, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional. 4) O Decreto nº 36450/04 revogou o Decreto nº 36175/04.            

Redação que passa a viger

 

Cadeia Farmacêutica -

Tratamento tributário especial para os estabelecimentos industriais, atacadistas e distribuidores    Diferimento       1) Faculta o diferimento do ICMS incidente na aquisição interna de insumos e bens para o ativo fixo por estabelecimento industrial integrante de cadeia farmacêutica, devendo o imposto ser pago englobadamente com o relativo às suas próprias saídas. Para efeito de enquadramento no Decreto nº 36450/04, entende-se por “cadeia farmacêutica” todos os estabelecimentos industriais de química fina, farmoquímica, indústrias e laboratórios farmacêuticos, bem como o estabelecimento comercial atacadista e a central de distribuição estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro, cujas operações estejam prioritariamente vinculadas às atividades mencionadas. 2) O diferimento aplica-se também ao ICMS incidente na operação: I - de importação de insumos ou de bens destinados ao ativo fixo promovida por industrial, cuja importação e desembaraço aduaneiro ocorra nos portos ou aeroportos fluminenses; II - de saída interna, promovida por fornecedor de mercadoria destinada à utilização como insumo na fabricação por estabelecimento industrial localizado no Estado do Rio de Janeiro integrante da cadeia farmacêutica.      Decreto nº 36450/04, com efeitos a contar de 01/11/04 Alterado pelo Decreto nº 37209/05, com vigência a contar de 29/03/05. Resolução SER nº 154/04, alterada pela Resolução SER nº 204/05, estabelece procedimentos. Prazo indeterminado

      Redução de base de cálculo   1) Reduz a base de cálculo do ICMS na operação de saída interna promovida entre contribuintes integrantes da cadeia farmacêutica de mercadorias com destino a estabelecimento comercial atacadista, central de distribuição e estabelecimento varejista, de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 12% sobre o valor da operação, sendo 1% destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) de que trata a Lei estadual nº 4056/02. 2) Reduz a base de cálculo do ICMS na operação de saída de mercadorias para hospitais, clínicas e congêneres, não contribuintes do ICMS, assim como para órgãos públicos, promovida por estabelecimento integrante da cadeia farmacêutica, de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 13% sobre o valor da operação, sendo que 1% será destinado ao FECP. Obs.: Não será exigido o estorno do crédito de imposto relativo à entrada de mercadoria, cuja operação de saída esteja beneficiada com redução de base de cálculo.       

      Crédito presumido       Concede ao industrial integrante da cadeia farmacêutica crédito presumido de 4% sobre o valor da Nota Fiscal, nas saídas internas mencionadas no artigo 3º do Decreto nº 36450/04.        

      Demais benefícios       Serão concedidos os seguintes benefícios ao estabelecimento comercial atacadista e à central de distribuição integrados à cadeia farmacêutica, relativamente aos produtos farmacêuticos relacionados no Anexo Único do Decreto nº 36450/04: I - na operação de saída interestadual: crédito presumido do ICMS correspondente a 2% do valor de venda da mercadoria comercializada, nessa modalidade; II - na operação de entrada interestadual: crédito presumido do ICMS correspondente a 2% do valor de compra da mercadoria comercializada, nessa modalidade; III - quando se tratar de operação de entrada por transferência de mercadoria de estabelecimento industrial ou de central de distribuição localizados em outra unidade da Federação: crédito presumido do ICMS correspondente a 2% do valor de transferência; IV - na operação interna de entrada de mercadoria: crédito presumido do ICMS de 2% sobre o valor de compra, nessa modalidade. Obs.: Para as mercadorias relacionadas no Anexo Único do Decreto nº 36450/04 não se aplica a redução de 10% da base de cálculo do ICMS prevista no Anexo I do Livro II do RICMS/00 ou em legislação que venha a modificá-lo.           

      Transferência de saldo credor acumulado Autoriza a transferência de saldo credor acumulado entre os estabelecimentos industriais mencionados no artigo 1° do Decreto nº 36450/04, ficando limitada ao valor do ICMS incidente nessas operações, que seria destacado na Nota Fiscal, caso não houvesse o referido diferimento. O contribuinte deve informar mensalmente o valor do saldo credor transferido nos termos deste artigo na Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS).          

      Observações       1) Os tratamentos tributários especiais de que trata o do Decreto nº 36450/04 poderão ser concedidos, em processo administrativo-tributário, mediante assinatura de “Termo de Acordo” com a Secretaria de Estado da Receita e com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. 2) O “Termo de Acordo” será ratificado em processo administrativo-tributário nos moldes de regime especial. 3) Perderá o direito ao tratamento tributário previsto no Decreto nº 36450/04, com a conseqüente restauração do regime normal de apuração e recolhimento do ICMS, o contribuinte que praticar qualquer operação comercial que esteja em desacordo com as normas previstas no referido decreto, bem como os que venham a ter débito inscrito na Dívida Ativa do Estado ou se torne inadimplente com parcelamento de débitos, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional. 4) O Decreto nº 36450/04 revogou o Decreto nº 36175/04.            

Redação atual

 

Couros, peles e assemelhados, calçados, malas, bolsas e artefatos afins, artigos de joalheria, ourivesaria e bijuteria       A Lei nº 4531/05 criou o regime especial de benefícios fiscais, abaixo relacionados, para os estabelecimentos industriais dos setores de couros, peles e assemelhados, calçados, malas, bolsas e artefatos afins, além dos fabricantes de artigos de joalheria, ourivesaria e bijuteria, cuja sede esteja estabelecida no Estado do Rio de Janeiro (art. 1º da Lei nº 4531/05):    Lei nº 4531/05, com vigência a partir de 01/04/05.   Prazo: 120 meses a contar de 01/04/05   

      Regime especial de recolhimento do ICMS O estabelecimento industrial enquadrado nos setores de atividades de que trata o artigo 1º da Lei nº 4531/05 poderá recolher o ICMS equivalente a 2,5% (dois e meio por cento) sobre o faturamento realizado no mês de referência, sendo vedado o aproveitamento de qualquer crédito do ICMS (artigo 2º da Lei nº 4531/05). Nesse percentual considera-se incluída a parcela de 1% (um por cento), destinada ao FECP, instituído pela Lei 4056/02. No caso de descontinuidade do fundo, a parcela de 1% será incorporada no percentual mencionado acima.   Notas 1) Entende-se como mês de referência o período de apuração do imposto a recolher. 2) O estabelecimento industrial com atividade enquadrada no artigo 1º da Lei nº 4531/05 que exerça, também, atividades de natureza diversa, deverá desmembrar o estabelecimento em dois distintos, de forma que um deles exerça, única e exclusivamente, as atividades relacionadas no caput do artigo 2º da Lei nº 4531/05. 3) Para efeito de cálculo do ICMS a ser recolhido devem ser consideradas apenas as saídas internas realizadas para contribuintes, e as interestaduais de qualquer natureza, descontadas as devoluções. 4)  Fica autorizada a utilização do benefício fiscal na transferência de mercadoria realizada pelo estabelecimento industrial enquadrado artigo 1º da Lei nº 4531/05 a outros estabelecimentos da mesma empresa, inclusive aqueles resultantes do desmembramento a que se refere o item 2. 5) O estabelecimento industrial enquadrado no artigo 1º da Lei nº 4531/05, integrante de um mesmo grupo econômico, deve adotar idêntica sistemática de apuração e recolhimento do imposto. 6) Consideram-se do mesmo grupo econômico as empresas controladora, controlada, coligada, vinculada, ou cujos sócios ou acionistas tenham participação societária superior a 20% (vinte por cento) no capital social ou mandato para gestão comercial das mesmas. 6) É vedada a utilização dos benefícios fiscais relacionados na  Lei nº 4531/05 às microempresas e empresas de pequeno porte incluídas no Regime Simplificado de recolhimento do ICMS. 7) A Nota Fiscal emitida pela indústria que recolher o imposto na forma prevista no artigo 2º da Lei nº 4531/05 deve ter o destaque do ICMS calculado de acordo com a alíquota normal estabelecida, em função do destino da mercadoria.          

      Diferimento       Difere o pagamento do ICMS devido, decorrente de aquisição, pelo estabelecimento industrial enquadrado no regime de recolhimento previsto no artigo 2º da Lei nº 4531/05, de máquinas, equipamentos e instalações industriais, destinados a compor o ativo fixo, bem assim partes, peças, acessórios necessários à montagem desses bens do ativo, realizada neste estado, devendo o recolhimento ser efetuado pelo adquirente no momento em que ele alienar tais bens, na hipótese de a aquisição tratar-se de: I - operação de importação de mercadoria realizada pelos portos e aeroportos localizados no Estado do Rio de Janeiro e desembaraçada no território fluminense; II - operação interna, pela qual o adquirente, na qualidade de responsável tributário, recolherá o ICMS incidente sobre a operação de saída do remetente. A base de cálculo do imposto diferido será o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria.        

      Diferimento       Ao estabelecimento industrial enquadrado no regime de recolhimento previsto no artigo 2º da Lei nº 4531/05 fica diferido o pagamento do ICMS devido nas seguintes operações: I - importação de insumo destinado ao processamento industrial da adquirente, desde que realizada pelos portos ou aeroportos do Estado do Rio de Janeiro e desembaraçadas no território fluminense; II - aquisição interna de matérias primas, embalagens e demais insumos além de materiais secundários pela qual o adquirente, na qualidade de responsável tributário, recolherá o ICMS incidente sobre a operação de saída do remetente; III - transferências internas de mercadorias realizadas entre estabelecimentos industriais vinculados a um mesmo CNPJ. Notas 1) O imposto referente às operações fica diferido para o momento em que ocorrer a saída da mercadoria beneficiada ou incorporada ao produto final pelo estabelecimento industrial adquirente, devendo o imposto ser pago englobadamente com o relativo às suas próprias saídas, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo RICMS/00. 2) O diferimento disposto no inciso I não se aplica às operações de importação de produtos acabados de qualquer natureza, excetuando-se os couros e peles de origem animal, vegetal ou sintéticos. 3) O diferimento disposto no inciso II só é permitido quando a aquisição interna for realizada junto a estabelecimentos industriais localizados no Estado do Rio de Janeiro, sendo vedada sua aplicação na aquisição de energia e água. 4) O imposto referente às operações citadas no inciso III fica diferido para o momento da saída realizada pelo último estabelecimento da cadeia, sobre o qual incidirá a alíquota estabelecida no artigo 2º da Lei nº 4531/05. 5) Fica autorizado, ao estabelecimento industrial nas operações de saída realizadas com diferimento relacionadas no § 2º do art. 5º da Lei nº 4531/05, o estorno dos créditos referentes a aquisição das matérias primas necessárias à sua produção.       

      Observações       1) A empresa interessada em usufruir dos benefícios fiscais estabelecidos na Lei nº 4531/05 deverá comunicar sua adesão junto à Inspetoria da Secretaria de Estado da Receita do Rio de Janeiro. A fruição do benefício ocorrerá a partir do 1º dia do mês subseqüente a referida comunicação. 2) A empresa que possua estabelecimento industrial que venha a usufruir o benefício fiscal previsto Lei nº 4531/05 deverá: I - manter por no mínimo 1 (um) ano no estabelecimento industrial beneficiado, a média do número de postos de trabalho existentes nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao início do gozo do benefício; II - fornecer, semestralmente e sem prejuízo das demais obrigações fixadas em legislação própria, relatórios à Secretaria de Estado da Receita, nos moldes por ela fixado em ato próprio, contendo informações econômico-fiscais referentes aos recolhimentos que fizerem sob o respaldo deste decreto; III - envidar esforços no sentido de concentrar suas compras e a contratação de serviços de terceiros de empresas localizadas no Estado do Rio de Janeiro; IV - manter a sede da empresa e exercer a gestão efetiva dos negócios no Estado do Rio de Janeiro. Entende-se por sede da empresa o local onde esta exerce sua atividade principal e onde estejam concentrados a presidência, as vice-presidências, as diretorias administrativa, financeira, técnica. 4) Os benefícios estabelecidos na Lei nº 4531/05 não se aplicam à empresa do comércio atacadista, do comércio varejista ou ao estabelecimento industrial que realizar qualquer tipo de operação de saída interna com consumidor final, não contribuinte do imposto. 5) Ao regime especial de benefício fiscal concedido pela Lei nº 4531/05 não pode aderir o contribuinte que se enquadrar em qualquer uma das seguintes situações: I - esteja irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro; II - tenha débito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional - CTN; III - participe ou tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em conseqüência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do CTN; IV - esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário; Sanada a irregularidade, o contribuinte recupera o direito ao benefício. 6) Perderá o direito à utilização do regime especial de benefício fiscal, com a conseqüente restauração do regime normal de apuração e recolhimento do ICMS, o contribuinte que praticar qualquer operação comercial que esteja em desacordo com as normas previstas nesta Lei, bem como os que venham a ter débito inscrito na Dívida Ativa do Estado ou se torne inadimplente com parcelamento de débitos, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do CTN. 7) O incentivo fiscal a que refere a Lei nº 4531/05 somente poderá ser aplicado sobre a parcela do ICMS próprio devido pela empresa.         

Redação que passa a viger

 

Couros, peles e assemelhados, calçados, malas, bolsas e artefatos afins, artigos de joalheria, ourivesaria e bijuteria       A Lei nº 4531/05 criou o regime especial de benefícios fiscais, abaixo relacionados, para os estabelecimentos industriais dos setores de couros, peles e assemelhados, calçados, malas, bolsas e artefatos afins, além dos fabricantes de artigos de joalheria, ourivesaria e bijuteria, cuja sede esteja estabelecida no Estado do Rio de Janeiro (art. 1º da Lei nº 4531/05):    Lei nº 4531/05, com vigência a partir de 01/04/05.   Prazo: 120 meses a contar de 01/04/05   

      Regime especial de recolhimento do ICMS O estabelecimento industrial enquadrado nos setores de atividades de que trata o artigo 1º da Lei nº 4531/05 poderá recolher o ICMS equivalente a 2,5% (dois e meio por cento) sobre o faturamento realizado no mês de referência, sendo vedado o aproveitamento de qualquer crédito do ICMS (artigo 2º da Lei nº 4531/05). Nesse percentual considera-se incluída a parcela de 1% (um por cento), destinada ao FECP, instituído pela Lei 4056/02. No caso de descontinuidade do fundo, a parcela de 1% será incorporada no percentual mencionado acima.   Notas 1) Entende-se como mês de referência o período de apuração do imposto a recolher. 2) O estabelecimento industrial com atividade enquadrada no artigo 1º da Lei nº 4531/05 que exerça, também, atividades de natureza diversa, deverá desmembrar o estabelecimento em dois distintos, de forma que um deles exerça, única e exclusivamente, as atividades relacionadas no caput do artigo 2º da Lei nº 4531/05. 3) Para efeito de cálculo do ICMS a ser recolhido devem ser consideradas apenas as saídas internas realizadas para contribuintes, e as interestaduais de qualquer natureza, descontadas as devoluções. 4) Fica autorizada a utilização do benefício fiscal na transferência de mercadoria realizada pelo estabelecimento industrial enquadrado artigo 1º da Lei nº 4531/05 a outros estabelecimentos da mesma empresa, inclusive aqueles resultantes do desmembramento a que se refere o item 2. 5) O estabelecimento industrial enquadrado no artigo 1º da Lei nº 4531/05, integrante de um mesmo grupo econômico, deve adotar idêntica sistemática de apuração e recolhimento do imposto. 6) Consideram-se do mesmo grupo econômico as empresas controladora, controlada, coligada, vinculada, ou cujos sócios ou acionistas tenham participação societária superior a 20% (vinte por cento) no capital social ou mandato para gestão comercial das mesmas. 7) É vedada a utilização dos benefícios fiscais relacionados na Lei nº 4531/05 às microempresas e empresas de pequeno porte incluídas no Regime Simplificado de recolhimento do ICMS. 8) A Nota Fiscal emitida pela indústria que recolher o imposto na forma prevista no artigo 2º da Lei nº 4531/05 deve ter o destaque do ICMS calculado de acordo com a alíquota normal estabelecida, em função do destino da mercadoria.          

      Diferimento       Difere o pagamento do ICMS devido, decorrente de aquisição, pelo estabelecimento industrial enquadrado no regime de recolhimento previsto no artigo 2º da Lei nº 4531/05, de máquinas, equipamentos e instalações industriais, destinados a compor o ativo fixo, bem assim partes, peças, acessórios necessários à montagem desses bens do ativo, realizada neste estado, devendo o recolhimento ser efetuado pelo adquirente no momento em que ele alienar tais bens, na hipótese de a aquisição tratar-se de: I - operação de importação de mercadoria realizada pelos portos e aeroportos localizados no Estado do Rio de Janeiro e desembaraçada no território fluminense; II - operação interna, pela qual o adquirente, na qualidade de responsável tributário, recolherá o ICMS incidente sobre a operação de saída do remetente. A base de cálculo do imposto diferido será o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria.        

      Diferimento       Ao estabelecimento industrial enquadrado no regime de recolhimento previsto no artigo 2º da Lei nº 4531/05 fica diferido o pagamento do ICMS devido nas seguintes operações: I - importação de insumo destinado ao processamento industrial da adquirente, desde que realizada pelos portos ou aeroportos do Estado do Rio de Janeiro e desembaraçadas no território fluminense; II - aquisição interna de matérias primas, embalagens e demais insumos além de materiais secundários pela qual o adquirente, na qualidade de responsável tributário, recolherá o ICMS incidente sobre a operação de saída do remetente; III - transferências internas de mercadorias realizadas entre estabelecimentos industriais vinculados a um mesmo CNPJ. Notas 1) O imposto referente às operações fica diferido para o momento em que ocorrer a saída da mercadoria beneficiada ou incorporada ao produto final pelo estabelecimento industrial adquirente, devendo o imposto ser pago englobadamente com o relativo às suas próprias saídas, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo RICMS/00. 2) O diferimento disposto no inciso I não se aplica às operações de importação de produtos acabados de qualquer natureza, excetuando-se os couros e peles de origem animal, vegetal ou sintéticos. 3) O diferimento disposto no inciso II só é permitido quando a aquisição interna for realizada junto a estabelecimentos industriais localizados no Estado do Rio de Janeiro, sendo vedada sua aplicação na aquisição de energia e água. 4) O imposto referente às operações citadas no inciso III fica diferido para o momento da saída realizada pelo último estabelecimento da cadeia, sobre o qual incidirá a alíquota estabelecida no artigo 2º da Lei nº 4531/05. 5) Fica autorizado, ao estabelecimento industrial nas operações de saída realizadas com diferimento relacionadas no § 2º do art. 5º da Lei nº 4531/05, o estorno dos créditos referentes a aquisição das matérias primas necessárias à sua produção.       

      Observações       1) A empresa interessada em usufruir dos benefícios fiscais estabelecidos na Lei nº 4531/05 deverá comunicar sua adesão junto à Inspetoria da Secretaria de Estado da Receita do Rio de Janeiro. A fruição do benefício ocorrerá a partir do 1º dia do mês subseqüente a referida comunicação.

 2) A empresa que possua estabelecimento industrial que venha a usufruir o benefício fiscal previsto Lei nº 4531/05 deverá: I - manter por no mínimo 1 (um) ano no estabelecimento industrial beneficiado, a média do número de postos de trabalho existentes nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao início do gozo do benefício; II - fornecer, semestralmente e sem prejuízo das demais obrigações fixadas em legislação própria, relatórios à Secretaria de Estado da Receita, nos moldes por ela fixado em ato próprio, contendo informações econômico-fiscais referentes aos recolhimentos que fizerem sob o respaldo deste decreto; III - envidar esforços no sentido de concentrar suas compras e a contratação de serviços de terceiros de empresas localizadas no Estado do Rio de Janeiro; IV - manter a sede da empresa e exercer a gestão efetiva dos negócios no Estado do Rio de Janeiro. Entende-se por sede da empresa o local onde esta exerce sua atividade principal e onde estejam concentrados a presidência, as vice-presidências, as diretorias administrativa, financeira, técnica.

4) Os benefícios estabelecidos na Lei nº 4531/05 não se aplicam à empresa do comércio atacadista, do comércio varejista ou ao estabelecimento industrial que realizar qualquer tipo de operação de saída interna com consumidor final, não contribuinte do imposto.

5) Ao regime especial de benefício fiscal concedido pela Lei nº 4531/05 não pode aderir o contribuinte que se enquadrar em qualquer uma das seguintes situações: I - esteja irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro; II - tenha débito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do Código Tributário Nacional - CTN; III - participe ou tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em conseqüência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do CTN; IV - esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário; Sanada a irregularidade, o contribuinte recupera o direito ao benefício.

6) Perderá o direito à utilização do regime especial de benefício fiscal, com a conseqüente restauração do regime normal de apuração e recolhimento do ICMS, o contribuinte que praticar qualquer operação comercial que esteja em desacordo com as normas previstas nesta Lei, bem como os que venham a ter débito inscrito na Dívida Ativa do Estado ou se torne inadimplente com parcelamento de débitos, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do art. 151 do CTN.

7) O incentivo fiscal a que refere a Lei nº 4531/05 somente poderá ser aplicado sobre a parcela do ICMS próprio devido pela empresa.        

E Redação atual

 

Equipamento e insumo destinados à prestação de serviços de saúde       Isenção     Isenta do ICMS as operações com equipamentos e insumos indicados no anexo do convênio, destinados à prestação de serviços de saúde. A fruição do benefício fica condicionada à isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Importação.      Convênio ICMS 1/99, até 30/06/99

Convênio ICMS 5/99, prorroga até 31/12/99 e altera o Anexo do Convênio ICMS 1/99

Convênio ICMS 55/99

Convênio ICMS 90/99

Convênio ICMS 84/00 até 31/12/01

Convênio ICMS 127/01 até 30/04/03

Convênio ICMS 30/03 até 30/04/04

Convênio ICMS 10/04 até 30/04/2007 Convênio ICMS 90/04 altera o Anexo Único do Convênio ICMS 1/99   Convênio ICMS 75/05 altera o Anexo Único do Convênio ICMS 1/99. Prazo até 30/04/007      

      Inexigibilidade de estorno do crédito    Fica dispensado o estorno de crédito fiscal de que trata o artigo 21 da Lei Complementar nº 87/96, relativamente às entradas de mercadorias relacionadas no Convênio ICMS 1/99, com a alteração introduzida pelo Convênio ICMS 65/01. Notas: 1) Ficam convalidados os procedimentos adotados pelos contribuintes no que se refere à manutenção dos créditos fiscais mencionados no artigo 1º da Resolução SER nº 191/05 entre 09 de agosto de 2001 e a data da publicação da referida Resolução. 2) O disposto no item 1 não gera direito à anulação extemporânea de estornos já efetuados no período indicado, nem a restituição ou compensação de quantias já pagas.     Resolução SER nº 191/05, com vigência a partir de 30/06/05, incorpora a cláusula segunda do Convênio ICMS 1/99.    

Redação que passa a viger

 

Equipamento e insumo destinados à prestação de serviços de saúde       Isenção     Isenta do ICMS as operações com equipamentos e insumos indicados no anexo do convênio, destinados à prestação de serviços de saúde. A fruição do benefício fica condicionada à isenção ou alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Importação.      Convênio ICMS 1/99, até 30/06/99

Convênio ICMS 5/99, prorroga até 31/12/99 e altera o Anexo do Convênio ICMS 1/99

Convênio ICMS 55/99

Convênio ICMS 90/99

Convênio ICMS 84/00 até 31/12/01

Convênio ICMS 127/01 até 30/04/03

Convênio ICMS 30/03 até 30/04/04

Convênio ICMS 10/04 até 30/04/2007 Convênio ICMS 90/04 altera o Anexo Único do Convênio ICMS 1/99 Convênio ICMS 75/05 altera o Anexo Único do Convênio ICMS 1/99. Convênio ICMS 113/05, com vigência a partir de 24/10/05, altera o Anexo Único do Convênio ICMS 1/99. Prazo até 30/04/07   

      Inexigibilidade de estorno do crédito    Fica dispensado o estorno de crédito fiscal de que trata o artigo 21 da Lei Complementar nº 87/96, relativamente às entradas de mercadorias relacionadas no Convênio ICMS 1/99, com a alteração introduzida pelo Convênio ICMS 65/01. Notas: 1) Ficam convalidados os procedimentos adotados pelos contribuintes no que se refere à manutenção dos créditos fiscais mencionados no artigo 1º da Resolução SER nº 191/05 entre 09 de agosto de 2001 e a data da publicação da referida Resolução. 2) O disposto no item 1 não gera direito à anulação extemporânea de estornos já efetuados no período indicado, nem a restituição ou compensação de quantias já pagas.     Resolução SER nº 191/05, com vigência a partir de 30/06/05, incorpora a cláusula segunda do Convênio ICMS 1/99.    

F Redação atual

 

Fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas fundações públicas Isenção     Isenta do ICMS as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 87/02 destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas fundações públicas. A isenção fica condicionada a que: I – os fármacos e medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados; II - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações acima esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS; III - o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando expressamente no documento fiscal; IV – não haja redução no montante de recursos destinados ao co-financiamento dos Medicamentos Excepcionais constantes da Tabela do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde - SIA/SUS, repassados pelo Ministério da Saúde às unidades federadas e aos municípios.

      Convênio ICMS 87/02 (alterado pelos Convênios ICMS 118/02, 126/02, 45/03 e 73/05). Convênio ICMS 18/05, até 30/04/08 Prazo até 30/04/08

      Inexigibilidade do estorno de crédito    Não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no art. 21 da Lei Complementar nº 87/96, relativo à operação antecedente à saída do fármaco ou medicamento constantes do anexo único do Convênio ICMS 87/02, com destino aos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas fundações públicas, realizadas diretamente pelo estabelecimento industrial ou importador.       Convênio ICMS 87/02, § 2º da cláusula primeira (acrescentado pelo Convênio ICMS 45/03, com efeitos a partir de 13/06/03). Convênio ICMS 18/05, até 30/04/08 Prazo até 30/04/08      

            Não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no art. 21 da Lei Complementar nº 87/96 nas demais operações de que trata o Convênio ICMS 87/02.    Convênio ICMS 87/02, § 3º da cláusula primeira, incorporado pela Resolução SER nº 048/03, com efeitos a partir de 29/09/03. Convênio ICMS 18/05, até 30/04/08 Prazo até 30/04/08

Redação que passa a viger

 

Fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas fundações públicas Isenção     Isenta do ICMS as operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS 87/02 destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas fundações públicas. A isenção fica condicionada a que: I – os fármacos e medicamentos estejam beneficiados com isenção ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados; II - a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações acima esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS; III - o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, indicando expressamente no documento fiscal; IV – não haja redução no montante de recursos destinados ao co-financiamento dos Medicamentos Excepcionais constantes da Tabela do Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde - SIA/SUS, repassados pelo Ministério da Saúde às unidades federadas e aos municípios.

      Convênio ICMS 87/02, alterado pelos Convênios ICMS 118/02, 126/02, 45/03, 73/05, 103/05 e 115/05. Convênio ICMS 18/05, até 30/04/08   Prazo até 30/04/08

      Inexigibilidade do estorno de crédito    Não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no art. 21 da Lei Complementar nº 87/96, relativo à operação antecedente à saída do fármaco ou medicamento constantes do anexo único do Convênio ICMS 87/02, com destino aos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas fundações públicas, realizadas diretamente pelo estabelecimento industrial ou importador.       Convênio ICMS 87/02, § 2º da cláusula primeira (acrescentado pelo Convênio ICMS 45/03, com efeitos a partir de 13/06/03). Convênio ICMS 18/05, até 30/04/2008 Prazo até 30/04/08      

            Não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no art. 21 da Lei Complementar nº 87/96 nas demais operações de que trata o Convênio ICMS 87/02.    Convênio ICMS 87/02, § 3º da cláusula primeira, incorporado pela Resolução SER nº 048/03, com efeitos a partir de 29/09/03. Convênio ICMS 18/05, até 30/04/08 Prazo até 30/04/08

L Redação atual

 

Leite de Cabra    Isenção     Isenta do ICMS as operações com leite líquido de cabra. Para fazer jus ao benefício deverá o leite de cabra conter as especialidades constantes do Decreto nº 9525/86.       Convênio ICMS 63/00, incorporado pela Resolução SEFCON nº 5707/01

Convênio ICMS 21/02 até 30/04/03

Convênio ICMS 30/03 até 30/04/04 Convênio ICMS 10/04 até 30/04/07 Prazo até 30/04/07   

Redação que passa a viger

 

Leite de Cabra    Isenção     Isenta do ICMS as operações com leite líquido de cabra. Para fazer jus ao benefício deverá o leite de cabra conter as especialidades constantes do Decreto nº 9525/86. Convênio ICMS 63/00, incorporado pela Resolução SEFCON nº 5707/01

Convênio ICMS 21/02 até 30/04/03

Convênio ICMS 30/03 até 30/04/04 Convênio ICMS 10/04 até 30/04/2007 Resolução SER nº 219/05, revoga o artigo 2º da Resolução SEFCON nº 5707/01, com vigência a partir de 16/11/05.  Prazo até 30/04/2007   

M Redação atual

 

Máquina e implemento agrícola Redução de base de cálculo   Reduz a base de cálculo nas operações com máquinas e implementos agrícolas, especificadas no Anexo II, do Convênio ICMS nº 52/91 e alterações posteriores, de forma que a carga tributária seja equivalente aos percentuais a seguir:

1) nas operações de saída dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exclusive Espírito Santo, com destino aos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou ao Estado do Espírito Santo: 4,1% (quatro inteiros e um décimo por cento);

2) nas demais operações interestaduais: 7,0% (sete por cento);

3) nas operações interestaduais com consumidor ou usuário final, não contribuintes do ICMS: 5,60% (cinco inteiros e sessenta centésimos por cento);

4) nas operações internas: 5,60% (cinco inteiros e sessenta centésimos por cento).

Para efeito de exigência do ICMS devido em razão do diferencial de alíquota, o Estado do Rio de Janeiro, quando destinatário das mercadorias, reduzirá a base de cálculo do imposto de tal forma que a carga tributária total corresponda aos percentuais acima para as respectivas operações internas.     Convênio ICMS 52/91 até 31/12/92

Convênio ICMS 87/91

Convênio ICMS 90/91

Convênio ICMS 8/92

Convênio ICMS 13/92

Convênio ICMS 109/92

Convênio ICMS 148/92 até 31/12/93

Convênio ICMS 2/93 de 01/04/92 a 30/09/93

Convênio ICMS 65/93

Convênio ICMS 124/93 até 30/04/95

Convênio ICMS 72/94

Resolução SEEF nº 2469/94

Convênio ICMS 22/95 até 30/04/96

Convênio ICMS 21/96 até 30/04/97

Convênio ICMS 74/96

Convênio ICMS 101/96

Convênio ICMS 21/97 até 30/04/98

Convênio ICMS 101/97

Convênio ICMS 23/98 até 30/04/99

Convênio ICMS 5/99 até 30/04/01

Convênio ICMS 1/00 até 31/12/02

Convênio ICMS 10/01 até 31/12/02

Alterado pelo Convênio ICMS 47/01

Convênio ICMS 158/02 até 30/04/03

Convênio ICMS 30/03 até 30/04/04 Convênio ICMS 10/04 até 31/10/2007 Prazo até 31/10/07 

Redação que passa a viger

 

Máquina e implemento agrícola Redução de base de cálculo   Reduz a base de cálculo nas operações com máquinas e implementos agrícolas, especificadas no Anexo II, do Convênio ICMS nº 52/91 e alterações posteriores, de forma que a carga tributária seja equivalente aos percentuais a seguir:

1) nas operações de saída dos Estados das Regiões Sul e Sudeste, exclusive Espírito Santo, com destino aos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou ao Estado do Espírito Santo: 4,1% (quatro inteiros e um décimo por cento);

2) nas demais operações interestaduais: 7,0% (sete por cento);

3) nas operações interestaduais com consumidor ou usuário final, não contribuintes do ICMS: 5,60% (cinco inteiros e sessenta centésimos por cento);

4) nas operações internas: 5,60% (cinco inteiros e sessenta centésimos por cento).

Para efeito de exigência do ICMS devido em razão do diferencial de alíquota, o Estado do Rio de Janeiro, quando destinatário das mercadorias, reduzirá a base de cálculo do imposto de tal forma que a carga tributária total corresponda aos percentuais acima para as respectivas operações internas.     Convênio ICMS 52/91 até 31/12/92 Alterado pelos Convênios ICMS 47/01, 87/91, 90/91, 8/92, 13/92, 109/92, 65/93, 72/94 (incorporado pela Resolução SEEF nº 2469/94), 74/96,

101/96 e 102/05.

 

Convênio ICMS 148/92 até 31/12/93

Convênio ICMS 2/93 de 01/04/92 a 30/09/93

Convênio ICMS 124/93 até 30/04/95

Convênio ICMS 22/95 até 30/04/96

Convênio ICMS 21/96 até 30/04/97

Convênio ICMS 21/97 até 30/04/98

Convênio ICMS 23/98 até 30/04/99

Convênio ICMS 5/99 até 30/04/01

Convênio ICMS 1/00 até 31/12/02

Convênio ICMS 10/01 até 31/12/02

Convênio ICMS 158/02 até 30/04/03

Convênio ICMS 30/03 até 30/04/04 Convênio ICMS 10/04 até 31/10/07   Prazo até 31/10/07 

Redação atual

 

Medicamentos      Isenção     Isenta do ICMS as operações realizadas com os seguintes medicamentos: I - à base de mesilato de imatinib - NBM/SH 3003.90.78 e NBM/SH 3004.90.68; II - interferon alfa-2A - NBM/SH 3002.10.39; III - interferon alfa-2B - NBM/SH 3002.10.39; IV - peg interferon alfa-2A - NBM/SH 3002.10.39; e V - peg interferon alfa-2B - NBM/SH 3002.10.39 A aplicação do beneficio acima fica condicionada a que o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero das contribuições para PIS/PASEP e COFINS. Esta imposição só produzirá efeitos a partir de 01/10/02.  Convênio ICMS 140/01 até 31/12/02. Alterado pelo Convênio ICMS 49/02 (incorporado pela Resolução SEF nº 6486/02). Alterado pelo Convênio ICMS 119/02 (incorporado pela Resolução SEF nº 6517/02). Convênio ICMS 4/03 (incorporado pela Resolução SER nº 32/03) revigora as disposições do Convênio ICMS 140/01, a partir de 01/01/03, e o prorroga até 30/04/05. Alterado pelo Convênio ICMS 17/05, com vigência a partir de 25/04/05. Convênio ICMS 18/05, até 30/04/2008 Prazo até 30/04/2008

     

      Inexigibilidade do estorno do crédito    Não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no art. 21 da Lei Complementar nº 87/96, nas operações amparadas pelo benefício previsto neste Convênio.     Convênio ICMS 46/03, com vigência a partir de 13/06/03.   

 

Redação que passa a viger

 

Medicamentos      Isenção     Isenta do ICMS as operações realizadas com os seguintes medicamentos: I - à base de mesilato de imatinib - NBM/SH 3003.90.78 e NBM/SH 3004.90.68; II - interferon alfa-2A - NBM/SH 3002.10.39; III - interferon alfa-2B - NBM/SH 3002.10.39; IV - peg interferon alfa-2A - NBM/SH 3004.90.99; e V - peg intergeron alfa -2B - NBM/SH 3004.90.99 A aplicação do beneficio acima fica condicionada a que o produto esteja beneficiado com isenção ou alíquota zero das contribuições para PIS/PASEP e COFINS. Esta imposição só produzirá efeitos a partir de 01/10/02.  Convênio ICMS 140/01 até 31/12/02. Alterado pelo Convênio ICMS 49/02 (incorporado pela Resolução SEF nº 6486/02). Alterado pelo Convênio ICMS 119/02 (incorporado pela Resolução SEF nº 6517/02). Convênio ICMS 4/03 (incorporado pela Resolução SER nº 032/03) revigora as disposições do Convênio ICMS 140/01, a partir de 01/01/03, e o prorroga até 30/04/05. Alterado pelo Convênio ICMS 17/05, com vigência a partir de 25/04/05. Convênio ICMS 18/05, até 30/04/2008 Alterado pelo Convênio ICMS 120/05, com vigência a partir de 24/10/05.   Prazo até 30/04/2008     

      Inexigibilidade do estorno do crédito    Não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no art. 21 da Lei Complementar nº 87/96, nas operações amparadas pelo benefício previsto neste Convênio.     Convênio ICMS 46/03, com vigência a partir de 13/06/03. Prazo até 30/04/2008   

Redação atual

 

Medicamento para tratamento do câncer    Isenção     Isenta do ICMS as operações internas com medicamentos quimioterápicos usados no tratamento de câncer, constantes da relação anexa à Resolução SEF nº 6339/01, ficando atribuída a Superintendência Estadual de Tributação a incumbência de atualizá-la. O pedido de inclusão de medicamentos na relação acima será apresentado à repartição fiscal de circunscrição do interessado.       Convênio ICMS 162/94

Alterado pelo Convênio ICMS 34/96

Resolução SEF nº 6339/01

Portaria SET nº 730/01

Portaria SET nº 738/02

Portaria SET nº 805/02 Prazo indeterminado    

Redação que passa a viger

 

Medicamento para tratamento do câncer    Isenção     Isenta do ICMS as operações internas com medicamentos quimioterápicos usados no tratamento de câncer, constantes da relação anexa à Resolução SEF nº 6339/01, ficando atribuída a Superintendência Estadual de Tributação a incumbência de atualizá-la. O pedido de inclusão de medicamentos na relação acima será apresentado à repartição fiscal de circunscrição do interessado.       Convênio ICMS 162/94

Alterado pelo Convênio ICMS 34/96

Resolução SEF nº 6339/01

Portaria SET nº 730/01

Portaria SET nº 738/02

Portaria SET nº 805/02 Portaria ST nº 256/05 Portaria ST nº 259/05 Prazo indeterminado

Redação atual

 

Micro e pequenas empresas    Isenção     Isenta do pagamento de ICMS as micros e pequenas empresas que não tiveram movimentação financeira nos cinco anos anteriores a 01/07/02

O pedido de reconhecimento de isenção deve ser apresentado à repartição de cadastro do contribuinte.

À vista da documentação apresentada, a repartição fiscal dará forma processual ao pedido, informando, por meio de despacho de autoridade fiscal, os procedimentos adotados e encaminhará o processo à Superintendência Estadual de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais (SUCIEF) para verificação da inexistência de recolhimentos de impostos no período e de declarações de fornecedores ou clientes nos bancos de dados relacionados com os arquivos entregues em atendimento ao Convênio ICMS 57/95.

Verificada a ocorrência de informações de fornecedores ou clientes durante o período em que o solicitante declarou não ter havido movimentação financeira, o processo será encaminhado à Superintendência Estadual de Fiscalização, para que sejam tomadas as providências cabíveis quando à omissão de lançamento de entrada ou de saída.

Após o exame e informação pela SUCIEF, o processo será encaminhado para o Departamento de Consultas Jurídico-Tributárias, da Superintendência Estadual de Tributação, que decidirá o pedido de reconhecimento de isenção, devolvendo o processo à repartição de origem. Lei nº 3889/02 Resolução SEF nº 6506/02  

      Prazo especial de pagamento 1) Faculta às micro e pequenas empresas que tenham se instalado no Estado do Rio de Janeiro e, concomitantemente, tenham se enquadrado no Regime Simplificado do ICMS previsto na Lei nº 3342/99, ou que vierem a proceder dessa mesma forma, no período compreendido entre 01/09/02 e 31/08/05, solicitar prazo especial para pagamento do ICMS, conforme previsto no Decreto nº 31722/02. O prazo especial consiste no recolhimento do imposto devido a partir do 7º (sétimo) mês posterior ao respectivo mês de competência, pelo prazo de 06 (seis) meses, contado da publicação da decisão que autorizar sua concessão. Findo o prazo de fruição do benefício, independentemente de qualquer outro ato, o beneficiário passará a recolher o ICMS, mês a mês, conforme prevê a Lei nº 3342/99, cumulativamente com cada parcela referente ao imposto postergado. 2) O prazo especial de pagamento estende-se aos contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS que, no período de 01/09/02 a 31/08/05, solicitarem a alteração de seu enquadramento para faixa superior àquela em que se encontrarem. Nessa hipótese, o contribuinte continuará a pagar mensalmente, durante o prazo estabelecido no artigo 1º da Resolução SER nº 186/05, o valor relativo à faixa em que estava enquadrado. Findo o prazo especial concedido, o contribuinte passará a recolher cumulativamente, mês a mês, o valor relativo à diferença entre a nova faixa e a faixa em que estava enquadrado e o valor a recolher no mês de competência correspondente à nova faixa.  3) A solicitação de que trata o artigo 1º da Resolução SER nº 186/05 será apresentada mediante requerimento específico do interessado, dirigido à repartição fiscal de sua circunscrição, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua instalação e concomitante enquadramento no Regime Simplificado do ICMS no Estado do Rio de Janeiro ou da alteração de seu enquadramento para faixa superior, constituindo processo administrativo-tributário.  As empresas que efetuaram seu enquadramento ou alteração para faixa superior no Regime Simplificado do ICMS entre 01/09/02 e 15/06/05 terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 15/06/05, para promover a solicitação, desde que seja comprovado o recolhimento do ICMS devido referente aos meses vencidos. 4) O prazo especial para pagamento a que se referem os artigos 1º e 2º da Resolução SER nº 186/05 não se aplica ao pagamento do imposto a que se acha obrigado o contribuinte, em virtude de: I - substituição tributária; II - diferença de alíquota, na entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, destinada a consumo ou ativo fixo; e III - importação.   5) A concessão do prazo especial de acordo com o disposto na Resolução SER nº 186/05 não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias previstas na Lei nº 3342/99.      Decreto nº 31722/02 Decreto nº 33930/03 até 31/08/04 Resolução SER nº 186/05, com vigência a partir de 15/06/05.   Prazo até 31/08/05

Redação que passa a viger

 

Micro e pequenas empresas    Prazo especial de pagamento 1) Faculta às micro e pequenas empresas que tenham se instalado no Estado do Rio de Janeiro e, concomitantemente, tenham se enquadrado no Regime Simplificado do ICMS previsto na Lei nº 3342/99, ou que vierem a proceder dessa mesma forma, no período compreendido entre 01/09/02 e 31/08/05, solicitar prazo especial para pagamento do ICMS, conforme previsto no Decreto nº 31722/02. O prazo especial consiste no recolhimento do imposto devido a partir do 7º (sétimo) mês posterior ao respectivo mês de competência, pelo prazo de 6 (seis) meses, contado da publicação da decisão que autorizar sua concessão. Findo o prazo de fruição do benefício, independentemente de qualquer outro ato, o beneficiário passará a recolher o ICMS, mês a mês, conforme prevê a Lei nº 3342/99, cumulativamente com cada parcela referente ao imposto postergado. 2) O prazo especial de pagamento estende-se aos contribuintes enquadrados no Regime Simplificado do ICMS que, no período de 01/09/02 a 31/08/05, solicitarem a alteração de seu enquadramento para faixa superior àquela em que se encontrarem. Nessa hipótese, o contribuinte continuará a pagar mensalmente, durante o prazo estabelecido no artigo 1º da Resolução SER nº 186/05, o valor relativo à faixa em que estava enquadrado. Findo o prazo especial concedido, o contribuinte passará a recolher cumulativamente, mês a mês, o valor relativo à diferença entre a nova faixa e a faixa em que estava enquadrado e o valor a recolher no mês de competência correspondente à nova faixa.  3) A solicitação de que trata o artigo 1º da Resolução SER nº 186/05 será apresentada mediante requerimento específico do interessado, dirigido à repartição fiscal de sua circunscrição, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua instalação e concomitante enquadramento no Regime Simplificado do ICMS no Estado do Rio de Janeiro ou da alteração de seu enquadramento para faixa superior, constituindo processo administrativo-tributário.  As empresas que efetuaram seu enquadramento ou alteração para faixa superior no Regime Simplificado do ICMS entre 01/09/02 e 15/06/05 terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 15/06/05, para promover a solicitação, desde que seja comprovado o recolhimento do ICMS devido referente aos meses vencidos. 4) O prazo especial para pagamento a que se referem os artigos 1º e 2º da Resolução SER nº 186/05 não se aplica ao pagamento do imposto a que se acha obrigado o contribuinte, em virtude de: I - substituição tributária; II - diferença de alíquota, na entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, destinada a consumo ou ativo fixo; e III - importação.   5) A concessão do prazo especial de acordo com o disposto na Resolução SER nº 186/05 não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias previstas na Lei nº 3342/99. Decreto nº 31722/02 Decreto nº 33930/03 até 31/08/04 Resolução SER nº 186/05, com vigência a partir de 15/06/05.   Prazo até 31/08/05

P Redação atual

 

Pedra britada e de mão Redução de base de cálculo   Reduz em 33, 33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) a base de cálculo do ICMS nas saídas internas de pedra britada e de mão. Convênio ICMS 13/94 até 31/12/94

Resolução SEEF nº 2424/94

Convênio ICMS 151/94 até 31/12/95

Convênio ICMS nº 121/95 até 30/04/98

Convênio ICMS 23/98 até 30/04/99

Convênio ICMS 5/99 até 30/04/00

Convênio ICMS 7/00

Convênio ICMS 21/02 até 30/04/04 Prazo até 30/04/04

Redação que passa a viger

 

Pedra britada e de mão Redução de base de cálculo   Reduz em 33, 33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) a base de cálculo do ICMS nas saídas internas de pedra britada e de mão. Convênio ICMS 13/94 até 31/12/94

Resolução SEEF nº 2424/94

Convênio ICMS 151/94 até 31/12/95

Convênio ICMS nº 121/95 até 30/04/98

Convênio ICMS 23/98 até 30/04/99

Convênio ICMS 5/99 até 30/04/00

Convênio ICMS 7/00

Convênio ICMS 21/02 até 30/04/04 Convênio ICMS 10/04 até 31/10/07 Prazo até 31/10/2007

Redação atual

 

Prestação de serviço de transporte Crédito presumido       Concede aos estabelecimentos prestadores de serviço de transporte um crédito de 20% (vinte por cento) do valor do ICMS devido na prestação, que será adotado, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação. O prestador de serviço não obrigado à inscrição cadastral ou à escrituração fiscal apropriar-se-á do crédito no próprio documento de arrecadação. O contribuinte que optar pelo benefício previsto acima não poderá aproveitar outros créditos. O benefício não se aplica às empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo. A opção deve alcançar todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no território nacional e será consignada no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências de cada estabelecimento.

      Convênio ICMS 106/96  Alterado pelo Convênio ICMS 95/99 Alterado pelo Convênio ICMS 85/03, com efeitos a partir de 03/11/03.   Prazo indeterminado  

      Isenção     Isenta do ICMS a prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas destinada a contribuinte do imposto, que tenha início e término no seu território. A isenção somente se aplica quando atendidas, cumulativamente, as seguintes condições: I - a prestação tenha início e término no território fluminense; II - o contratante (tomador) do serviço seja contribuinte do imposto, inscrito no CADERJ. Nota: Não é devido o adicional destinado ao Fundo Estadual de combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), instituído pela Lei nº 4056/02.    Convênio ICMS 4/04, incorporado pela Resolução SER nº 122/04, com efeitos a partir de 31/08/04.   Portaria ST nº 131/04 estabeleceu condições para a fruição do benefício.   Prazo até 30/04/07  

Redação que passa a viger

 

Prestação de serviço de transporte Crédito presumido       Concede aos estabelecimentos prestadores de serviço de transporte um crédito de 20% (vinte por cento) do valor do ICMS devido na prestação, que será adotado, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação. O prestador de serviço não obrigado à inscrição cadastral ou à escrituração fiscal apropriar-se-á do crédito no próprio documento de arrecadação. O contribuinte que optar pelo benefício previsto acima não poderá aproveitar outros créditos. O benefício não se aplica às empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo. A opção deve alcançar todos os estabelecimentos do contribuinte localizados no território nacional e será consignada no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências de cada estabelecimento.       Convênio ICMS 106/96  Alterado pelo Convênio ICMS 95/99 Alterado pelo Convênio ICMS 85/03, com efeitos a partir de 03/11/03.   Prazo indeterminado    

Redação atual

 

Prestação de serviço de transporte ferroviário       Isenção     Isenta do ICMS as prestações de serviços de transporte ferroviário    Convênio ICMS 4/98 incorporado pela Resolução SEF nº 2925/98

Convênio ICMS 19/03 revigora as disposições do Convênio ICMS 4/98, convalida os procedimentos adotados no período de 14/03/03 até 28/04/03 com base nele e o prorroga até 30//04/06 Prazo até 30/04/06     

Redação que passa a viger

 

Prestação de serviço de transporte ferroviário       Isenção     Isenta do ICMS as prestações de serviços de transporte ferroviário    Convênio ICMS 4/98 incorporado pela Resolução SEF nº 2925/98

Convênio ICMS 19/03 revigora as disposições do Convênio ICMS 4/98, convalida os procedimentos adotados no período de 14/03/03 até 28/04/03 com base nele e o prorroga até 30//04/2006 Convênio ICMS 100/05, com vigência a partir de 24/10/05, revigora as disposições do Convênio ICMS 4/98, produzindo efeitos até 31/10/06. Prazo até 31/10/06  

Redação atual

 

Produtos farmacêuticos distribuídos por farmácias integrantes do Programa Farmácia Popular do Brasil      Isenção     Isenta do ICMS as saídas de produtos farmacêuticos: 1) da Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ às farmácias que façam parte do “Programa Farmácia Popular do Brasil”, instituído pela Lei nº 10585/04; 2) de dentro do Estado, para pessoa física, consumidor final, promovidas pelas farmácias que façam parte do “Programa Farmácia Popular do Brasil”. A isenção fica condicionada: - a entrega do produto ao consumidor pelo valor de ressarcimento à Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ, correspondente ao custo de produção ou aquisição, distribuição e dispensação; II – a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste convênio esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS, nos termos do Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001, e demais alterações posteriores. A FIOCRUZ deverá disponibilizar pela internet a relação de farmácias que façam parte do “Programa Farmácia  Popular do Brasil”.  Convênio ICMS 56/05, com vigência a partir de 22/07/05. Prazo indeterminado

Redação que passa a viger

 

Produtos farmacêuticos distribuídos por farmácias integrantes do Programa Farmácia Popular do Brasil      Isenção     Isenta do ICMS as saídas de produtos farmacêuticos: 1) da Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ às farmácias que façam parte do “Programa Farmácia Popular do Brasil”, instituído pela Lei nº 10585/04; 2) de dentro do Estado, para pessoa física, consumidor final, promovidas pelas farmácias que façam parte do “Programa Farmácia Popular do Brasil”. A isenção fica condicionada: I – a entrega do produto ao consumidor pelo valor de ressarcimento à Fundação Oswaldo Cruz – FIOCRUZ, correspondente ao custo de produção ou aquisição, distribuição e dispensação; II – a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste convênio esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS, nos termos do Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001, e demais alterações posteriores. A FIOCRUZ deverá disponibilizar pela internet a relação de farmácias que façam parte do “Programa Farmácia  Popular do Brasil”.  Convênio ICMS 56/05, com vigência a partir de 22/07/05. Prazo indeterminado

S Redação atual

 

Setor de bens de capital e de consumo durável - mercadorias classificadas nos capítulos 32, 39, 44, 55, 56, 57, 63, 68, 69, 73, 76, 83, 84, 85, 87, 90 e 94 da NCM            As empresas industriais localizadas no Estado do Rio de Janeiro, poderão usufruir os benefícios fiscais relacionados abaixo, nas operações internas realizadas com as mercadorias classificadas nas posições 32, 39, 44, 55, 56, 57, 63, 68, 69, 73, 76, 83, 84, 85, 87, 90 e 94 da NCM: A Secretaria de Estado da Receita poderá alterar a qualquer tempo, por ato próprio, a relação dos produtos beneficiados no Decreto nº 36451/04. O estabelecimento comercial atacadista somente poderá usufruir o benefício fiscal previsto no artigo 1º do Decreto nº 36451/04 em relação às mercadorias produzidas no Estado do Rio de Janeiro.   Decreto nº 36451/04 Alterado pelo Decreto nº 37209/05, com vigência a contar de 29/03/05. Alterado pelos Decretos nº 37606/05 e 37607/05, com vigência a contar de 16/05/05.  Prazo: período compreendido entre 30/10/04 e o último dia do ano de 2014.

      Redução de base de cálculo   Reduz a base de cálculo do ICMS, na operação de saída interna, de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 12 %, sendo que 1% será destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, instituído pela Lei nº 4056/02. Não será exigido o estorno do crédito de imposto relativo à entrada de mercadoria cuja operação de saída esteja beneficiada com redução de base de cálculo.         

      Diferimento       Difere o ICMS incidente nas seguintes operações: I - importação de máquinas, equipamentos, peças, parte e acessórios destinados a compor o ativo fixo das empresas; II - aquisição interna de máquinas, equipamentos, peças, parte e acessórios destinados a compor o ativo fixo das empresas; III - importação de insumos destinados ao processamento industrial da adquirente; IV - aquisição interna de insumos e mercadorias destinadas à industrialização, exceto energia, combustível e telecomunicação e água. O imposto diferido nos termos dos incisos I e II será de responsabilidade do adquirente e recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00). O imposto diferido na forma do inciso III e IV será pago englobadamente com o devido pela saída realizada pela empresa, conforme a alíquota de destino, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo RICMS/00. A empresa beneficiária do incentivo fiscal de que trata os incisos I e III fica obrigada a importar e desembaraçar as mercadorias adquiridas do exterior, para a unidade industrial localizada no Estado do Rio de Janeiro, por meio dos portos e aeroportos fluminenses.           

      Crédito presumido       A empresa industrial estabelecida neste Estado poderá, também, utilizar crédito presumido de ICMS nas operações de saída interestaduais dos produtos relacionados nos capítulos da NCM mencionados no artigo 1º do Decreto nº 36451/04 para não contribuintes do ICMS, de forma que a carga tributária efetiva seja equivalente ao percentual de 12%, incluído 1% relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, instituído pela Lei nº 4056/02. O valor do crédito presumido será o resultado da diferença entre o valor do ICMS destacado na Nota Fiscal de saída e o valor resultante da aplicação do percentual de 12% sobre o valor total dos produtos.      

      Observações       1) O contribuinte localizado neste estado, anteriormente à publicação do Decreto nº 36451/04, para usufruir do tratamento tributário nele previsto, deverá se comprometer a recolher ao Estado do Rio de Janeiro um somatório anual de ICMS, expresso em UFIR-RJ, de valor igual ou superior ao montante recolhido nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao mês de início do gozo do benefício, nos termos do artigo 5º do referido decreto. O contribuinte que, ao optar pelo tratamento fiscal concedido pelo Decreto nº 36451/04, projetar uma arrecadação de ICMS futura inferior à recolhida nos últimos 12 meses imediatamente anteriores ao mês de início do gozo do benefício, deverá submeter à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro – CODIN, Carta Consulta conforme modelo a ser fornecido por aquela Companhia. 2) Para a empresa com menos de um ano de constituição, o recolhimento do ICMS será de, no mínimo, o equivalente à média aritmética, em UFIR-RJ, dos recolhimentos efetuados até a data do pleito. 3) A empresa constituída a partir da publicação deste decreto deve efetuar o recolhimento do ICMS de acordo com o calendário fiscal em vigor. 4) O tratamento especial previsto no Decreto nº 36451/04 somente se aplica sobre a parcela do ICMS próprio devido pela empresa. 5) Ao regime especial de benefício fiscal concedido pelo Decreto nº 36451/04 não pode aderir o contribuinte que se enquadrar em qualquer uma das seguintes situações: I - esteja irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro; II - tenha débito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do Art. 151 do Código Tributário Nacional; III - participe ou tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em conseqüência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional; IV - esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário; V - tenha passivo ambiental não equacionado junto aos órgãos estaduais competentes. 6) Perderá o direito ao tratamento tributário estabelecido no Decreto nº 36451/04, com a conseqüente restauração do regime normal de apuração do imposto e a imediata devolução aos cofres públicos estadual, com os acréscimos pertinentes, de todos os valores não recolhidos decorrentes desse tratamento tributário, o contribuinte que, na vigência do mencionado decreto apresentar qualquer irregularidade com relação ao cumprimento das condições nele estabelecidas ou realizar qualquer tipo de operação comercial ou mudança societária que a caracterize como sucessora de outra empresa, que realize negócios com o mesmo tipo de produto objeto do referido incentivo.       

Redação que passa a viger

 

Setor de bens de capital e de consumo durável - mercadorias classificadas nos capítulos 32, 39, 44, 55, 56, 57, 63, 68, 69, 73, 76, 83, 84, 85, 87, 90 e 94 da NCM            As empresas industriais localizadas no Estado do Rio de Janeiro, poderão usufruir os benefícios fiscais relacionados abaixo, nas operações internas realizadas com as mercadorias classificadas nas posições 32, 39, 44, 55, 56, 57, 63, 68, 69, 73, 76, 83, 84, 85, 87, 90 e 94 da NCM: A Secretaria de Estado da Receita poderá alterar a qualquer tempo, por ato próprio, a relação dos produtos beneficiados no Decreto nº 36451/04. O estabelecimento comercial atacadista somente poderá usufruir o benefício fiscal previsto no artigo 1º do Decreto nº 36451/04 em relação às mercadorias produzidas no Estado do Rio de Janeiro.   Decreto nº 36451/04 Alterado pelo Decreto nº 37209/05, com vigência a contar de 29/03/05. Alterado pelos Decretos nº 37606/05 e 37607/05, com vigência a contar de 16/05/05. Resolução SER nº 201/05 estabelece procedimentos.  Prazo: período compreendido entre 30/10/04 e o último dia do ano de 2014.

     

      Redução de base de cálculo   Reduz a base de cálculo do ICMS, na operação de saída interna, de tal forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 12 %, sendo que 1% será destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, instituído pela Lei nº 4056/02. Não será exigido o estorno do crédito de imposto relativo à entrada de mercadoria cuja operação de saída esteja beneficiada com redução de base de cálculo.         

      Diferimento       Difere o ICMS incidente nas seguintes operações: I - importação de máquinas, equipamentos, peças, parte e acessórios destinados a compor o ativo fixo das empresas; II - aquisição interna de máquinas, equipamentos, peças, parte e acessórios destinados a compor o ativo fixo das empresas; III - importação de insumos destinados ao processamento industrial da adquirente; IV - aquisição interna de insumos e mercadorias destinadas à industrialização, exceto energia, combustível e telecomunicação e água. O imposto diferido nos termos dos incisos I e II será de responsabilidade do adquirente e recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00). O imposto diferido na forma do inciso III e IV será pago englobadamente com o devido pela saída realizada pela empresa, conforme a alíquota de destino, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo RICMS/00. A empresa beneficiária do incentivo fiscal de que trata os incisos I e III fica obrigada a importar e desembaraçar as mercadorias adquiridas do exterior, para a unidade industrial localizada no Estado do Rio de Janeiro, por meio dos portos e aeroportos fluminenses.           

      Crédito presumido       A empresa industrial estabelecida neste Estado poderá, também, utilizar crédito presumido de ICMS nas operações de saída interestaduais dos produtos relacionados nos capítulos da NCM mencionados no artigo 1º do Decreto nº 36451/04 para não contribuintes do ICMS, de forma que a carga tributária efetiva seja equivalente ao percentual de 12%, incluído 1% relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, instituído pela Lei nº 4056/02. O valor do crédito presumido será o resultado da diferença entre o valor do ICMS destacado na Nota Fiscal de saída e o valor resultante da aplicação do percentual de 12% sobre o valor total dos produtos.           

      Observações       1) O contribuinte localizado neste estado, anteriormente à publicação do Decreto nº 36451/04, para usufruir do tratamento tributário nele previsto, deverá se comprometer a recolher ao Estado do Rio de Janeiro um somatório anual de ICMS, expresso em UFIR-RJ, de valor igual ou superior ao montante recolhido nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao mês de início do gozo do benefício, nos termos do artigo 5º do referido decreto. O contribuinte que, ao optar pelo tratamento fiscal concedido pelo Decreto nº 36451/04, projetar uma arrecadação de ICMS futura inferior à recolhida nos últimos 12 meses imediatamente anteriores ao mês de início do gozo do benefício, deverá submeter à Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro – CODIN, Carta Consulta conforme modelo a ser fornecido por aquela Companhia. 2) Para a empresa com menos de um ano de constituição, o recolhimento do ICMS será de, no mínimo, o equivalente à média aritmética, em UFIR-RJ, dos recolhimentos efetuados até a data do pleito. 3) A empresa constituída a partir da publicação deste decreto deve efetuar o recolhimento do ICMS de acordo com o calendário fiscal em vigor. 4) O tratamento especial previsto no Decreto nº 36451/04 somente se aplica sobre a parcela do ICMS próprio devido pela empresa. 5) Ao regime especial de benefício fiscal concedido pelo Decreto nº 36451/04 não pode aderir o contribuinte que se enquadrar em qualquer uma das seguintes situações: I - esteja irregular no Cadastro Fiscal do Estado do Rio de Janeiro; II - tenha débito para com a Fazenda Estadual, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do Art. 151 do Código Tributário Nacional; III - participe ou tenha sócio que participe de empresa com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro ou com inscrição estadual cancelada ou suspensa em conseqüência de irregularidade fiscal, salvo se suspensa sua exigibilidade na forma do artigo 151 do Código Tributário Nacional; IV - esteja irregular ou inadimplente com parcelamento de débitos fiscais de que seja beneficiário; V - tenha passivo ambiental não equacionado junto aos órgãos estaduais competentes. 6) Perderá o direito ao tratamento tributário estabelecido no Decreto nº 36451/04, com a conseqüente restauração do regime normal de apuração do imposto e a imediata devolução aos cofres públicos estadual, com os acréscimos pertinentes, de todos os valores não recolhidos decorrentes desse tratamento tributário, o contribuinte que, na vigência do mencionado decreto apresentar qualquer irregularidade com relação ao cumprimento das condições nele estabelecidas ou realizar qualquer tipo de operação comercial ou mudança societária que a caracterize como sucessora de outra empresa, que realize negócios com o mesmo tipo de produto objeto do referido incentivo.       

T Redação atual

 

Taxi Isenção     Isenta do ICMS as saídas internas e interestaduais promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou dos seus revendedores autorizados, de automóveis novos de passageiros com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), quando destinados a motoristas profissionais, desde que, cumulativa e comprovadamente: I - o adquirente: a) exerça, há pelo menos 1 (ano), a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade; b) utilize o veículo na atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi); c) não tenha adquirido, nos últimos três anos, veículo com isenção ou redução da base de cálculo do ICMS outorgada à categoria; II - o benefício correspondente seja transferido para o adquirente do veículo, mediante redução no seu preço; A condição prevista na alínea "c" do inciso I não se aplica nas hipóteses em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento. Nas operações amparadas pelo benefício previsto neste Convênio, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o artigo 21 da Lei Complementar nº 87/96. A isenção não alcança os acessórios opcionais, que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido. A alienação do veículo adquirido com a isenção a pessoa que não satisfaça os requisitos e as condições estabelecidas na cláusula primeira do Convênio ICMS 38/01, sujeitará o alienante ao pagamento do tributo dispensado, monetariamente corrigido. Na hipótese de fraude, considerando-se como tal, também, a não observância do disposto no inciso I da cláusula primeira do Convênio ICMS 38/01, o tributo, corrigido monetariamente, será integralmente exigido com multa e juros moratórios, previstos na legislação própria. Os revendedores autorizados, além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação, deverão mencionar, na nota fiscal emitida para entrega do veículo ao adquirente, que a operação é beneficiada com isenção do ICMS, nos termos deste Convênio, e que nos três primeiros anos, o veículo não poderá ser alienado sem autorizado do Fisco. A isenção prevista no Convênio ICMS 38/01 aplica-se também às operações com veículos fabricados nos países integrantes do tratado do MERCOSUL. Veja, também, a não-incidência do ICMS prevista na Lei nº 2657/96, artigo 40, inciso XXII, regulamentada pelo Decreto nº 25993/00 e pela Resolução SEFCON nº 3567/00. Convênio ICMS 38/01, com vigência a partir de 09/08/01.   Convênio ICMS 115/02, até 30/11/03.   Convênio ICMS 82/03 altera o Convênio ICMS 38/01 e prorroga, até 30/11/2006, para as montadoras e, até 31/12/06, para as concessionários.Prazo: até 30/11/06, para as montadoras, e 31/12/06, para as concessionárias.

Redação que passa a viger

 

Taxi Isenção     Isenta do ICMS as saídas internas e interestaduais promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados, de automóveis novos de passageiros com motor até 127 HP de potência bruta (SAE), quando destinados a motoristas profissionais, desde que, cumulativa e comprovadamente: I - o adquirente: a) exerça, há pelo menos 1 (ano), a atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), em veículo de sua propriedade; b) utilize o veículo na atividade de condutor autônomo de passageiros, na categoria de aluguel (táxi); c) não tenha adquirido, nos últimos três anos, veículo com isenção ou redução da base de cálculo do ICMS outorgada à categoria; II - o benefício correspondente seja transferido para o adquirente do veículo, mediante redução no seu preço; III - as respectivas operações de saída sejam amparadas por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos da legislação federal vigente. A condição prevista na alínea "c" do inciso I não se aplica nas hipóteses em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento. Nas operações amparadas pelo benefício previsto neste Convênio, não será exigido o estorno do crédito fiscal de que trata o artigo 21 da Lei Complementar nº 87/96. A isenção não alcança os acessórios opcionais, que não sejam equipamentos originais do veículo adquirido. A alienação do veículo adquirido com a isenção a pessoa que não satisfaça os requisitos e as condições estabelecidas na cláusula primeira do Convênio ICMS 38/01, sujeitará o alienante ao pagamento do tributo dispensado, monetariamente corrigido. Na hipótese de fraude, considerando-se como tal, também, a não observância do disposto no inciso I da cláusula primeira do Convênio ICMS 38/01, o tributo, corrigido monetariamente, será integralmente exigido com multa e juros moratórios, previstos na legislação própria. Os revendedores autorizados, além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação, deverão mencionar, na nota fiscal emitida para entrega do veículo ao adquirente, que a operação é beneficiada com isenção do ICMS, nos termos deste Convênio, e que nos três primeiros anos, o veículo não poderá ser alienado sem autorizado do Fisco. A isenção prevista no Convênio ICMS 38/01 aplica-se também às operações com veículos fabricados nos países integrantes do tratado do MERCOSUL. Veja, também, a não-incidência do ICMS prevista na Lei nº 2657/96, artigo 40, inciso XXII, regulamentada pelo Decreto nº 25993/00 e pela Resolução SEFCON nº 3567/00.

      Convênio ICMS 38/01, com vigência a partir de 09/08/01.   Convênio ICMS 115/02, até 30/11/03.   Convênio ICMS 82/03 altera o Convênio ICMS 38/01 e prorroga, até 30/11/06, para as montadoras e, até 31/12/06, para as concessionários. Convênio ICMS 104/05, com vigência a partir de 24/10/05, altera o Convênio ICMS 38/01.   Prazo: até 30/11/2006, para as montadoras, e 31/12/06, para as concessionárias.    

 

ANEXO II A QUE SE REFERE A PORTARIA ST Nº 261/05

A

 

Anistia e Remissão de créditos tributários - Lei 4633/05   Anistia     Concede, para os casos que menciona, anistia para os créditos tributários do ICMS, IPVA, ITD incidente exclusivamente sobre a doação de bens móveis, ITBI com fatos geradores ocorridos até 28/02/89 e Adicional do ICMS previsto no artigo 2º da Lei nº 4056/02, que constitui o Fundo Especial de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP). O auto de infração que reclame débito autônomo pode ser abrangido pela anistia com relação exclusivamente à multa e à mora. Os créditos tributários de ICMS decorrentes exclusivamente de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias constituídos até a data da publicação desta Lei, inscritos ou não em dívida ativa, poderão ser liquidados com redução de 70% (setenta por cento) do seu valor atualizado pela UFIR-RJ, desde que sejam atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:

I - a liquidação inclua a totalidade das penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias aplicadas ao conjunto de todos os estabelecimentos do contribuinte inscritos no Estado do Rio de Janeiro; II - o pagamento seja efetuado integralmente até 30 de novembro de 2005. Lei 4633/05 Resolução SER nº 217/05   Prazo: até 31/01/06

      Remissão    Concede, para as hipóteses e condições previstas na Lei nº 4633/05, remissão de créditos tributários do ICMS, IPVA, ITD incidente exclusivamente sobre a doação de bens móveis, ITBI com fatos geradores ocorridos até 28/02/89 e Adicional do ICMS previsto no artigo 2º da Lei nº 4056/02, que constitui o Fundo Especial de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP).      Lei 4633/05   Resolução SER nº 217/05   Prazo: indeterminado    

      Observações       1) A aplicação do disposto na Lei nº 4633/05 não implicará restituição de quantias já recolhidas de qualquer natureza, nem compensação de importâncias já pagas; 2) Nos casos de ações judiciais propostas pelo devedor para discussão dos créditos relacionados no art. 1º da Lei nº 4633/05, a adesão aos termos da referida Lei, com o pagamento do crédito, importará em imediata extinção das ações, com julgamento do mérito, arcando o devedor com as custas judiciais de baixa, e renunciando a quaisquer honorários sucumbenciais; 3) Os benefícios previstos na Lei nº 4633/05: I - aplicam-se, também, a contribuintes beneficiados pela Lei nº 4246/03; II - não se aplicam a débitos de IPVA objeto de parcelamento na forma da Resolução SER nº 75/04; 4) Os contribuintes que forem contemplados pelos benefícios da Lei nº 4633/05, quer por anistia, quer por remissão ou parcelamento, não poderão gozar dos mesmos benefícios pelo prazo de 05 (cinco) anos; 5) o não-pagamento integral dos créditos tributários nas datas previstas nos artigos 3°, 4° e 7° da Resolução SER nº 217/05 implica a perda dos benefícios da anistia e a cobrança da multa e da mora em proporção aos pagamentos parciais havidos.          

C

 

Carne e demais produtos comestíveis, resultantes do abate de aves, gado e leporídeos       Redução de base de cálculo   Reduz a base de cálculo do ICMS de forma que a carga tributária seja equivalente a 7% do valor das operações, nas saídas interestaduais de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suínos.       Convênio ICMS 89/05, com vigência a partir de 12/09/05, e produzindo efeitos a partir de 01/01/06.   Prazo indeterminado

D

 

DAF - Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado      Suspensão   Suspende a exigência do ICMS incidente sobre o desembaraço aduaneiro de materiais importados sem cobertura cambial, destinados à manutenção e ao reparo de aeronave pertencente à empresa autorizada a operar no transporte comercial internacional, e utilizados nessa atividade para estocagem no Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado (DAF), administrado pela Secretaria da Receita Federal. O lançamento do imposto fica suspenso por período idêntico ao previsto no regime aduaneiro especial administrado pela Secretaria da Receita Federal, no qual o contribuinte esteja habilitado.A fruição do benefício fica condicionado: I - à prévia habilitação do contribuinte no DAF, administrado pela Secretaria da Receita Federal;  II - ao cumprimento das condições necessárias para a admissão da mercadoria ou bem no DAF; e  III - à efetiva utilização de tal mercadoria ou bem na manutenção ou reparo de aeronaves.

      Convênio ICMS 9/05, regulamentado pela Resolução SER nº 216/05, com vigência a partir de 04/11/05. Prazo: indeterminado 

      Isenção     Cumpridas as condições para admissão da mercadoria ou bem no DAF, e desde que tal mercadoria ou bem seja efetivamente utilizado para a finalidade a que se refere o artigo 1º da Resolução SER nº 216/05, a suspensão se converterá em isenção.      

      Observações       1) Não sendo cumpridas as condições necessárias para a conversão da suspensão em isenção do imposto, o beneficiário responde pelo ICMS devido, com os acréscimos e penalidades cabíveis, inclusive em relação ao extravio, avaria ou acréscimo de mercadorias admitidas no regime, observadas as seguintes hipóteses: I - na ocorrência de cancelamento da habilitação do contribuinte no DAF, será exigido o imposto, com os acréscimos legais, relativamente ao estoque de mercadorias que não forem reexportadas ou destruídas, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação do ato de cancelamento; II - na ocorrência de decurso do prazo estabelecido para a permanência da mercadoria ou bem no regime sem que tenha sido utilizado conforme previsto no artigo 1º da Resolução SER nº 216/05, será exigido o imposto com os acréscimos legais relativamente ao estoque calculado a partir da data de registro da correspondente declaração de admissão no regime; III - sempre que houver cobrança, pela União, dos impostos federais, será exigido o ICMS com os acréscimos legais estabelecidos na legislação.   Na hipótese do inciso I, havendo eventual resíduo da destruição economicamente utilizável, este deverá ser despachado para consumo como se tivesse sido importado no estado em que se encontre, sujeitando-se ao pagamento do ICMS correspondente.   Nas hipóteses dos incisos I e II, para cálculo do imposto devido relativamente às mercadorias constantes do estoque, estas deverão ser relacionadas às declarações de admissão no regime, com base no critério contábil: "Primeiro que Entra, Primeiro que Sai" (PEPS).  Na hipótese do inciso III, se a cobrança for proporcional, será reduzida a base de cálculo do imposto, de tal forma que a carga tributária seja equivalente à da União.   2) Ficam convalidados os procedimentos anteriores a Resolução SER nº 216/05, que não resultem em falta de pagamento do imposto.            

 

R

 

REPORTO - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária   Isenção     Isenta do ICMS as operações de importação de bens relacionados no Anexo Único do Decreto nº 38501/05 destinados a integrar o ativo imobilizado das empresas beneficiadas pelo REPORTO, instituído pela Lei federal n° 11033/04, para utilização exclusiva em portos e terminais marítimos localizados no Estado do Rio de Janeiro, na execução de serviços de carga, descarga e movimentação de mercadorias.   A isenção prevista no Decreto nº 38501/05  fica condicionada: I - à integral desoneração dos tributos federais, em razão de suspensão, isenção ou alíquota zero, nos termos e condições da Lei federal n° 11033/04; II - à integração do bem ao ativo imobilizado de empresas beneficiadas pelo REPORTO e seu efetivo uso, em portos e terminais marítimos localizados no Estado do Rio de Janeiro, na execução dos serviços referidos no caput do Decreto nº 38501/05, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos; III - a que o desembaraço aduaneiro seja efetuado diretamente pelas empresas beneficiárias do REPORTO, para seu uso exclusivo; IV - à comprovação de inexistência de similar produzido no país, que deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo com abrangência em todo território nacional ou por órgão federal especializado.   Convênio ICMS 28/05, alterado pelo Convênio ICMS 99/05.   Decreto nº 38501/05, com vigência a contar de 11/11/05, regulamenta o Convênio ICMS 28/05.   Prazo: indeterminado     

      Inexigibilidade de estorno do crédito    Fica dispensado o estorno de crédito previsto no artigo 21 da Lei Complementar nº 87/96, em relação às operações beneficiadas com a isenção prevista no Decreto nº 38501/05.        

      Diferimento       No caso do bem com similar nacional, o ICMS relativo à importação ficará diferido para o momento de sua saída do estabelecimento da empresa importadora. O imposto diferido será de responsabilidade do adquirente e recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 27427/00.

           

      Observação  A inobservância das condições previstas no Decreto nº 38501/05 acarretará a obrigação do recolhimento do imposto com os acréscimos moratórios.          

 

ANEXO III a que se refere a Portaria ST nº 261/05

 

A    

 

      - Aço Plano

      - Açúcar refinado e cristal (Vide Cesta básica)

      - Adesivo hidroxilado produzido com material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET

      - Aeronave

      - Água canalizada

      - AIDS - produto usado no tratamento

      - Álcool etílico anidro combustível (AEAC) e Álcool etílico hidratado combustível (AEHC)

      - Alho (Vide Cesta básica)

      - Amostra de diminuto ou nenhum valor comercial

      - Anistia e Remissão de créditos tributários - Lei 4633/05

      - Arrendamento mercantil

      - Arroz (Vide Cesta básica)

      - Artefato de Joalharia

      - Artesanato

      - Autopropulsores fabricados no Estado do Rio de Janeiro

      - Automóvel importado (Vide Veículo automotor)

      - Ave viva ou abatida, bem como produto resultante de sua matança

 

 

C    

 

      - Cadeia Farmacêutica - Tratamento tributário especial para os estabelecimentos industriais, atacadistas e distribuidores

      - Café cru, em coco ou em grão

      - Café torrado ou moído

      - Câmaras de ar (vide pneumáticos novos de borracha - Posição 40.11 da TIPI e câmaras-de-ar de borracha - Posição 40.13 da TIPI )

      - Carne e demais produtos comestíveis, resultantes do abate de aves, gado e leporídeos

      - Cesta básica

      - CD–Rom - operações internas realizadas pela Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro - CIDE.http://www.sef.rj.gov.br/legislacao/tributaria/decretos/01/manual/c.shtml - Cesta básica

      - Charque (Vide Cesta básica)

      - Ciferal

      - Coletor Eletrônico de Voto (CEV)

      - Combustível e lubrificante para abastecimento de embarcação e aeronave nacionais com destino ao exterior

      - Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB)

      - Conserto, reparo e industrialização

      - Consumo de água e esgoto, energia elétrica, comunicações, gás e combustíveis

      - Couros, peles e assemelhados, calçados, malas, bolsas e artefatos afins, artigos de joalheria, ourivesaria e bijuteria

 

 

D    

 

      - DAF - Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado

Deficiente físico (Vide Veículo automotor para portador de deficiência física e produto destinado ao portador de deficiência física ou auditiva)

      - Direito autoral

      - Doação à associação destinada a portador de deficiência física, comunidade carente e órgão da administração pública

      - Doação à entidade governamental

      - Doação a órgãos e entidades da administração direta e indireta ou às entidades assistenciais, para distribuição às vítimas da seca

      - Doação à Secretaria de Estado de Educação

      - Doação de equipamento de informática usado (seminovo)

      - Doação de material de consumo, equipamentos e outros bens móveis realizada pela empresa Furnas Centrais Elétricas S/A

      - Doação de microcomputador usado (seminovo)

      - Doação efetuada ao Governo do Estado para distribuição gratuita a pessoas necessitadas

      - Doação efetuada pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) à SUDENE para programa de distribuição emergencial de alimentos do nordeste semi-árido (PRODEA)

      - Doação ou cessão, em regime de comodato, de máquina e aparelho

 

 

M    

 

      - Maçã e pêra (Vide Fruta fresca nacional in natura)

      - Máquina, aparelho e equipamento industrial

      - Máquina, aparelho e veículo usados

      - Máquina e implemento agrícola

      - Mármore, granito e pedra de revestimento

      - Massa de macarrão desidratada (Vide Cesta básica)

      - Medicamento importado por pessoa física

      - Medicamento para tratamento do câncer

      - Medicamentos

      http://www.sef.rj.gov.br/legislacao/tributaria/decretos/01/manual/f.shtml - Fármacos e medicamentos destinados a órg- Medicamentos e cosméticos indicados na Lei federal nº 10147/00

      - Mercadoria destinada à ampliação do sistema de informática da Secretaria de Estado de Fazenda

      - Mercadorias classificadas nos capítulos 32, 39, 44, 55, 56, 57, 63, 68, 69, 73, 76, 83, 84, 85, 87, 90 e 94 da NCM

      - Mercadorias sujeitas ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS,a que se refere a Lei federal nº 10485/02

      - Metal submetido a tratamento térmico e químico classificado nos códigos 4.02.09.03.4 e 4.02.09.99.9 do CAE

      - Micro e pequenas empresas

      - Minério de ferro e pellets

      - Missão diplomática, repartição consular e representação de organismo internacional

      - Moda (Vide Vestuário - artigos de novas coleções)

      - Mortadela (Vide Cesta básica)

      - Móvel usado

 

 

R    

 

      - Recuperação econômica de municípios fluminenses – Lei nº 4533/05

      - Redes de telecomunicações

      - Reprodutores e matrizes

      - Refinaria do Norte Fluminense - Implantação de refinaria e de empresas petroquímicas no Norte Fluminense

      REPORTO - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária

      - Reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem ou puros por cruza

      - RIOLOG - Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro

      - RIOPORTOS - Programa de Fomento e Incremento à Movimentação de Cargas pelos Portos e Aeroportos Fluminenses